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Carlos Alberto Battagin e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280968181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006810-77.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BATTAGIN MARGARETE MARQUES BATTAGIN

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CLAUDIA MARQUES BATTAGIN

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Claudia Marques Battagin (OAB 391521/SP) Processo 1006810-77.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Margarete Marques Battagin, Carlos Al…

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E. B. R. De A. e outros x E. R. De A.

ID: 309916391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001237-31.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. R. DE A. P. B. R.

Polo Passivo:

E. R. DE A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE

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AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR

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Processo 0001237-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça … Processo 0001237-31.2025.8.26.0281 (processo principal 1006422-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.R.A. - - P.B.R. - E.R.A. - Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que no prazo de três dias, pagar o débito referente as parcelas vencidas nos meses de fevereiro a junho/2025 (R$ 3.912,20), bem como das prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto da decisão e prisão, nos termos do artigo 528 do CPC/2015, cujo teor é o seguinte: Art.528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. SERVIRÁ o presente como MANDADO. Cumpra-se. - ADV: AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), AGLAIDE DOMINGUES DE CAMARGO JUNIOR (OAB 327469/SP), LUCIANA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 373012/SP)

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Luana Martins Fernandes Barbour 32273820836 x Bezerra Publicidade E Comunicação Ltda e outros

ID: 278431948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-54.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA MARTINS FERNANDES BARBOUR 32273820836

Polo Passivo:

BEZERRA PUBLICIDADE E COMUNICAçãO LTDA MULTI PRODUTORA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIN

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LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

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EDUARDO BARBOSA SALES

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DANIELE BEZERRA SANTOS

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BRUNO MARTINEZ TEDESCO

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ADELIA DE JESUS SOARES

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ADV: Adelia de Jesus Soares (OAB 220367/SP), Eduardo Barbosa Sales (OAB 222740/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP), Bruno Martinez Tedesco (OAB 347450/SP), Daniele Bezerra Santos (OAB 351829/SP), Luiz…

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Nilton Bonini x Grpqa Ltda - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 335210778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003232-16.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILTON BONINI

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0003232-16.2025.8.26.0011 (processo principal 1006810-38.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilton Bonini - Grpqa Ltda - Quinto Andar Serviços Imobiliá… Processo 0003232-16.2025.8.26.0011 (processo principal 1006810-38.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nilton Bonini - Grpqa Ltda - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença tempestivamente apresentada (CPC, art. 525, caput), por ora verificando alegações pertinentes às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do depósito integral e em dinheiro do valor exigido pelo credor, concedo o efeito suspensivo de que trata o art. 525, § 6º, do CPC. Manifeste-se o credor no prazo de 15 (quinze) dias e tornem conclusos para decisão. No mais, de forma geral, sem análise da impugnação específica que será realizada em momento oportuno, uma vez que a maioria das impugnaçãos versam sobre estes assuntos, oriento: 1. Honorários sucumbenciais em se tratando de cumprimento de sentença para recebimento apenas de honorários de sucumbência, os juros de mora sobre os honorários devidos, em regra, incidem apenas desde a intimação para o cumprimento da sentença. 2. Multa - a multa processual prevista no art. 523 do CPC incide apenas após o decurso do prazo para pagamento voluntário e sobre o saldo credor existente naquela data. 3. Pagamento parcial do débito a execução se inicia ou prossegue em relação ao saldo remanescente. Neste caso, deve o(a) exequente proceder à atualização de seu crédito até a data do depósito, deduzir a quantia correspondente e realizar nova operação de atualização com os encargos legais devidos até a data final do cálculo. A incidência da multa deve observar o tópico anterior. 4. Incidência de juros e correção monetária - observar o disposto na sentença (se da data do fato, do ajuizamento da ação e/ou da citação). Com a manifestação ou certificado o decurso do prazo supra fixado, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Aguinaldo Martins e outros x Adriana Aparecida De Jesus Souza Martins e outros

ID: 304570537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006325-04.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO MARTINS MARIA SOLANGE MARTINS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DE JESUS SOUZA MARTINS LUIS CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ZIMINIANI

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NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

