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Processo nº 1007913-39.2025.8.26.0196

ID: 294079689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007913-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REI COLAS COMPONENTES PARA CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EURIPEDES ALVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-39.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rei Colas Componentes para Calçados Ltda Me - Vistos. Recebo a emenda de fls.35/36. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s… Processo 1007913-39.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rei Colas Componentes para Calçados Ltda Me - Vistos. Recebo a emenda de fls.35/36. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida em três dias (art. 829, CPC). Caso as tentativas de citação da parte executada nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Consigne-se desde já a ordem de penhora, avaliação e descrição dos bens que guarnecem a residência (ou, se o caso, estabelecimento), caso não haja comprovação do pagamento nos autos no prazo acima, ficando deferidas a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário ao cumprimento do ato. Observe-se que: (1) os honorários advocatícios são de 10% sobre o valor devido e serão de metade no caso de pagamento em três dias (art. 827); (2) podem ser oferecidos embargos em quinze dias após a juntada da carta/mandado de citação (art. 915), a serem instruídos com cópias de peças da execução, sob pena de indeferimento liminar; (3) no mesmo prazo para os embargos, a parte devedora pode propor parcelamento, se formular o pedido juntamente com o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários acima fixados, pagando o restante em até seis parcelas mensais com correção e juros de 1% ao mês (art. 916). Caso não haja pagamento, expeça-se o necessário para a imediata penhora e avaliação, intimando-se a parte executada na sequência. Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Não sendo localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, CPC). Conforme art. 840, §2º, do mesmo Código, na ausência de depositário judicial nesta Comarca, os bens eventualmente penhorados só poderão ser depositados em poder da parte executada com expressa anuência do exequente. Assim, por ocasião da expedição do mandado de penhora, a parte credora será intimada tão logo este seja colocado em carga, facultando-lhe acompanhar a diligência, caso pretenda assumir o encargo (depósito), fornecendo os meios para imediata remoção dos bens móveis objetos da constrição. Caso contrário, o mandado deverá ser cumpridocom o depósito dos referidos bensatribuído à parte executada. Sendo realizadas penhora e avaliação, e se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação (pelo valor da avaliação: art. 876) ou na alienação (por iniciativa particular ou leilão judicial: art. 879), nesta ordem. Intime-se. - ADV: MARCIO EURIPEDES ALVES LOPES (OAB 403462/SP)

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Processo nº 1007913-21.2025.8.26.0008

ID: 308841559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007913-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PALMIRA FERNANDES MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Palmira Fernandes Maldonado - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro… Processo 1007913-21.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Palmira Fernandes Maldonado - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a decisão retro foi explícita em solicitar ao requerente que, a fim de comprovar a condição de hipossuficiência alegada, deveria emendar à inicial para juntar nos autos a declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, o relatório de contas e relacionamentos do Bacen, o extrato de movimentação bancária de cada conta em aberto constante no relatório, cópia da CTPS e comprovante de renda atualizado. Dos documentos exigidos, o autor limitou-se em juntar extrato bancário de duas contas bancárias (fls. 114/122 e 178/189) e declaração de IRPF (fls. 176/177). Além de não cumprir com os termos solicitados, deixando de juntar documentos essenciais para conferir a plausibilidade do pedido, os únicos documentos juntados não permitem, por si só, confirmar a condição de carência alegada. Outrossim, deve ser observado que o requerente está representado por advogado particular, não integrante do Convênio da Assistência Judiciária Gratuita firmada entre a OAB e a DPE, visto que não demonstrada a atuação do patrono na forma pro bono, conforme determinado também em decisão retro. Forçoso concluir, assim, que falta prova da miséria jurídica, donde o autor pode arcar com as módicas custas judiciais, despesas de citação e eventual verba honorária em favor da parte contrária, em caso de sucumbência. Recolham-se as custas e despesas processuais, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. 2. No mesmo prazo, em reiteração a decisão retro, deve o autor juntara nos autos, especificamente, a ficha da Junta Comercial atualizada referente ao requerido, uma vez que tratando-se de pessoa jurídica. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO ZART (OAB 110648/RS)

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Processo nº 1007913-82.2025.8.26.0020

