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Processo nº 1008076-84.2024.8.26.0024

ID: 293330603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008076-84.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CADMOS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1008076-84.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cadmos Contabilidade e Assessoria Ltda Me - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Estevan Leonardo Paredes Leal

ID: 313469947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008076-18.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

ESTEVAN LEONARDO PAREDES LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ALVES MANDETTA

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-18.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008076-18.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Estevan Leonardo Paredes Leal - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o dr. Fábio Eduardo Nascimento Camargo. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO - CONTRATO RELACIONAL QUE NÃO COMPORTA RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRA EM PLENO TRATAMENTO DE CÂNCER - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 9.656/98 OBSERVÂNCIA DA REGRAS QUE PROTEGEM O CONSUMIDOR - A RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, É CONSIDERADA ABUSIVA, ESPECIALMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZA A RESILIÇÃO UNILATERAL, SOB PENA DE PREJUÍZO DEMASIADO, GERANDO DESEQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES DANO MORAL DEMONSTRADO E CORRETAMENTE INDENIZADO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Marina Alves Mandetta (OAB: 206516/RJ) - Fábio Eduardo Nascimento Camargo (OAB: 406338/SP) - 4º andar

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Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 x Lincoln Cesar Moreira

ID: 321092975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008076-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INIPLA VEíCULOS LTDA. - LOJA 01

Polo Passivo:

LINCOLN CESAR MOREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM

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Processo 1008076-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 - Lincoln Cesar Moreira - Vistos. DEFIRO a realização de pes… Processo 1008076-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 - Lincoln Cesar Moreira - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM (OAB 223062/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 x Lincoln Cesar Moreira

ID: 321092995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008076-42.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INIPLA VEíCULOS LTDA. - LOJA 01

Polo Passivo:

LINCOLN CESAR MOREIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008076-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 - Lincoln Cesar Moreira - Vistos. DEFIRO a realização de pes… Processo 1008076-42.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Inipla Veículos Ltda. - Loja 01 - Lincoln Cesar Moreira - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025. - ADV: FELIPE NOBRE DE AGUIAR VALLIM (OAB 223062/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008076-57.2025.8.26.0248

ID: 329896414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1008076-57.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008076-57.2025.8.26.0248 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

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Processo nº 0003156-69.2025.8.26.0438

ID: 304147191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-69.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE PENáPOLIS - FUNEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES

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DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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Processo 0003156-69.2025.8.26.0438 (processo principal 1005942-06.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Penápolis - Funepe - Vistos. Primeirament… Processo 0003156-69.2025.8.26.0438 (processo principal 1005942-06.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação Educacional de Penápolis - Funepe - Vistos. Primeiramente, confira o cartório, antes de publicar, se os advogados das partes são os últimos que atuaram no processo de conhecimento, retificando-se se o caso. Na forma do artigo 513, §2º, II ou § 4º do CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o decurso desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes) todos do Código de Processo Civil. Por fim, determino ainda verificar-se no processo de conhecimento, inclusive se já houver sido certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1.098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Intimem-se. - ADV: DANILO SUNIGA NOGUEIRA (OAB 310925/SP), LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES (OAB 290799/SP)

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Rodrigo Da Silva x Mayra Carolina Mauricio De Sena Oliveira

ID: 304065087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007494-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

MAYRA CAROLINA MAURICIO DE SENA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA

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JOSÉ CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR

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DENILSON DE SOUZA GOMES

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Processo 1007494-06.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo da Silva - Mayra Carolina Mauricio de Sena Oliveira - Vistos. Dispõe o art. 42,… Processo 1007494-06.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo da Silva - Mayra Carolina Mauricio de Sena Oliveira - Vistos. Dispõe o art. 42, §.1º, da Lei nº 9.099/95: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." É certo que o art. 1.007, §4º, do CPC, diz que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Entretanto, esta regra não se aplica aos processos do Juizado Especial, porquanto o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95, traz prazo específico para recolhimento do preparo. Assim é o Enunciado n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil . No mesmo sentido o Enunciado n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais o qual preleciona que o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95. Isto posto, considerando que a ré/recorrente não recolheu as custas do preparo do recurso inominado interposto (sendo 1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre o valor da condenação, ou então, do valor da causa, se na condenação não houver valor, observando-se o mínimo de 5 ufesp em cada um dos recolhimentos), bem como, não comprovou a sua condição de hipossuficiente, julgo deserto o presente recurso, por falta de preparo, arquivando-se definitivamente estes autos pois o prosseguimento dar-se-á no cumprimento de sentença a ser interposto pela parte interessada. Lance-se o código 61.615. Intime-se. - ADV: DENILSON DE SOUZA GOMES (OAB 405013/SP), LUIZ CARLOS ROCHA (OAB 405484/SP), JOSÉ CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 484518/SP)

