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"1007651-04.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 1007651-05.2025.8.26.0224

ID: 279994037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL ADRIANA GOMES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP) Processo 1007651-05.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Adriana Gomes Ribeiro Martins - Vistos. Esta causa se amolda na competência d… ADV: Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP) Processo 1007651-05.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabel Adriana Gomes Ribeiro Martins - Vistos. Esta causa se amolda na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que é absoluta (TJSP; Apelação 1001746-03.2017.8.26.0417; Relator Des.José Maria Câmara Junior; DJ 28/08/2018). Assim, o feito deverá tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda. Altere-se a classe e o fluxo. Recebo a petição de fls. 126/148 como emenda à petição inicial. Anote-se. Narra a petição inicial que a requerente é servidora pública municipal do quadro do magistério do Município de Guarulhos, atualmente no Grau C, Referência 11, da carreira. Alega que, em desrespeito ao direito à evolução horizontal assegurado pela Lei Municipal nº 6.058/2005, o Município de Guarulhos, desde o ano de 2011, deixou de instaurar os processos de progressão funcional. Em razão disso, a requerente se encontra estagnada no Grau C desde 2010, ou seja, há aproximadamente 14 anos, embora, caso lhe tivesse sido oportunizada a progressão funcional, já reunisse condições de atingir o Grau J da carreira. Solicita a concessão da Tutela Provisória para determinar a imediata progressão da requerente ao grau J da carreira, sob pena de multa diária por descumprimento, até superveniente decisão definitiva. O conceito de "periculum in mora" é eminentemente processual. No sentido de que se não concedida a tutela de urgência, o provimento final poderá restar, de qualquer forma, ineficaz ou inútil. Não se confunde, portanto, com a situação fática vivenciada pela parte. Por outro lado, A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situação excepcionalíssimas (STJ-1ª T., REsp 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 7.4.97, deram provimento, v.u., DJU 19.5.97, p. 20.593). Além do mais, a concessão de tutela de urgência pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade da decisão final resultar na ineficácia da medida pleiteada. No caso em tela não se vislumbra a ineficácia da medida se concedida somente a final, pois caso o pedido seja julgado procedente, independentemente da fase em que o certame esteja, deverá haver o cumprimento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela solicitada. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Esta decisão servirá de mandado para a citação do réu. Eventual pedido de justiça gratuita só será analisado em caso de interposição de recurso, tendo em vista que o procedimento do Juizado Especial na primeira instância é isento do recolhimento de custas e despesas processuais. Observe o pedido deverá ser reiterado ou recolhidas às custas recursais quando da interposição do recurso. Int.

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Processo nº 1007651-69.2021.8.26.0248

ID: 319964640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007651-69.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SVC GROUP CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007651-69.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Svc Group Clinica Odontologica Ltda - Indefiro o requerimento retro, pois nada autoriza conclusão de qu… Processo 1007651-69.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Svc Group Clinica Odontologica Ltda - Indefiro o requerimento retro, pois nada autoriza conclusão de que a parte executada é dada a apostas em "bets", tampouco que venha a ter, no futuro, algum crédito advindo de tal natureza. Seria o mesmo que pedir para a Caixa Econômica Federal bloquear futuro e eventual crédito que a parte executada venha a ganhar em loterias federais. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios em busca de informações sobre eventuais créditos em nome das executadas junto às plataformas de apostas online, Betano, Superbet, Bet365, dentre outras, da mesma natureza. Indeferimento acertado. Além de não haver liquidez em eventuais créditos vinculados às referidas plataformas, porquanto não constituem plataformas de pagamento, a parte exequente não demonstra a existência de qualquer indício de que a parte devedora tenha valores a receber nas fontes indicadas, o que se impunha para solicitar o auxílio do Judiciário na busca de informações sobre os créditos em nome dos executados. Não cabe ao Judiciário substituir a atuação da parte. Decisão mantida. Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2377447-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE - CABIMENTO - LIQUIDEZ - CRÉDITO EQUIPARÁVEL A DINHEIRO - ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos sites de apostas, a fim de penhorar eventuais créditos em nome do devedor - Pretensão à expedição de ofícios aos sites de apostas online bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, Bwin, F12.bet, Betmotion e Sportsbet.io, a fim de penhorar eventuais créditos do agravado - II - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos indícios de que o executado tenha registro efetivo nos sites indicados ou valores a receber - Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa - Ainda que eventual prêmio a ser recebido pelo jogador poderá transformar-se em dinheiro, o jogo de apostas a dinheiro, é a aposta em um evento aleatório, futuro e incerto, condicionado a presença de determinados elementos variáveis, o que, por via de consequência, retira a possibilidade de liquidez imediata daqueles créditos eventuais - Precedente deste E.TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2379619-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Diante do exposto, aguardo por vinte dias eventual indicação de bens efetivamente penhoráveis, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1007651-38.2025.8.26.0019

