Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008063-07.2023.8.26.0223"

Governo Do Parana Secretaria De Estado Da Fazenda e outros x Os Mesmos

ID: 256895749

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008063-22.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Conem - Consultoria Empresarial Ltda x Concremat Engenharia E Tecnologia S/A

ID: 327001408

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008063-82.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONEM - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

80

Advogados:

JULIANA CESAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1008063-40.2021.4.01.3801

ID: 312946442

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-40.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA

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ARTUR SOARES MACHADO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008063-40.2021.4.01.3801/MG AUTOR : WILSON FERREIRA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE DE CASTRO MOREIRA (OAB MG073531) ADVOGADO(A) : ARTUR SOARES M…

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Processo nº 1008063-28.2023.4.06.3802

ID: 272703155

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-28.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA APARECIDA SOARES EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MARIANO ABDALLA

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MARIA ANGELICA DE QUEIROZ COSCI

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FABIO PRADO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008063-28.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BIANCA APARECIDA SOARES EVANGELISTA ADVOGADO(A) : FABIO PRADO DE OLIVEIRA (OAB MG114398) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA D…

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Processo nº 1008063-22.2021.4.01.3807

ID: 282649949

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008063-22.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO

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Apelação Cível Nº 1008063-22.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO ADVOGADO(A) : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1008063-22.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO ADVOGADO(A) : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO (OAB MG199476) EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Ação indenizatória. Concurso público cancelado. Valor da causa incompatível com o conteúdo econômico da demanda. Competência dos Juizados Especiais Federais. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento de concurso público horas antes da aplicação das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor atribuído à causa e, por conseguinte, a competência para julgamento da demanda. III. Razões de decidir 3. O valor inicialmente atribuído à causa, fixado em R$ 72.771,71, com estimativa de R$ 70.000,00 a título de danos morais, mostrou-se desproporcional frente ao valor pleiteado por danos materiais (R$ 2.771,71), sem justificativa plausível. 4. A desproporção entre os valores resulta em desvio de competência, incompatível com o conteúdo econômico da demanda e os parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência. 5. A sentença fixou a indenização por danos morais em R$ 7.000,00, valor considerado mais adequado. Considerando-se o parâmetro de até cinco vezes os danos materiais como teto para os danos morais, o valor correto da causa deve ser de R$ 16.630,26. 6. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal da SSJ de Montes Claros-MG, a quem deve ser remetido o recurso para julgamento pela Turma Recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Valor da causa retificado de ofício para R$ 16.630,26. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. Recurso remetido à Turma Recursal para julgamento. Tese de julgamento: “1. É desproporcional a fixação de valor da causa com base em pedido de indenização por danos morais flagrantemente incompatível com o conteúdo econômico da demanda. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais prevalece quando o valor da causa, devidamente ajustado, se insere nos limites legais estabelecidos.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, retificar, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 16.630,26 (dezesseis mil seiscentos e trinta reais e vinte e seis centavos) e, por conseguinte, receber a sentença como advinda do sistema dos Juizados Especiais Federais, já que seu prolator possui essa competência específica, encaminhando os autos para uma das Turmas Recursais para conhecimento e julgamento do recurso interposto, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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