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Processo nº 1001204-68.2022.8.26.0268

ID: 303559085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001204-68.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MAGALHAES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-68.2022.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, registrado civilmente como Flavia Arantes Yamamoto Katsuyama - Vistos. FLAVIA ARA… Processo 1001204-68.2022.8.26.0268 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, registrado civilmente como Flavia Arantes Yamamoto Katsuyama - Vistos. FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, na qualidade de única filha e herdeira necessária de MARIO YAMAMOTO, ajuizou a presente ação de inventário com pedido de adjudicação, sob a forma de arrolamento sumário, dos bens deixados pelo falecimento de seu genitor, ocorrido em 11 de fevereiro de 2022. A inventariante foi regularmente nomeada para o cargo, prestou compromisso e apresentou suas declarações, comprovando a inexistência de outros herdeiros e a composição do espólio. O ativo patrimonial é composto por: (i) saldo bancário no valor de R$ 30.377,82 na Conta nº 1.000.418-7, Agência 6584 do Banco Bradesco, conforme pesquisa SISBAJUD; e (ii) direitos hereditários/possessórios/benfeitorias sobre 1/6 parte ideal de imóvel situado no Bairro da Olaria, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 3.454,50m², objeto da transcrição nº 6.542 do CRI local, avaliado em R$ 15.111,53. Não foram apuradas dívidas ou obrigações pendentes, totalizando o montemor em R$ 45.489,35. A inventariante esclareceu satisfatoriamente as questões suscitadas pelo juízo quanto aos inventários não promovidos dos genitores do inventariado, comprovando os direitos possessórios consolidados e juntando certidões de distribuições que atestam a inexistência de outros processos sucessórios. Foram apresentadas todas as certidões negativas exigidas, bem como a Declaração de ITCMD com isenção homologada pela Fazenda Pública Estadual. As custas processuais foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados aos autos. O inventário processou-se regularmente, observando-se o procedimento do arrolamento sumário previsto no Código de Processo Civil. A inventariante demonstrou ser a única herdeira necessária do inventariado, na qualidade de filha, conforme certidão de nascimento apresentada. A composição do patrimônio foi adequadamente demonstrada através de documentos idôneos e pesquisas oficiais (SISBAJUD), não havendo impugnação quanto aos valores declarados. A questão relativa aos direitos sobre o imóvel restou esclarecida, evidenciando-se que o inventariado exerceu posse mansa e pacífica sobre a fração ideal por mais de duas décadas, tendo inclusive edificado benfeitorias no local. A ausência de inventário dos genitores não obsta o reconhecimento dos direitos sucessórios consolidados, máxime considerando a decisão transitada em julgado na ação possessória (Processo nº 1002166-91.2022.8.26.0268). As certidões negativas de débitos tributários (federal, estadual e municipal) e previdenciários foram regularmente apresentadas, não havendo óbice à homologação da partilha. O ITCMD foi declarado com isenção total, devidamente homologada pela Fazenda Pública, em razão do valor do quinhão não exceder o limite legal. Satisfeitos todos os requisitos legais, impõe-se a homologação da partilha com a adjudicação dos bens à única herdeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: HOMOLOGAR a partilha dos bens deixados por MARIO YAMAMOTO, adjudicando à sua única herdeira, FLAVIA ARANTES YAMAMOTO KATSUYAMA, os seguintes bens: a) Saldo bancário no valor de R$ 30.377,82 (trinta mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) depositado na Conta nº 1.000.418-7, Agência 6584 do Banco Bradesco; b) Direitos hereditários/possessórios/benfeitorias sobre 1/6 (um sexto) parte ideal do imóvel situado no Bairro da Olaria, Itapecerica da Serra/SP, com área total de 3.454,50m², objeto da transcrição nº 6.542 do Oficial de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP, incluindo a casa de 100m² de área construída. DECLARAR extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINAR a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da inventariante, para fins de registro imobiliário; bem como a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento/transferência do saldo bancário junto ao Banco Bradesco; O arquivamento dos autos após o cumprimento das determinações acima. CONDENAR a inventariante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observando-se que as custas iniciais já foram recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA MAGALHAES COSTA (OAB 305922/SP)

