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Processo nº 1008059-59.2025.8.26.0009

ID: 315395761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008059-59.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLE BELLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GUTIERREZ

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Processo 1008059-59.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Ville Belle - Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 203, §4º do Código de Processo Ci…

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Reinaldo Donizeti Pereira Da Silva x Iprc - Instituto De Previdência Do Município De Rio Claro

ID: 320802012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005291-66.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DONIZETI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IPRC - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE RIO CLARO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAGGHIANTE

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NILSON MONTEIRO

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NANCY RICARDO COSTA

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Processo 0005291-66.2024.8.26.0510 (processo principal 1008059-50.2021.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Reinaldo Donizeti Pereira da …

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Processo nº 1008059-37.2025.8.26.0566

ID: 324189788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008059-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE LIMA 30129180866 ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS FURLANETTO ALVES

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DÉBORA NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 1008059-37.2025.8.26.0566 - Monitória - Cheque - Fabiano de Lima 30129180866 Me - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. O pedido está amparado em prova escrita, indicativa…

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N. R. S. x I. L. C.

ID: 300530931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-13.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. R. S.

Polo Passivo:

I. L. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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MARCELO HARTMANN

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KAWAN MANDU RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1008059-13.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.R.S. - I.L.C. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código de Processo… Processo 1008059-13.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.R.S. - I.L.C. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que toca às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua necessidade, relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Também o pedido de prova testemunhal deverá ser específico, sendo informado qual fato controvertido se pretende provar com cada uma das testemunhas que deverão ser, desde logo, arroladas, com o fito de melhor organizar a pauta de audiências do juízo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tocantemente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo concedido, eventual inércia deve ser certificada nos autos, abrindo-se vista ao Ministério Público, caso intervenha no feito, após, conclusos para prolação de sentença. Em caso de pedido de julgamento imediato, primeiro ao Ministério Público para parecer, caso intervenha nos autos, e, após, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARCELO HARTMANN (OAB 157698/SP), RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP), KAWAN MANDU RODRIGUES DA SILVA (OAB 519633/SP)

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Processo nº 1008059-33.2025.8.26.0050

ID: 316199258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1008059-33.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. T. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI SANTOS PILLON

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Processo 1008059-33.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - E.T.A.T. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de PAULO HIDEO ANDO, formulado por Elisabeth Tieko An… Processo 1008059-33.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - E.T.A.T. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de PAULO HIDEO ANDO, formulado por Elisabeth Tieko Ando Takusari e Hélio Kiyoshi Ando, filhos do falecido, qualificados nos autos. O procedimento está instruído com declaração de óbito (fls. 18/19); documentos comprobatórios de identidade e do parentesco entre o falecido e os requerentes (fls. 13); boletim de ocorrência (fls. 14/15); manifestação do médico legista do IML e da autoridade policial, ambos não se opondo à cremação (fls. 16/17). Os requerentes juntaram, ainda, declarações atestando que o falecido desejava ser cremado (fls. 08/09). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é de ser deferido. A causa da morte foi esclarecida e atestada por médico, além de ter havido perícia por médico legista do IML que examinou o corpo conforme consta fls. 16, sendo certo que a morte decorreu de enfermidade/causas naturais e em casa de repouso. Nesse sentir, entendo que as providências salutares e imprescindíveis foram tomadas pelos requerentes, de modo que o pedido deve ser deferido. É de se ressaltar, ainda, que os requerentes possuíam vínculo de parentesco com o falecido (filhos), o que os legitima a formular o referido pedido. Além disso, uma vez atendido o pleito da requerentes, não se propiciará nenhum prejuízo legal, jurídico, social ou de cunho investigatório criminal. Ao contrário, trará alívio à família nesse momento de dor, evitando-se uma desnecessária via crucis a ser percorrida para cumprir um desejo legítimo do falecido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal de São Paulo nº 7.017/1967, no Comunicado CG 339/2020 deste egrégio Tribunal de Justiça, e nos artigos 593 a 596 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido de cremação do falecido PAULO HIDEO ANDO. Deverá o(a) requerente enviar e/ou apresentar cópia desta decisão ao CREMATÓRIO competente. Valerá esta como ofício. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP), DAVI SANTOS PILLON (OAB 234624/SP)

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Processo nº 1008059-62.2025.8.26.0590

ID: 321189689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARTINS PERES

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Processo 1008059-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Alves Pereira da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor seja declarado inexistente o… Processo 1008059-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Alves Pereira da Silva - Vistos. 1) Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor seja declarado inexistente o contrato de financiamento do veículo Míni Cooper, placa KWR-3E83, de sua propriedade, junto ao Banco réu, porque celebrado mediante fraude. Afirma que jamais realizou a referida operação, sendo surpreendido com a anotação no Detran/SP de um gravame no veículo relativo a alienação fiduciária em nome de terceira pessoa desconhecida do autor. Tentou solucionar administrativamente o problema, sem êxito. Inviável a tutela de urgência. Pelos elementos trazidos aos autos, não se vislumbra nessa primeira análise, a robusta probabilidade do direito do autor, sendo comum em negociação de veículos ajustes variados, envolvendo lojistas, donos anteriores, etc. De todo conveniente, pois, aguardar-se o contraditório. Assim, ausentes os requisitos e pressupostos legais (CPC, art. 300), INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, sendo necessário ouvir-se a pessoa que supostamente fez o financiamento, bem como o réu. 2) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º), devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 3) CITE-SE a(o) ré(u) pelo Portal Eletrônico para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, neste caso, fica desde, já deferido, a expedição de carta. Intime-se. - ADV: ANDERSON MARTINS PERES (OAB 269842/SP)

