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Eloisvaldo Da Silva Santos x Angelita Novaes Da Silva Santos

ID: 323313590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018570-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELOISVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ANGELITA NOVAES DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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FABIO ALEXANDRE DE LIMA

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BRUNO CÉSAR ALVES FEITOSA NAKAMASSO

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Processo 0018570-46.2024.8.26.0405 (processo principal 1007029-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eloisvaldo da Silva Santos - Angelita Novaes da…

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Processo nº 1007029-57.2023.8.26.0009

ID: 326998512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007029-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1007029-57.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A pesquisa perante a base de dados Arisp/SREI é acessivel po…

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Processo nº 1002470-28.2024.8.26.0266

ID: 315597004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002470-28.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

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Processo 1002470-28.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edson Monteiro da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por … Processo 1002470-28.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Edson Monteiro da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por EDSON MONTEIRO DA SILVA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LUIZ GUILHERME BRAGA COCA (OAB 402975/SP)

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Processo nº 1007029-97.2025.8.26.0361

ID: 304427858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007029-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO HAMILTON DA SILVA HILDEFONSO SOARES DA SILVA MARGARETH CAROLINO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Hildefonso Soares da Silva - - Antônio Hamilton da Silva - - Margareth Carolino Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de inv… Processo 1007029-97.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Hildefonso Soares da Silva - - Antônio Hamilton da Silva - - Margareth Carolino Lourenço - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Antonio Soares da Silva. O pedido foi formulado por seus sucessores maiores e capazes, sendo que a única pendência é a manifestação da Fazenda acerca do recolhimento do ITCMD. Em relação ao imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Descabe, ao procedimento de arrolamento sumário, discussão à respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Agravo Regimental não provido. (STJ, EDcl no REsp n.1252995/SP, rel. Min.HERMAN BENJAMIN, j. 04-10-2011). No mais, o pedido está devidamente instruído. Homologo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada às fls. 73/79, ressalvando-se erros e omissões. Em consequência, julgo extinta esta ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o formal de partilha e alvará (se o caso). Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição do Formal de Partilha ou Carta de Sentença por esta serventia, podendo o (a) advogado(a) das partes, submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico. O formal também poderá ser expedido pelo cartório, após pedido neste sentido e o recolhimento das custas pertinentes, a ser apresentado no prazo de 15 dias, após certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo definitivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP), FLAVIO JOSE CAPRUCHO SCAFFE (OAB 366471/SP)

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Osvaldo João Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 293392944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007029-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo João da Silva - BANCO PAN S.A. - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Pro… Processo 1007029-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo João da Silva - BANCO PAN S.A. - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3o do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1007029-24.2024.8.26.0526

ID: 320965762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007029-24.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1007029-24.2024.8.26.0526 - Monitória - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1007029-24.2024.8.26.0526 - Monitória - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, conforme preconiza o artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal, para execução do valor apontado na inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 771 e seguintes, CPC). Custas e despesas processuais pelo réu, além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do artigo 917, § 3º, e artigo 1285 e seguintes, todos das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça, observe a parte vencedora que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma eletrônica, e que deverá estar instruído com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado, determino ao cartório que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 486/2024; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1007029-13.2025.8.26.0292

ID: 324264483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FONSECA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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Processo 1007029-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mauricio Fonseca e Silva - 1. O autor alega que financiou um veículo no val… Processo 1007029-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Mauricio Fonseca e Silva - 1. O autor alega que financiou um veículo no valor líquido de R$ 39.900,00, com 60 parcelas de R$ 1.348,08 e a taxa de juros de 2,19% ao mês, mas a taxa de juros que na prática foi aplicada era de 2,69% ao mês. Entretanto, o valor correto no mercado que deveria ser cobrado era apenas 1,29% e as parcelas seriam R$ 959,30. 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (carteira de habilitação - fl. 37 - e o comprovante de residência - fl. 38), verifico que seu procurador tem escritório em Pouso Alegre/MG e, conforme consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TJ/SP, patrocina ao menos 4 ações no Estado de São Paulo. Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fls. 32) e o relato apresentado (alegação de irregularidade nas taxas do financiamento), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Intime-se. - ADV: ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB 521054/SP)

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A. B. Dos S. x T. M. B.