ID: 311179190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-38.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS FRANCO FIGUEIREDO

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Processo 1007651-38.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 45… Processo 1007651-38.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.A. - Vistos. TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 45), defiro a guarda provisória dos menores M. W. A., P. H. W. e A. G. W. A. ao autor. TUTELA ANTECIPADA - EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS Considerando a concessão da guarda provisória dos menores ao autor, conforme acima determinado, determino a exoneração imediata da obrigação alimentar outrora fixada, servindo a presente decisão, se o caso, como ofício ao empregador, que deverá cessar eventual desconto dos alimentos em folha de pagamento do autor, cabendo ao interessado a impressão, eventual instrução e encaminhamento do documento ao destinatário. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, . - ADV: SILAS FRANCO FIGUEIREDO (OAB 492522/SP)

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Roberto Carlos Leite x Sandra Miranda Pereira Santana e outros

ID: 315690656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2123564-11.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS LEITE

Polo Passivo:

SANDRA MIRANDA PEREIRA SANTANA VALDIR SANTANA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

GUILHERME REGIS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CIRILO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA MARISTELA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2123564-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2123564-11.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberto Carlos Leite - Agravado: Valdir Santana de Sousa (Espólio) - Agravado: Sandra Miranda Pereira Santana - Interessado: Maria Pereira da Silva Santos - ROBERTO CARLOS LEITE agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 221, que nos autos do inventário dos bens (arrolamento comum) de VALDIR SANTANA DE SOUZA (nº 1009511-36.2022.8.26.000) em que se apresenta como herdeira e inventariante SANDRA MIRANDA SANTANA SILVA, assim se pronunciou: Vistos. Fls. 188/220: Indefiro o pedido de habilitação. Considerando que a venda do bem do espólio foi feita após o óbito, sem autorização do juízo, cabe ao interessado, querendo, ingressar com a ação correspondente em face da herdeira que vendeu o bem do espólio indevidamente. No mais, reporto-me à decisão de fls. 184 [decreto de suspensão do processo até o resultado do processo n. 1007651-92.2025.8.26.0001 que trata de ação de reconhecimento de união estável]. Int. São Paulo, 10 de abril de 2025. O agravante defende sua condição de terceiro interessado. Afirma ter adquirido caminhão de propriedade do falecido, mediante contrato firmado com os herdeiros. Junta contrato de compra e venda em instrumento particular em que figuram como vendedores Sandra Miranda Santana Silva e Tales Stander de Pina, datado de 14/1/2023 (fls. 18/15). Pede a suspensão da partilha do bem móvel e que seja deferida a habilitação do agravante na condição de terceiro interessado. Recurso tempestivo. Preparo realizado em dobro (fls. 40/45). Consta dos autos do arrolamento que o inventariado faleceu em 5/2/2022, portanto em data bem anterior à noticiada alienação do veículo feita sem autorização do Juízo. De se observar que na cláusula 2ª do contrato há a menção de embaraçado em processo de inventário (fls. 18). Consta dos autos de origem à fls. 121/126, acórdão desta Câmara nos autos do agravo de instrumento 2168951-83.2024.8.26.0000 em que se negou provimento ao recurso da agravada com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL E PARTILHA DE BENS. 1) Filha e inventariante do de cujus alega que sua mãe não tem direito de participar a qualquer título dos bens de seu pai, em razão de ter sido descoberto que a agravada não havia se divorciado formalmente do primeiro marido, o que constitui fator impeditivo para consolidação da união estável nos termos do § 1, do artigo 1.723, que remete ao inciso VI, do art. 1521, todos do Código Civil. 2) Deve prevalecer o entendimento de ser possível o exercício de direitos da agravada em virtude de eventual comprovação da união estável, decorrente do lapso temporal em que se encontraria separada de fato de Francisco Alves dos Santos e do convívio com o falecido. 3) Recurso desprovido. Indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se o DD Juiz 'a quo'. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta e juntada de documentos no prazo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Ivana Maristela Fontes (OAB: 187774/SP) - Samuel Cirilo dos Santos (OAB: 410996/SP) - Guilherme Regis Macedo (OAB: 451440/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007360-04.2024.8.26.0268