ID: 296007373

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007913-82.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-82.2025.8.26.0020 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0009647-34.2021.8.19.0210 - Cartório da 5ª Vara Cível) - Banco Itaú S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência … Processo 1007913-82.2025.8.26.0020 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0009647-34.2021.8.19.0210 - Cartório da 5ª Vara Cível) - Banco Itaú S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 10 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1007913-93.2025.8.26.0566

ID: 326280375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007913-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRêS RIOS - SAAETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CASTRO

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Processo 1007913-93.2025.8.26.0566 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000222-85.2011.8.19.0063 - Juizo de Direito do Cartorio da 2ª Vara) - Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Três Rios - Saaet… Processo 1007913-93.2025.8.26.0566 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000222-85.2011.8.19.0063 - Juizo de Direito do Cartorio da 2ª Vara) - Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Três Rios - Saaetri - Vistos. A Fazenda Pública e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do artigo 39, da Lei 6.830/80, in verbis: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." Já o artigo 91 do C.P.C., por seu turno, estabelece que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". No entanto, a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 91, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante as Justiças Federais, Estaduais ou Municipais. Fere o princípio da razoabilidade impor ao oficial de justiça o dever de arcar, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. Nesse mesmo sentido a Lei estadual nº 11.608/2003 (lei da taxa judiciária), em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, inciso IX, exclui da Taxa Judiciária as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público e c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária. Casos que não contemplam a presente Carta Precatória. Também a Súmula 190 do STJ, ao versar sobre a execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o entendimento de que: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." Dessa forma, providencie-se a intimação do Município interessado, via portal eletrônico, caso exista o cadastro do seu domicilio eletrônico ou do seu representante legal, para efetuar o recolhimento em guia GRD dos valores necessários ao custeio do ato deprecado, na importância de R$111,06, equivalentes a 3 UFESPs - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo -, para cada diligência a ser realizada pelo do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução da carta precatória, sem cumprimento. Deverão ser encaminhadas a guia e o respectivo comprovante de pagamento, conforme Comunicado CG nº 362/2017. Na guia do oficial de Justiça deverá constar no campo Comarca/Fórum: "SÃO CARLOS" e no campo Vara Judicial: "1 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA". Não será aceito recolhimento em guia de depósito judicial ou em guia FEDTJ. Na ausência de cadastro do domicílio eletrônico, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhado ao endereço eletrônico abaixo indicado, para a mesma finalidade. Para maiores informações acessar o endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Para o preenchimento da guia acessar: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=1.28962236.1611200781.1491843171 Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO (OAB 184843/RJ)

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Fábio Meirelles Lopes e outros x Paulo Vieira Treinamento Empresarial Ltda.

ID: 306732540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048894-54.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MEIRELLES LOPES F. MEIRELLES LOPES GERALDINO TREINAMENTOS ME F.M. LOPES TREINAMENTOS ME M.A. GAGLIARDO LOPES – TREINAMENTOS M.E. MICHELLE ALZIRA GAGLIARDO LOPES

Polo Passivo:

PAULO VIEIRA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

YVENS BRAUN SIMÕES

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FRANCISCO DEL NERO TODESCAN

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JULIANA DE SOUZA ALVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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DESPACHO Nº 1048894-54.2018.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1048894-54.2018.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. Meirelles Lopes Geraldino Treinamentos Me - Embargte: M.a. Gagliardo Lopes – Treinamentos M.e. - Embargte: Fábio Meirelles Lopes - Embargte: Michelle Alzira Gagliardo Lopes - Embargte: F.M. Lopes Treinamentos ME - Embargdo: Paulo Vieira Treinamento Empresarial Ltda. - Decisão monocrática n. 36333 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não conhecimento. Equívoco na indicação da decisão embargada. Preclusão consumativa. Embargos já opostos em 08/05/2025. Afronta aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Precedentes. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de ps. 108/111, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita aos agravantes e determinando o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias. Dizem as embargantes (ps. 1/12), em síntese, que o r. acórdão seria omisso, pois não teria analisado adequadamente a deterioração financeira da empresa e de seus sócios; que não teria analisado de forma pormenorizada a documentação apresentada; que não teriam sido consideradas suas despesas essenciais; que teria havido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da Justiça Gratuita; que a decisão seria contraditória ao reconhecer a confusão patrimonial e, ao mesmo tempo, negar-lhes a Justiça Gratuita; e, por fim, que o r. acórdão deveria ser reconsiderado a luz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Autos em termos de julgamento. É o relatório. Não se conhece dos embargos de declaração. Inicialmente, observa-se que houve equívoco na indicação da decisão embargada. Embora o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno Cível esteja registrado às ps. 108/111 daqueles autos, as embargantes indicaram em sua peça a inexistente decisão de ps. 3.904/3.905. Ainda que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, tal equívoco não seja, por si, suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso, há outro óbice insuperável. Verifica-se que as embargantes já haviam oposto embargos de declaração anteriormente, em 08/05/2025 (autos n. 1048894-54.2018.8.26.0100/50002), sendo o presente recurso protocolado apenas em 12/05/2025. Operou-se, assim, a preclusão consumativa quanto ao direito de oposição de novos embargos de declaração, vedada a reiteração do ato processual. A duplicidade na interposição dos embargos afronta os princípios da unirrecorribilidade, da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais a cargo do requerido. APELO DO REQUERIDO. Contrato de locação. Ajuste verbal. Contrato de mútuo não demonstrado. Apelo manejado que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão. Conduta processual que não se pode admitir, em inafastável respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do TJSP. Operada a preclusão consumativa quando da protocolização dos anteriores declaratórios, de rigor o não conhecimento dos presentes embargos. Embargos de declaração não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001996-51.2024.8.26.0268; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Embargos de declaração Apresentação de anterior insurgência contra a mesma deliberação Princípio da unirrecorribilidade recursal Preclusão consumativa Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2088743-78.2025.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Assim sendo, monocraticamente, não se conhece dos embargos de declaração, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Patrik Camargo Neves (OAB: 156541/SP) - Sergio Seleghini Junior (OAB: 144709/SP) - Juliana de Souza Alves (OAB: 324754/SP) - Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) - Yvens Braun Simões (OAB: 32644/CE) - 4º andar

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Processo nº 1007913-91.2025.8.26.0405

ID: 308728956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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Processo 1007913-91.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Karina Marques Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do a… Processo 1007913-91.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Karina Marques Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar os requeridos, solidariamente, no pagamento do valor de R$ 2.550,00 referentes aos custos com as manutenções e reparos no imóvel, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde junho de 2022 (desocupação e vistoria final fls. 34/35), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP)

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Processo nº 1007913-46.2025.8.26.0032

