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Processo nº 1008071-73.2025.8.26.0009

ID: 328318010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1008071-73.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE F. A. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVIA KEMI WOCZINSKI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008071-73.2025.8.26.0009 - Extinção Consensual de União Estável - Dissolução - A.A.F. - - A.L.F. - Vistos. I - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, sob pena d… Processo 1008071-73.2025.8.26.0009 - Extinção Consensual de União Estável - Dissolução - A.A.F. - - A.L.F. - Vistos. I - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de a) trazer aos autos cópia atualizada da certidão de nascimento das partes; b) apresentar via legível do documento de identidade acostado a fls. 05, além de via assinada da declaração de fls. 13/14, que se encontra apócrifa; c) informar quando se iniciou (dia, mês e ano) e quando se encerrou (dia, mês e ano) a união estável. Não indicados precisamente, serão considerados o último dia do mês (ou do ano) como início e o primeiro dia do mês (ou do ano) como término; d) dizer se o valor de alimentos de 01 salário mínimo oferecido aos filhos será considerado tanto para as situações em que o correquerente André estiver com vínculo empregatício formal, quando para aquelas em que ele estiver desempregados ou trabalhando informalmente ou de forma autônoma. Alternativamente, poderá ser informado tanto valor percentual sobre os rendimentos líquidos, que será considerado quando o correquerente estiver com emprego formal, quanto valor percentual sobre o salário mínimo, a ser considerado quando o correquerente estiver desempregado ou trabalhando informalmente ou de forma autônoma. e) acordar acerca do regime de convivência paterno/filial, o que deve incluir, de forma pormenorizada, os dias e horários de retirada e entrega dos adolescentes, bem como acontecerão as datas comemorativas e períodos de férias. f) dizer se, na constância da união foram adquiridos bens ou contraídas dívidas e, em caso positivo, como serão discutidas as relativas questões; g) corrigir o valor da causa que deve equivaler à soma de todos os bens e dívidas eventualmente partilhados, além de 12x o valor dos alimentos oferecidos aos filhos, considerando a situação atual do correquerente (emprego formal, trabalho informal, trabalho autônomo ou desemprego). II - Cumpridos os itens anteriores, abra-se vista ao Ministério Público. III - Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). - ADV: HELVIA KEMI WOCZINSKI GIL (OAB 486266/SP), HELVIA KEMI WOCZINSKI GIL (OAB 486266/SP)

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Banco Pan S/A x Eudalia Campos Dos Santos

ID: 330848400

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008071-36.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

EUDALIA CAMPOS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008071-36.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Eudalia Campos dos Santos - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008071-36.2023.8.26.0529 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santana de Parnaíba - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Eudalia Campos dos Santos - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. DESCONTOS DESCONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DESCONTOS QUE PERMANECERAM OCORRENDO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO QUE OBSERVARÁ PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27, DO CDC. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPUTADA FRAUDULENTA. FALHA DE SERVIÇO. ART. 14, DO CDC. SÚMULA N. 479 DO C. STJ. CONTRATO INEXISTENTE, DÉBITO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE PRESCINDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS SOBRE A ÚNICA FONTE DE RENDA DE CONSUMIDORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO APENAS PARA CONSIGNAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES INDENIZATÓRIOS E EVENTUAL MONTANTE CREDITADO À AUTORA EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Silvio Cesar Gonçalves Ribeiro (OAB: 233816/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lauro José Amaral Santiago Ramos x Movida Participações S.A

ID: 335203829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-67.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAURO JOSé AMARAL SANTIAGO RAMOS

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008071-67.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lauro José Amaral Santiago Ramos - Movida Participações S.a - Vistos. Tendo em vista… Processo 1008071-67.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lauro José Amaral Santiago Ramos - Movida Participações S.a - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. São Paulo, data supra. - ADV: WILSON GUILHERME BARBOSA GARCIA VARGAS (OAB 318871/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1008071-85.2025.8.26.0005