ID: 321181357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007360-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LINO DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SILVA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007360-04.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Lino de Sales - Vistos. Cuida-se de execução individual ajuizada por EDUARDO LINO SALES, p… Processo 1007360-04.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Lino de Sales - Vistos. Cuida-se de execução individual ajuizada por EDUARDO LINO SALES, policial militar na ativa, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, objetivando o cumprimento da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, consubstanciado a extensão da base de cálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE) para que incida de forma integral sobre o salário bassê lançado em seu holerite sob o código n.º 001.001. OJuizadoda Fazenda Pública é competente apenas para a execução dos seus próprios julgados, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não há competência para execução de ação coletiva, nos termos do Tema repetitivo 1029 do STJ, que estabelece: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública aexecuçãode título executivo formado em AçãoColetivaque tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum daexecução." Confira jurisprudência a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa aoJuizadoEspecial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" -Execuçãodos efeitos daquela açãocoletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade - Juizados Especiais são competentes para promover aexecuçãoapenas de seusprópriosjulgados- Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública aexecuçãode título executivo formado em AçãoColetivaque tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum daexecução." - Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo - Remessa dos autos aoJuizadoEspecial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006049-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Por isso, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito de acordo com o art. 51, II , da Lei n.º 9099/97. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: GILSON SILVA PACHECO (OAB 461523/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Naiara Queiroz Da Silva

ID: 306077881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004363-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

NAIARA QUEIROZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICCARDO FRAGA NAPOLI

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DIRCEU GIGLIO PEREIRA

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Naiara Queiroz da Silva - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: SERVIDORA MUNICIPAL, MÉDICA PLANTONISTA, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ABONO-DESEMPENHO, COM PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ANUAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995 À AUTORA, FRENTE À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.711/2013; (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ABONO-DESEMPENHO COM O ADICIONAL DE PLANTÃO; (III) O PERCENTUAL FIXO DE 60% DO ABONO-DESEMPENHO; (IV) A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A COLETIVA, CONFORME ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA FAZ JUS AO ABONO-DESEMPENHO, POIS ESTÁ VINCULADA ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995. O PERCENTUAL DE 60% É APLICÁVEL AO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO-DESEMPENHO É DEVIDO AOS SERVIDORES VINCULADOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 25, § 1º, 30, I, 37. LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995, ARTS. 1º, 5º, 7º. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, ARTS. 1º, 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007651-47.2018.8.26.0451, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 18/03/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007653-17.2018.8.26.0451, REL. LEONEL COSTA, J. 23/02/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1021966-46.2019.8.26.0451, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 14/02/2022. TJSP, TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP) - Riccardo Fraga Napoli (OAB: 298170/SP) - 1º andar

