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Aparecida Donizete Foschi De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 327034241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006885-05.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE FOSCHI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-05.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006885-05.2024.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apte/Apda: Aparecida Donizete Foschi de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu. V.U. - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC) - PRELIMINAR REJEITADA.RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CADASTRADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS RECEBIDO PELA AUTORA SEM SUA ANUÊNCIA - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉU QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A CONTRATAÇÃO DE FORMA REGULAR (ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEMANDADO (ART. 14 DO CDC) - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - SÚMULA 479 DO STJ - DEVER DO RÉU DE RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, BEM COMO OBRIGAÇÃO DESTA DE DEVOLVER A QUANTIA DISPONIBILIZADA EM SUA CONTA BANCÁRIA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - PARCELA MENSAL DE R$ 94,60 INDEVIDAMENTE DESCONTADA DA REQUERENTE, QUE NÃO IMPLICA NA PRIVAÇÃO DE VALORES OU NA RESTRIÇÃO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, ATÉ PORQUE PERCEBE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO E SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, O QUAL NÃO FOI DEVOLVIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DO INDÉBITO A PARTIR DE 31/03/2021 - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA CONDUTA - APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ (EARESP 676608/RS).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DEMANDADO NO SENTIDO DE QUE A REQUERENTE NÃO FARIA JUS À TAL BENESSE, CUJA CONCESSÃO FICA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RECONHECER O DEVER DA REQUERENTE DE DEVOLVER A QUANTIA DISPONIBILIZADA EM SUA CONTA BANCÁRIA, ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO DO QUE UMA PARTE POSSA DEVER À OUTRA, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA LITIGANTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PARTES IGUAIS E PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 4.000,00, SENDO 50% DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR E 50% AO PATRONO DO RÉU, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

ID: 323342665

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001255-05.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal relacionado ao PEC nº 0001255-05.2024.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais relacionados aos PECs nº 0002256-05.2023.8.26.0229 e 0003763-98.2023.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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Jacir Aparecido Da Silva Junior x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 327031434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167252-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Jacir Aparecido da Silva Junior - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL PARA READEQUAÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL. VERIFICADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E INCLUSÃO INDEVIDA DE DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUAS DÍVIDAS ULTRAPASSAM R$ 86 MIL, COMPROMETENDO QUASE INTEGRALMENTE SUA RENDA LÍQUIDA, E QUE O PLANO DE PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO. REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL, NA FASE INICIAL, A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL.RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DA RENDA, DESPESAS E DO ROL DE CREDORES, SATISFAZ OS REQUISITOS INICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ QUE A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDA PROVA EXAURIENTE JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS DÍVIDAS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DEVE SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO RECORRIDA ANTECIPOU INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, COM EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. 3. A EXCLUSÃO DE DÍVIDAS NÃO ABRANGIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021 DEVE SER ANALISADA EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.”____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 54-A E 104-A; CPC, ARTS. 1.015, 1.019, 1.026, § 2º, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-22.2024.8.26.0664, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JORGE TOSTA, J. 21.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006885-58.2023.8.26.0664, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 18.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 3º Andar

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Jacir Aparecido Da Silva Junior x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 328024217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167252-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2167252-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Jacir Aparecido da Silva Junior - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO DE EMENDA À INICIAL PARA READEQUAÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL. VERIFICADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO E INCLUSÃO INDEVIDA DE DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SUAS DÍVIDAS ULTRAPASSAM R$ 86 MIL, COMPROMETENDO QUASE INTEGRALMENTE SUA RENDA LÍQUIDA, E QUE O PLANO DE PAGAMENTO FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO. REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (II) DEFINIR SE O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NA INICIAL É SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER SE É ADMISSÍVEL, NA FASE INICIAL, A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO E FINANCIAMENTO HABITACIONAL.RAZÕES DE DECIDIRA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO, ACOMPANHADO DE EXPOSIÇÃO DA RENDA, DESPESAS E DO ROL DE CREDORES, SATISFAZ OS REQUISITOS INICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 104-A DO CDC. A LEI Nº 14.181/2021 PREVÊ QUE A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDA PROVA EXAURIENTE JÁ NA PETIÇÃO INICIAL. A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS DÍVIDAS, COMO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, DEVE SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. A DECISÃO RECORRIDA ANTECIPOU INDEVIDAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO, COM EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR, É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. A DEMONSTRAÇÃO EXAURIENTE DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE OCORRER DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM OS CREDORES. 3. A EXCLUSÃO DE DÍVIDAS NÃO ABRANGIDAS PELA LEI Nº 14.181/2021 DEVE SER ANALISADA EM MOMENTO POSTERIOR, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.”____________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 54-A E 104-A; CPC, ARTS. 1.015, 1.019, 1.026, § 2º, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 11.150/2022, ART. 3º E ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-22.2024.8.26.0664, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JORGE TOSTA, J. 21.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006885-58.2023.8.26.0664, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 18.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006885-60.2025.8.26.0576

ID: 304002143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006885-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA KIMIE KASHIWABUCHI MURILO WENDEBORN RODRIGUES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

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LEANDRO IVAN BERNARDO

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Processo 1006885-60.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Wendeborn Rodrigues Júnior - - Fabiana Kimie Kashiwabuchi - Ante … Processo 1006885-60.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Murilo Wendeborn Rodrigues Júnior - - Fabiana Kimie Kashiwabuchi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: I declaro rescindido contrato objeto da inicial; II condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.553,33, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do desembolso, e; III rejeito o pedido de condenação da requerida à reparação por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP)

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Processo nº 1006885-79.2025.8.26.0602

ID: 292505470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006885-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. F. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1006885-79.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Y.F.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1006885-79.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Y.F.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita ANA PAULA BERGAMO CAVASSANI MOURA (ana.paula.bcm@hotmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1"); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesito do juízo: a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Marcos Roberto Nogueira x Centro Empresarial Sorocaba Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 323929261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003104-61.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CENTRO EMPRESARIAL SOROCABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEIA LOPES

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ODAIR DONISETE DE FRANCA

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JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

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CLAUDIA JUNQUEIRA ANTIPOU

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Processo 0003104-61.2025.8.26.0248 (processo principal 1006885-11.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Roberto Nogueira - Centro Empresarial Sorocaba Em… Processo 0003104-61.2025.8.26.0248 (processo principal 1006885-11.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Roberto Nogueira - Centro Empresarial Sorocaba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Centro Empresarial Sorocaba Empreendimentos Imobiliarios Ltda, 13846115000143, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 17/06/2024 e autuada sob o nº 0003104-61.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Marcos Roberto Nogueira; e executada Centro Empresarial Sorocaba Empreendimentos Imobiliarios Ltda, 13846115000143 e cujo valor da causa é R$ 184.655,00. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA JUNQUEIRA ANTIPOU (OAB 373529/SP), SIDNEIA LOPES (OAB 289956/SP), JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP), ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP)

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