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"1006869-62.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Banco Daycoval S.A. x Matilde Pires

ID: 296470064

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-70.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MATILDE PIRES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA NAGIARA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-70.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrida: Matilde Pires - Magistrado(a) Dirceu Bri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-70.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrida: Matilde Pires - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO QUITADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COBRANÇAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO DADO COMO QUITADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A BAIXA DO DÉBITO NO SERASA, A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO SISTEMA BANCÁRIO E O CANCELAMENTO DO GRAVAME DO VEÍCULO, EVIDENCIANDO QUE A OPERAÇÃO FOI ENCERRADA DE FORMA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBORA ALEGADA PELA AUTORA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS POSTERIORES, NÃO FORAM TRAZIDAS PROVAS SUFICIENTES QUE VINCULEM TAIS MENSAGENS OU BOLETOS À PARTE RÉ, SENDO INSUFICIENTES AS CAPTURAS DE TELA QUE NÃO INDICAM O CANAL OU O BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. INEXISTINDO PROVA DO ENVIO DE COBRANÇA PELO BANCO E AUSENTE QUALQUER NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, NÃO SE CONFIGURA ABALO À HONRA OU À ESFERA MORAL DA PARTE AUTORA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Camila Nagiara do Nascimento (OAB: 380819/SP)

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Daiane Aparecida Silva E Silva e outros x Elza Aparecida Da Silva e outros

ID: 302473239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003765-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA SILVA E SILVA RUDNEI JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA DA SILVA LUCAS EDUARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003765-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Daiane Aparecida Silva e Silva - - Rudnei José da Silva - Elza Aparecida da Silva - - Lucas Eduardo da Silva - Não há … Processo 1003765-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Daiane Aparecida Silva e Silva - - Rudnei José da Silva - Elza Aparecida da Silva - - Lucas Eduardo da Silva - Não há preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e regularmente representadas. Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar: a) A existência de acordo verbal entre os coproprietários acerca da destinação dos imóveis e dos valores de aluguéis; b) A utilização exclusiva dos bens comuns pelos requeridos e a consequente obrigação de indenizar a autora pela perda de fruição da sua cota-parte; c) O valor de mercado atual dos imóveis partilhados, para fins de eventual alienação e extinção do condomínio. Defiro a realização de prova pericial para avaliação dos imóveis objeto da partilha e nomeio como perito do juízo, Geonísio Antonio Farnéa. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs o que corresponde a R$ 1.851,00 (mil oitocentos e cinquenta e um reais). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: a) Qual é o valor de mercado atual de cada um dos imóveis? b) Os imóveis estão ocupados? Caso positivo, esclarecer por quem e em que condições (residencial, locação etc.). c) Em caso de locação, qual o valor do aluguel? Desde quando os imóveis estão sendo utilizados nessas condições? Existe contrato de locação? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte reqeurida deverá ratificar o interesse no depoimento pessoal da autora, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132/SP), VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132/SP)

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Daiane Aparecida Silva E Silva e outros x Elza Aparecida Da Silva e outros

ID: 302473393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003765-62.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA SILVA E SILVA RUDNEI JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

ELZA APARECIDA DA SILVA LUCAS EDUARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003765-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Daiane Aparecida Silva e Silva - - Rudnei José da Silva - Elza Aparecida da Silva - - Lucas Eduardo da Silva - Não há … Processo 1003765-62.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Daiane Aparecida Silva e Silva - - Rudnei José da Silva - Elza Aparecida da Silva - - Lucas Eduardo da Silva - Não há preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e regularmente representadas. Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar: a) A existência de acordo verbal entre os coproprietários acerca da destinação dos imóveis e dos valores de aluguéis; b) A utilização exclusiva dos bens comuns pelos requeridos e a consequente obrigação de indenizar a autora pela perda de fruição da sua cota-parte; c) O valor de mercado atual dos imóveis partilhados, para fins de eventual alienação e extinção do condomínio. Defiro a realização de prova pericial para avaliação dos imóveis objeto da partilha e nomeio como perito do juízo, Geonísio Antonio Farnéa. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Considerando que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJSP, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs o que corresponde a R$ 1.851,00 (mil oitocentos e cinquenta e um reais). Intime-se o perito para, no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico, dizer se aceita o compromisso. Aceito o compromisso, comunique-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Advirta-se o perito de que deverá informar ao Juízo quanto à data e horário para realização da perícia, mediante peticionamento eletrônico, a fim de cientificar as partes acerca das diligências e exames que realizar. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Advirta-se ao perito de que deverá comunicar previamente aos assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: a) Qual é o valor de mercado atual de cada um dos imóveis? b) Os imóveis estão ocupados? Caso positivo, esclarecer por quem e em que condições (residencial, locação etc.). c) Em caso de locação, qual o valor do aluguel? Desde quando os imóveis estão sendo utilizados nessas condições? Existe contrato de locação? Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser apresentado mediante peticionamento eletrônico. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte reqeurida deverá ratificar o interesse no depoimento pessoal da autora, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), PATRÍCIA CASTILHO (OAB 378673/SP), VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132/SP), VINICIUS MARCELO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 203132/SP)