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Processo nº 1006927-58.2025.8.26.0302

ID: 325234306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1006927-58.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO VAROLLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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Processo 1006927-58.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Antonio Claudio Varollo - Vistos. A parte autora fundamenta a presente ação de despejo na falta de pagamento do valor corre… Processo 1006927-58.2025.8.26.0302 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Antonio Claudio Varollo - Vistos. A parte autora fundamenta a presente ação de despejo na falta de pagamento do valor correspondente à renovação da garantia de fiança locatícia e cumula a ação de despejo com rescisão contratual em razão da extinção da garantia outrora estabelecida. Alegou que o contrato encontra-se desprovido de qualquer garantia, tendo em vista a exoneração da empresa garantidora em razão de inadimplemento contratual e inércia da parte requerida em reconstituir a garantia outrora ofertada, apesar de regulamente intimada. Assim, requereu o despejo liminar da parte. O art. 59, § 1°, IX, da Lei n° 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. O documento de fls. 09/18 comprova a existência de relação locatícia entre as partes, bem como a notificação apresentada informa sobre o débito descrito na exordial e a extinção da garantia outrora contratada, tendo o locatário sido notificado para que apresentasse nova garantia em substituição conforme comprovante de notificação pessoal encaminhada ao endereço da locação às fls. 54. Assim, comprovada a existência de locação e em vista da inexistência de garantia (art. 37, da Lei 8.245/91), na medida em que a posteriori ausente a garantia anteriormente contratada, presente encontra-se a hipótese do art. 59, inciso IX, da Lei de Locações, razão pela qual defiro a liminar para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, de rigor a prestação de CAUÇÃO equivalente a 03 meses de aluguel nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Desta feita, providencie a requerente o depósito da respectiva caução, no prazo de cinco dias, bem como das diligências necessárias ao cumprimento do mandado. Cumprida tal determinação, cite-se e intime-se a parte ré/locatária a desocupar voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de fazê-lo coercitivamente. No mesmo prazo, poderá a parte ré purgar a mora; se vier comprovante de depósito nesses termos, recolha-se o mandado. O oficial de justiça deverá reter o mandado e retornar ao local depois do prazo sob indicação da parte autora de que não houve purga da mora nem desocupação voluntária. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: CAROLINA PIETRINI SOUFEN (OAB 407535/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP)

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Processo nº 1006927-64.2025.8.26.0009

ID: 295836315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006927-64.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA ZENILDA DE ALBUQUERQUE SILVA

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Processo 1006927-64.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - 1) Concedo a gratuidade processual. Anote-se. 2) Tendo em vista que as necessidades do infante são presu… Processo 1006927-64.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - 1) Concedo a gratuidade processual. Anote-se. 2) Tendo em vista que as necessidades do infante são presumidase diante das possibilidades do alimentante, que tem renda determinada em razão de emprego fixo (demonstrativo de pagamento a fls. 16), sem notícia de outros filhos, arbitro os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidosda alimentante. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e oauxiliotransporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e asverbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre asverbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, os quais deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou na conta bancária por ela indicada, de sua titularidade. Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento (dados bancários a fls. 7, item "f"). Enquanto não implantado o desconto, o alimentante deverá pagar a mesma quantia mediante depósito/transferência bancária na conta poupança da criança ou diretamente à representante legal, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. 3) Em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, desde já seinverte o ônusda provaquanto aos rendimentos da alimentante, nos termos do art. 371, §1º, do CPC. Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado,atribui-se-lheo ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 4) Esclareçam as partes sobre a conveniência de futura designação de audiência de conciliação. 5) CITE-SE e INTIME-SE o requerido acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, advertindo-o de que deverá contestá-la, no prazo de 15 dias úteis, por advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, sendo considerado revel e confesso. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, COMO MANDADO. - ADV: MÔNICA ZENILDA DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 118148/SP)

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I. P. M. x N. J. R.

ID: 293055464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006927-19.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. M.