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Processo 1006325-04.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Aguinaldo Martins - - Maria Solange Martins - Luis Carlos Martins - - Adriana Aparecida de Jesus Souza Martins - An… Processo 1006325-04.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Aguinaldo Martins - - Maria Solange Martins - Luis Carlos Martins - - Adriana Aparecida de Jesus Souza Martins - Analisando o feito, verifico que o requerente busca a extinção do condomínio de imóvel. Narrou o autor que em 21/08/1990 adquiriu 50% (cinquenta por centos) de um imóvel localizado na Rua Romano Massareto (Lote 14, Quadra A), no Parque San Francisco, neste município e Comarca de Itatiba-SP (fls. 47/50), do Sr. Benedito Aparecido Gomes da Silva. Ainda, o autor narrou que em 18/01/2001 vendeu metade do seu imóvel, ou seja, 25% do imóvel supra mencionado (fls. 52/55). Inicialmente, consigno que a legitimidade à ação de divisão por sua natureza dominial é dos proprietários registrais. Considerando que a certidão de matrícula de fls. 33/36 encontra-se desatualizada, sem constar o requerido Luis como proprietário de 25% do imóvel, concedo o prazo de 15 dias para juntada de nova certidão. Na ação que visa à extinção do condomínio, pela comunhão de interesses, todos os condôminos devem integrar a lide, já que o litisconsórcio é necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nas ações de extinção de condomínio de bem imóvel, é necessário que todos os coproprietários integrem o polo passivo, pois a sentença repercutirá na esfera jurídica de cada um. Há litisconsórcio necessário quando a lide deve ser decidida de maneira uniforme para todas as partes, sendo imprescindível a participação de todos os coproprietários do bem no processo, pena de nulidade. A falta de citação de todos os coproprietários inviabiliza o prosseguimento da demanda e a prolação de sentença de mérito. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10024122621121001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 19/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Ação de extinção de condomínio. Petição inicial indeferida. Benefício da justiça gratuita concedido aos autores. Necessidade de que todos os proprietários do imóvel litiguem na ação de extinção de condomínio, seja no polo ativo ou passivo. Precedentes. Polo passivo no caso não composto por todos os coproprietários do imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Vício não sanado pelos autores. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10077731420158260565 SP 1007773-14.2015.8.26.0565, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2019) Ainda, no mesmo prazo, determino que a parte autora inclua o proprietário de 50% do imóvel Sr. Benedito Aparecido Gomes da Silva. Intime-se. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), PAULO SERGIO ZIMINIANI (OAB 170494/SP), PAULO SERGIO ZIMINIANI (OAB 170494/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

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Processo nº 1006810-10.2025.8.26.0127

ID: 307762339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-10.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BOTECO DA VILA CLEANTO TEIXEIRA RUBEM CLEANTO TEIXEIRA RUBEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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Processo 1006810-10.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Boteco da Vila Cleanto Teixeira Rubem - - Cleanto Teixeira Rubem - Recebo a(s) petição… Processo 1006810-10.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Boteco da Vila Cleanto Teixeira Rubem - - Cleanto Teixeira Rubem - Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial. Anote-se. Objetivando a duração razoável do processo, sem deixar de oportunizar às partes o mecanismo de conciliação ou mediação, meio de maior eficácia para a obtenção da pacificação social, entendo como razoável, para manter a essência do novo código processual, sem ferir qualquer preceito fundamental, buscar a citação e intimação do réu para o oferecimento de resposta, promovendo, em momento mais adequado, a autocomposição entre as partes, como possibilita o artigo 139, II, do NCPC. Considerando a probabilidade do direito, consubstanciado na juntada da Nota Fiscal n° 000042831 (fls. 67/68), no valor de 4.028,98 (quatro mil e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), e do comprovante de pagamento via débito no mesmo valor (fls. 42), e tendo em vista o prejuízo ao comércio do autor com a suspensão das entregas, defiro a antecipação da tutela para determinar que a requerida regularize a entrega de produtos no estabelecimento da autora, em 10 (dez) dias. Ressalto que se trata de decisão cautelar e provisória e, portanto, passível de sua reversão, caso venha a ser constatada sua inadequação durante a instrução do feito, ou por ocasião de sua decisão final. Vale a presente decisão como oficio com prazo de resposta de 10 (dez) dias, facultando ao autor a entrega e comprovação no processo, em até 05 (cinco) dias. Fica autorizado o uso de e-mail. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir da juntada aos autos do mandado ou carta de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. Fica autorizada a citação/intimação pelo Portal Eletrônico, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP)

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N. A. x S. P. A.

ID: 314482262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-37.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. A.

