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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Nivaldo De Camargo

ID: 309905667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002050-70.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

NIVALDO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GONÇALVES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002050-70.2023.8.26.0526 (processo principal 1006738-92.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos … Processo 0002050-70.2023.8.26.0526 (processo principal 1006738-92.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Nivaldo de Camargo - Restou comprovado que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD é oriundo dos vencimentos recebidos pelo executado, verba impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; e, ainda, considerando que o bloqueio engloba quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente e/ou poupança, providencie a serventia o DESBLOQUEIO junto ao referido sistema, em observância, nesse entendimento: Processo Civil - execução apoiada em cédula de crédito bancário - decisão que indeferiu o levantamento de valor bloqueado em conta corrente - bloqueio que incidiu sobre verba impenhorável consoante o art. 833, X, do CPC/15 - entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei não alcança apenas os depósitos em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento ou conta corrente - quantia total bloqueada (R$20.912,22) que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos - decisão reformada - agravo provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2031718-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Ante o exposto, providencie o Cartório, através do sistema SISBAJUD, a liberação do valor bloqueado em favor da parte executada. Acaso a quantia já tenha sido transferida para o Portal de Custas, determino a expedição de MLE, devendo a parte executada apresentar o respectivo formulário, corretamente preenchido, no prazo de 10 dias. Acaso seja identificado a existência de pesquisa na modalidade "teimosinha", determino sua interrupção, providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD. Se existente valor bloqueado, proceda-se da forma acima determinada. No mais, em termos de prosseguimento, requeira a exequente o que de direito para satisfação de seu crédito, deduzindo pedido certo e determinado. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), RAQUEL GONÇALVES SERRANO (OAB 264009/SP)

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Processo nº 1006738-45.2025.8.26.0152

ID: 292304023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-45.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-45.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Ailson da Silva - Anote-se a opção pelo Juízo 100% digital, observado que a parte requerida poderá opor-s… Processo 1006738-45.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Ailson da Silva - Anote-se a opção pelo Juízo 100% digital, observado que a parte requerida poderá opor-se à opção até o momento da contestação, nos termos da Resolução 345 do CNJ. Incumbe à parte autora a indicação do endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Ainda que admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, para sua efetivação, nos termos do que dispõe o art. 77, VIII, do mesmo diploma processual, deverá ser indicado o domicílio judicial eletrônico da parte demandada (art. 15 da Resolução nº 455, CNJ). Na ausência, fica desde logo cientificada a parte autora que a citação será realizada por carta com aviso de recebimento, ou mandado, nos termos da Resolução 345 do CNJ. Defiro a gratuidade ante a prova documental apresentada bem como a tramitação prioritaria (art 1048, I, CPC). Formula a parte autora em ação de obrigação de fazer a exibição de documentos, todavia, fez constar pleito pedido condenatório que é incompatível com o rito processual, já que não poderá o magistrado se pronunciar sobre o mérito da causa. Nestes, termos, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, observando ainda o disposto no artigo 400 do C.P.C, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agildade na identificação no fluxo de trabalho, onde se procesam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acaretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Prefeitura Municipal De Taiaçu x S.F. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 277052797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006738-60.2018.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU

Polo Passivo:

S.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Antonio Funnicheli (OAB 79077/SP), Rafael Botta (OAB 314413/SP) Processo 1006738-60.2018.8.26.0291 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - Exectdo: S.f. Empreendimentos… ADV: Jose Antonio Funnicheli (OAB 79077/SP), Rafael Botta (OAB 314413/SP) Processo 1006738-60.2018.8.26.0291 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - Exectdo: S.f. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A executada peticiona requerendo o desbloqueio de valores tornados indisponíveis por ordem judicial via sistema SISBAJUD (fls.551/552), sob a alegação de ilegitimidade e/ou impropriedade da constrição, em razão da alegada inexistência de responsabilidade tributária pelos débitos cobrados. A pretensão, contudo, não prospera. Verifica-se dos autos que a questão referente à legitimidade da executada já foi amplamente debatida e decidida por este juízo em mais de uma oportunidade, com decisões firmes e transitadas em julgado (cf. decisões de fls. 249/250 e 368), constituindo-se, portanto, matéria acobertada pela autoridade da coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Não cabe, em fase executiva, rediscutir matéria já estabilizada por decisão judicial preclusa e definitiva. Ademais, conforme consta do ofício do Cartório de Registro de Imóveis, a executada permanece formalmente como proprietária dos bens imóveis objeto da cobrança tributária, o que reforça sua legitimidade passiva nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor (proprietário registral) podem ser responsabilizados pelo tributo, a critério da Administração, sendo esta livre para eleger qualquer dos sujeitos previstos no CTN como contribuinte. Portanto, não se tratando de valores protegidos por qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, e inexistindo prova de que os ativos financeiros alcançados ostentem natureza especial (alimentar, salarial, previdenciária etc.), a medida constritiva mostra-se legítima e adequada à finalidade executiva, que é a satisfação do crédito tributário, nos termos do artigo 797 do CPC. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio dos valores apreendidos via SISBAJUD, mantendo-se a medida constritiva regularmente efetivada. Intime-se.

