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Affonso Celso Vieira Marques e outros x Hospital Do Servidor Público Municipal De São Paulo

ID: 279770949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007281-59.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AFFONSO CELSO VIEIRA MARQUES CLEITON LOPES DA MATA VALDILENE CARVALHO DA SIILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA

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ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Affonso Celso Vieira Marques, Cleiton Lopes da Mata, Valdilene Carvalho da Siilva - Reqdo: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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Affonso Celso Vieira Marques e outros x Hospital Do Servidor Público Municipal De São Paulo

ID: 276798440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007281-59.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AFFONSO CELSO VIEIRA MARQUES CLEITON LOPES DA MATA VALDILENE CARVALHO DA SIILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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JOSELITA MARIA DA SILVA BARBOSA

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ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB 141421/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP) Processo 1007281-59.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Affonso Celso Vieira Marques, Cleiton Lopes da Mata, Valdilene Carvalho da Siilva - Reqdo: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se.

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L. S. B. x P. B. J.

ID: 333666824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007281-52.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

P. B. J.

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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Processo 1007281-52.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.B. - P.B.J. - Vistos. Fls. 705/714: Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida … Processo 1007281-52.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.B. - P.B.J. - Vistos. Fls. 705/714: Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerida para redução dos alimentos provisórios, visto que há decisão recente do E. TJSP no recurso de agravo de instrumento interposto pelo próprio requerido (Autos nº 2329723-20.2024.8.26.0000), na qual foi mantido o patamar dos alimentos provisórios devidos à filha menor em 05(cinco) salários mínimos, não havendo situação excepcional apta a ensejar a minoração dos alimentos devidos, tendo em vista que dívidas voluntárias não têm o condão de justificar redução da obrigação alimentar devida à filha menor, a qual têm suas necessidades presumidas e o alimentante tem o dever de contribuir com o seu sustento. Fls. 828/845, 846/851 e 877/887: Ciente do resultado do agravo interposto pelo requerido. Intimem-se as partes a respeito. No mais, aguarda-se a informação do trânsito em julgado do recurso interposto pelo requerido. Também, não vislumbro litigância de má-fé da parte requerida, visto que para a configuração desta deve haver comprovação da intenção dolosa do litigante, situação esta não comprovada nestes autos. E, no tocante ao pedido formulado no item c sobre a realização de pesquisas patrimoniais nas empresas em que o alimentante figura como sócio administrador, o pedido já foi apreciado e superado na decisão saneadora de fls. 647/653. Fls. 852/853 e 854/876: Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão agravada de fls. 702/704 por seus próprios fundamentos. Desde já, ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento sob o nº 2186054-69.2025.8.26.0000. Fls. 894: Ciente da informação de que o agravo de instrumento interposto pela parte autora não tem efeito suspensivo, razão pela qual acolho a manifestação do Ministério Público de fl. 893 e determino o cumprimento dos itens 1 e 2 da decisão de fls. 652/653. Providencie o cartório, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA FERNANDA CERSOCIMO PASSOS ANTONELLI (OAB 407773/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Processo nº 1007281-41.2025.8.26.0510

ID: 337160664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007281-41.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. S. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON ZAPPAROLI JUNIOR

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Processo 1007281-41.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.S.S.S. - Vistos. Em 15 dias, a autora terá de informar se há imóveis em nome da parte requerida, além de esclarecer sobre ativo… Processo 1007281-41.2025.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - H.S.S.S. - Vistos. Em 15 dias, a autora terá de informar se há imóveis em nome da parte requerida, além de esclarecer sobre ativos financeiros, modo e forma de recebimento e administração dos proventos pagos pelo INSS. De todo modo, justificada a urgência e ante a boa fé que há de nortear as postulações das partes em juízo, para o encargo de curadora provisória, nomeio a requerente, acima qualificada, na qualidade de filha do réu, considerando-a compromissada independentemente de assinaturas, pois, por celeridade, economia e eficiência processuais, servirá esta decisão de TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, ciente ela do dever de prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos, relativos a cuidados pessoais e ao eventual patrimônio, com a respectiva documentação. Considerando o documento de folhas 11, o requerido não possui condições de comparecimento em audiência para entrevista, pois é portador de Demência (CIDF03), estando impossibilitado de exercer suas atividades de rotina, necessitando de acompanhante durante todo o tempo, motivo pelo qual, levando em conta o disposto no art. 723, § único, do CPC, excepcionalmente, suspendo, por ora, a entrevista. Após o recolhimento da respectiva diligência, cite-se pessoalmente o requerido, na forma do artigo 251, observando ainda o art. 245, caput e § 1º, devendo o Oficial de Justiça descrever e certificar minuciosamente as circunstâncias em que se encontram o requerido. Se for o caso, a diligência prosseguirá, com obediência ao artigo 245, § 5º, todos do CPC/2015, efetivando-se a citação na pessoa da curadora provisória. Intimem-se com as advertências dos artigos 752 e 753 do CPC, constando, ainda, que, no caso, ante a suspensão da audiência, o prazo para o interditando impugnar o pedido, por meio de advogado, correrá da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 752, caput e § combinado com os arts. 230 e 231, inciso II). Servirá este de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NEWTON ZAPPAROLI JUNIOR (OAB 88894/SP)

