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Maria De Lourdes Carvalho Neves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332717265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-12.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIEGO CARNEIRO GIRALDI

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Processo 1008063-12.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Carvalho Neves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. Rejeito os embargos, pois não h… Processo 1008063-12.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes Carvalho Neves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. Rejeito os embargos, pois não há contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material a ser sanado. Em verdade, pelo presente recurso, não tenciona a parte embargante suprir quaisquer dos vícios acima referidos que, insista-se, não se fazem presentes. Antes, o que busca - e de forma manifesta - é nova análise da matéria, com posicionamento diverso do adotado na sentença embargada. Com efeito, constou da sentença em questão (p. 257/264), que, apesar da condenação do banco réu a restituir à autora todas as parcelas dela havidas em decorrência do contrato, em dobro, e a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00, deverá a parte requerente, em contrapartida, restituir ao requerido o importe de R$ 3.157,01, tudo com correção monetária e juros, nos termos explicitados na fundamentação, admitida compensação até onde se compensem as obrigações. Observa-se, ainda, que a restituição em dobro determinada está prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, declarando-se que a parte ré se "não agiu com dolo, objetivando majorar seus ganhos, ao menos faltou com as cautelas razoáveis esperadas, o que basta à incidência da regra do art. 42, § único do CDC, segundo entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça" (p. 261). Nesse sentido, em que pesem as alegações apresentadas pela parte embargante (p. 270/277), não há que se falar em omissão, pois a omissão de que trata o disposto no art. 1022 do CPC diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, de modo a tornar inexequível o julgado. Do mesmo modo, não há que se falar em contradição, assim compreendida como a existência de incompatibilidade entre o fundamento do julgado e seu dispositivo (TJSP, ED 992.06.076136-8/50000, rel. MENDES GOMES), apenas discordância desta quanto ao entendimento manifestado na sentença e aquele que entende ser o adequado à espécie. Portanto, percebe-se que inexistem a omissão e contradição mencionadas, tampouco quaisquer outros vícios, antes mero inconformismo com a solução dada, o que deve dar lugar a remédio processual outro. Por fim, eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (TJSP, ED 2174468-79.2018.8.26.0000, rel. RENATO SARTORELLI, j. 29/11/2018). Persiste, assim, a sentença, tal como está lançada. Int. - ADV: DIEGO CARNEIRO GIRALDI (OAB 258105/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Manoel Vanderlei De Lima e outros x Fane Comercio De Veiculos Eireli

ID: 296136732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010916-15.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL VANDERLEI DE LIMA MECA BLOQUEADORES E RASTREADORES COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI -

Polo Passivo:

FANE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TEREZINHA JANUARIA DA SILVA

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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DANIELA SOARES BATISTA

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Processo 0010916-15.2022.8.26.0005 (processo principal 1008063-89.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Meca Bloqueadores e Rastreadores Comércio e Serviços Eirel… Processo 0010916-15.2022.8.26.0005 (processo principal 1008063-89.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Meca Bloqueadores e Rastreadores Comércio e Serviços Eireli - - - Manoel Vanderlei de Lima - Fane Comercio de Veiculos Eireli - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fane Comercio de Veiculos Eireli; Valor atualizado:R$ 50.189,16. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). Proceda-se a inclusão do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. Int.. - ADV: DANIELA SOARES BATISTA (OAB 362100/SP), EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP), TEREZINHA JANUARIA DA SILVA (OAB 238248/SP)

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Banco Bradesco S/A e outros x Antonio Barbosa Delfino Filho e outros

ID: 313261074

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008063-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA DELFINO FILHO MONGERAL AEGON SEGURO E PREVIDêNCIA S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA UNIMED CLUBE DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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PAULA DE MATOS LUCIO

