Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008123-07.2023.8.26.0408" – Página 23 de 26

Alexandre Pereira Da Silva x B B Administradora De Consorcios S/A

ID: 315330907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008123-85.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

B B ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NIVALDO SANTUCCI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008123-85.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Karoline Gomes Artem Da Silva x Livia Karolini Da Rocha Lima Roja

ID: 280648319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008123-55.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GOMES ARTEM DA SILVA

Polo Passivo:

LIVIA KAROLINI DA ROCHA LIMA ROJA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

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FILIPPO DURÃES DEL PADRE

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LUIZA HELENA GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008123-55.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008123-08.2025.8.26.0482

ID: 276790166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008123-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SELES BROGIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

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ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP), Jeferson Pereira de Novais (OAB 518424/SP) Processo 1008123-08.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Seles B…

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Processo nº 1008123-09.2025.8.26.0223

ID: 325777142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL ARAUJO DA COSTA

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Processo 1008123-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanessa Gomes dos Santos Ramos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta…

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Paulo Jose Klosouski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330038800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008123-87.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE KLOSOUSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008123-87.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008123-87.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Paulo Jose Klosouski - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E O PARECER DIVERGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.1. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NOS OMBROS. LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO EXERCIDO. EXAME CLÍNICO PERICIAL EM CONTRADIÇÃO COM AQUELE REALIZADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CIRURGIA E AFASTAMENTO LABORAL. INCERTEZAS ACERCA DE POTENCIAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.2. DESTARTE, À VISTA DAS APONTADAS INCERTEZAS, A FIM DE PROMOVER A EFETIVA PACIFICAÇÃO JUSTA DO CONFLITO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA FINS DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PERANTE A EQUIPE DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS E CÁLCULOS DA CAPITAL.JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. - Advs: Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) - 1º andar

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Fabiana Epifanio Da Silva x Município De Itanhaém

ID: 330270655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008123-11.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA EPIFANIO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITANHAéM

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA

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ROGERIO BECHELLI MUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008123-11.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. L. N. P. x I. E. N. L.

ID: 333951528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004961-94.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. L. N. P.

Polo Passivo:

I. E. N. L.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE PAULA CHRISTO SILVA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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Processo 0004961-94.2025.8.26.0361 (processo principal 1008123-51.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.L.N.P. - I.E.N. - MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr…

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Nilce Dos Santos Tortorelli x Associação Dos Servidores Públicos Municipais De Indaiatuba e outros

ID: 300256271

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008123-02.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILCE DOS SANTOS TORTORELLI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA BMP SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E à EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REPARADORA RSD BRASIL LTDA SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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FÁBIO RIVELLI

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RENATA GONÇALVES DA SILVA VENTURINI

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WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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DESPACHO Nº 1008123-02.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008123-02.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Nilce dos Santos Tortorelli (Justiça Gratuita) - Apelada: Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Reparadora Rsd Brasil Ltda - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte ltda - Apelado: Associação dos Servidores Públicos Municipais de Indaiatuba - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Tiago Campos Rosa (OAB: 190338/SP) - William Fernando Martins Silva (OAB: 190353/SP) - Renata Gonçalves da Silva Venturini (OAB: 352080/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - Veronica Cristina Apolaro da Silva (OAB: 214896/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Processo nº 1008123-77.2025.8.26.0071

ID: 295842746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLOS CERVANTES CHACAO

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Processo 1008123-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Henrique Furlan - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por Luciano Henrique Furlan em face de Ass… Processo 1008123-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Henrique Furlan - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por Luciano Henrique Furlan em face de Associação dos Aposentados do Brasil - Aab. para declarar a inexistência do termo de adesão/filiação junto à requerida, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 5mil, acrescidos de juros legais desde o ato ilícito - data da contratação indevida - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) e correção monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), mais a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e demonstrados em posterior liquidação (CPC. Art. 509, §2º), acrescidos de juros e correção monetária desde os descontos. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil e da Súmula 326 do STJ. Confirmada a plausibilidade do direito, defiro a antecipação da tutela para a suspensão dos descontos dos benefícios de titularidade de Luciano Henrique Furlan, CPF 25673684851. Cópia desta decisão servirá de ofício ao INSS cumprimento da medida deferida, competido a entrega e a prova do protocolo ao interessado, vedado o encaminhamento por mensagem eletrônica ou aplicativo de mensagens. Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início ao cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15; que será cadastrado como incidente processual em apartado e contará com numeração própria. Decorrido o prazo com ou sem o requerimento, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARLOS CERVANTES CHACAO (OAB 133435/SP)

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Processo nº 1008123-53.2025.8.26.0564

ID: 293539233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BACCARINI D’ANDREA VANUZA GOMES BACCARINI D’ANDREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTILIA DA MONTEIRA REIS

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Processo 1008123-53.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Baccarini D’andrea - - Vanuza Gomes Baccarini D’andrea - Vistos, Fls. 243/244: Extrai-se do… Processo 1008123-53.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Baccarini D’andrea - - Vanuza Gomes Baccarini D’andrea - Vistos, Fls. 243/244: Extrai-se dos autos que a empresa requerida SHOPPING DOS FILHOTES COMERCIO DE RACOES LTDA - CNPJ 08.354.274/0001-90 foi dissolvida. Dessa forma, o polo passivo deverá constar em substituição o(s) sócio(s) como sucessor. Nesse mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ação movida contra os sócios da empresa devedora Descabimento Sucessão processual - Extinção da empresa devedora, por encerramento de liquidação voluntária Ação ajuizada contra sócios da pessoa jurídica dissolvida Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Sentença mantida Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do valor do débito majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça de que os réus são beneficiários. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1000155-28.2020.8.26.0408; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) (grifei) Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, incumbindo-lhe regularizar o polo passivo da demanda e indicar os meios necessários para a citação do(s) sócio(s)-sucessor(es). Com a emenda, tornem os autos conclusos para recebimento. Intime-se. - ADV: ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP), ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP)

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