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Francisco José Torcini

ID: 300549170

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007651-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé TORCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Francisco José Torcini - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REQUISITOS PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE PERÍCIA COMPLEXA; (II) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (LTCAT E PPP) SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. OS DOCUMENTOS DE FLS. 58 E 67 E 30/32 DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO QUE A CONDIÇÃO ESPECIAL DAS ATIVIDADES POR ELE DESENVOLVIDAS EM TODO ESSE PERÍODO JÁ FOI RECONHECIDA PELO RÉU PELOS DOCUMENTOS GERADOS (LTCAT E PPP). 4. A APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF/88, E, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 942, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. O AUTOR COMPROVOU 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMPLETADOS ANTES DA EC 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. 5. O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE SE APLICA AO AUTOR, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, CONFORME O TEMA 139 DO STF, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. 2. O SERVIDOR FAZ JUS À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 E À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/2003 E 47/2005." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISOS II E III; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º; EC 103/2019; LEI 8.213/1991, ART. 57. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 942; STF, SÚMULA VINCULANTE 33; STF, TEMA 139; STF, TEMA 888; TJSP, AP. 1018873-65.2023.8.26.0506, RELª FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11.06.2024; E, TJSP, AP. 1006512-94.2023.8.26.0286, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 06.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Francisco José Torcini

ID: 300550751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007651-03.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSé TORCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007651-03.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: Francisco José Torcini - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REQUISITOS PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, COM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA FALTA DE PERÍCIA COMPLEXA; (II) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (LTCAT E PPP) SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. OS DOCUMENTOS DE FLS. 58 E 67 E 30/32 DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO QUE A CONDIÇÃO ESPECIAL DAS ATIVIDADES POR ELE DESENVOLVIDAS EM TODO ESSE PERÍODO JÁ FOI RECONHECIDA PELO RÉU PELOS DOCUMENTOS GERADOS (LTCAT E PPP). 4. A APOSENTADORIA ESPECIAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISOS II E III, DA CF/88, E, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 942, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. O AUTOR COMPROVOU 25 ANOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMPLETADOS ANTES DA EC 103/2019, FAZENDO JUS À APOSENTADORIA ESPECIAL. 5. O DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE SE APLICA AO AUTOR, QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, CONFORME O TEMA 139 DO STF, DESDE QUE OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA, SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. 2. O SERVIDOR FAZ JUS À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 E À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/2003 E 47/2005." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, INCISOS II E III; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º; EC 103/2019; LEI 8.213/1991, ART. 57. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 942; STF, SÚMULA VINCULANTE 33; STF, TEMA 139; STF, TEMA 888; TJSP, AP. 1018873-65.2023.8.26.0506, RELª FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11.06.2024; E, TJSP, AP. 1006512-94.2023.8.26.0286, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 06.05.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP)

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Sandra Cristina Ferreira Batista x Condomínio Edifício Lord Churchill

ID: 325146094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012516-61.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LORD CHURCHILL

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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CRISTIANE BRANCO LOMBARDI

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Processo 1012516-61.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Sandra Cristina Ferreira Batista - Condomínio Edifício Lord Churchill - Verifiquei, consultando o DJE e o DJEN, q… Processo 1012516-61.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Sandra Cristina Ferreira Batista - Condomínio Edifício Lord Churchill - Verifiquei, consultando o DJE e o DJEN, que a sentença de fls. 346/349 não foi disponibilizada. Assim, promovo a remessa do dispositivo da sentença para publicação no DJEN: Diante do exposto, HOMOLOGO a prova obtida nesta ação, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, produzida a luz do contraditório e ampla defesa, sendo que eventual análise pelo Poder Judiciário ficará adstrito a hipótese de futura ação principal. Diante do princípio da causalidade, não há condenação nos ônus da sucumbência, já que a sentença é meramente homologatória. Nesse sentido: "Ação cautelar de produção antecipada de provas. Prova pericial. Sentença que homologou o laudo pericial e condenou os réus ao pagamento do ônus da sucumbência. Ausência de resistência dos réus. Ônus sucumbenciais afastados. É cediço que na produção antecipada de provas, tratando-se de um procedimento de jurisdição voluntária, de regra, inexiste vencedor ou vencido, tampouco condenação de quaisquer das partes nos encargos da sucumbência. No caso concreto, resta evidente que os réus não ofereceram resistência à produção da prova pericial requerida pelo autor, tanto é assim que indicaram assistente técnico, o que denota ausência de oposição, de modo que a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser afastada. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1028292-13.2015.8.26.0564; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). "APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PERÍCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não são devidos honorários advocatícios no processo cautelar de produção antecipada de prova, salvo na hipótese de resistência à pretensão da realização da prova pleiteada na inicial Ré que, embora tenha apresentado peça contestatória, não ofereceu resistência ao cabimento da medida pleiteada - Indevidos os honorários advocatícios, uma vez que, inexistindo resistência no que diz respeito à realização da perícia, pedido formulado na demanda, inexiste, também, lide a justificá-los Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 9259040-92.2008.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2011; Data de Registro: 04/11/2011) "APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - SUCUMBÊNCIA -PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL -PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA -VEDADA A ATRIBUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AOS REQUERIDOS NESSE RECURSO - OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007651-15.2015.8.26.0625; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) Por se tratar de processo digital, competirá aos interessados armazenar arquivo digital ou à impressão de todas as páginas, dispensando a entrega mencionada no artigo 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP)