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FABIO CABRAL S

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antonio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antonio Barbosa Delfino Filho - Requerido: Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Requerido: Unimed Clube de Seguros - Requerido: Mongeral Aegon Seguro e Previdência S/A - Requerido: União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco e deram provimento em parte ao recurso da corré SABEMI, por V.U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REALIZADOS POR SEGURADORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE MANTIDO PELO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC. DEMAIS SEGURADORAS REQUERIDAS, QUE EFETIVAMENTE REALIZARAM OS DESCONTOS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CAPAZ DE JUSTIFICAR AS COBRANÇAS. RELAÇÃO INEXISTENTE, DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM VALORES E PERÍODOS DAS COBRANÇAS. REQUERIDA SABEMI CONDENADA A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO BRADESCO QUANTO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CORRÉ BRADESCO. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. RECURSO DA CORRÉ SABEMI. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE FUNDO. REPETIÇÃO, PORÉM, QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL, EXCLUINDO DESCONTOS REALIZADOS ATÉ FEVEREIRO DE 2019, EIS QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2024. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO PROVIDORECURSO DA CORRÉ SABEMI PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Paula de Matos Lucio (OAB: 455126/SP) - Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014107-10.2025.8.26.0405

ID: 279782490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014107-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. B. - 1. Por ora, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, p… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. B. - 1. Por ora, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porque não vislumbro quaisquer hipóteses do art. 189, CPC. A eventual necessidade de decretação do sigilo processual conforme o art. 23 da Lei nº 12.965/2014 será analisada após a exibição de documentos por parte da ré, conforme o caso. Ressalto que a princípio se mostra possível resguardar o sigilo apenas do(s) documento(s) protegido(s) por sigilo, de modo que não há necessidade imediata da tramitação sigilosa do feito como um todo. Assim, retire-se a tarja. 2. Da análise da inicial, verifica-se que, ao menos por ora, não há litigiosidade entre as partes para a admissão da obrigação de fazer pelo rito comum (art. 318, CPC), de modo que o autor possui interesse de agir para postular a exibição de documentos sem caráter contencioso, que possui procedimento próprio e adequado: produção antecipada de provas (arts. 381 a 383, CPC). Nesse sentido, destaco caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Exibição de documentos Sentença de procedência com imposição do ônus sucumbencial em desfavor da autora Inconformismo da autora Pedido de exibição de documentos para apurar a existência de eventual fraude bancária envolvendo a contratação de crédito perante o banco réu, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de litigiosidade entre as partes Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, sem imposição de ônus sucumbencial Sentença reformada para homologar a prova produzida nos autos, afastando-se a imposição do ônus sucumbencial Por maioria de votos, dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1001589-18.2019.8.26.0075; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020) Assim, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, para conversão da obrigação de fazer em produção antecipada de provas, adequando a causa de pedir e os pedidos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. 3. Em consulta de distribuições feita nesta oportunidade, verifiquei que a parte distribuiu, na mesma data deste feito, a ação nº 1008063-90.2025.8.26.0011 (em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, Comarca de São Paulo). Assim, em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer a eventual verificação de conexão, continência ou litispendência, trazendo aos autos cópia daquela petição inicial para melhor análise. Intime-se.

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Processo nº 1008063-28.2025.8.26.0161

ID: 323237959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008063-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILTON ALVES DA SILVA MOURA