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Dijalma Jorge Carpanezzi e outros x Marcelo Mozzilli De Freitas e outros

ID: 325138095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-28.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA JORGE CARPANEZZI MARIA DA CONCEIçãO CARPANEZZI

Polo Passivo:

MARCELO MOZZILLI DE FREITAS MOZZILLI CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME (NOME DE MARCELO MOZZILLI DE FREITAS)

Intimação

Advogados:

THAIS JANAINA TREVISAN MALAGOLI CASARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS GUSTAVO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008059-28.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dijalma Jorge Carpanezzi - - Maria da Conceição Carpanezzi - Mozzilli Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda Me … Processo 1008059-28.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dijalma Jorge Carpanezzi - - Maria da Conceição Carpanezzi - Mozzilli Consultoria e Empreendimentos Imobiliários Ltda Me (nome de Marcelo Mozzilli de Freitas) - - Marcelo Mozzilli de Freitas - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. - ADV: THAIS JANAINA TREVISAN MALAGOLI CASARIM (OAB 245899/SP), THAIS JANAINA TREVISAN MALAGOLI CASARIM (OAB 245899/SP), ELVIS GUSTAVO OLIVEIRA (OAB 129845/RS), ELVIS GUSTAVO OLIVEIRA (OAB 129845/RS)

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Processo nº 1008059-81.2022.8.26.0068

ID: 310023481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-81.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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Processo 1008059-81.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.J.A. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, resolv… Processo 1008059-81.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.J.A. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, em relação aos pleitos declaratórios e constitutivos, e no art. 487, III, alínea "b", do mesmo diploma, quanto à transação sobre guarda e alimentos, para: a) declarar a paternidade de J. A. M. em relação ao infante D.J.A.; b) determinar a retificação do assento de nascimento do infante, para o fim de excluir a paternidade atribuída a J. de A. e os nomes dos respectivos avós paternos registrais, e fazer constar a paternidade de J. A. M. e dos respectivos avós paternos, passando o infante a adotar o nome completo indicado na fundamentação desta sentença; c) homologar o acordo de fls. 06/07, para fixar a guarda unilateral do infante em favor da genitora, E. F. A. M., e a obrigação alimentar a ser prestada por J. A. M. no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, compreendendo o salário bruto, deduzidos os descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência social, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, horas extras e participação nos lucros e resultados, e excluindo-se as verbas de natureza indenizatória e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Em razão da natureza da demanda e da ausência de resistência, deixo de fixar honorários de sucumbência. Custas e despesas processuais pelos autores, observada a gratuidade de justiça concedida (fl. 53), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado de averbação, a ser apresentado pela parte interessada ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda às retificações determinadas, com isenção de custas e emolumentos. Servirá também esta sentença como ofício, a ser apresentado pela genitora à fonte pagadora do alimentante, atual ou futura, para que proceda aos descontos da pensão alimentícia na forma estabelecida e realize os depósitos na conta bancária informada nos autos (fls. 07/08). Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Barueri, 26 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP)

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Processo nº 1008059-80.2025.8.26.0002

ID: 276987468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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ADV: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB 434225/SP) Processo 1008059-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luciene da Silva Oliveira - Vistos. 1 - Como é cediço, a tutela de urgênc… ADV: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB 434225/SP) Processo 1008059-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luciene da Silva Oliveira - Vistos. 1 - Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não havendo elementos seguros que indiquem a ocorrência de cobrança indevida. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados de forma aprofundada no curso do processo. Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. 2 - A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão - os documentos juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

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Bruno Henrique Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330142878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002329-76.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SOUZA CYNTHIA CRISTINA WIDOWSKY CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0002329-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1008059-85.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Souza - - Cynthia Cristina Widowsky Cruz Souza - A… Processo 0002329-76.2025.8.26.0529 (processo principal 1008059-85.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Bruno Henrique Souza - - Cynthia Cristina Widowsky Cruz Souza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Certifico e dou fé que revendo os autos verifiquei que houve falha na publicação da decisão onde não constou teor integral da decisão de fls. 3, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação da seguinte decisão: Vistos. I. Tendo em vista o teor do Comunicado CG nº 1789/2017 e o art. 1286 das NCGJ, providencie o exequente a juntada de planilha atualizada do débito no prazo de quinze dias. No silêncio, certificando-se cls para determinação de cancelamento. II. Fica o exequente desde já intimado de que no caso de cumprimento de sentença em que improvido o recurso inominado interposto pelo devedor, deverá observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé." Assim, no caso acima deverá ser recolhida pelo credor a taxa judiciária de 2% ou mínimo de 05 Ufesps (para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$35,36), cujo valor deverá ser incluído na planilha de débitos para ressarcimento pelo devedor. Assinalo o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento, bem como para retificação da planilha nos moldes acima. Após, retifique a serventia junto ao cadastro o valor da causa e tornem cls. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.. - ADV: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP), VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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