ID: 335641563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA LOPES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008071-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Geralda Lopes da Costa - Vistos. Ante os documentos juntados defiro à autor os benefícios d… Processo 1008071-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Geralda Lopes da Costa - Vistos. Ante os documentos juntados defiro à autor os benefícios da justiça gratuita. PEDIDO DE TUTELA: Os pedidos deduzidos, em sede de tutela de urgência, não se enquadram nos requisitos para concessão da medida (CPC, art. 300). 3 Indefiro o pedido para manutenção da parte autora na a posse do veículo, sem o respectivo pagamento do valor da parcela, por se tratar de questão a ser submetida ao devido contraditório. 4 Indefiro o pedido para que o réu se abstenha de incluir o débito inadimplido em cadastros de inadimplentes (CDC, art. 43). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu a tutela provisória de urgência. Insurgência. Inadmissibilidade. Alegações de juros e tarifas abusivas que são no mínimo controversas e, portanto, desprovidas de verossimilhança a permitir, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência. Inexistência de suporte fático suficiente para o acolhimento da pretensão da agravante de que seja determinada a exclusão do cadastro de seu nome de bancos de dados de inadimplentes e seja mantida na posse do bem dado em garantia, no caso de não pagamento do valor integral das parcelas contratadas. Súmula nº 380 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2295069-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Diante da ausência de manifestação quanto ao interesse da audiência prévia de conciliação (CPC, art. 334), deixo de designá-a. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo, manifestando efetivo interesse na designação de audiência de conciliação. DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344). Servirá a presente como CARTA DE CITAÇÃO. Int. - ADV: ELZA LOPES DA COSTA (OAB 437331/SP)

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Prefeitura Municipal De Rio Claro x Fernanda Ferreira De Menezes Mello

ID: 326212456

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001802-67.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA DE MENEZES MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-67.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Recorrida: Fernanda Ferreira de Menezes… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-67.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Recorrida: Fernanda Ferreira de Menezes Mello - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À AUTORA, PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2011, QUE AUTORIZA O BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO REALIZADO PELA AUTORA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, CONSIDERANDO A PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2011 PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM A CONCESSÃO GENERALIZADA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO PROVIMENTO DOS CARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A LEI MUNICIPAL Nº 4.298/2011 AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 2077107-86.2023.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/05/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008071-69.2018.8.26.0510, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 19/07/2019; TJSP, REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002734-19.2018.8.26.0510, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/07/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana Bortolotti (OAB: 428500/SP) - Michele Bortolotti (OAB: 440902/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008071-79.2025.8.26.0007

ID: 341427778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1008071-79.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008071-79.2025.8.26.0007 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1008071-79.2025.8.26.0007 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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A. I. D. A. e outros x L. De M. G.

ID: 293327667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008071-41.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. I. D. A. J. G. N. A.

Polo Passivo:

L. DE M. G.

Intimação

Advogados:

LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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JULIANA GRECCO FABER

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FABIO TAKEO SAKURAI

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FÁBIO COMODO

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DANIELA RODRIGUES AUGUSTO

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Processo 1008071-41.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.G.N.A. - - A.I.D.A. - L.M.G. - Vistos. 1. Fls. 752/757: Pese as ponderações do I. Perito,… Processo 1008071-41.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.G.N.A. - - A.I.D.A. - L.M.G. - Vistos. 1. Fls. 752/757: Pese as ponderações do I. Perito, o valor por ele pretendido encontra-se acima do usualmente fixado em casos semelhantes. Na hipótese, levando em conta a complexidade e natureza da causa, bem como do trabalho a ser desenvolvido, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00. Providencie a Serventia a intimação do perito para que informe se concorda com o valor arbitrado ou se declina da nomeação. 2. Fls. 760/761: No tocante ao cabimento da prova pericial, reporto-me às fls. 747/748. O direito ao recebimento ou não dos valores referentes a benfeitorias realizadas no imóvel e eventual quantum devido - pedido subsidiário formulado pela requerida - será analisado quando do sentenciamento do feito, levando-se em conta todas as provas constantes nos autos. Vale destacar, neste ponto, o disposto no art. 479 do CPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto noart. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito). 3. Providencie a Serventia a exclusão do Dr. Fábio Kakeo Sakurai do cadastro do sistema, como postulado. 4. Fls. 763/771: Prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para análise do pedido de gratuidade processual, deverá a requerida juntar aos autos, em 15 dias, declaração de imposto de renda e comprovantes de rendimentos que demonstrem a hipossuficiência econômica. Observo, entretanto, que o benefício, caso concedido, operará efeitos "ex nunc" e, portanto, não isentará a requerida da obrigação de custeio da prova pericial pretendida. 5. Deverá a requerida comprovar o recolhimento do valor arbitrado a título de honorários periciais em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 6. Fls. 784/990: A perícia postulada pelos autores em ação de produção antecipada de prova e ora juntada aos autos não teve a mesma finalidade da prova postulada no presente feito. E, diante dos documentos juntados, concedo à requerida o prazo de 15 dias para eventual manifestação (art. 437, §1º, do CPC). 7. Fls. 780: Pesquisas realizadas às fls. 989/998: Aguarde-se manifestação das partes (Ato Ordinatório de fls. 999). Int. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), FÁBIO COMODO (OAB 155075/SP), DANIELA RODRIGUES AUGUSTO (OAB 206661/SP), FABIO TAKEO SAKURAI (OAB 221619/SP), FABIO TAKEO SAKURAI (OAB 221619/SP), JULIANA GRECCO FABER (OAB 324160/SP)