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Processo 1008063-28.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Santos Silva - Vistos. Defiro AJG. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Jesus Santos Silva,… Processo 1008063-28.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Santos Silva - Vistos. Defiro AJG. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Jesus Santos Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual. Caso requerido, fica desde já deferida a expedição de alvará para autorizar o(a) inventariante a proceder ao(s) licenciamento(s) do(s) veículo(s) comprovadamente em nome do(a) "de cujus", e demais diligências necessárias para sua regularização junto aos órgãos competentes. Considerando a renúncia de todos os filhos do "de cujus" informadas na exordial, esclareça o(a) inventariante se o "de cujus" possuía netos, que seriam chamados a sucessão por direito próprio, conforme disposto nos artigos 1.810 e 1.811 do Código Civil. Não havendo netos, deverá ser juntadas aos autos as certidões de óbito dos ascendentes do "de cujus". Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Proceder a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação, junto ao Sistema SAJ. Para a inclusão da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico /ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; B) Juntar a certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do(a) "de cujus"; C) Apresentar as Primeiras Declarações indicando os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; D) Apresentar o plano de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC.; E) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos estaduais e municipais em nome do(a) autor(a) da herança; F) Juntar as Declarações de Hipossuficiência de todos os herdeiros e cônjuge ou companheiro(a) supérstite, se o caso; G) Juntar a(s) certidão(ões) negativa(s) municipal(is) do(s) imóvel(is) ou federal(is) - ITR, em caso de imóvel(is) rurais; H) Juntar cópia da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is); I) Juntar o comprovante de valor venal do(s) imóvel(is) ao tempo da morte do(a) autor(a) da herança, ou posterior (certidão do município ou cópia do carnê de IPTU, donde se possa extrair a informação); J) Comprovar o valor do(s) veículo(s), conforme Tabela Fipe, utilizando o ano do modelo do veículo, e como mês de referência, o do óbito do(a) autor(a) da herança; Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENILTON ALVES DA SILVA MOURA (OAB 148804/SP)

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Antonia De Mendonça Adriano x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332288905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-75.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MENDONçA ADRIANO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008063-75.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1008063-75.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia de Mendonça Adriano - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Antonia de Mendonça Adriano em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., para o fim de DECLARAR inexigíveis os pedidos de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito referente ao contrato sub judice, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais. CONDENO a Autora ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se a justiça gratuita concedida e as disposições do artigo 98, §3º, do CPC. Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, bem como informando que a perícia já foi realizada a contento. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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F. C. P. A. A. x C. J. C.

ID: 295430449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003833-29.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

C. J. C.

Intimação

Advogados:

LUCELY OSSES NUNES

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DANIEL DUARTE

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

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Processo 0003833-29.2021.8.26.0248 (processo principal 1008063-34.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - C.J.C. - L.F.R. - Decisão: "Vistos Defiro, em fa… Processo 0003833-29.2021.8.26.0248 (processo principal 1008063-34.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - C.J.C. - L.F.R. - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Claudemiro Jose Camargo; Valor atualizado: R$ 7.383,50. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), DANIEL DUARTE (OAB 436240/SP), LUCELY OSSES NUNES (OAB 236857/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR)

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Felipe Ferreira Da Cruz x Atacadão S.A e outros

ID: 325819961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADãO S.A IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - … Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - Atacadão S.a - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ R$ 461,40, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, a partir do desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 469392/SP)

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Mercadão Atacadista Com De Alimentos Ltda x Frigorífico Cambuí Ltda