Polo Passivo:

N. J. R.

Intimação

Advogados:

REINALDO AMARAL DE ANDRADE

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MARCELO CRIST BARBOSA

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LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE

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HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA

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GIULIA VITTI INTATILO

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DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR

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CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA

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CAIO LENHARO MAKHOUL

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ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE

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Processo 1006927-19.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.P.M. - N.J.R. - Vistos. 1- Fls. 2464/2468 e 2470/2479: conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestiv… Processo 1006927-19.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.P.M. - N.J.R. - Vistos. 1- Fls. 2464/2468 e 2470/2479: conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, porém os rejeito, por não verificar na decisão impugnada os vícios apontados. 2- Com efeito, as questões suscitadas apenas revelam o inconformismo de cada parte embargante com a decisão prolatada, encontrando melhor cabida nas vias recursais vocacionadas à sua reforma. Registre-se que a partilha se deu de acordo com as regras do regime de bens aplicável, relacionados aos bens elencados, que incluem, além da geladeira requisitada pela parte, inicialmente, as expensas para a reforma, e para a aquisição dos eletrodomésticos e objetos de decoração, observadas a data da dissolução da união; cuja apuração ficará atrelada à demonstração de nota fiscal correspondente e/ou avaliação técnica (fls. 2455), de modo que sua apuração oportuna, poderá ser compensada, ou seja, deverão ser abatidos do crédito a quem de direito em razão da partilha de cada bem (fls. 2455). Ainda quanto à partilha, tal como constou na sentença embargada, ausente prova em contrário, não há demonstração da alegada destinação das dívidas contraídas, posto que controversas; logo, restaram proveniente da aquisição de bens e direitos na vigência da união estável reconhecida nos autos, de modo que devem ambas as partes se responsabilizarem por aquele pagamento, inclusive as que se encontrarem em atraso e/ou compensando-se (fls. 2456). Quanto ao convício paterno com o menor, em que pese as insistentes divergências entre as partes, a demonstrar verdadeiro descontrole de ambos na condução do desenvolvimento do filho comum, e após minuciosa apuração técnica, ficando afastadas as diversas impugnações da autora ao longo dos autos, especialmente as denúncias de cunho unilateral em desfavor do réu (fls. 2458), e somada a alegada impossibilidade anunciada pelo genitor de permanecer mais de um final de semana com o filho (fls. 2458), foi que restou consolidada a presente determinação, neste momento, de impossibilidade da guarda compartilhada, permitindo ao requerido o direito de visitação, inclusive com pernoites, em consonância com a análise técnica e parecer ministerial. A intermediação constou que deverá ser por pessoa de confiança de algum familiar OU ainda da atual companheira do genitor; assim como que as férias escolares, A PRINCÍPIO, e considerando a própria rotina alegada pelo genitor, é que deverá ser mantida com a genitora, podendo ser revisada, conforme as futuras necessidades do menor. Quanto ao dia das mães, uma vez que constou Dia dos Pais e Aniversário do Pai, com o genitor (fls. 2459), é certo que o dia e aniversário da mãe, deverá permanecer com a genitora, detentora da guarda unilateral, lembrando que a visita deverá ser exercida preferencialmente no segundo final de semana, de modo que se algum impedimento coincidir com o período, ficará, preferencialmente, para o final de semana seguinte, até o cumprimento do direito. Ademais, cediço que a interposição de embargos declaratórios com o fim único de prequestionar a matéria, revela-se de caráter procrastinatório e infringente. Os embargos, neste caso, são inábeis para o objetivado prequestionamento de questões a serem submetidas a outra instância recursal. 3- Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios em apreço, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Int. - ADV: GIULIA VITTI INTATILO (OAB 453149/SP), CAIO LENHARO MAKHOUL (OAB 425128/SP), ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE (OAB 418910/SP), HUGO ARAUJO MACIEL DE ALMEIDA (OAB 410772/SP), DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR (OAB 55352/SP), MARCELO CRIST BARBOSA (OAB 288013/SP), CYNTHIA BEATRIZ PINHEIRO LIMA (OAB 130790/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP)

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Processo nº 1006927-85.2025.8.26.0099