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Prefeitura Municipal De Assis x Lidiane Cristina Dos Santos

ID: 319858941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009922-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ATUALIZAÇÃO ANUAL LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE A RECEBER VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 07/2024 E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE: (I) APLICAÇÃO DO PISO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS; (II) VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO VIA PORTARIAS DO MEC; (III) EVENTUAL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL PELA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO E DE SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL (ADIS 4167 E 4848).A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA LEI, POIS HÁ PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO.A SENTENÇA APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR PORTARIAS DO MEC É CONSTITUCIONAL E TEM EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO, CABENDO À UNIÃO A COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.A SENTENÇA QUE ASSEGURA O PISO NACIONAL E SEUS REFLEXOS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES NEM A AUTONOMIA MUNICIPAL, POIS APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 206, VIII; 212-A, XII; ADCT, ART. 60, VI. LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.848/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18.12.2020; TJSP, RI CÍVEL 1007675-27.2024.8.26.0302, J. 28.04.2025; TJSP, RI CÍVEL 1005026-62.2024.8.26.0408, J. 06.03.2025; TJSP, RI CÍVEL 1002768-61.2024.8.26.0123, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Maria Giovana Santos Cardoso (OAB: 460401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003994-21.2025.8.26.0047

ID: 307351849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO FRANCISCO DINIZ

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Processo 0003994-21.2025.8.26.0047 (processo principal 1002898-90.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sen… Processo 0003994-21.2025.8.26.0047 (processo principal 1002898-90.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - N.C. - Vistos. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas, partilha de bens pertentes ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: CatanduvaA matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Considerando não ser possível a redistribuição dos presentes autos à uma das Vara Cíveis, por se tratar de incidente de cumprimento de sentença atrelado ao processo principal, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente iniciar cumprimento de sentença autônomo e direciona-lo à uma das Vara Cíveis da Comarca de Assis, usando no peticionamento eletrônico a classe 156 - Cumprimento de Sentença, para hipóteses de ajuizamento em outro juízo. Ademais, decorrido o prazo recursal, proceda a serventia o cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DINIZ (OAB 159679/SP)

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Fundação São Paulo x Pedro Baik

ID: 298038924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-65.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO BAIK

Intimação de acórdão

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-65.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundação São Paulo - Apelado: PEDRO BAIK - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM. EXAME: EXEQUENTE QUE PROMOVEU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PROCESSO, TAMPOUCO DE INDICADORES DE INÉRCIA DA EXEQUENTE QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EXEQUENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA NEGATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR, POR DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS QUE FOI DETERMINADA POR DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE QUE FOI PUBLICADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2023, ANTES PORTANTO DA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À ESPÉCIE, “EX VI” DA SÚMULA 150 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO QUE COMPORTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiane Aparecida Salomão (OAB: 176639/SP) - Ruth de Oliveira Goto (OAB: 301005/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006869-14.2014.8.26.0602

ID: 296450282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006869-14.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO PEDRO ROBERTO DE MORAES RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA DELGADO

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IARA DO CARMO SANT´ANNA

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CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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ANA CAROLINA BUENO SANCHES

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Processo 1006869-14.2014.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO - PEDRO ROBERTO DE MORAES - - Marcus Vinicius Molina Bueno de Camargo e outros - Vistos. 1) … Processo 1006869-14.2014.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - RENATA MOLINA BUENO DE CAMARGO - PEDRO ROBERTO DE MORAES - - Marcus Vinicius Molina Bueno de Camargo e outros - Vistos. 1) Constata-se que a advogada dativa do herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO renunciou aos poderes que lhe foram conferidos (fls. 759/760), comunicando a recusa no prosseguimento da representação à Defensoria Pública de São Paulo, com aceitação pelo órgão (fls. 764/765). Considerando-se a informação constante nos autos de que o herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO estaria em situação de rua (fls. 739), foi determinada a realização de pesquisas de endereço para apuração de seu paradeiro (fls. 742), as quais se encontram juntadas às fls. 748/753. Assim, providencie a zelosa Serventia a expedição de mandado de intimação aos endereços conhecidos do herdeiro MARCUS VINICIUS MOLINA BUENO DE CAMARGO (fls. 78 e 749/753), para que, em 10 (dez) dias, providencie a regularização de sua representação processual, diligenciando junto à Defensoria Pública para designação de novo advogado dativo, se remanescer a sua situação de hipossuficiência financeira. Cumpre registrar desde já se presume válida a intimação no último endereço conhecido nos autos, na forma do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, de modo a fluir desde a juntada aos autos do mandado de intimação os prazos processuais. Providencie a zelosa Serventia o necessário. 2) Com a juntada aos autos do último mandado de intimação, positivo ou negativo, e transcorrido o prazo anotado no item anterior à regularização da representação processual do herdeiro, tornem-me conclusos para deliberação quanto ao valor atribuído ao imóvel pelo perito judicial (fls. 792/801) e requerimento de hasta pública do bem (fls. 809). Em havendo regularização da representação processual pelo herdeiro no prazo acima assinalado, intime-se a parte, independentemente de nova conclusão, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o conteúdo do laudo pericial, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Retire-se a signatária de fls. 759/760 e fls. 764/765 do cadastro processual junto ao sistema informatizado. Int. - ADV: LILIAN PATRICIA DELGADO (OAB 136720/SP), CRISTIANE APARECIDA ZACARIAS INOCÊNCIO (OAB 283720/SP), ANA CAROLINA BUENO SANCHES (OAB 441770/SP), IARA DO CARMO SANT´ANNA (OAB 81958/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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M. L. x D. A. S.