ID: 302653399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004792-07.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MERCADãO ATACADISTA COM DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRIGORíFICO CAMBUí LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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Processo 0004792-07.2023.8.26.0223 (processo principal 1003744-35.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mercadão Atacadista Com de Alimentos Ltda - Frigorífico Cambuí Ltda… Processo 0004792-07.2023.8.26.0223 (processo principal 1003744-35.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mercadão Atacadista Com de Alimentos Ltda - Frigorífico Cambuí Ltda - Fls. 513/527. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Mercadão Atacadista Comercial de Alimentos Ltda. em face de Frigorífico Cambuí Ltda., que se encontra em Recuperação Judicial sob o número 5001037-49.2019.8.13.0106, em trâmite perante a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Cambuí/MG. Após a interposição de agravo de instrumento pela executada (processo nº 2194481-26.2023.8.26.0000), o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de acórdão proferido em 02 de fevereiro de 2024 e transitado em julgado em 09 de março de 2024 (fls. 419-427), reformou parcialmente a decisão anterior que havia rejeitado a impugnação. Restou, então, definido pela instância superior que o cumprimento de sentença deveria prosseguir tão somente com relação aos honorários advocatícios, reconhecidos como de natureza extraconcursal, ao passo que o crédito principal foi considerado concursal e teve sua execução extinta nesta via, para ser habilitado na recuperação judicial. Na sequência, a parte exequente requereu a penhora online de valores, que foi deferida por este Juízo. Assim, houve o bloqueio da quantia de R$ 112,52 (cento e doze reais e cinquenta e dois centavos) nas contas da executada, conforme extratos colacionados aos autos (fls. 504/507). Em face do referido bloqueio, a executada apresentou Impugnação à Penhora (fls. 513-527), pleiteando o imediato desbloqueio da quantia constrita. Argumentou que, apesar da natureza extraconcursal do crédito de honorários, a executada se encontra em Recuperação Judicial e a realização de quaisquer atos constritivos sobre seu patrimônio demandaria a prévia deliberação do Juízo universal da recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa. Decido Conforme exaustivamente debatido e definitivamente julgado no Agravo de Instrumento nº 2194481-26.2023.8.26.0000, o crédito que remanesce em execução neste feito é exclusivamente o de honorários advocatícios sucumbenciais. Reconheceu-se, àquela altura, que tal crédito possui natureza extraconcursal, por ter sido constituído com o trânsito em julgado da sentença em 16 de novembro de 2022, data posterior ao pedido de recuperação judicial. Entretanto, a natureza extraconcursal do crédito não implica a dispensa da fiscalização e do controle do Juízo da Recuperação Judicial sobre os atos de constrição patrimonial que recaiam sobre bens da recuperanda. Pelo contrário, a jurisprudência pátria, consolidada inclusive pelos Tribunais Superiores, é pacífica no sentido de que, para a realização de medidas constritivas, mesmo em se tratando de créditos extraconcursais, a atuação do juízo da execução deve estar em consonância com o juízo universal da recuperação. Essa prerrogativa do juízo recuperacional visa a assegurar o princípio basilar da preservação da empresa, impedindo que atos isolados de execução possam comprometer a viabilidade do PRJ e, em última instância, a própria manutenção da atividade econômica, dos empregos e dos interesses gerais dos credores. Nesse sentido, a decisão deste Juízo proferida a fls. 367/371 já havia consignado que, "sendo definitiva a presente, anoto, contudo, que a realização de medidas constritivas nesta execução, enquanto vigente o PRJ, dependerá da prévia ciência e não oposição do juízo recuperacional". Tal entendimento foi ainda reforçado pelo Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Cambuí/MG, acostado a fls. 490-491, o qual, datado de 24 de abril de 2025, comunicou a este Juízo que as medidas constritivas realizadas nos autos desta execução devem ser comunicadas e submetidas à apreciação do Juízo Recuperacional. Logo, diante do cenário delineado, o pleito de desbloqueio da quantia constrita formulado pela executada não se mostra possível, uma vez que o valor que está sendo aqui executado é o afeto apenas aos honorários, tal como permitido pela instância superior no julgamento do sobredito agravo. Assim, a solução que se impõe é a manutenção do bloqueio, com comunicação formal deste apenas ao juízo recuperacional, nos exatos termos do que já havia sido previsto na parte final da decisão de fls. 367/371, que não foi alterada em sede de agravo. Pelo exposto, em suma ,em estrita consonância com o que foi decidido no Agravo de Instrumento nº 2194481-26.2023.8.26.0000 , INDEFIRO o pleito de desbloqueio imediato da quantia de R$ 112,52 (cento e doze reais e cinquenta e dois centavos) formulado pela executada. DETERMINO, contudo, a comunicação, por ofício, ao Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Cambuí/MG (Processo nº 5001037-49.2019.8.13.0106), nos termos do que foi decidido a fls. 367/371, acerca do valor bloqueado nestes autos (R$ 112,52), a fim de que, em até 30 (trinta) dias, se oponha, ou não, ao levantamento da referida quantia neste feito. Intime-se. Guarujá, 17 de junho de 2025. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP)

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Condomínio Edifício Marati x Francisco Das Chagas Costa

ID: 314961811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006949-79.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARATI

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Intimação

Advogados:

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Cost… Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Acolho a indicação de fls. 218/219 e para a realização do leilão, nomeio FELIPE FRAZÃO, Leiloeiro Público Oficial registrado na JUCESP sob nº 855, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para proceder a realização das praças. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal eletrônico próprio, no qual serão captados os lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP)

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