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Processo nº 1007281-29.2025.8.26.0320

ID: 298401654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007281-29.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BUENO DA SILVA MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA FIORAMONTE

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Processo 1007281-29.2025.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Bueno da Silva - Maria José da Silva e outros - Vistos. Diante do singelo patrimônio inventariado, defiro… Processo 1007281-29.2025.8.26.0320 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecida Bueno da Silva - Maria José da Silva e outros - Vistos. Diante do singelo patrimônio inventariado, defiro a gratuidade judiciária. Nomeio APARECIDA BUENO DA SILVA para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de HORACIO BUENO DA SILVA, independentemente de compromisso. Defiro a citação postal dos herdeiros APPARECIDO BUENO, SANDRA REGINA FERNANDES PRADA, EVA APARECIDA BUENO FEOLA, MARTA EVANGELINE DA SILVA MULLER, ADRIANO BUENO DA SILVA, JOSÉ LUIS BUENO DA SILVA, LUIS CARLOS BUENO DA SILVA, REGINALDO BUENO DA SILVA e CELSO ROBERTO BUENO DA SILVA, nos endereços indicados às fls. 02/05, para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação do(a) inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Providencie a Serventia a expedição das competentes cartas de citação. No prazo de 60 (sessenta) dias apresente a inventariante: 1) Esclarecimentos acerca da divisão do quinhão dos herdeiros por representação de BENEDITO no plano de partilha, haja vista que SÉRGIO é falecido e não se tem notícia se deixou filhos; 2) Cópia dos documentos pessoais do inventariado (RG e CPF); 3) Certidão de nascimento do inventariado; 4) Representação e cópia dos documentos pessoais da herdeira MARIA JOSÉ DA SILVA (RG e CPF); 5) Certidão de óbito dos pais do inventariado, dos irmãos "pré-mortos" ELYDIA BUENO FERNANDES, ANTONIO BUENO DA SILVA e BENEDICTO BUENO DA SILVA e do sobrinho SERGIO AUGUSTO BUENO DA SILVA; 6) Certidão do Colégio Notarial atestando sobre a existência de testamentos em nome do falecido; 7) Retificação do valor atribuído à causa, o qual deverá coadunar com o valor total dos bens transmitidos, incluindo-se a meação. Mantenham-se os autos em fila própria, pelo prazo indicado, até o cumprimento integral das providências, retornando-os à conclusão apenas quando finalizadas, ou mediante formulação de novos requerimentos. Decorrido no silêncio o prazo assinado, aguarde-se provocação no arquivo com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: KELLY REGINA FIORAMONTE (OAB 328758/SP), KELLY REGINA FIORAMONTE (OAB 328758/SP)

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Fabricio Bueno Sversut x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297124282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-20.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO SVERSUT

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007281-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bueno Sversut - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO … Processo 1007281-20.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bueno Sversut - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para determinar à requerida o bloqueio dos serviços de WhatsApp atrelados a linha de telefonia celular mencionada na inicial, confirmando a tutela concedida. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Cleuberty Geraldo Andrade x Ary Alves Junior e outros

ID: 311259015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUBERTY GERALDO ANDRADE

Polo Passivo:

ARY ALVES JUNIOR SANDRA TEREZINHA SCAVICHIA ALVES

Intimação

Advogados:

MARIANA BENATTI TORRES

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FÁBIO ABDO MIGUEL

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Processo 1007281-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuberty Geraldo Andrade - Ary Alves Junior - - Sandra Terezinha Scavichia Alves - Juiz(a) de Direito:… Processo 1007281-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuberty Geraldo Andrade - Ary Alves Junior - - Sandra Terezinha Scavichia Alves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge/companheiro e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo passivo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. Int. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO ABDO MIGUEL (OAB 173861/SP), MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP), MARIANA BENATTI TORRES (OAB 293134/SP)

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Processo nº 1007281-28.2024.8.26.0073

ID: 292797578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-28.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICéLLI ALAIN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1007281-28.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricélli Alain Alves - Vistos, Fls. 48/62 - Ciência acerca do v. Acórdão proferido nos … Processo 1007281-28.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ricélli Alain Alves - Vistos, Fls. 48/62 - Ciência acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo, anotando-se os benefícios da gratuidade concedidos à parte autora. Ricélli Alain Alves ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II. Em síntese, alega a parte autora que, apesar de nunca de ter realizado qualquer negócio com a requerida, teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, razão pela qual requer tutela de urgência consistente na exclusão do seu nome da SERASA. É o relatório. Decido. Numa análise de cognição sumária, reputo verossimilhança nas alegações do autor, notadamente pelo fato de que não é possível se exigir prova negativa, o que atrelado ao perigo de irreversibilidade dos prejuízos aos direitos de personalidade do Autor, acaso mantida a indevida negativação, DEFIRO tutela de urgência, determinando à parte requerida proceda as diligências necessárias para a imediata retirada do apontamento constante às fls. 20/21 em nome do autor Ricélli Alain Alves, acima qualificado, no qual figura como apresentante e/ou responsável, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a incidir após o 15º dia da intimação. A propósito, ressalto que não se mostra adequado transferir ao Juízo, mediante expedição de ofícios, atividade que compete à própria parte que realizou o apontamento ou negativação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1007281-06.2025.8.26.0554

ID: 331841407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007281-06.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CASTILHO SPINELLI

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Processo 1007281-06.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.S. - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 105/107, haja vista que segundo a disciplina do artigo 98, … Processo 1007281-06.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.C.S. - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 105/107, haja vista que segundo a disciplina do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Da análise do referido diploma legal constata-se que ele não permite o parcelamento das custas processuais e sim, das despesas processuais. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o parcelamento do preparo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento das custas processuais é permitido sob o artigo 98, § 6º do CPC e à luz da jurisprudência deste E. Tribunal. III.Razões de Decidir 3. O artigo 98, § 6º do CPC permite o parcelamento das despesas processuais, mas não se aplica às custas processuais, que são valores devidos ao Estado pela utilização dos serviços judiciários, conforme a Lei Estadual nº 11.608/03. 4. A decisão monocrática explicitou o comando legal que veda o parcelamento de custas processuais e sustentou o indeferimento com base em julgados desta Corte. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento:1. O parcelamento das custas processuais não é permitido pelo artigo 98, § 6º do CPC. (TJSP; Agravo Regimental Cível 1082124-14.2023.8.26.0100; Relatora:Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais pela exequente - Ausência de demonstração adequada da impossibilidade de recolhimento das custas processuais, de forma única - Ademais, incabível o parcelamento das custas iniciais, em razão de sua natureza tributária, diferentemente do que ocorre em relação às despesas processuais - Inaplicabilidade do art. 98, § 6º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068121-75.2025.8.26.0000; Relator: Fábio Podestá; Data do Julgamento: 12/03/2025 - grifei). Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias. Int.. - ADV: CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP)

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E.S.D.S.O. x D.S.D.S.

ID: 333301198

Tribunal: TJSP Órgão: Vara de Família e Sucessões - Catanduva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007281-45.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E.S.D.S.O.

Polo Passivo:

D.S.D.S.

Edital

Advogados:

LUIS ANTONIO ERCOLI

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Durval Serafim da Silva, REQUERIDO POR Elisete Serafim da Silva Oliveira - PROCESSO Nº 1007281-45.2024.8.26.0132. O MM. Juiz…

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