ID: 335348781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006927-85.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1006927-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene Lopes dos Santos - Vistos. Anote-se que a autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág.… Processo 1006927-85.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene Lopes dos Santos - Vistos. Anote-se que a autora é beneficiaria da gratuidade da justiça (pág. 18). Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo (art. 298, do Código de Processo Civil). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, determinando que as requeridas suspendam imediatamente a cobrança dos financiamentos, mencionados na inicial, lançados no cartão de credito 5453.XXXX.XXXX.1411, em nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, a parte fica advertida de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 454998/SP)

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Processo nº 1006927-67.2025.8.26.0008

ID: 290968890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006927-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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Processo 1006927-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.R.S. - Vistos. 1-) Primeiramente, comprovado documentalmente o domicílio da menor (fls. 110/112), recon… Processo 1006927-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - T.R.S. - Vistos. 1-) Primeiramente, comprovado documentalmente o domicílio da menor (fls. 110/112), reconheço a minha competência para o exame e julgamento da presente demanda, com fundamento no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2-) Outrossim, considerando que a genitora da requerente não ostenta movimentação financeira exagerada (fls. 102/106), bem como que está em situação de desemprego (fls. 107/109), concedo ao polo ativo a gratuidade da justiça. Anote-se. 3-) Ressalto, ainda, que houve a regularização da representação processual do polo ativo (fl. 100). 4-) A tutela antecipada, no tocante aos alimentos provisórios, não pode ser concedida, por não haver, ao menos por ora, elementos probatórios suficientes para o reconhecimento de um possível parentesco entre as partes, sendo, assim, imprescindível o exaurimento do devido processo legal para eventual fixação do dever alimentar. A jurisprudência acerca da matéria assentou: "(...) 2. A possibilidade de fixação de alimentos provisionais em sede de ação de investigação de paternidade é disciplinada pelo art. 7º da Lei nº 8.520/92, bem como pelo art. 5º da Lei nº. 883/49, já revogada, mas vigente quando da decisão que fixou os alimentos. Tais dispositivos tratam expressamente da possibilidade de fixação de alimentos provisionais quando já proferida sentença que reconheça a paternidade, ainda que tenha sido ela objeto de recurso. Contudo, nada dispõem acerca da fixação de alimentos provisionais quando ainda não há reconhecimento judicial do vínculo de parentesco. 3. Na mesma esteira, já decidiu esta Eg. Corte que "a Legislação consagra a sentença declaratória de paternidade como termo a quo para fixação dos alimentos provisórios. O motivo ensejador dessa fixação é lógico, pois somente aí é reconhecida a relação de parentesco entre as partes e, conseqüentemente, a obrigação de prestar alimentos" (REsp 200595/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2003, DJ 09/06/2003, p. 263). 4. Nesse contexto, embora a matéria não esteja pacificada no âmbito desta Eg. Corte, a redação legal, o precedente supramencionado e posições doutrinárias no sentido supra evidenciam a existência de dúvidas acerca da legalidade de decisão que determina, no bojo de ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos, o pagamento de alimentos provisionais, antes da prolação de sentença que declare a existência do vínculo de parentesco (...)" (STJ - 4ª T. - RHC 28.382/RJ - Rel. Min. Raul Araújo - j. 21.10.2010 - DJe 10.11.2010); ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Investigação de paternidade. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída da filiação. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Embora o agravado reconheça o relacionamento com a genitora do agravante, contesta a paternidade, pretendendo a realização de prova pericial. Razoável, em sede de cognição sumária, o não arbitramento dos provisórios, devendo ser aguardada a instrução do processo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - AI 2145904-56.2019.8.26.0000/Valinhos - Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho - j. 09.10.2019). 5-) No mais, tendo em vista as peculiaridades da causa, deixa-se de se designar audiência de mediação e conciliação, lembrando-se que, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "(...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes" (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014; no mesmo sentido: AgRg no Ag 1071426/RJ e REsp 485.253/RS). Ademais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, ressaltando-se que é dever do Juízo "promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)" (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015). 6-) Por fim, expeça-se mandado de citação, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 15 dias, em virtude do interesse de menor. Int. - ADV: HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP)

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Katia Rocha Souza x Google Brasil Internet Ltda. e outros

ID: 332925871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002756-68.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. LANCE MAIOR LEILõES STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FABIO RIVELLI

