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Renilva Da Mota Eloy x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 313871776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENILVA DA MOTA ELOY

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008024-78.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renilva da Mota Eloy - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, … Processo 1008024-78.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renilva da Mota Eloy - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 25/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 322,25. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 859,33. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024 // de 10 Ufesps, pois peticionado até 02/01/2024). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,99. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 67,98. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS (OAB 400231/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1540260-32.2024.8.26.0090

ID: 290695407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1540260-32.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAMPS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre o… Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre outros argumentos, a nulidade da cobrança descrita no título executivo, decorrente de indevido desenquadramento da sociedade do regime especial das Sociedades Uniprofissionais (SUP). Com tal fundamento, pleiteou a extinção do feito executivo. O Município impugna a exceção, defendendo a legalidade da cobrança, e prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Como é cediço, não há óbice ao manejo da exceção de pré-executividade com vistas à extinção da execução fiscal, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e não haja necessidade de dilação probatória. Na hipótese, não se faz necessária dilação probatória, eis que as partes divergem apenas quanto à matéria de direito. Ademais, o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade não acarreta prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa e contraditório de nenhuma das partes. Cabível, portanto, ao caso, a exceção de pré-executividade. No mérito, a exceção comporta acolhimento. Nos termos da Lei Municipal nº 13.701/2003, as sociedades uniprofissionais são (...) aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal (...). E do exame dos documentos reunidos nos autos, verifica-se que não há discussão de que faticamente o excipiente preenche tais requisitos, fazendo jus ao regime especial de tributação do ISS. O Município alega que o desenquadramento se deu em razão do não cumprimento de obrigação acessória, com base no §10 do art. 15 da Lei Municipal nº 13.701/2003, uma vez que a excipiente deixou de entregar a declaração referente ao regime especial de tributação do ano de 2022, o que ocasionou seu desenquadramento do Regime de Sociedades Uniprofissionais. Assim, o desenquadramento se deu, exclusivamente, por ter o excipiente deixado de cumprir obrigação acessória. Consigno que o não cumprimento de obrigação acessória, por si só, não tem o condão de tornar exigível o ISS ora em cobrança, lançado com base nas notas fiscais dos serviços. Ademais, não há, no caso dos autos, qualquer indício ou alegação de alteração fática na estrutura da sociedade capaz de ensejar o desenquadramento, como a não pessoalidade do serviço e a não assunção de responsabilidade pessoal pelos sócios. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu a ordem - Recurso interposto por ambas as partes. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei nº. 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve (a) ser uniprofisisonal, afastando-se o "efeito multiplicador" que se verifica quando a produção de determinada sociedade exceder a soma das produções individuais dos profissionais e (b) não possuir caráter empresarial, mantendo-se a pessoalidade do serviço, com enfoque na relação pessoal de confiança estabelecida entre o profissional e o tomador e não na marca da empresa, além da responsabilidade pessoal do sócio pelo serviço prestado - Doutrina - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. FORMA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - FATOR QUE NÃO DETERMINA NECESSARIAMENTE O CARÁTER EMPRESARIAL - Parte da jurisprudência entende que a sociedade limitada não faz jus a esse regime de tributação, em razão da limitação da responsabilidade dos sócios - Este relator, respeitosamente, em que pese já ter decidido no mesmo sentido em outros casos, após análise detida, não mais concorda com tal entendimento, por considerar que a forma de constituição da sociedade não determina por si só se ela possui ou não caráter empresarial - Necessidade de se analisar o objeto social e a estrutura da sociedade, a fim de verificar se estão efetivamente presentes os elementos caracterizadores da empresa - A limitação da responsabilidade pelas dívidas da sociedade não afasta a responsabilidade pessoal pelos atos praticados no exercício da profissão - Inteligência do Enunciado nº 474 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil - Caráter empresarial que deve ser aferido a partir do conteúdo da atividade exercida - Doutrina - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, discute-se o desenquadramento da impetrante do regime especial de tributação - Constituição como sociedade simples - Sociedade composta exclusivamente por médicos - Ausência de elementos de empresa - Responsabilidade pessoal, ademais, que está prevista nos artigos 9°, 10 e 11 da Resolução CFM nº 1.971/2011, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a responsabilidade técnica - Caráter empresarial não verificado - Devido o enquadramento no regime especial de tributação - Ausência de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP) no prazo legal - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar a aplicação do referido regime - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006215-10.2023.8.26.0053; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (g.n.). Tributário. Mandado de segurança. Sentença que concede a ordem e determina o reenquadramento das impetrantes do regime especial de imposto sobre serviços. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total. Desenquadramento por falta de entrega de declaração eletrônica (D-SUP). Descumprimento dessa obrigação instrumental não justifica a exclusão das contribuintes do regime diferenciado. Pronunciamento monocrático acertado. Apelação do município improvida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008024-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) (g.n.). APELAÇÃO - Município de São Paulo Mandado de Segurança ISS Sociedade de advogados Regime tributário diferenciado para as sociedades uniprofissionais Desenquadramento em razão da ausência de entrega da D-SUP Impossibilidade Descumprimento de obrigação acessória que não desnatura a condição da empresa apelada de sociedade uniprofissional, a qual está bem caracterizada Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017498-06.2018.8.26.0053; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) (g.n.). Logo, não está caracterizada nos autos hipótese regular de desenquadramento do regime especial da SUP, razão pela qual é nula a cobrança. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao reembolso das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada ou incapazes de infirmar a conclusão aqui exposta. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. P. I. C. - ADV: GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES (OAB 311712/SP)

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