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Claudomiro Rodrigues Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 293326140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001216-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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Processo 0001216-06.2024.8.26.0438 (processo principal 1005824-98.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001216-06.2024.8.26.0438 (processo principal 1005824-98.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Claudomiro Rodrigues dos Santos - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1- Considerando que o valor de R$ 1.921,77 foi depositado em conta judicial em 18/04/2024, que os valores depositados são automaticamente atualizados pelo banco depositário, e que a planilha de fls. 45 foi atualizada até setembro/2024, reputo necessário que o exequente reapresente planilha do débito remanescente atualizada até 18/04/2024, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá reapresentar formulário de MLE, considerando a quantia remanescente resultante do cálculo acima, bem como que somente parte do valor remanescente pertence ao patrono. Conforme Comunicado CG nº 12/2024 (que alterou o Formulário MLE com instruções para seu preenchimento). , no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ (o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação). Neste caso, no campo referente ao Titular da conta de destino, deverá ser selecionado o campo: Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. Desta forma, SOMENTE se o levantamento for destinado EXCLUSIVAMENTE ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado no campo Nome do credor (beneficiário), assim como o número do seu CPF/CNPJ (assinalando e preenchendo o campo Advogado, no campo referente ao Titular da conta de destino). Assim, proceda a parte interessada ao preenchimento e juntada do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (já atualizado na página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na parte "ORIENTAÇÕES GERAIS", no link: "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"). 2- Após a juntada da planilha, dê-se vista ao executado pelo prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para sentença. 3- Ressalto que a execução dos honorários de sucumbência tramita no incidente nº 0001217-88.2024.8.26.0438, atentem-se as partes. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Processo nº 1001771-06.2024.8.26.0438

ID: 312818472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001771-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIO CALIXTO PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1001771-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clebio Calixto Portella - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o … Processo 1001771-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Clebio Calixto Portella - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito discutido na inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato n° 316739916-5, de forma SIMPLES, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido. Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJede11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% sob o valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1008076-28.2024.8.26.0269

ID: 306345854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008076-28.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UZIEL SAMIR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1008076-28.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Uziel Samir Barbosa - Trata-se de cumprimento individual de sentença de sentença, originado do Pr… Processo 1008076-28.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Uziel Samir Barbosa - Trata-se de cumprimento individual de sentença de sentença, originado do Processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramitou junto a 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual, executando a parte autora o recálculo dos adicionais temporais a fim de incluir o RETP, GAP, ALE, AOL, além do Adicional de Insalubridade. Anoto que no Tema 47 - IRDR foram fixadas as seguintes teses: "1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993.". Ocorre que o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência-SPPREV propuseram reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, alegando desconformidade a precedente vinculante (IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 - Tema nº 47). Por r. despacho proferido em 16/01/2025 pelo Exmo. Relator Desembargador Paulo Galizia houve determinação de suspensão nos seguintes termos: "Assim, é caso de admitir a presente reclamação, porquanto preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 988, incisos II e IV, do CPC. Não está presente, ainda, a hipótese de inadmissibilidade preconizada no § 5º, I, deste dispositivo. Considerando que a r. decisão versa sobre os limites objetivos e subjetivos do título firmado em ação coletiva, a fim de uniformizar os cumprimentos de sentença já iniciados, determino a suspensão de seu processamento até o julgamento final da presente Reclamação, conforme art. 989, inciso II, do CPC.". Proceda a z. Serventia as anotações e cuidados necessários, aguardando-se em fila própria, inclusive com o devido registro no andamento processual, tornando oportunamente conclusos. Int. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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