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Ines Maria De Paula x Luiz Prestes

ID: 278106331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

LUIZ PRESTES

Intimação

Advogados:

LOURIVAL MARTINS DA SILVA

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JOSÉ CARLOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lourival Martins da Silva (OAB 159081/SP), José Carlos Sobrinho (OAB 351455/SP) Processo 1007037-08.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Maria de Paula - Reqdo: Luiz Prestes -… ADV: Lourival Martins da Silva (OAB 159081/SP), José Carlos Sobrinho (OAB 351455/SP) Processo 1007037-08.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Maria de Paula - Reqdo: Luiz Prestes - Vistos (1) Concedo os beneficios da Justiça Gratuita a favor do réu. Anote-se. (2) Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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Ines Maria De Paula x Luiz Prestes

ID: 278871170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INES MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

LUIZ PRESTES

Intimação

Advogados:

LOURIVAL MARTINS DA SILVA

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JOSÉ CARLOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lourival Martins da Silva (OAB 159081/SP), José Carlos Sobrinho (OAB 351455/SP) Processo 1007037-08.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Maria de Paula - Reqdo: Luiz Prestes -… ADV: Lourival Martins da Silva (OAB 159081/SP), José Carlos Sobrinho (OAB 351455/SP) Processo 1007037-08.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Maria de Paula - Reqdo: Luiz Prestes - Vistos (1) Concedo os beneficios da Justiça Gratuita a favor do réu. Anote-se. (2) Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Raissa Rosa Cesar

ID: 323775255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007037-81.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RAISSA ROSA CESAR

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINTON NOGUEIRA BARBOSA

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CRISLAINE CRISTINA RIBEIRO BARBOSA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007037-81.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: RAISSA ROSA CE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007037-81.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: RAISSA ROSA CESAR - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA - AUTORA ALEGA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE TARIFAS E SEGURO EM CONJUNTO COM EMPRÉSTIMO E PEDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS MONTANTES RECEBIDOS A TITULO DE SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DO RÉU - LICITUDE DO NEGÓCIO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO MUTUÁRIO AO CELEBRAR A AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, POIS SE TRATA DE SEGURO DE AUTO - LIVRE OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO - PROPOSTA APARTADA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE AUTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR FOI COMPELIDO OU COAGIDO A FIRMAR TAL AJUSTE COM A COMPANHIA INDICADA PELO REQUERIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 972 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ABUSO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA NÃO ACOLHIDA - AUTORA QUE, ADEMAIS, USUFRUIU DA PROTEÇÃO DURANTE OS 12 MESES DE VIGÊNCIA DA APÓLICE - IMPUGNAÇÃO TARDIA QUE REVELA A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Crislaine Cristina Ribeiro Barbosa (OAB: 468000/SP) - Wellinton Nogueira Barbosa (OAB: 433285/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ines Maria De Paula x Luiz Prestes

ID: 303301308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INES MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

LUIZ PRESTES

Intimação

Advogados:

LOURIVAL MARTINS DA SILVA

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JOSÉ CARLOS SOBRINHO

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Processo 1007037-08.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ines Maria de Paula - Luiz Prestes - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e ou MEDIAÇÃO para o dia 3… Processo 1007037-08.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ines Maria de Paula - Luiz Prestes - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e ou MEDIAÇÃO para o dia 30 de junho p.f., às 09h30min, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no antigo prédio do Fórum, na Rua Paulo Setúbal, nº 220, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos, pela publicação no DJE. Os autos deverão permanecer na fila aguardando audiência e, após, serão encaminhados ao CEJUSC, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da audiência designada, devendo a serventia aguardar a realização do ato e devolução dos autos para somente então praticar qualquer ato de movimentação processual. Cabe lembrar que, além do CEJUSC, está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastando que o advogado interessado telefone à OAB, reserve data e horário que seja conveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela OAB. O Poder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e o cumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA. Acreditamos que essa parceria entre a OAB e o Poder Judiciário é mais um instrumento que pode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/19 do E. TJSP, para remuneração do Conciliador, determino ao autor o recolhimento no prazo de cinco dias, por meio de depósito judicial o valor constante na Tabela de Remuneração do TJSP, que se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O valor adiantado poderá ser repartido entre as partes na superveniência de composição na sessão (art. 10º); não havendo êxito, será arcado integralmente a título de sucumbência pelo vencido. Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo Conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Int. - ADV: LOURIVAL MARTINS DA SILVA (OAB 159081/SP), JOSÉ CARLOS SOBRINHO (OAB 351455/SP)

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Fernanda Figueiredo Zebiani x B&G Arranjo De Pagamento - B&G Bank e outros

