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K. C. L. A. e outros x E. M. De T. U. De S. P. S. A. E. S.

ID: 321172529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008084-87.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. C. L. A. M. N. A. B. A.

Polo Passivo:

E. M. DE T. U. DE S. P. S. A. E. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008084-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - M.N.A.B.A. - K.C.L.A. - E.M.T.U.S.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedid… Processo 1008084-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - M.N.A.B.A. - K.C.L.A. - E.M.T.U.S.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Maria Nicole Alves Batista Araujo , nascida em 04.08.2018, representada por sua genitora, em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. Segundo a inicial, a Requerente é pessoa com deficiência visual, diagnosticada com Cegueira e visão subnormal em ambos os olhos (CID: H54.0), sendo ela diagnosticada pelo Dr. Ricardo Morschbacher (CRM: 72.218) conforme laudo médico juntado, e encontra-se matriculada no Colégio Vicentino de Cegos Padre Chico, localizado à Rua Moreira de Godoi nº 456, Ipiranga São Paulo/SP, ESCOLA FILANTRÓPICA, confessional, que vai desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental II. Este Colégio atende crianças e adolescente cegos, com baixa visão, sem deficiências ou ainda com outros comprometimentos de aprendizagem, sendo 100% gratuito. A autora realizou pedido de transporte escolar gratuito junto à Secretaria de Educação e obteve negativa no seguinte sentido: Destacamos que para o fornecimento do transporte escolar é necessário ter a matrícula ativa no ano letivo, em unidade escolar da Rede Estadual de Ensino ou instituição devidamente conveniada, contratada ou credenciada com esta Pasta. No caso em tela, a autora frequenta a unidade da Rede Privada Colégio Vicentino de Cegos Padre Chico, não atendendo os critérios da Resolução SE nº 27/2011 (fls.25). Ressalta-se que o Estado de São Paulo não dispõe de unidades escolares de suas redes de ensino para atendimento especializado de deficientes visuais, de forma que a adolescente conseguiu uma vaga junto ao Colégio Vicentino de Cegos Padre Chico, instituição foi declarada de Utilidade Pública pelos Decreto Estadual 5550/60 e Municipal 10311/73, é reconhecida pelo MEC (Portaria 318, de 1/7/1947) e vinculada à Diretoria de Ensino Centro Sul da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A Requerente não dispõe de condições de saúde e organizacionais para realização do trajeto via transporte público, a pé, nem mesmo dispõe de disponibilidade financeira para custeio de serviço de transporte privado de forma que o fornecimento do serviço de transporte escolar pretendido é condição indispensável para que ela tenha acesso efetivo à educação. Consta, ainda, que a genitora da adolescente solicitou administrativamente a disponibilização do Transporte Escolar Gratuito em favor da filha, porém não obteve êxito. Concedida antecipação de tutela conforme decisão de fls.33/35 dos autos para que as requeridas forneçam à autora transporte escolar gratuito (de natureza pública ou, na impossibilidade, da iniciativa privada, com custeio integral pelas requeridas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) em caso de violação da ordem judicial (artigos 213, §2°, e 214 do mencionado texto legal). A Fazenda do Estado de São Paulo ofereceu contestação oportunidade na qual suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda, sob a justificativa de que a autora não tem matrícula ativa em escola da rede estadual de ensino. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido formulado na petição inicial, afirmando existir política pública para amparar a pretensão da autora. O Município de São Paulo apresentou contestação, arguindo em suma, ausência de direito ao transporte por se tratar de matrícula em instituição não pertencente à rede municipal de ensino. Réplica a fls. 284/288. O Ministério Público se manifestou a fls.291/299 dos autos pugnando pela procedência da ação. É o relatório. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada não comporta guarida. Isto porque há solidariedade entre todos os entes da federação na seara dos cuidados da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, bem como da garantia do direito subjetivo público à educação, o que, por via de consequência, se estende aos meios de facilitar o acesso aos estudos, como o caso do transporte, ex vi do disposto nos artigos 23, II, V e 208, VII, da Constituição Federal. Neste sentido, OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. Transporte escolar especializado. Acesso à educação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Menor que, embora não frequentaria a instituição de ensino estadual, seria beneficiário de bolsa integral na escola particular especializada. Extensão do serviço de transporte, indispensável na garantia de igualdade de condições para acesso à educação. Postulante diagnosticado com perda auditiva bilateral. Direito assegurado no art. 208, III e VII, da CF, e normas infraconstitucionais. Súmulas nº. 63 e 65 do TJSP. Responsabilidade solidária no fornecimento de transporte às pessoas com deficiência. Necessidade de oferecimento de transporte adaptado às necessidades do menor demonstrada. Dever do poder público assegurar o serviço pleiteado como medida de garantia do acesso educacional de crianças ou adolescentes com necessidades especiais. Intervenção judicial que não violaria o princípio da separação dos poderes. Multa diária e limitação. Cabimento. Honorários advocatícios. Valores adequados. Elevação na esfera recursal. Precedentes. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (Apelação/Remessa Necessária nº 1020250-78.2022.8.26.0224; Relator Sulaiman Miguel; j. 11.10.2022) No mérito, possível este julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 4º do ECA define a efetivação do direito à educação, entre outros, como prioridade. Assim, segundo o Estatuto, o atendimento desses direitos exige um conjunto de ações governamentais e não-governamentais, que envolve diretamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A garantia do acesso à educação como direito da criança e do adolescente visa ao desenvolvimento pessoal e deve ser promovida a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Surge, assim, que a obrigação do Poder Público de prestar transporte a crianças e adolescentes portadores de deficiência está prevista na Constituição Federal. Também é amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); pela Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases, e pela Lei 7.853/89, de Apoio às Pessoas Portadores de Deficiência. Consta dos autos que a autora se encontra na faixa etária correspondente ao ensino fundamental. Em razão de sua deficiência visual, necessita de ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, a fim de que possa desenvolver suas potencialidades, ser alfabetizada, aprender a ler e escrever em linguagem braille (sistema universal de leitura e escrita específico para deficientes visuais). Em que pese a oferta do ensino fundamental obrigatório seja obrigação dos requeridos (art. 208, CRFB), estes não dispõem de unidades escolares de suas redes de ensino para atendimento especializado de deficientes visuais. Assim, a autora conseguiu uma vaga junto à Escola Colégio Vicentino para Cegos Padre Chico, localizado no bairro do Ipiranga. Anote-se que a instituição foi declarada de Utilidade Pública pelos Decerto Estadual 5550/60 e Municipal 10311/73, é reconhecida pelo MEC (Portarias 318, de 1/7/1947) e vinculada à Diretoria de Ensino Centro Sul da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Restou comprovado, portanto, que as políticas públicas existentes não se adequam as necessidades apresentadas pela autora, ensejando assim a flexibilização da política de transporte mais adequada, em que pese a unidade de matrícula escolar não ser credenciada junto à SEE. Certo que crianças na condição da autora não apresentam condições de se locomoverem com autonomia e independência nos demais meios de transportes públicos. Precisam de um atendimento diferenciado. Anote-se que o Estado, como ente público, tem como papel a implantação de políticas públicas, em especial àqueles mais necessitados, como no caso dos portadores de deficiência. Privar tais crianças de utilizarem o transporte especializado, é privá-las de ter acesso pleno à educação. Observe-se a interpretação do eminente Desembargador Denser de Sá, a respeito dos direitos sociais elencados na Constituição Federal, bem como da necessidade de a Administração Pública efetivá-los e cumpri-los, em declaração de voto na Apelação Cível 102.187.0/6, ora transcrito: 1. Peço venia para divergir do voto da ilustre maioria e negar provimento aos recursos voluntário e oficial, mantendo intacta a decisão de primeiro grau que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público e impôs à Municipalidade de São Paulo a obrigação de oferecer a menores vagas em creche municipal, sob pena de pagamento de multa diária. 2. Dispõe o artigo 6º da Carta Magna Federal que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Por sua vez, o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, prevê que constitui dever do Estado a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Segundo a definição de Alexandre de Moraes Direitos Sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivadas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art 1º, IV da Constituição Federal (Ed Atlas 5ª ed p 184). Na opinião do mesmo autor (op cit, p 185), a definição dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e garantias fundamentais acarreta duas conseqüências imediatas: a subordinação à regra da auto-aplicabilidade prevista, no §1º, do art 5º e suscetibilidade do ajuizamento do mandado de injunção, sempre que houver a omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social, e conseqüentemente inviabilize seu exercício. (...). Afasta-se assim, data venia, a visão distorcida da realidade, de que as garantias sociais contidas na norma constitucional supra referida teriam somente caráter programático, que explicitam comandos-valores, não passíveis de imediata exigibilidade junto ao Poder Judiciário. Ressalta lembrar ao exegeta que a interpretação do ordenamento constitucional deve lastrear-se na premissa de que todas as regras têm uma finalidade, não se justificando a compreensão que suprima ou diminua essa função útil. (...) Por esses motivos, conclui-se que a sentença que assegura à parte o respeito a um direito, não configura indevida ingerência do Judiciário em poder discricionário do Executivo, mas simples exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas legais em vigor (art 5º, inciso XXXV da CF). Perfeita, nesse sentido, a colocação contida no V Acórdão, da lavra do Des. Narciso Orlandi, quando integrante da C. Oitava Câmara do E. Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, para quem: A norma constitucional merece respeito absoluto. A ninguém é dado violá-la ou permitir que se a viole, mesmo que esteja em jogo o interesse público, a segurança nacional ou o que mais seja. A nação pode perder a confiança em tudo, menos na Constituição (RT 709/361). Ademais, é importante que se faça a distinção entre o poder discricionário do administrador público e sua inércia diante das obrigações que lhe impõe nossa Lei Maior. Sabe-se que diferentemente dos particulares, a quem é conferida liberdade para fazer tudo aquilo que não lhes for proibido por força de lei, a administração pública só pode fazer o que expressa disposição legal lhe autoriza. Em outras palavras, a atividade administrativa restringe-se à aplicação e à execução da norma legal, sendo-lhe defeso instituir qualquer mecanismo que resulte em restrição aos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico. (...). Se é indiscutível que a atividade administrativa deve pautar-se pela obediência à norma legal, não é menos certo que as finalidades a serem alcançadas pelo Poder Público resultam também de previsões legais, que impõem como obrigatório seu atendimento. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, o poder se apresenta como mera decorrência, como mero instrumento impostergável para que se cumpra o dever. Mas é o dever que comanda toda a lógica do Direito Público. E o dever assinalado pela lei e a finalidade estampada na lei colocam-se para qualquer agente público como um imã, como uma força atrativa inexorável do ponto de vista jurídico (Revista de Direito Público 76/99, pág. 100). Por isso, o respeito à norma legal não está sujeito ao arbítrio do administrador público. Só há discricionariedade quando de duas ou mais providências possíveis, quaisquer delas possa atender ao escopo legal. O agente público pode definir a melhor forma de executar a lei, mas não pode deixar de fazê-lo sob qualquer pretexto. A lei constitui limite ao exercício do poder discricionário. Se desobedecer aos ditames legais, a ação deixa de ser válida por desvio de poder, podendo ser objeto de controle judicial. Em outras palavras, o respeito ao princípio da conveniência e oportunidade da administração Pública não pode merecer o conceito tão lato que permita ao governante decidir se quer ou não cumprir a lei. No caso, a discricionariedade do ato estará a salvo com a liberdade de decidir como atenderá a demanda de vagas, se construindo novas unidades, ou ampliando o atendimento daquelas que já funcionam, ou ainda valendo-se de convênios com estabelecimentos privados. Analisando questão envolvendo esse tipo de argumento, o C. Supremo Tribunal Federal recentemente assim se pronunciou: "Motivos de ordem pública ou razões de Estado que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas que frustram a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição (...) (Agr 244.578-RS, Rel Min Celso de Mello). (...) A pergunta que se faz é a seguinte: pode o Poder Judiciário imiscuir-se na Administração, impondo-lhe obrigação específica? A resposta é positiva, na medida em que se contemplam os novos rumos do Direito Administrativo. A partir da Constituição de 1988, não se pode mais tolerar o entendimento de que ao Poder Judiciário não cabe adentrar as questões internas da Administração, principalmente quando há carência orçamentária da municipalidade. (Recurso Especial 574.875-SP). Finalizando este tópico, leciona Diomar Akel Filho que a discricionariedade administrativa não constitui óbice para a decisão jurisdicional, no caso de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em interesse do bem comum, porque a definição do que seja este não é exclusiva do Executivo, mas objetivo fundamental da República e seus Poderes. (in Discricionariedade Administrativa e Ação Civil Pública, RT 657/59). Por fim, é também juridicamente possível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública. A multa cominatória tem caráter de sanção, cujo objetivo é desestimular a possível recalcitrância do vencido. E o ordenamento jurídico não exime expressamente a cominação de astreintes a entes públicos, quer da Administração Direta ou Indireta. Consequência imediata do princípio constitucional da isonomia, é que todos respondam pela execução dos comandos judiciais. Aliás, as astreintes podem mesmo ser fixadas de ofício pelo juiz. Este é o entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: REsp 201378-SP, j. 01/06/1999, Relator Ministro Fernando Gonçalves; REsp 451109-RS, j. 22/10/2002, Relator Ministro Fernando Gonçalves; AgREsp 440686-RS, j. 07/11/2001, Relator Ministro Felix Fischer; AgA 476719-RS, j. 13/05/2003, Relator Ministro Paulo Medina. A Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm, reiteradamente, decidindo no sentido de que não só é possível a concessão da antecipação da tutela requerida contra o Poder Público, como entende aplicável multa diária pelo descumprimento da obrigação. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Garantia de vaga em escola para portadores de necessidades especiais Possibilidade de concessão da antecipação de tutela em face do poder público Direito assegurado pela Constituição Federal e pela legislação ordinária Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela Possibilidade de cominação de multa à Fazenda Pública no caso de descumprimento da determinação judicial Decisão mantida Recurso desprovido. (AI nº 168.713-0/0-00, Rel. Desembargador MOREIRA DE CARVALHO, j. 17/11/2008, v.u.) TUTELA ANTECIPADA Ação Civil Pública Pedido de fornecimento, pela Municipalidade, de fraldas descartáveis à menor portadora de paralisia cerebral Deferimento pelo Juízo a quo Insurgência contra decisão que antecipou a tutela Possibilidade ante a presença dos requisitos legais para sua concessão Antecipação, outrossim, que encontra respaldo no artigo 213 do ECA que visa a proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos previstos nos incisos do artigo 208 do referido estatuto Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação Admissibilidade da aplicação de astreinte ao Poder Público Decisão mantida Agravo não provido. (AI nº 168.853.0/9-00, Rel. Desembargador MARTINS PINTO, j. 01/12/2008, v.u.) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Fornecimento mensal de 150 fraldas a menor hipossuficiente. Requisitos na tutela antecipada documentados e presentes. Direito pautado no Texto Constitucional. Agravo não provido. (AI nº 168.655-0/5-00, Rel. Desembargador EDUARDO PEREIRA SANTOS, j.10/11/2008, v.u.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública Saúde Jovens que necessitam de fraldas descartáveis específicas para tratamento de doença Decisão liminar a obrigar o Município a lhes fornecer o insumo Cabimento Presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora Direito Fundamental amparado nos artigos 1º, III, 6º, 203, I e II, 227, § 1º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 4º, parágrafo único, b, 11, § 2º e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente Possibilidade de lesão irreparável aos adolescentes na espera do provimento final Multa cabível, nos termos do artigo 213, § 2º e 3º do ECA Não provimento do recurso. (AI 168.677-0/5-00, Rel. Desembargadora MARIA OLÍVIA ALVES, j. 17/11/2008, v.u.) É idêntica a postura do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A pergunta que se faz é a seguinte: pode o Poder Judiciário imiscuir-se na Administração, impondo-lhe obrigação específica? A resposta é positiva, na medida em que se contemplam os novos rumos do Direito Administrativo. A partir da Constituição de 1988, não se pode mais tolerar o entendimento de que ao Poder Judiciário não cabe adentrar as questões internas da Administração, principal-mente quando há carência orçamentária da municipalidade. (Recurso Especial 574.875-SP, Relatora Ministra Eliana Calmon). Ainda sobre o cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública, consultem-se na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo os seguintes arestos: Agravo de Instrumento 209.502-5, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Rui Stoco; Apelação Cível 194.969-5/1, 8ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Caetano Lagrasta. Todos estes Venerandos Acórdãos contêm referências a dezenas de outros. Importante ressaltar, no que se refere ao valor da multa cominatória, é a sua compatibilização financeira com a obrigação imposta ao poder público. Assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ao contrário do Código de 39, a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Nem se justifica tolerância com o devedor recalcitrante que podendo fazê-lo, se abstém de cumprir a sentença. (REsp 141.559-RJ, 3ª Turma, j. 17/03/1998, Relator Ministro Eduardo Ribeiro). ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar as rés ao fornecimento de transporte gratuito especializado à autora, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) em caso de violação da ordem judicial (artigos 213, §2°, e 214 do mencionado texto legal), até o limite de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais). Nos termos do artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no Sistema, no movimento judiciário e no acervo da Vara. Sem custas. P.R.I. - ADV: MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA (OAB 380067/SP), MARCIO JOSE DE FREITAS COSTA (OAB 380067/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP)

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