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BRUNA BUSANELLO LIMA

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Processo 1002756-68.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Rocha Souza - Lance Maior Leilões - réu revel - - Stone Instituição de Pagamento S.a… Processo 1002756-68.2022.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Katia Rocha Souza - Lance Maior Leilões - réu revel - - Stone Instituição de Pagamento S.a - - Google Brasil Internet Ltda. e outro - Vistos. O feito encontra-se em fase de satisfação do crédito reconhecido em favor da autora, Katia Rocha Souza. Conforme decisão de fls. 589, este Juízo já deferiu o levantamento do valor de R$ 15.319,82 (quinze mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), referente à penhora no rosto dos autos determinada pela 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro/SP, nos autos do processo nº 0006274-71.2023.8.26.0002, em favor do credor Jonas Laurentino da Conceição. A referida decisão foi devidamente publicada (fls. 591), e o mandado de levantamento eletrônico (MLE) ordenado. Após, sobrevieram aos autos três petições que disputam o saldo remanescente do crédito: Fls. 594/596 e 630/635: Representada por sua advogada, Dra. Bruna Busanello Lima, requer o levantamento do saldo remanescente. Em momento posterior (fls. 630/635), em resposta a pedido de terceiro, pleiteia o indeferimento de nova constrição e destaca a natureza alimentar de seus honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, no valor total de R$ 21.818,97, requerendo que tal montante seja resguardado e levantado com prioridade. Fls. 597/629 e 636/638: A peticionante, na qualidade de terceira interessada, informa ter ajuizado ação de indenização por danos materiais e morais (processo nº 1107020-90.2024.8.26.0002, em trâmite na 1ª Vara do JEC de Santo Amaro/SP) em face de Katia Rocha Souza. Requer, em caráter de urgência, a suspensão do levantamento de quaisquer valores remanescentes e a determinação de uma nova penhora no rosto destes autos para garantir o seu crédito futuro e incerto naquela demanda, no valor de R$ 11.911,93. A questão a ser dirimida cinge-se à ordem de preferência dos créditos e à legalidade de se reter valores com base em uma expectativa de direito. Inicialmente, quanto ao pedido formulado pela Sra. Francineide Ferreira Araújo, este não pode prosperar, ao menos não neste momento e da forma como foi apresentado. A penhora no rosto dos autos é um ato de constrição judicial formal, que exige ordem expressa do juízo onde tramita a execução contra o detentor do crédito. A peticionária não apresentou a este juízo um ofício ou uma decisão do Juízo da 1ª Vara do JEC de Santo Amaro/SP determinando a referida penhora. O que foi juntado é, tão somente, a cópia da petição inicial e do pedido de tutela de urgência lá formulado. Este Juízo não pode, por ato próprio, determinar a constrição de um valor para garantir uma obrigação que ainda está sendo discutida em outro processo, sobre a qual não há sequer sentença de mérito, configurando mera expectativa de direito. Acolher tal pedido seria basicamente violar o devido processo legal. Portanto, enquanto não houver comunicação oficial do Juízo competente determinando a penhora no rosto destes autos, o pedido da terceira interessada deve ser indeferido por falta de amparo legal. Da mesma forma,indefiro o pedido de cadastramento da Sra. Francineide Ferreira Araújo como terceira interessadanestes autos. A condição de terceiro juridicamente interessado, para fins de intervenção no feito, pressupõe a demonstração de que a decisão judicial aqui proferida possa afetar diretamente uma relação jurídica da qual o interveniente faça parte. No caso, o interesse da peticionária é meramente econômico e reflexo, fundado em uma expectativa de direito em processo diverso, o que não lhe confere legitimidade para intervir na presente fase de cumprimento de sentença. A via adequada para a constrição de eventuais créditos é a obtenção de ordem de penhora no rosto dos autos expedida pelo juízo competente, e não o simples cadastramento como parte, o que geraria tumulto processual desnecessário em um processo já em sua fase final. Por outro lado, o pedido de destaque dos honorários advocatícios formulado pela patrona da autora, Dra. Bruna Busanello Lima, encontra pleno respaldo legal. Conforme o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é facultado ao advogado, caso junte aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento, requerer que o juiz determine o pagamento de seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Código de Processo Civil (art. 85, § 14) pacificaram o entendimento de que os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, possuem natureza alimentar e gozam de privilégio, equiparando-se aos créditos trabalhistas. No caso em tela, a advogada juntou o contrato de honorários (fls. 633/635) e demonstrou seu direito ao recebimento do valor de R$ 21.818,97. Tal crédito, por sua natureza alimentar, prefere a eventuais créditos quirografários, como o que a terceira interessada busca constituir. Uma vez satisfeita a penhora já deferida em favor de Jonas Laurentino da Conceição e separado o valor devido à título de honorários advocatícios, o saldo remanescente é de titularidade da autora Katia Rocha Souza. Não havendo, como já fundamentado, nenhuma outra ordem de constrição válida e eficaz sobre tal valor, inexiste motivo para reter a quantia, devendo ser liberada em seu favor. Conforme planilha de cálculo apresentada (fls. 595), o crédito total atualizado da autora é de R$ 60.002,17. Realizando as devidas deduções, temos: - Crédito Total: R$ 60.002,17 - Penhora (Jonas L. Conceição): R$ 15.319,82 - Honorários Advocatícios (Dra. Bruna B. Lima): R$ 21.818,97 - Saldo Remanescente (Katia R. Souza): R$ 22.863,38 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de levantamento formulado pela terceira interessada, Sra. Francineide Ferreira Araújo (fls. 597/629 e 636/638), por ausência de ordem judicial do juízo competente para tal ato, e DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios formulado pela Dra. Bruna Busanello Lima (OAB/SP 308.267), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Intime-se a advogada e a parte exequente para que apresentem formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP), BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Orange Imob Soluções Inteligentes Ltda. x Dialweb Servicos De Internet