ID: 324265120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1007037-53.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FIGUEIREDO ZEBIANI

Polo Passivo:

B&G ARRANJO DE PAGAMENTO - B&G BANK B&G CRED - SERVIçOS CADASTRAIS B&G TURISMO E LAZER LTDA EDUARDO BERCELLI MENDES EDUARDO BERCELLI MENDES – PRODUTOR RURAL

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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ILZANÉIA ALMEIDA LUZ VITAL

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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FIRMO LEÃO ULIAN

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Processo 1007037-53.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Figueiredo Zebiani - Eduardo Bercelli Mendes - - B&g Cred -… Processo 1007037-53.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Figueiredo Zebiani - Eduardo Bercelli Mendes - - B&g Cred - Serviços Cadastrais - - B&g Turismo e Lazer Ltda - - Eduardo Bercelli Mendes – Produtor Rural - - B&g Arranjo de Pagamento - B&g Bank e outros - Vistos. Defiro o requerido a fls. 338/339, exceto com relação aos endereços que já foram diligenciados anteriormente e cujos ARs retornaram negativos ("mudou-se" e "desconhecido"). Expeçam-se mandados para intimação de: - Felipe de Jesus; - Felipe de Jesus Me (Empresa de Felipe de Jesus), no seguinte endereço: Rua Portugal, nº 271, Casa, Jardim Europa III, na cidade de Santa Fé do Sul/SP, CEP:15775-272. - Murilo Dantas Oliveira; - Murilo Dantas Oliveira Me (Empresa de Murilo Dantas Oliveira), no seguinte endereço: Rua Portugal, nº 41, Jardim Europa, na cidade de Santa Fé do Sul/SP, CEP: 15775-206. Expeçam-se cartas precatórias para intimação de: - Murilo Dantas Oliveira; - Murilo Dantas Oliveira Me (Empresa de Murilo Dantas Oliveira), no seguinte endereço: Rua da Graciosa, nº 61, Torre II, Apto. 404, Tiradentes, na cidade de Campo Grande/MS, CEP: 79041-022. - Caroline Ramires Tavares; - Comercial Tavares Eireli, nos seguintes endereços: Rua Ouro Branco, nº 975, Vila M. Roberto, na cidade de Campo Grande/MS, CEP: 79.080-110; Rua Ponta Porã, casa 72, Santa Maria, na cidade de Sidrolândia/MS. CEP: 79.170-000. Providencie a exequente a distribuição da carta precatória expedida, no prazo de 10 dias, ou informe, no mesmo prazo, sobre a opção de ser enviada por este Juízo, comprovando, se o caso, os requisitos do item I, subitem "5"; item III, subitens "1, 1.1, 1.2 e 2"; e/ou item V, subitem "1.6", todos do Comunicado CG nº 1951/2017 (Processo 2015/88481 - alteração Processo 2021/39373), publicado em 23/09/2021. Servirá a presente decisão como mandado de intimação, expedindo-se folha de rosto. Intime-se. - ADV: ILZANÉIA ALMEIDA LUZ VITAL (OAB 500576/SP), ILZANÉIA ALMEIDA LUZ VITAL (OAB 500576/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), ILZANÉIA ALMEIDA LUZ VITAL (OAB 500576/SP), FIRMO LEÃO ULIAN (OAB 254292/SP), ILZANÉIA ALMEIDA LUZ VITAL (OAB 500576/SP), ILZANÉIA ALMEIDA LUZ VITAL (OAB 500576/SP)

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B. P. Da S. x S. H. A. M. S.

ID: 302532403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003336-43.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. P. DA S.

Polo Passivo:

S. H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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BRUNA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0003336-43.2025.8.26.0161 (processo principal 1007037-29.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.P.S. - S.H.A.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença d… Processo 0003336-43.2025.8.26.0161 (processo principal 1007037-29.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - B.P.S. - S.H.A.M.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de execução de honorários de sucumbência, em razão da Lei nº 15.109/2025, fica o exequente dispensado ao adiantamento das custas no importe de 2% (dois por cento) do valor do débito, que serão arcados pela parte executada. Valor do débito: R$ 1.289,12 (Um mil, duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos) em (maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 399292/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Simone Maria Ribeiro Campos Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308470393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007037-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA RIBEIRO CAMPOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1007037-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Maria Ribeiro Campos Souza - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - - Banco Bradesco S.A. - "Com fundame… Processo 1007037-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Maria Ribeiro Campos Souza - EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A - - Banco Bradesco S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1007037-13.2024.8.26.0037

ID: 277968997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007037-13.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUIZ MANTOVANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

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VALDECI SILVA JUNIOR

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ADV: Valdeci Silva Junior (OAB 457906/SP), Wagner Tadeu Silva Prado (OAB 487794/SP) Processo 1007037-13.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Luiz Mant… ADV: Valdeci Silva Junior (OAB 457906/SP), Wagner Tadeu Silva Prado (OAB 487794/SP) Processo 1007037-13.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Luiz Mantovane - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int.