ID: 313984752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003731-28.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

T. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIÂNGELA APARECIDA BUCCIOLI PIMENTA

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RICARDO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003731-28.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003731-28.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: A. B. dos S. - Apelada: T. M. B. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DAS PARTES, FIXOU GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR, REGULAMENTOU VISITAS E CONDENOU O RÉU A PAGAR ALIMENTOS DE 30% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO. O RÉU APELOU, PEDINDO REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO NÃO POSSUIR RENDA FIXA ALÉM DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA A OUTRO FILHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDUZIR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO RÉU DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDO A OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEVER ALIMENTAR É FUNDADO NO PODER FAMILIAR, SENDO NECESSÁRIO OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE 4. A ALEGAÇÃO DE OUTRO FILHO NÃO JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. O ALIMENTANTE DEVE SE REORGANIZAR FINANCEIRAMENTE PARA SUSTENTAR TODOS OS FILHOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 2. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL NÃO PERMITE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS SEM FUNDAMENTOS CONCRETOS DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566,IV; 1.634, I; 1.694, §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11; 98, §§ 2º E 3º; 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0004631-13.2015.8.26.0664, REL. DES. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009393-49.2011.8.26.0038, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Fernandes (OAB: 363807/SP) - Mariângela Aparecida Buccioli Pimenta (OAB: 199980/SP) - 4º andar

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Gescelina Barbosa Santos x Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e outros

ID: 314204180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005380-28.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GESCELINA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005380-28.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gescelina Barbosa Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO… Processo 1005380-28.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gescelina Barbosa Santos - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre uso indevido de dados pessoais, em suposta afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por G. B. S. em face de Itapeva XII Multicarteira FIDC e Arthur Lundgren Tecidos S/A (Casas Pernambucanas). Preliminarmente, rejeito as arguições das rés quanto à suspensão do processo, com fundamento no Tema 1264/STJ e no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 do TJSP. A controvérsia dos autos não se restringe à validade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, mas envolve alegada violação à LGPD, decorrente de tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento da titular, com pretensão indenizatória autônoma. Assim, não há identidade de objeto com os precedentes mencionados, sendo incabível a suspensão. Contudo, diante das alegações das rés sobre possível judicialização predatória e propositura de ações em massa sem conhecimento da parte autora, entendo prudente determinar a intimação pessoal da autora, por mandado, a fim de verificar se possui ciência da propositura da presente demanda e da outorga de poderes à procuradora constituída, em atenção ao contraditório substancial e à boa-fé objetiva (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 c/c arts. 9º e 10 do CPC). Assim, determino a expedição de mandado para intimação pessoal da autora, no endereço informado na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre sua ciência quanto à propositura da presente ação e à outorga de poderes à patrona constituída nos autos. As custas do mandado deverão ser antecipadas pelos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que foram os responsáveis pelo levantamento da preliminar e a alegação de possível má-fé ou ausência de ciência por parte da autora. Ainda, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 42, §2º, da LGPD, cabendo às rés, no prazo de 15 dias, a apresentação do seguinte documento: 1. Instrumento de cessão de crédito envolvendo o nome da autora, com prova de sua ciência ou notificação inequívoca. Por ora, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo de posterior análise, a depender das manifestações e documentos pendentes. Indefiro também, por ora, o pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE, eis que prematuro e dependente de apuração mais aprofundada, oportunamente analisável. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista x Joedson Ribeiro Do Nascimento

ID: 314504139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003405-54.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

Polo Passivo:

JOEDSON RIBEIRO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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ELIANI JOSE PEIXOTO

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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Processo 0003405-54.2020.8.26.0451 (processo principal 1007029-31.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Joedson… Processo 0003405-54.2020.8.26.0451 (processo principal 1007029-31.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Joedson Ribeiro do Nascimento - Vistos. Fls. 291/293: Indefiro a adoção da medidas executória atípica requerida de suspensão da CNH da parte executada, eis que, a despeito da previsão contida no art. 139, IV, do CPC, as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos não tem vinculação com o natureza do débito executado, sendo desproporcionais e dessarrazoadas para a consecução da satisfação da execução por quantia certa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do NCPC, para induzir o devedor ao pagamento do débito. Pretensão de suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito dos devedores. Medidas atípicas e que não possuem qualquer liame com o objeto da prestação não satisfeita, mostrando-se inúteis para atingir o fim pretendido. Artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil deve ser interpretado sob a ótica do princípio da efetividade e da necessidade, observados, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221043-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia e internet do executado. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas apenas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193726-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019). Assim, diga em termos de regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP), ELIANI JOSE PEIXOTO (OAB 471302/SP), DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP)

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