ID: 308014918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006927-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORANGE IMOB SOLUçõES INTELIGENTES LTDA.

Polo Passivo:

DIALWEB SERVICOS DE INTERNET

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1006927-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Orange Imob Soluções Inteligentes Ltda. - Dialweb Servicos de Internet - Diante do exp… Processo 1006927-74.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Orange Imob Soluções Inteligentes Ltda. - Dialweb Servicos de Internet - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida a ressarcir ao autor o montante de R$ 5.635,00, acrescidos da multa no valor de R$ 1.765,50, atualizados a partir do desembolso e com incidência de juros legais de mora desde a citação. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(a)(s) réu(a)(es) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da condenação, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP), HENRIQUE ALVES BELINOTTE (OAB 405373/SP)

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Processo nº 1006927-23.2025.8.26.0637

ID: 324164312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006927-23.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE DE BRITO BATISTA

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Processo 1006927-23.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.P.V.S. - Vistos. Diante da modalidade de representação (convênio DP/OAB-SP), defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se… Processo 1006927-23.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.P.V.S. - Vistos. Diante da modalidade de representação (convênio DP/OAB-SP), defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Dos Alimentos: Comprovada a relação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço do salário mínimo), ante a ausência de comprovação dos rendimentos mensais do genitor, que deverão ser pagos a partir da citação, na conta da genitora informada na inicial. Da Guarda: Presente a probabilidade do direito da parte autora, genitora da criança em tenra idade, em idade de aleitamento, e, indicativos da guarda de fato e o perigo de dano, por conta da vulnerabilidade da criança cujos pais não vivem juntos, ainda que em juízo de cognição sumária, concedo em sede de tutela de urgência antecipada a guarda unilateral provisória à parte autora. A hipótese, inclusive, pela sua particularidade, dispensa a oitiva prévia do genitor, eis que há necessidade de imediata proteção dos interesses do filho (Código Civil, art. 1.585), sem prejuízo, por evidente, de oportuna manifestação. Tome-se por termo. Da Visita: O direito/dever de visitas decorre da própria investidura no poder familiar que, no caso, está comprovada na certidão de nascimento juntada às p. 17 (Código Civil, arts. 1.603, 1.630 e 1.634). Acrescente-se, a previsão expressa contida no art. 1. 589, do Código Civil. Presente, pois, a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade concreta de o filho ser privado, ainda que temporariamente, do convívio familiar em sua plenitude, que lhe é direito fundamental, essencial à formação integral e saudável de sua personalidade. Todavia, como se trata de criança de tenra idade, e não se tem maiores informações acerca da sua rotina pessoal e familiar, tampouco do vínculo estabelecido com o pai, estando ainda, em idade de aleitamento materno, afigura-se prudente, ao menos nesta fase do processo, que se proceda algum ajuste nas visitas realizadas pelo genitor, de modo a preservar os interesses não somente da criança, mas da família como um todo. Nestes termos, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada e autorizo o requerido a exercer as visitas durante os dias úteis, previamente combinados entre as partes, das 19h às 20h, no domicílio materno; e, aos finais de semana em que o Requerido não estiver trabalhando, com visitas assistidas durante o dia, sempre respeitando a amamentação e vedada a retirada do bebê do ambiente materno, sob supervisão da mãe ou pessoa de sua confiança, regime que deverá ser cumprido fielmente por ambas as partes, sob pena de responsabilidade, inclusive de responder por ato de alienação parental, na forma da Lei 12.318/10. A regulamentação de outros períodos, conforme for, será feita oportunamente, após a instauração do contraditório. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 emitido em 19 de maio de 2020, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h30min, a ser realizada pelo CEJUSC. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO) e instalação de aplicativo Microsoft Teams. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. ATENTE a serventia para intimação pessoal da parte que não estiver representada nos autos. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes,preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autosou depósito em sua conta corrente,no prazo de até 10 (dez) dias após adata da audiência de conciliação,caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador.A forma e o prazode pagamentoque concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Tendo em vista que o valor da causa não supera R$ 65.680,00(sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais) aremuneraçãodo conciliadorserádeR$82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração I),anexa à Resolução nº 809/2019do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo.O despacho da decisão acompanhada do termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Fica isentada remuneração do conciliadora parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamentoapenas de sua fração.Caso a parte réformule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação,deverá anexar à contestaçãoos documentos necessários para embasar tal pedido,ficando opagamento da sua fração suspenso até queo pleitoseja apreciado por este Juízo. As partes devem se apresentar munidas de documentos de identificação. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida da audiência designada, ficando a parte autora, intimada, na pessoa de sua procuradora sobre a audiência. Cientifique-se o réu que poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo o termo inicial será a data de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 335 do CPC, advertindo-se, ainda, a parte(s) requerida(s) de que deverá(ão) apresentar a cópia da carteira de trabalho e do comprovante de recebimento de salário dos três últimos meses. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GRAZIELE DE BRITO BATISTA (OAB 511424/SP)

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Processo nº 1006927-26.2025.8.26.0248

ID: 297852845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006927-26.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL LUCIO ARTONI - BLOCOS 13 A, 13 B, 14 A E 14 B

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MACHADO SPINDOLA

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Processo 1006927-26.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Lucio Artoni - Blocos 13 A, 13 B, 14 A e 14 B - Vistos I - Recebo a distribuição … Processo 1006927-26.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Lucio Artoni - Blocos 13 A, 13 B, 14 A e 14 B - Vistos I - Recebo a distribuição da presente ação por dependência ao processo nº 1002589-09.2025.8.26.0248, na forma do art. 286, II, do Código de Processo Civil. II - Para a concessão da gratuidade de justiça a condomínio é necessária a inequívoca comprovação de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, sem o comprometimento da sua finalidade, tendo em vista que, nesse aspecto, o condomínio deve ser equiparado à pessoa jurídica. E, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, embora seja possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, para que isso ocorra, elas devem comprovar que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do desenvolvimento de sua atividade, porquanto a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos somente vale para as pessoas naturais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, ante a ausência de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas, não sendo o caso de se presumir que a parte autora é pobre na acepção jurídica do termo em decorrência da declaração, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente, determinando o recolhimento das custas iniciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Recolhidas as custas processuais, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Conjunto Habitacional Lucio Artoni - Blocos 13 A, 13 B, 14 A e 14 B; e executada Ruth Abiqueila Silvestre dos Santos, e cujo valor da causa é R$ 5.415,15. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. de Indaiatuba, 12 de junho de 2025. - ADV: ARTHUR MACHADO SPINDOLA (OAB 319606/SP)

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