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Processo nº 1006984-78.2024.8.26.0248

ID: 278136653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006984-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. D. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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LAIS GIOVANETTI

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ADV: Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Lais Giovanetti (OAB 331441/SP) Processo 1006984-78.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. D. O. L. - Vistos Considerando que a … ADV: Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Lais Giovanetti (OAB 331441/SP) Processo 1006984-78.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. D. O. L. - Vistos Considerando que a parte autora desconhece o paradeiro da parte requerida, defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço em nome da parte requerida Adriana de Cassia Dalan Antoniou, 27015365880,junto ao INFOJUD, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC. Providencie a serventia a elaboração da pesquisa junto ao(s) referido(s) sistema(s). Fica deferido pesquisa junto aos demais sistemas eletrônicos, caso requerido e mediante o recolhimento da taxa devida. Caso ainda nãotenham sidos indicados os respectivos números,deveráa interessadaindicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJque será objeto de busca. Considerando que a parte autora não comprovou nos autos o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. Não comprovado o recolhimento, o feito terá seu prosseguimento obstado, sem prejuízo de ser o débito, a posteriori, encaminhado para inclusão em dívida ativa. Com a resposta das pesquisas, manifeste-se a parte autora indicando os endereços que deverão ser diligenciados, providenciando o recolhimento das custas necessárias. Recolhidas as custas após a obtenção dos endereços, intime-se a parteré para pagamento do débito, no prazo legal, sob pena de penhora. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Int. Indaiatuba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1008051-93.2025.8.26.0361

ID: 312163743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008051-93.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. S. B. A. S. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA BRITO MACHADO CANDIDO

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LUANA CORREA GUIMARAES

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Processo 1008051-93.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.B.A. - - S.D.A. - Vistos. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as … Processo 1008051-93.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.B.A. - - S.D.A. - Vistos. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas nos autos. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/05), que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Homologo, outrossim, a partilha dos bens amealhados na constância da união, conforme indicação dos divorciandos às fls. 02/03. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação movida pelas partes acima qualificadas, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Expeça-se ofício à Empregadora para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento do requerente-varão, se o caso. Autorizo, desde já, a extração de Carta de Sentença, desde que requerido pelas partes. Sem custas, face os benefícios da assistência judiciária gratuita que, nesta oportunidade, defiro aos autores. Anote-se. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: STELLA BRITO MACHADO CANDIDO (OAB 487349/SP), LUANA CORREA GUIMARAES (OAB 276807/SP)

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C. R. De C. x M. G. M. P. De C.

ID: 314400374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008051-68.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE C.

Polo Passivo:

M. G. M. P. DE C.

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DE CAMARGO NETO

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THIAGO GALEMBECK PIN

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Processo 1008051-68.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1007152-51.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.C. - M.G.M.P.C. - Ante o exposto, e considerando o que con… Processo 1008051-68.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1007152-51.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.C. - M.G.M.P.C. - Ante o exposto, e considerando o que consta dos autos: - Julgo IMPROCEDENTE o pedido revisional de alimentos formulado na exordial, nos termos da fundamentação acima exposta; - Julgo PROCEDENTE o pedido contraposto (fls. 47), para majorar os alimentos fixados na presente ação revisional, estabelecendo-os em 50% do salário-mínimo nacional mensal, em caso de desemprego, e em 33% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ressalvando-se que o valor não poderá ser inferior a 50% do salário-mínimo nacional. Lembre-se que Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade (Súmula 621 do C. STJ) e que, tratando de revisão veiculada em pedido contraposto, "Alimentos que devem retroagir à data da intimação da contestação" (TJSP, Apelação Cível 0013361-32.2017.8.26.0344; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019): Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do menor, sendo aceitos os comprovantes de depósito como recibos válidos para quitação pelo alimentante. Esclareço que rendimentos líquidos correspondem às verbas salariais regulares, deduzidos os descontos legais, como imposto de renda e contribuições previdenciárias, incluindo salário, 1/3 de férias, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas extras, ainda que eventuais, integram a base de cálculo da pensão, por se tratarem de verba remuneratória sujeita a contribuição previdenciária (STJ, Tema 687; REsp 1.098.585/SP). Por outro lado, não compõem a base as verbas de caráter indenizatório ou eventual, como vale-transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros (AgInt no AREsp 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multas por dispensa, férias indenizadas e abonos não habituais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa, observada eventual gratuidade processual deferida. Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), TIAGO FERREIRA DE CAMARGO NETO (OAB 482389/SP)

