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Funilaria E Pintura Conde S/C Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 328324989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-82.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNILARIA E PINTURA CONDE S/C LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1008066-82.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Funilaria e Pintura Conde S/c Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 278/281: Trata-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1008066-82.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Funilaria e Pintura Conde S/c Ltda - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 278/281: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 272/274, sob alegação de que o acordo estabelecido extrajudicialmente entre as Partes foi firmado em data diversa daquela constante no instrumento, o que teria reflexo nos ônus das Partes. A Parte adversa se manifestou às fls. 290/291. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: "os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil" (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ademais, a sentença observou estritamente as informações do documento juntado aos autos pela própria Parte Autora, e em relação à data da transação (30/10/2024), esta informação constou em todas as páginas, inclusive ao lado da assinatura promovida pela Parte Autora (print abaixo da fl. 236), data inclusive que foi ratificada pela Parte Ré em sua manifestação de fls. 290/291 Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Int. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP)

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Processo nº 1007096-04.2025.8.26.0348

ID: 307612821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007096-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. C. V. L. R. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BERNARDO SANCHES

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Processo 1007096-04.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.C.V.L. - - R.S.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Caio César Vieira Lemos e Rafaela… Processo 1007096-04.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.C.V.L. - - R.S.L. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio consensual, ajuizada por Caio César Vieira Lemos e Rafaela de Souza Lemos, com pedido de homologação do acordo firmado entre as partes, contemplando, ainda, a partilha de bens, a definição da guarda e a regulamentação da convivência familiar da prole comum. Da análise da petição inicial, verifica-se que os requerentes manifestaram interesse na partilha de determinado bem imóvel. Contudo, não instruíram a inicial com documentação que comprove a titularidade dominial ou, ao menos, a posse do referido bem, elemento imprescindível para aferição da legitimidade e viabilidade da partilha. Ademais, observa-se que o valor atribuído à causa não reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, uma vez que, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a divisão, demarcação ou partilha de bens, deve corresponder ao valor do bem ou da parte controvertida. Outrossim, verifica-se que os instrumentos de mandato acostados aos autos encontram-se apócrifos (fls. 11 e 13), destituídos das assinaturas dos outorgantes, o que compromete a validade formal da representação processual. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, a fim de i)juntar aos autos o título de propriedade, matrícula atualizada do imóvel, ou, subsidiariamente, documento que comprove a posse do bem que se pretende partilhar; II) adequar o valor da causa, fazendo-o refletir o efetivo conteúdo econômico da demanda, especialmente no tocante à partilha de bens, apresentando, para tanto, memória de cálculo atualizada ou documento que comprove o valor venal do imóvel (certidão de valor venal, avaliação, ou equivalente); III) regularizar os instrumentos de mandato, providenciando as respectivas assinaturas dos outorgantes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora cópia da sua carteira profissional, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. Caso não possua tais documentos, providencie a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 3 (três) meses. Ou, de forma alternativa, recolha as custas e despesas do processo. Intime-se. - ADV: LUANA BERNARDO SANCHES (OAB 495133/SP), LUANA BERNARDO SANCHES (OAB 495133/SP)

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Processo nº 0000624-04.2025.8.26.0348

ID: 296145004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000624-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLóVIS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0000624-04.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012252-41.2023.8.26.0348) (processo principal 1012252-41.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transpo… Processo 0000624-04.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1012252-41.2023.8.26.0348) (processo principal 1012252-41.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Clóvis Rodrigues - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo. 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 03/05 (R$ 2.461,48), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 2.461,48), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o RPV. O prazo para pagamento é de sessenta dias, contados da data da entrega da requisição do juiz à autoridade citada na causa, sendo que, não atendido referido prazo, imediatamente será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1005835-04.2025.8.26.0348

ID: 277843345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005835-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA COSTA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA MOREIRA MARTINS VIDAL

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ADV: Jordana Moreira Martins Vidal (OAB 456111/SP) Processo 1005835-04.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia da Costa Cavalcanti - Vistos. 1. Fls. 44/50: Defiro, providencie a s… ADV: Jordana Moreira Martins Vidal (OAB 456111/SP) Processo 1005835-04.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia da Costa Cavalcanti - Vistos. 1. Fls. 44/50: Defiro, providencie a serventia a exclusão da petição de fls. 01/06 e a recategorização da peça de fls. 44/50 para petição inicial. 2. De outro giro, existindo nos autos indícios da ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), deverá a parte autora comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preenchimento de tais pressupostos, mediante a juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento: Ultima declaração de imposto de renda completa (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) ou, em caso de isenção/dispensa, comprovante de situação de regularidade fiscal emitido pela Receita Federal (Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais) acompanhado de declaração de rendimentos dos últimos 12 meses sob as penas da lei; Certidão de propriedade de bens imóveis (matrícula atualizada) ou negativa de propriedade, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Comprovantes de rendimentos ou holerites atualizados; Para profissionais liberais, autônomos ou empresários: relatório de faturamento empresarial dos últimos 12 meses, acompanhado dos valores recebidos a título de pró-labores e/ou distribuição de lucros no mesmo período, bem como declarações fiscais da pessoa jurídica (DEFIS, DASN-SIMEI, DIRPJ ou equivalente, conforme o regime tributário); Em caso de desemprego, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou comprovante de recebimento de seguro-desemprego, se aplicável; Relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido diretamente no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e relatório CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), contendo a relação completa de todas as contas bancárias; Extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito emitidos em seu nome, bem como de eventual empresa, para empresários e autônomos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais" Int.