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Jéssica França Da Cruz Campelo 40978784847 Me x Isabela Baldo Bertolino

ID: 341432897

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008071-31.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FRANçA DA CRUZ CAMPELO 40978784847 ME

Polo Passivo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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ALESSANDRA INVENCIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008071-31.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008071-31.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Jéssica França da Cruz Campelo 40978784847 ME - Apda/Apte: Isabela Baldo Bertolino - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso da ré, provido em parte o da autora. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DA AUTORA EM SÍTIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES: DA RÉ, ALEGANDO QUE NÃO UTILIZOU IMAGEM DA AUTORA PARA AUFERIR LUCROS OU DE FORMA INDEVIDA OU ILÍCITA, SENDO QUE A FOTOGRAFIA DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO IDENTIFICATIVO NAS PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS, UMA VEZ QUE É IMPOSSÍVEL DISCERNIR A IDENTIDADE DA PESSOA NA FOTO E SEM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CAUSAL E QUE A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER PREJUÍZO QUE TENHA SOFRIDO OU ESTEJA SOFRENDO EM VIRTUDE DO ALEGADO USO INDEVIDO DA IMAGEM, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR; E DA AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA - ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A EMPRESA RÉ VEICULOU EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO DESTINADO AO COMÉRCIO VIRTUAL DE PRODUTOS DE VESTUÁRIO, IMAGENS NÃO AUTORIZADA DA AUTORA PARA A DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS DE VESTUÁRIO - UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM COM FINS LUCRATIVOS QUE ENSEJA A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ADEQUADOS PARA R$ 5.000,00, EM APREÇO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC E DEVEM SER MANTIDOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Invencioni (OAB: 424242/SP) - Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - 4º andar

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Jéssica França Da Cruz Campelo 40978784847 Me x Isabela Baldo Bertolino

ID: 341432317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008071-31.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FRANçA DA CRUZ CAMPELO 40978784847 ME

Polo Passivo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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ALESSANDRA INVENCIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008071-31.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008071-31.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Jéssica França da Cruz Campelo 40978784847 ME - Apda/Apte: Isabela Baldo Bertolino - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso da ré, provido em parte o da autora. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS DA AUTORA EM SÍTIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA RÉ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES: DA RÉ, ALEGANDO QUE NÃO UTILIZOU IMAGEM DA AUTORA PARA AUFERIR LUCROS OU DE FORMA INDEVIDA OU ILÍCITA, SENDO QUE A FOTOGRAFIA DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO IDENTIFICATIVO NAS PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS, UMA VEZ QUE É IMPOSSÍVEL DISCERNIR A IDENTIDADE DA PESSOA NA FOTO E SEM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CAUSAL E QUE A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUALQUER PREJUÍZO QUE TENHA SOFRIDO OU ESTEJA SOFRENDO EM VIRTUDE DO ALEGADO USO INDEVIDO DA IMAGEM, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR; E DA AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO EM PARTE DO RECURSO DA AUTORA - ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A EMPRESA RÉ VEICULOU EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO DESTINADO AO COMÉRCIO VIRTUAL DE PRODUTOS DE VESTUÁRIO, IMAGENS NÃO AUTORIZADA DA AUTORA PARA A DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS DE VESTUÁRIO - UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM COM FINS LUCRATIVOS QUE ENSEJA A PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ADEQUADOS PARA R$ 5.000,00, EM APREÇO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC E DEVEM SER MANTIDOS - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Invencioni (OAB: 424242/SP) - Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008071-13.2025.8.26.0320

ID: 307763686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008071-13.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1008071-13.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimen… Processo 1008071-13.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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