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Processo nº 1008051-82.2025.8.26.0009

ID: 317721937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008051-82.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. P. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

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Processo 1008051-82.2025.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.P.A.P.S. - Defiro a gratuidade, anotando-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas,… Processo 1008051-82.2025.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.P.A.P.S. - Defiro a gratuidade, anotando-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, facultando-se a manifestação do Parquet (p. 22). Respeitado o parecer favorável do Ministério Público, tenho que, ao menos por ora, não se justifica a concessão da medida de urgência nos termos pretendidos na inicial (com retiradas da menor na residência da genitora), sem que antes se tenha informação a respeito do Inquérito Policial recentemente instaurado contra o autor (1502540-46.202 5.8.26.0009), por suposta ameaça à genitora de sua filha. Assim, postergo a análise da medida até o oferecimento de contestação. Em 15 dias, informe o autor sobre eventual existência de medida restritiva em seu desfavor, relativamente à genitora da menor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com o senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Int. - ADV: RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP)

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Processo nº 1014418-39.2022.8.26.0006

ID: 310014569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014418-39.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE BERALDO DA SILVA NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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Processo 1014418-39.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Beraldo da Silva Nonato - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Dionísio Ribeiro da Silva, … Processo 1014418-39.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Beraldo da Silva Nonato - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Dionísio Ribeiro da Silva, que faleceu em 23.08.2022 (fls. 235), na condição de viúvo de Rita Beraldo da Silva (fls. 135). O falecido deixou uma filha viva, Denise; e dois filhos pré-falecidos, Fabiano, que faleceu em 29.12.2011 (fls. 123) sem informação sobre ter deixado filhos; e Fernando, que teria falecido em 26.09.2019, deixando os filhos Raphael e Tajna, esta falecida em 14.12.2022 (fls. 257), deixando ela dois filhos menores de idade. Há informação de que o único bem a ser partilhado refere-se a cota de 25% de um imóvel localizado na Cidade de Pouso Alegre (fls. 349/353), que foi recebida pelo falecido em meação quando do falecimento da esposa, bem como havia sido adquirido pelo casal juntamente com a filha Denise. Há inventário ajuizado quanto aos bens deixados por Fernando (proc. Nº 1008051-67.2020 - apenso), com determinação para prosseguimento da partilha da sua cota parte também nestes autos, por economia processual. Assim, providencie a zelosa serventia o traslado de cópia da decisão de fls. 298 daqueles autos para estes, certificando, devendo os herdeiros de Fernando providenciarem a regularização da sua representação processual nestes autos. Não há que se deferir alvará para venda do único bem partilhado a esvaziar a finalidade deste feito, sem que cumpridos os requisitos legais para homologação da partilha. Venham aos autos certidão de óbito do filho Fernando, bem como certidão de nascimentos dos seus herdeiros, todos atualizados. Venham para os autos as declarações preliminares e o plano de partilha amigável, observados os expressos termos dos arts. 620 e 653 , do CPC.. Ressalte-se que o filho Fernando é pré-falecido, e seus herdeiros recebem por representação. Quanto à neta Tajna, é pós falecida e para partilha da sua parte nestes autos deverá ser formulado requerimento específico com apresentação dos documentos necessários e declarações e plano de partilha correspondente e de forma separada para cada falecido, informando se há outros bens a partilhar, o pagamento que deverá ser realizado para seu espólio quanto a sucessão de Dionísio. Diga sobre o cumprimento da obrigação tributária quanto a transmissão do bem, observado que se localiza em outro Estado. Nomeio inventariante a herdeira Denise Beraldo da Silva. Assino prazo de trinta dias para as providências. Decorrido e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP)

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Processo nº 1007163-75.2025.8.26.0248

ID: 307665050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007163-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER EDWARD ARAúJO DE ALMEIDA DANIELA DOMINGUES DE ALMEIDA ESTHER DOMINGUES DE ALMEIDA SANDY ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA

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JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA

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ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI

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Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - -… Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - - Sandy Araujo de Almeida - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da herdeira menor de idade. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. 3- Nestes termos, remetam-se os autos ao Ministério Público para seu parecer e, após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP)

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Processo nº 1007163-75.2025.8.26.0248

ID: 307665052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007163-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER EDWARD ARAúJO DE ALMEIDA DANIELA DOMINGUES DE ALMEIDA ESTHER DOMINGUES DE ALMEIDA SANDY ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA

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JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA

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ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI

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Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - -… Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - - Sandy Araujo de Almeida - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da herdeira menor de idade. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. 3- Nestes termos, remetam-se os autos ao Ministério Público para seu parecer e, após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP)

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Processo nº 1001651-14.2025.8.26.0248

ID: 311338573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001651-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN RODRIGO COUTINHO JANAINA COUTINHO MARIA DAS CANDEIAS COUTINHO VALMICK COUTINHO VILDENIA COUTINHO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001651-14.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Coutinho - - Vildenia Coutinho Duarte - - Valmick Coutinho - - Edivan Rodrigo Coutinho - - Mar… Processo 1001651-14.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Coutinho - - Vildenia Coutinho Duarte - - Valmick Coutinho - - Edivan Rodrigo Coutinho - - Maria das Candeias Coutinho - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls. 31/40 e 47 como complementares aos que instruíram a inicial. 2 -Trata-se de pedido de alvará formulado pelos herdeiros do de cujus para transferência de bem móvel deixado pelo falecido para o nome de terceiro adquirente. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Vildenia Coutinho Duarte, Janaina Coutinho, Maria das Candeias Coutinho, Edivan Rodrigo Coutinho e Valmick Coutinho , CPF/MF 119671678-18, 219407088-50, 180284578-00, 258.565.438-90 e 160017558-92, representados pelo advogado - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

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Processo nº 1014329-95.2024.8.26.0248

ID: 307665063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014329-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NATAL DA ROCHA ROGéRIO ANTONIO DA ROCHA SOLANGE APARECIDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MATANO PÉRCICO

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FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1014329-95.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Natal da Rocha - - Rogério Antonio da Rocha - - Solange Aparecida da Rocha - Vistos. 1- Trata-se d… Processo 1014329-95.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Natal da Rocha - - Rogério Antonio da Rocha - - Solange Aparecida da Rocha - Vistos. 1- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome de sua herdeira. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, à vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Rogério Antonio da Rocha, CPF n. 090.739.998-39, João Natal da Rocha, CPF n. 137.707.178-21 e Solange Aparecida da Rocha, CPF n. 158.547.468-16, independentemente do trânsito em julgado, a procederem à transferência para o nome da herdeira Solange Aparecida da Rocha, CPF n. 158.547.468-16, de parte ideal correspondente a 50% dos direitos que o de cujus Olímpia Batista da Rocha, CPF n. 214.738.578-64, possui sobre o veículo GM Astra, de placas ERY5214, registrado em nome de Sebastião Antonio da Rocha, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP)

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Processo nº 1014329-95.2024.8.26.0248

ID: 307665065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014329-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NATAL DA ROCHA ROGéRIO ANTONIO DA ROCHA SOLANGE APARECIDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MATANO PÉRCICO

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FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1014329-95.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Natal da Rocha - - Rogério Antonio da Rocha - - Solange Aparecida da Rocha - Vistos. 1- Trata-se d… Processo 1014329-95.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Natal da Rocha - - Rogério Antonio da Rocha - - Solange Aparecida da Rocha - Vistos. 1- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome de sua herdeira. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, à vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Rogério Antonio da Rocha, CPF n. 090.739.998-39, João Natal da Rocha, CPF n. 137.707.178-21 e Solange Aparecida da Rocha, CPF n. 158.547.468-16, independentemente do trânsito em julgado, a procederem à transferência para o nome da herdeira Solange Aparecida da Rocha, CPF n. 158.547.468-16, de parte ideal correspondente a 50% dos direitos que o de cujus Olímpia Batista da Rocha, CPF n. 214.738.578-64, possui sobre o veículo GM Astra, de placas ERY5214, registrado em nome de Sebastião Antonio da Rocha, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP)

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