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J. P. De S. x U. S. De O.

ID: 328265742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002307-15.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

U. S. DE O.

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002307-15.2024.8.26.0606 (processo principal 1006738-80.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.S. - U.S.O. - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dív… Processo 0002307-15.2024.8.26.0606 (processo principal 1006738-80.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.S. - U.S.O. - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente. - ADV: ADRIANO RODRIGUES COSTA (OAB 152715/SP), FRANCISCO DA SILVA (OAB 199564/SP), SUELI PEREIRA DE SOUSA (OAB 223008/SP)

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João Navarro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328663798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006738-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NAVARRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MACHADO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006738-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006738-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: João Navarro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA LIVRE PELA PARTE AUTORA, PRESUMINDO-SE TER ADERIDO À MELHOR PROPOSTA DENTRE AS DIVERSAS DISPONÍVEIS NO MERCADO. TAXA DE JUROS QUE CONSIDERA UMA SÉRIE DE ELEMENTOS, COMO O CUSTO DO DINHEIRO NO MERCADO, O RISCO ENVOLVIDO, AS GARANTIAS PRESTADAS ETC. TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE É MERO REFERENCIAL, NÃO ENSEJANDO QUALQUER VINCULAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA ADOTADA NÃO ALCANÇA SEQUER O DOBRO DA TAXA MÉDIA VIGENTE NO MERCADO, DONDE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA).CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE SUA PRÁTICA NO CONTRATO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.R. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Machado Fernandes (OAB: 156509/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006738-56.2025.8.26.0019

ID: 291554595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006738-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ALLIANCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-56.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Alliance - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para pagar(em… Processo 1006738-56.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Alliance - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como o pagamento das parcelas vincendas no decorrer da demanda, incidindo juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo legal de 03 dias para o pagamento, contados a partir da juntada aos autos do AR, sem que o executado tenha se manifestado, será procedida penhora e avaliação, a requerimento do credor. Fica autorizada a emissão da certidão a que alude o art. 828 do CPC, para fins de averbação do ajuizamento da presente execução, providenciando o exequente sua impressão, tão logo disponibilizada nos autos. Após, comprove o mesmo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 1º do referido dispositivo. Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, CPC. Intimem-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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Processo nº 1006738-60.2024.8.26.0223

ID: 280012281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DO CARMA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006738-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda do Carma Dutra - Despachado, nesta data, em razão de infeliz e imprevista n… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006738-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda do Carma Dutra - Despachado, nesta data, em razão de infeliz e imprevista necessidade de licença saúde (acidente) pelo período de 90 dias (desde 15 de fevereiro de 2025) e da designação no período de licença dos colegas magistrados DR THOMAZ CORREA FARQUI, DRA. JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN, DRA. JENNY SOUSA DE ANDRADE, DR. GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ, passo a analisar o feito na data de meu retorno (20 de maio de 2025). Vistos. O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Intime-se.

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Processo nº 1006738-60.2024.8.26.0223

ID: 276045828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DO CARMA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006738-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda do Carma Dutra - Despachado, nesta data, em razão de infeliz e imprevista n… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006738-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda do Carma Dutra - Despachado, nesta data, em razão de infeliz e imprevista necessidade de licença saúde (acidente) pelo período de 90 dias (desde 15 de fevereiro de 2025) e da designação no período de licença dos colegas magistrados DR THOMAZ CORREA FARQUI, DRA. JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN, DRA. JENNY SOUSA DE ANDRADE, DR. GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ, passo a analisar o feito na data de meu retorno (20 de maio de 2025). Vistos. O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Intime-se.

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Processo nº 1006738-60.2024.8.26.0223

ID: 276265640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DO CARMA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006738-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda do Carma Dutra - Despachado, nesta data, em razão de infeliz e imprevista n… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006738-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda do Carma Dutra - Despachado, nesta data, em razão de infeliz e imprevista necessidade de licença saúde (acidente) pelo período de 90 dias (desde 15 de fevereiro de 2025) e da designação no período de licença dos colegas magistrados DR THOMAZ CORREA FARQUI, DRA. JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN, DRA. JENNY SOUSA DE ANDRADE, DR. GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ, passo a analisar o feito na data de meu retorno (20 de maio de 2025). Vistos. O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Intime-se.

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Processo nº 1006738-60.2024.8.26.0223

ID: 275847759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-60.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DO CARMA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006738-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda do Carma Dutra - Despachado, nesta data, em razão de infeliz e imprevista n… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006738-60.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Romilda do Carma Dutra - Despachado, nesta data, em razão de infeliz e imprevista necessidade de licença saúde (acidente) pelo período de 90 dias (desde 15 de fevereiro de 2025) e da designação no período de licença dos colegas magistrados DR THOMAZ CORREA FARQUI, DRA. JÚLIA INÊZ COSTA GALCERAN, DRA. JENNY SOUSA DE ANDRADE, DR. GUSTAVO GONÇALVES ALVAREZ, passo a analisar o feito na data de meu retorno (20 de maio de 2025). Vistos. O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. 3 - Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para sentença e/ou análise da admissibilidade da ação. Intime-se.

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