Processo nº 1004177-58.2025.8.26.0084
ID: 291612394
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004177-58.2025.8.26.0084
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004177-58.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.L.G. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita, pois a gratuidade processual se trata de direito personalíssimo (art. 99, § 6º, do CPC), não podendo se admitir que a concessão da benesse …
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