ID: 300242869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007913-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES DE SOUZA JOSE ALVES DE SOUZA MARCIA APARECIDA DE SOUZA REIS MARCO ANTONIO DE SOUZA MARTA APARECIDA DE SOUZA VIVIANE APARECIDA BATISTA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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Processo 1007913-46.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Viviane Aparecida Batista Brandão - Jose Alves de Souza - - Aparecido Alves de Souza - - Marco Antonio de Souza -… Processo 1007913-46.2025.8.26.0032 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Viviane Aparecida Batista Brandão - Jose Alves de Souza - - Aparecido Alves de Souza - - Marco Antonio de Souza - - Marcia Aparecida de Souza Reis - - Marta Aparecida de Souza e outro - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tratando-se de Arrolamento Comum, deverá a z. Serventia proceder ao cadastramento da Fazenda Pública Estadual, como terceira interessada, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto 508/2018. Considerando que há elementos a indicar que a terceira firmou contrato que envolve o bem inventariado, nomeio como inventariante a Sr(a). Viviane Aparecida Batista Brandão, independentemente de compromisso. Deverá a inventariante, no prazo de 20 dias, apresentar: - Certidão de Inexistência de Testamento (Prov. 56/2016 do CNJ). Para óbitos ocorridos no Estado de São Paulo, a certidão deverá ser solicitada junto à Central de Atos Notariais Paulista (www.signo.org.br). Para óbitos ocorridos fora do Estado de São Paulo a certidão deverá ser solicitada junto ao CENSEC (www.censec.org.br). Uma vez que fora deferida a gratuidade da justiça, fica o(a) inventariante, por meio seu(sua) procurador(a), autorizado(a) a solicitar a certidão de inexistência de testamento junto à CANP ou junto ao CENSEC, conforme o caso, servindo a presente decisão como autorização para tal fim. - Plano de partilha; - Certidão de inexistência de débitos junto à Receita Federal e Municipalidade, em nome do falecido. Da tutela de urgência A Inventariante é terceira interessada. Alegou na inicial que o imóvel inventariado era de propriedade do falecido, mas foi alienado ao Sr. Cícero da Silva Filho que, posteriormente, em 20.10.2021, cedeu e transferiu o bem à requerente. Todavia, até o momento, não houve a formalização da escritura, impossibilitando a regularização patrimonial do bem à autora. Além disso, os herdeiros do de cujus permanecem inertes. Não promoveram a abertura do inventário, dentro do prazo legal, o que impede a transmissão do imóvel e coloca em risco o direito da autora. Requer o deferimento de tutela de urgência para viabilizar a lavratura da escritura definitiva do imóvel de matrícula n. 86.206. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada sejam reversíveis.Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, isto porque a medida não observa o princípio da continuidade registrária (artigo 237 da Lei 6.015/1973), tratando-se de transmissão per saltum. Ademais, o deferimento da tutela requerida pela autora é medida irreversível. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA conforme requerida na inicial. Nesse contexto, necessário salientar que, neste autos de arrolamento, será formalizada a transferência do bem pertencente ao de cujus para seus herdeiros. Não será apreciada a validade do contrato firmado entre a requerente e o Sr. Cícero, haja vista que o pedido ultrapassa o âmbito restrito do procedimento de arrolamento. Feita esta consideração, com a apresentação do plano de partilha, citem-se a viúva e os herdeiros. Intime-se. - ADV: ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP)

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Valdineia Celestino Da Luz x Localiza Rent A Car S/A

ID: 280947356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007913-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA CELESTINO DA LUZ

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FORNAZARI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Marco Aurelio Fornazari (OAB 230752/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1007913-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdineia Celesti… ADV: Marco Aurelio Fornazari (OAB 230752/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1007913-63.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdineia Celestino da Luz - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. I) Recebo o aditamento formulado às fls. 33/43, com fundamento no Enunciado 157 do FONAJE, segundo o qual: Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa. II) As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e, por essa razão, serão analisadas em momento oportuno. Aplica-se, ao caso, a Teoria da Asserção. III) Constata-se ser imprescindível a inclusão da instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo objeto da controvérsia. Cuida-se, na hipótese, de litisconsórcio passivo necessário, dada a eventual coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, conforme expressamente reconhecido pelo art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 54-F.São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. § 2º Nos casos dos incisos I e II docaputdeste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. A ausência da instituição financeira inviabilizaria a entrega de prestação jurisdicional útil e eficaz, sobretudo diante do pedido de rescisão contratual, o qual pressupõe a recomposição integral do estado anterior à contratação (status quo ante), o que necessariamente envolve todos os contratantes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pela parte autora. EMBARGOS opostos pela parte requerida, alegando omissão acerca do contrato de financiamento coligado, da ilegitimidade da segunda requerida e da desvalorização do valor do veículo. EXAME: Acolhimento em parte. Inexistência de desvalorização do veículo e ilegitimidade da segunda requerida que são questões devidamente superadas pelo acórdão embargado. De todo modo, sentença e acórdão que devem ser anulados. Contrato de financiamento bancário coligado ao contrato de compra e venda do veículo. Litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de citação da instituição financeira para validade da relação processual. Inteligência dos arts. 54-F do Código de Defesa do Consumidor e 114 do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, anulando-se a sentença e o acórdão embargado, com retorno dos autos à fase postulatória. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018364-83.2022.8.26.0114; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Diante disso, com fundamento novamente no Enunciado 157 do FONAJE, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, promovendo a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. IV) No mais, indefiro o pedido liminar de concessão de veículo reserva (fl. 45). A pretensão formulada na inicial consiste na rescisão contratual, de modo que eventual acolhimento do pedido resultará na restituição recíproca das prestações, tornando, em tese, descabida a obrigação de disponibilização de bem substitutivo à parte autora. V) Também indefiro, por ora, o pedido de suspensão do pagamento do financiamento (fl. 46), considerando que a instituição financeira ainda não integra a lide, o que impede a apreciação de medida que lhe possa afetar diretamente. Int.