ID: 292852267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L.

Polo Passivo:

D. A. S.

Intimação

Advogados:

WALDIR ORLANDO PENTEADO

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VICTOR RODRIGUES LEITE

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BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO

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Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" d… Processo 1006869-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.L. - D.A.S. - 1. Da análise mais atenta ao processo, verifico que a "Contestação c/c Reconvenção" de f. 214/222 sequer merece ser conhecida. Isso porque a reconvenção objetiva a reintegração de posse do imóvel situado na Estrada da Fazenda Gasparini/Estrada da Jacuba, nº 305, Bairro Jacuba, Município de Juquitiba/SP, CEP: 06890-000, com área de 11.483,82 m², sendo que a ré já distribuiu ação autônoma com o mesmo fim, em 28/11/2024, o processo nº 1007945-56.2024.8.26.0268, perante a 1ª Vara de Itapecerica da Serra. Deixo, portanto, de receber a presente reconvenção. 2. Sem prejuízo, tendo em vista a notícia da ação de reintegração de posse nº 1007945-56.2024.8.26.0268, referente ao imóvel objeto do presente feito e envolvendo as mesmas partes, o caso é de reunião dos processos, a fim de evitar conflito entre decisões judiciais. Dessa forma, de rigor a prevenção deste Juízo, por ter primeiro conhecido a controvérsia (a presente ação foi distribuída em 10/10/2024, enquanto a nº 1007945-56.2024.8.26.0268 foi distribuída em 28/11/2024). Ademais, nos termos do artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, verifico risco de decisões conflitantes, de modo que a reunião para julgamento conjunto é a medida que se impõe. Assim, serve a presente decisão de ofício ao Juízo da 1ª Vara Judicial desta Comarca, solicitando a remessa do feito nº 1007945-56.2024.8.26.0268, nos termos da fundamentação acima. Após, providencie a z. Serventia anotação para julgamento conjunto. Por fim, após cumpridas as determinações acima, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso tenham interesse em um consenso, apresentem seus respectivos e-mail's (partes e patronos), pois a audiência será por videoconferência. 3. F. 109/110, 122/123 e 346/355: mantenho o indeferimento da liminar nos termos da decisão de f. 103. Intime-se. - ADV: WALDIR ORLANDO PENTEADO (OAB 259923/SP), BENEDICTO HYGINO MANFREDINI NETTO (OAB 107948/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)

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Processo nº 1006869-20.2025.8.26.0637

ID: 319815930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006869-20.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE BEZERRA DE SOUZA

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Processo 1006869-20.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luís Henrique Pereira Martins - Vistos, Luiz Henrique Pereira Martins ingressou com ação de Despejo por Infra… Processo 1006869-20.2025.8.26.0637 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Luís Henrique Pereira Martins - Vistos, Luiz Henrique Pereira Martins ingressou com ação de Despejo por Infração Contratual com Pedido Liminar em face de Mariana Morcelli Feliciano. Em síntese, alega a parte autora que a requerida não vem cumprindo com as obrigações legais, por conta da exoneração da fiança. Requer a concessão de liminar para a desocupação em 15 (quinze) dias, independente da audiência da parte contrária, por estar o contrato desprovido de qualquer garantia previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: ...IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009). Não comprovada a caução, INDEFIRO a liminar pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Notifique-se a fiadora. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DANIELE BEZERRA DE SOUZA (OAB 280528/SP)

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Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Maria Aparecida Correia

ID: 325139401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002989-58.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CORREIA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LUCAS DEZAM FERNANDES

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Processo 0002989-58.2025.8.26.0048 (processo principal 1006869-75.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Maria Aparecida Correia - Visto… Processo 0002989-58.2025.8.26.0048 (processo principal 1006869-75.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Maria Aparecida Correia - Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 5.643,67, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS DEZAM FERNANDES (OAB 48335/PR), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006869-62.2024.8.26.0408" – Página 23 de 25

Banco Daycoval S.A. x Matilde Pires

Daiane Aparecida Silva E Silva e outros x Elza Aparecida Da Silva e outros

Daiane Aparecida Silva E Silva e outros x Elza Aparecida Da Silva e outros

Prefeitura Municipal De Assis x Lidiane Cristina Dos Santos

Processo nº 0003994-21.2025.8.26.0047

Fundação São Paulo x Pedro Baik

Processo nº 1006869-14.2014.8.26.0602

M. L. x D. A. S.

Processo nº 1006869-20.2025.8.26.0637

Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Maria Aparecida Correia