Polo Passivo:

S. P. A.

Intimação

Advogados:

RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA

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DANILO RAYMUNDO BARONE

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Processo 1006810-37.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - N.A. - S.P.A. - Vistos. Verifico que nos autos nº 1006691-76.2024.8.26.0291, por decisão datada de 05 … Processo 1006810-37.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - N.A. - S.P.A. - Vistos. Verifico que nos autos nº 1006691-76.2024.8.26.0291, por decisão datada de 05 de junho de 2025, foi determinada a realização de estudo social do caso, sendo as questões de fato delimitadas da seguintes forma: "- a) se a requerida revela condições de exercer o direito de visitar os filhos e tê-los em sua companhia (CC, art. 1.589, caput); e - b) em caso positivo, o regime de visitas que melhor atende aos interesses das crianças." Anoto que o estudo social realizado às fls. 125/133 do presente feito data de 26 de março de 2025. Dessa forma, por ora, conforme sugerido pelo Setor Técnico (fls. 132/133), determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: relatório médico que comprove o tratamento psiquiátrico que estaria realizando, bem como relatório do atendimento psicológico que estaria fazendo. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao CREAS para: a) apresentar plano de intervenção junto à requerente, constando o planejamento de como Natália se organizará financeira e logisticamente para acolher os quatro filhos e como será realizada a logística para encaminhá-los às escolas, à creche e ela trabalhar, bem como cronograma de supervisão pelo referido serviço; b) verificar a possibilidade de inserir Natália Andrade no programa do governo estadual Auxílio Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, tendo em vista a vulnerabilidade financeira de Natália, a existência de medida protetiva e o afastamento do agressor (segundo Natália). Prazo para resposta: 15 dias. Sem prejuízo, com relação à alegação de ocorrência de alienação parental, acolho a sugestão do Setor Técnico e determino a avaliação psicológica do caso. Remetam-se os autos ao Setor Técnico desta Comarca para as providências cabíveis. Intime-se, inclusive o Ministério Público. - ADV: RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 398910/SP), DANILO RAYMUNDO BARONE (OAB 372838/SP)

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O. L. M. J. x O. L. M.

ID: 292958560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001392-34.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. L. M. J.

Polo Passivo:

O. L. M.

Intimação

Advogados:

RAISA CABRINO MONTICO

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ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 0001392-34.2025.8.26.0281 (processo principal 1001766-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda com genitor ou responsável no exterior - O.L.M.J. - O.L.M. - 1) Intime(m)-se o(s… Processo 0001392-34.2025.8.26.0281 (processo principal 1001766-04.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Guarda com genitor ou responsável no exterior - O.L.M.J. - O.L.M. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 240,84, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: RAISA CABRINO MONTICO (OAB 354246/SP), ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP)

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Processo nº 1006810-79.2024.8.26.0568

ID: 295724458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006810-79.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO LANATOVITZ FRANCISCO RAVINA LANATOVITZ FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA TRISTÃO NOGUEIRA

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Processo 1006810-79.2024.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ravina Lanatovitz Francisco - Adauto Lanatovitz Francisco - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efe… Processo 1006810-79.2024.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ravina Lanatovitz Francisco - Adauto Lanatovitz Francisco - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 66/70, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo à viúva meeira e ao herdeiro os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " Ciência ao Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: ROSANA TRISTÃO NOGUEIRA (OAB 277972/SP), ROSANA TRISTÃO NOGUEIRA (OAB 277972/SP)

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Processo nº 0003496-96.2022.8.26.0606

ID: 290795697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003496-96.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ERIC YAMAZAKI

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Processo 0003496-96.2022.8.26.0606 (processo principal 1006810-04.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sabrina Alves Marques - Vistos. Os pedidos de pesquisas f… Processo 0003496-96.2022.8.26.0606 (processo principal 1006810-04.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sabrina Alves Marques - Vistos. Os pedidos de pesquisas formulados pela parte exequente não se coadunam com os princípios que informam o procedimento em sede de Juizado Especial, estampados no art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Compete à parte indicar bens pertencentes ao executado e que sejam passíveis de penhora. As informações pretendidas pela parte exequente, por meio dos sistemas CRCJUD e CENCEC, estão disponíveis ao público e não demandam intervenção judicial. No que diz respeito ao SNIPER, no que é pertinente ao caso, indica informações que já podem ser obtidas pelos meios de pesquisas típicas do Juízo (INFOJUD e SISBAJUD). O serviço judiciário não pode ser onerado com pesquisas que a própria parte pode realizar. Sobre o tema, segue entendimento do E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PESQUISAS NOS SISTEMAS CRCJUD, CENCEC e INFOSEG. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu buscas patrimoniais pelos sistemas CRCJUD, CENCEC e INFOSEG, buscando o deferimento dessas medidas. A questão consiste em determinar se é necessária a intervenção judicial para a realização de buscas patrimoniais pelos sistemas acima referidos. As buscas almejadas estão ao alcance da parte e não demandam intervenção judicial, sendo corretamente indeferidas com amparo nos princípios da celeridade e informalidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º Lei nº 9.099/95). Compete ao juízo apenas a realização de buscas patrimoniais típicas, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros correlatos e, em tese, eficazes. Agravo de Instrumento DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 0103097-22.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 10 dias, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ERIC YAMAZAKI (OAB 314995/SP)

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