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Fabiano Martins De Lima x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296961892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005712-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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LUCAS MARINS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005712-09.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Mariana Pieroti De Souza e outros x Taag Linhas Aéreas De Angola e outros

ID: 310845229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007429-73.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIEROTI DE SOUZA SABRINE DE CASSIA BATISTA SILVA

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AéREAS DE ANGOLA VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RICARDO ELIAS MALUF

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NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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Processo 0007429-73.2024.8.26.0229 (processo principal 1009398-09.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariana Pieroti de Souza - - Sabrine de Cassia Batista Silv… Processo 0007429-73.2024.8.26.0229 (processo principal 1009398-09.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariana Pieroti de Souza - - Sabrine de Cassia Batista Silva - Viagens e Turismos Ltda - - TAAG Linhas Aéreas de Angola - Vistos. Considerando a ausência de embargos, converto a penhora Sisbajud em pagamento, de modo que dou por cumprida a obrigação determinada na sentença, sendo de rigor a extinção do processo. Assim, Julgo Extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 81 em favor da exequente, expedindo MLE após o trânsito. No mais, considerando que foi disponibilizado a esta Comarca a ferramenta da expedição de mandado de levantamento eletrônico, caso a parte beneficiária do levantamento possua advogado constituído, deverá preencher o formulário de MLE disponível no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se aos autos. Ressalto desde já que no campo beneficiário do levantamento deverá constar a parte autora. Levanto eventuais penhoras, bem como restrições do nome do executado junto ao Cartório de Protestos e órgãos de proteção ao crédito, caso tenham havido, valendo o presente como ofício para tanto, o qual poderá ser encaminhado por qualquer das partes ou interessado para cancelamento de eventual restrição, diante da extinção do feito. Após o trânsito e juntada do Formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Consigne-se que o MLE será expedido na ordem de entrada da fila, após estar em termos para expedição. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Juízo Ex Officio x Selma De Oliveira Mansour Souza

ID: 306007094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007070-82.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SELMA DE OLIVEIRA MANSOUR SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

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REBECA DE REZENDE BORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007070-82.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 1007070-48.2023.8.26.0001

ID: 291572836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007070-48.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1007070-48.2023.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Fls. 118 - defiro a pesquisa por meio dos sistemas SISBAJUD, COMGASJUD e SIEL, n…

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Antônia Bezerra Dos Santos e outros x Confiança Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 328648117

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007070-14.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA BEZERRA DOS SANTOS FABIANO GARCIA MIRANDA DE CARVALHO FABIANO GARCIA MIRANDA DE CARVALHO LTDA ME SERGIO DONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFIANçA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

AMANDA MAZZEI ORÉFICE

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FABIO MONTANINI FERRARI

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LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO

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LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO

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LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO

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LUIS GUSTAVO DA SILVA ALBERTO

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1007070-14.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Processo nº 1007070-90.2025.8.26.0320

ID: 302779886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007070-90.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CESAR FADEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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CAMILA NEVES MARTINS BRANDT

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Processo 1007070-90.2025.8.26.0320 - Monitória - Duplicata - Jair Cesar Fadel - Vistos. Fls. 62 - A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem a petição inicial devidam…

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Processo nº 1007070-82.2022.8.26.0292

ID: 278902988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007070-82.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1007070-82.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1007070-82.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Pp. 264/265: Defiro. 1. Autorizo a parte autora a proceder às buscas necessárias para localização da parte requerida GERALDO M IRANDA FILHO (CPF 131.200.128-31), devendo proceder à distribuição deste alvará/ofício nas empresas/órgãos que entender pertinentes, incluindo-se as empresas de telefonia OI, TIM, VIVO e CLARO, comprovando a protocolização no feito, no prazo de 10 dias. Após, aguardem-se respostas por 30 dias. Para tanto, deverá este, que vai assinado digitalmente, ser apresentado junto aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, mediante o pagamento de taxa e outras despesas, eventualmente exigidos, cabendo a quem o receber prestar apenas informações positivas, podendo ser encaminhadas diretamente a este Juízo, em caráter sigiloso, via correio eletrônico (jacarei1cv@tjsp.jus.br), em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou entregue diretamente ao autor. 2. Fica expressamente vedado apresentar este alvará aos Cartórios Eleitorais, Cartórios de Registro de Imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Receita Federal, à CIRETRAN, ao DETRAN e ao SERASA para requisição de informações cadastrais, uma vez que tais requisições devem ser feitas exclusivamente via "on line" através da utilização dos Sistemas SIEL, ARISP, SISBAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD e RENAJUD, respectivamente, ficando autorizado aos referidos órgãos e pessoas jurídicas a recusa no recebimento. 3. A validade da presente autorização é de noventa (90) dias, contados em dias corridos e a partir da intimação ou ciência do ato, após o que, deverá o(a) autor(a)/exequente se manifestar, no prazo de cinco (5) dias, independentemente de nova intimação, caso a busca reste infrutífera. Intimem-se.

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Processo nº 0001956-09.2024.8.26.0229

ID: 261766677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001956-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

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ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0001956-09.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requis… ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0001956-09.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requisitório, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1011435-09.2024.8.26.0229

ID: 259528058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011435-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. B. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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CLEDS FERNANDA BRANDAO

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ADV: Cleds Fernanda Brandao (OAB 113325/SP), Maria Fernanda do Nascimento (OAB 154457/SP) Processo 1011435-09.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. B. N. C. - Vistos. Os r… ADV: Cleds Fernanda Brandao (OAB 113325/SP), Maria Fernanda do Nascimento (OAB 154457/SP) Processo 1011435-09.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. B. N. C. - Vistos. Os requerentes ajuizaram a presente ação de Alimentos, Guarda e Visitas em face de Vítor Hugo Castro dos Reis, pretendendo, em síntese, regularizar as questões de guarda, visitas e alimentos. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a citação e designada audiência de tentativa de conciliação, as partes se compuseram de forma parcial e requereram a homologação das cláusulas que regerão o acordo. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável pela homologação do acordo às fls. 55/56. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO e HOMOLOGO o acordo que as partes carrearam aos autos às fls. 55/56 e as cláusulas que o regerão, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta decisão transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. Ciência ao Ministério Público. No mais, o processo prosseguirá em relação aos alimentos. Intime-se.

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Paulo Roberto Bezerra Da Silva Filho x Banco Pan S.A.

ID: 309703564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002830-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BEZERRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0002830-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1006294-09.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Bezerra da Silva Filho - BANCO PAN S.A. - Vistos. V… Processo 0002830-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1006294-09.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Bezerra da Silva Filho - BANCO PAN S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 7.219,73 (sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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