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Thereza D'Angelo Estacio x Felipe Castilho Sodré Baccilieri

ID: 329830818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004627-52.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA D'ANGELO ESTACIO

Polo Passivo:

FELIPE CASTILHO SODRé BACCILIERI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROCHA

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GUSTAVO NASCIMENTO BARRETO

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Processo 0004627-52.2025.8.26.0008 (processo principal 1007037-03.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thereza D'angelo Estacio - Felipe Castilho Sodré Baccilieri - Visto… Processo 0004627-52.2025.8.26.0008 (processo principal 1007037-03.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thereza D'angelo Estacio - Felipe Castilho Sodré Baccilieri - Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe de R$ 5.046,81 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (fls. 4) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (artigo 85, § 1º e § 13 do Código de Processo Civil), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do mesmo estatuto. 2. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil: transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Reza o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil que: não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Todavia, antes de dar cumprimento à disposição acima transcrita e considerando, sobretudo, o disposto nos artigos 835, inciso I, combinado com o § 1º, e 854 ambos do mesmo estatuto, com apresentação da planilha atualizada de débito, desde já ficam deferidas, em relação ao(s) executado(s), as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, juntem-se os extratos, oportunamente. 4. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO NASCIMENTO BARRETO (OAB 213703/SP), LUIZ ANTONIO ROCHA (OAB 286886/SP)

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Renato Mota Bastos x Louise De Assis Sidorco

ID: 327110458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007037-55.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MOTA BASTOS

Polo Passivo:

LOUISE DE ASSIS SIDORCO

Intimação

Advogados:

RENATO MOTA BASTOS

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EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI

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Processo 1007037-55.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renato Mota Bastos - Louise de Assis Sidorco e outro - Vistos. No prazo de 5 dias, manifeste-se o Exequente s… Processo 1007037-55.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Renato Mota Bastos - Louise de Assis Sidorco e outro - Vistos. No prazo de 5 dias, manifeste-se o Exequente sobre os embargos de declaração. Na mesma oportunidade, deverá a parte Ré regularizar sua representação processual (fls. 827/282). Ciência às partes do trânsito em julgado do V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela Executada Louise, nos seguintes termos: "Agravo de instrumento - Impugnação à justiça gratuita apresentada em contraminuta - Afastamento - Não apartada situação contemporânea de hipossuficiência financeira da parte contrária - Benefício mantido; Agravo de instrumento - Execução - Penhora de verbas oriundas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - Deferimento - Exequibilidade não afastada - Constrição sobre créditos expressamente contemplada (art. 855 e ss/CPC) - Penhora sobre ativos em dinheiro que é prioritária - Ausente notícias de oferta de bens suficientes à satisfação do débito, não logrando o exequente êxito na localização de patrimônio penhorável, com uso dos meios de praxe - Embora decorrente das relações de trabalho, a verba oriunda da participação em lucros e resultados da empresa não detém natureza alimentar, pois recebida como bonificação - Precedentes - Ausente empecilho para a penhora de verbas oriundas de PLR - Decisão mantida nesta parte; Agravo de instrumento - Execução - Penhora sobre 30% de salários - Regra de impenhorabilidade flexibilizada por decisão do C. STJ - Caso dos autos, porém, em que se comprovam despesas ordinatórias, tais como aluguel, contas de consumo, atendimentos de saúde e renegociação de FIES, em patamar próximo aos ganhos da executada - Desautorizada, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade, ainda que sobre percentual - Decisão reformada nesta parte - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100186-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024); "Embargos de declaração - V. Acórdão que dá parcial provimento a agravo, reformando ordem de penhora sobre 30% de salários - Alegadas omissões quanto a ilegitimidade passiva e a ausência de estabilização da execução - Vícios não reconhecidos - Discussão acerca do alcance das responsabilidades da executada expressamente apontada - Desnecessário o apontamento de questão que não se apresenta disposta por corolário lógico da jurisdição prestada - Atos de excussão que devem seguir as regras aplicáveis às execuções de título extrajudicial, correndo por conta e risco da parte exequente - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2100186-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Anoto que pende de apreciação a apelação interposta nos autos dos embargos à execução que determinaram a extinção da execução em relação à Executada Louise. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI (OAB 267012/SP), RENATO MOTA BASTOS (OAB 485005/SP)

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