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Processo nº 1008066-27.2025.8.26.0114

ID: 261776367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1008066-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. DA S. B. T. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogeria Endo Salgado (OAB 322029/SP) Processo 1008066-27.2025.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: T. F. B. , C. da S. B. - Trata-se de ação de adoção c… ADV: Rogeria Endo Salgado (OAB 322029/SP) Processo 1008066-27.2025.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: T. F. B. , C. da S. B. - Trata-se de ação de adoção c/c destituição do poder familiar proposta pelo casal T.F.B. e C.D.S.B. em face da genitora A.M.D.S., para defesa dos interesses da criança J.M.M.D.S. (D.N. 13/08/2021). O menor não possui registro paterno (f. 29). Alegam os autores que são tios do menor em tela e pretendem adotá-lo. A adotante é irmã da genitora biológica do menino. Afirmam que a requerida não possui condições de cuidar do filho, posto que sempre esteve envolvida com SPA e álcool, além de ter passagens pela polícia. A ré possui seis filhos, mas nenhum está sob os seus cuidados. Os requerentes já possuem a guarda do menino desde abril de 2022, conforme processo judicial anexado. Por fim, a criança está sendo plenamente provida em suas necessidades. Os documentos pessoais de f. 14 e 29 comprovam o parentesco alegado na exordial (tia materna e sobrinho). F. 93: termo de guarda e responsabilidade definitivo da criança, concedido pelo Juízo da 3ª Vara do Foro Regional da Vila Mimosa em favor do casal adotante. Manifestação do Ministério Público às f. 98. Eis a síntese do necessário. Remetam-se os autos à EI, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para realização de estudo que avalie se a adoção pelo casal, assim como a destituição do poder familiar da genitora biológica, atende ao melhor interesse da criança. Expeça-se carta precatória para citação da genitora A.M.D.S., a ser cumprida no endereço de f. 01, devendo constar a observação para que o Oficial de Justiça solicite que a parte forneça e-mail e telefone de contato, bem como esclareça se possui condições de participar de audiência por videoconferência (necessário o uso de equipamentos tecnológicos como computador, notebook, tablet ou celular, com câmeras e microfones, bem como acesso à internet). Caso a ré alegue não possuir condições ou não concorde em participar de audiência virtual, desde já fica deprecada também a sua oitiva pelo r. Juízo deprecado. Por fim, intimem-se os requerentes para que esclareçam se, com a procedência da ação, pretendem modificar o nome da criança, indicando-o nos autos, em caso positivo. Prazo: 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1006805-04.2025.8.26.0348

ID: 301256836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006805-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZENILDA FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL FERRARI DA SILVA

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Processo 1006805-04.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.O.T. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Não há pedido liminar. 3. Con… Processo 1006805-04.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.O.T. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Não há pedido liminar. 3. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: reconhecimento e dissolução de união estável. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: RAFAEL FERRARI DA SILVA (OAB 366997/SP), ZENILDA FERREIRA DA SILVA (OAB 279706/SP)

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Denis Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293138121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNA KAROLINA BINOTTI

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Processo 1000112-04.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Denis da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgan… Processo 1000112-04.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Denis da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$1.500,00, a título de danos morais, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a contar da data do arbitramento, aqui tomada como sendo a data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), bem como condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 41,00 a título de danos materiais, atualizado pelo IPCA-e desde a data do desembolso (artigo 398 do Código Civil), bem como juros moratórios, estes contados desde a citação (artigo 405 do CC), e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Denis Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293140702

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000112-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNA KAROLINA BINOTTI

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Processo 1000112-04.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Denis da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgan… Processo 1000112-04.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Denis da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$1.500,00, a título de danos morais, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a contar da data do arbitramento, aqui tomada como sendo a data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), bem como condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 41,00 a título de danos materiais, atualizado pelo IPCA-e desde a data do desembolso (artigo 398 do Código Civil), bem como juros moratórios, estes contados desde a citação (artigo 405 do CC), e calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 4000516-04.2025.8.26.0348

ID: 314256323

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000516-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000516-04.2025.8.26.0348/SP AUTOR : EDSON SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA (OAB SP218745) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição do …

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Ind Auto Metalurgica S/A x Mecanel Mecânica E Eletrônica Industrial Ltda

ID: 315684438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004019-04.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IND AUTO METALURGICA S/A

Polo Passivo:

MECANEL MECâNICA E ELETRôNICA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO

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SARAH BIANCHIN PRADO

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Processo 0004019-04.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1015437-24.2022.8.26.0348) (processo principal 1015437-24.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ind Auto Metalurg… Processo 0004019-04.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1015437-24.2022.8.26.0348) (processo principal 1015437-24.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ind Auto Metalurgica S/A - Mecanel Mecânica e Eletrônica Industrial Ltda - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Verifique a serventia a situação do processo principal e, se o caso, proceda-se a baixa definitiva, como determina o Comunicado CG 259/2023. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa do advogado constituído nos autos principais, a pagar a quantia apontada pela parte credora, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para impugnação, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. 2. Transcorrido o prazo do item 1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. Deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Caso pretenda a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, comprove o recolhimento da despesa respectiva, observando o valor fixado pelo Conselho Superior da Magistratura. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão para protesto do título judicial, se requerido, para fins de protesto e consequente negativação do débito perseguido (artigo 517 do Código de Processo Civil), cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Tabelião de Protesto, comprovando a efetivação nos autos. Também fica autorizada a negativação do débito perante os órgãos de proteção ao crédito conveniados. Se solicitado pelo(a) exequente e recolhida a despesa, providencie-se o necessário. 3. No silêncio da parte credora em atender às intimações, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: SARAH BIANCHIN PRADO (OAB 390796/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP)

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