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Valdemir Jorge Libarino x Monica Nogueirra De Souza

ID: 314393029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JORGE LIBARINO

Polo Passivo:

MONICA NOGUEIRRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MONICA NOGUEIRA DE SOUZA

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ELENI ALVES DA SILVA

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ALEX DE OLIVEIRA

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Processo 1005488-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Jorge Libarino - Monica Nogueirra de Souza - Vistos. 1. Valdemir Jorge Libarino ajuizou a presente deman… Processo 1005488-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Jorge Libarino - Monica Nogueirra de Souza - Vistos. 1. Valdemir Jorge Libarino ajuizou a presente demanda em face de Monica Nogueirra de Souza, em que pretende ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Em apertada síntese, afirma que a requerida é advogada e o patrocinou numa ação perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante indicação do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Afirma não deter condições econômicas de contratar um advogado e justamente por isso recorreu à Defensoria Pública, de modo que não pode custear os honorários de um profissional. Ocorre que após o pagamento realizado no cumprimento de sentença derivado do processo principal, a ré não lhe passou corretamente os valores recebidos no aludido incidente, mas descontou da referida quantia o montante de 30% a título de honorários - o que não foi objeto de contratação nem combinado anteriormente. Argumenta que ao questionar a ré sobre o ocorrido, esta afirmou não haver recebido nada da Defensoria Pública a título de pagamento, e o montante descontado se deu a título de honorários advocatícios. Ainda, a ré apresentou contrato e procurações cujas assinaturas o autor não reconhece. Sobre aludidos documentos, argumenta que estaria em sessão de hemodiálise nas datas ali indicadas, portanto, não poderia tê-los assinado. Pede, assim, a condenação da ré a lhe devolver todos os valores indevidamente retidos no processo nº 0003758-61.2020.8.26.0268, devidamente corrigidos e atualizados, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade, a fls. 29. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 35/44. No mérito, alega que atuou como patrona do autor em uma ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante atuação em convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Contudo, não recebeu o pagamento correspondente por parte da Defensoria Pública, pelo motivo de que a nomeação se deu para ação abaixo de 20 salários mínimos sem autorização da assessoria de convênios e/ou ofício do Juízo. Assim, quando foi novamente procurada pelo autor para ingressar com cumprimento de sentença para cobrança de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativa ao mesmo processo, informou a ele que deveria procurar outro profissional, ante a impossibilidade de receber os honorários pagos pela Defensoria. O autor, então, teria discordado, e após ter sido avisado que a ré cobraria honorários, o requerente assinou nova procuração e aceitou pagar à requerida 30% do valor que eventualmente recebesse. O incidente de sentença então foi distribuído, houve o pagamento e o desconto da aludida quantia de 30% conforme convencionado. Nega, portanto, qualquer irregularidade de sua parte. Pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Às fls. 483 a requerida foi intimada para comprovar a regularidade da sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, o que foi regularmente cumprido às fls. 486/487. Réplica a fls. 488/498. Em sede de especificação de provas, o autor postulou a realização de perícia grafotécnica. A requerida, contudo, quedou-se inerte (fls. 504). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 2. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. 3. As partes são legítimas e regularmente representadas. 4. Como não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC/2015, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. 5. Há controvérsia sobre (i) a contratação da requerida, mediante remuneração de 30% sobre os valores recebidos, para distribuição de incidente de cumprimento de sentença em continuidade ao processo 1004726.11.2019.8.26.0268; (ii) a autenticidade das assinaturas apostas no contrato e na procuração de fls. 25/27. 6. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perita judicial a Sr. Adriana Valente de Mattos, endereço eletrônico drimattos@hotmail.com. Após, intime-se o perito por e-mail para tomar ciência de sua nomeação, observando o determinado pelo art. 9º do Prov. CSM nº 2.306/2015, na qual o perito deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. No presente caso, tendo em vista a Especialidade - Código 7, sem indicação específica de Natureza da Ação, conforme critérios previstos na Tabela de Honorários Periciais da Resolução 910/2023, fixo os honorários no valor máximo de 15 UFESP's. Fixo a remuneração no montante máximo em vista das peculiaridades do caso, em que deverá ser analisada assinatura constante de documentos emitidos em 2020, para fins de identificação de possível fraude. O lapso temporal transcorrido, as circunstâncias do caso certamente influenciam no trabalho a ser desenvolvido pela profissional, justificando sua remuneração no patamar máximo. Promova a serventia o cadastro da nomeação do perito neste feito junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, anotando-se o valor reservado a título de honorários definitivos. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Em seguida, intime-se a perita para os trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos de cartório (art. 465, do CPC/2015). 7. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se. - ADV: ELENI ALVES DA SILVA (OAB 306245/SP), MONICA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 233205/SP), ALEX DE OLIVEIRA (OAB 405176/SP)