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Sandra Cristina Ferreira Batista x Condomínio Edifício Lord Churchill

ID: 325144669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012516-61.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LORD CHURCHILL

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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CRISTIANE BRANCO LOMBARDI

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Processo 1012516-61.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Sandra Cristina Ferreira Batista - Condomínio Edifício Lord Churchill - Verifiquei, consultando o DJE e o DJEN, q… Processo 1012516-61.2024.8.26.0562 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO CIVIL - Sandra Cristina Ferreira Batista - Condomínio Edifício Lord Churchill - Verifiquei, consultando o DJE e o DJEN, que a sentença de fls. 346/349 não foi disponibilizada. Assim, promovo a remessa do dispositivo da sentença para publicação no DJEN: Diante do exposto, HOMOLOGO a prova obtida nesta ação, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, produzida a luz do contraditório e ampla defesa, sendo que eventual análise pelo Poder Judiciário ficará adstrito a hipótese de futura ação principal. Diante do princípio da causalidade, não há condenação nos ônus da sucumbência, já que a sentença é meramente homologatória. Nesse sentido: "Ação cautelar de produção antecipada de provas. Prova pericial. Sentença que homologou o laudo pericial e condenou os réus ao pagamento do ônus da sucumbência. Ausência de resistência dos réus. Ônus sucumbenciais afastados. É cediço que na produção antecipada de provas, tratando-se de um procedimento de jurisdição voluntária, de regra, inexiste vencedor ou vencido, tampouco condenação de quaisquer das partes nos encargos da sucumbência. No caso concreto, resta evidente que os réus não ofereceram resistência à produção da prova pericial requerida pelo autor, tanto é assim que indicaram assistente técnico, o que denota ausência de oposição, de modo que a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser afastada. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1028292-13.2015.8.26.0564; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). "APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PERÍCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não são devidos honorários advocatícios no processo cautelar de produção antecipada de prova, salvo na hipótese de resistência à pretensão da realização da prova pleiteada na inicial Ré que, embora tenha apresentado peça contestatória, não ofereceu resistência ao cabimento da medida pleiteada - Indevidos os honorários advocatícios, uma vez que, inexistindo resistência no que diz respeito à realização da perícia, pedido formulado na demanda, inexiste, também, lide a justificá-los Apelo improvido."(TJSP; Apelação Cível 9259040-92.2008.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2011; Data de Registro: 04/11/2011) "APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - SUCUMBÊNCIA -PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL -PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA -VEDADA A ATRIBUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AOS REQUERIDOS NESSE RECURSO - OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007651-15.2015.8.26.0625; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) Por se tratar de processo digital, competirá aos interessados armazenar arquivo digital ou à impressão de todas as páginas, dispensando a entrega mencionada no artigo 383, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), CRISTIANE BRANCO LOMBARDI (OAB 231889/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007651-04.2024.8.26.0268" – Página 23 de 24

Processo nº 1007651-05.2025.8.26.0224

Processo nº 1007651-69.2021.8.26.0248

Processo nº 1007651-38.2025.8.26.0019

Roberto Carlos Leite x Sandra Miranda Pereira Santana e outros

Processo nº 1007360-04.2024.8.26.0268

Juízo Ex Officio e outros x Naiara Queiroz Da Silva

Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Francisco José Torcini

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Sandra Cristina Ferreira Batista x Condomínio Edifício Lord Churchill

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