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Processo nº 1007913-52.2019.8.26.0001

ID: 312353515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007913-52.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA

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Processo 1007913-52.2019.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tomada de Decisão Apoiada - E.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de curatela proposta por Elizabeth Rigoli Midena em face de Martha Rigoli Mide… Processo 1007913-52.2019.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tomada de Decisão Apoiada - E.R.M. - Vistos. Trata-se de ação de curatela proposta por Elizabeth Rigoli Midena em face de Martha Rigoli Midena. A demanda foi distribuída inicialmente à E. 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, Comarca de São Paulo. Durante o curso do processo, houve declinação pelo D. Juízo em razão da mudança de endereço da curatelanda para instituição de longa permanência localidade fora dos limites daquele Foro Regional. Sem embargo de r. entendimento contrário, uma vez que não houve alteração do domicílio da requerida para outra comarca, apenas alteração de endereço entre bairros da cidade de São Paulo, não há prejuízo aos interesses da incapaz com a manutenção do trâmite processual naquele foro regional - ao contrário, cuida-se do domicílio da curadora provisória - prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, pelo qual a competência é fixada no momento da distribuição da ação, ressalvados os casos de incompetência absoluta (que não se prorroga), incompetência relativa arguida no prazo legal (art. 65 do CPC) e aquelas que autorizam a reunião do feito nos termos do art. 55 e 56 do CPC. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Interdição com pedido de tutela de urgência - Juízos da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro e 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara, ambos da Comarca da Capital - Interdição de pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental - Ação originalmente distribuída no endereço residência da requerida declarado na inicial - Posterior internação transitória em clínica de saúde - Mudança de domicílio não caracterizada - Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Competência determinada no momento da propositura da ação - Competência do Juízo originário reconhecida - Artigo 43 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara da Comarca da Capital, para processar e julgar a ação de interdição. (TJSP; Conflito de competência cível 0038972-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Interdição - Distribuição inicial ao Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo, (suscitado) - Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo (suscitante), motivada por posterior internação do interditando nesta segunda Comarca - Impossibilidade - Competência em razão do local (territorial) - Natureza relativa - Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" (art. 43 do CPC) - Competência que, fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, permanece até o final do processo - Incapaz que, tendo domicílio necessário, confunde-se com o domicílio de seu representante ou assistente (art. 76, "caput", e parágrafo único, do CC) - Domicílio como sendo o local onde a pessoa natural estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do CC) - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I de Santana, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0002629-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Interdição - Juízos da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André e da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente - Internação da interditanda em clínica de repouso no curso do processo que não se equipara à mudança de domicílio - Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Competência determinada no momento da propositura da ação - Competência do Juízo originário reconhecida - Prevalência do domicílio do incapaz como critério de fixação da competência - Artigo 43 do Código de Processo Civil e Artigo 76, Parágrafo Único, do Código Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX - Vila Prudente). (TJSP; Conflito de competência cível 0006254-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Do exposto, este Juízo vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, suscitar conflito negativo de competência, a fim de que seja restabelecida a competência do D. Juízo de origem (fls. 330) para continuidade do processamento e julgamento da presente lide, nos termos dos arts. 66, II, e 951 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 953, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil, servirá a presente por ofício ao DD. Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Solicite-se ao ensejo a Sua Excelência, se assim entender, que designe um dos Magistrados para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 955, caput, do Código de Processo Civil). Após, aguarde-se decisão do E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA (OAB 240017/SP)

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