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Processo nº 1008467-04.2025.8.26.0477

ID: 274776602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENDERSON BLANCO DE SOUZA

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ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP) Processo 1008467-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Carvalho dos Santos, Cristiano Carvalho dos Santos - Vistos. O a… ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP) Processo 1008467-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Carvalho dos Santos, Cristiano Carvalho dos Santos - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

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Idalina Cavalhieiro Regodanso x Banco Pan S/A

ID: 306510134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-75.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA CAVALHIEIRO REGODANSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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Processo 1000670-75.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Cavalhieiro Regodanso - Banco Pan S/A - Proc. 2025/000324 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexis… Processo 1000670-75.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idalina Cavalhieiro Regodanso - Banco Pan S/A - Proc. 2025/000324 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais que Idalina Cavalheiro Regodanso move em desfavor de Banco Pan S/A. A autora narra em sua inicial que percebeu dois descontos mensais em sua conta bancária, no valor de R$ 75,90 cada um, relativo à Reserva de Margem de Cartão de Crédito e Reserva Consignado Cartão - incluídos em 01/2018 e 04/2024 respectivamente, ambos ativos. Afirma que jamais anuiu a qualquer tipo de contratação dessas naturezas com o banco demandado. O banco foi citado, e contestou. Preliminarmente alegou falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, afirmou que autora celebrou os contratos questionados, trazendo aos autos como provas documentos pessoais, selfie e assinatura eletrônica dela. O banco ainda apresentou o envio de credito na conta bancária da demandante, tudo refutado em réplica. O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. Afasto a alegada inépcia da inicial, eis que a petição é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, e veio instruída com os documentos necessários à postulação, inclusive com o extrato do histórico de créditos às fls. 17/24. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) destaquei. A requerida impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando ausência de provas de hipossuficiência. No entanto, a declaração de hipossuficiência anexada pela autora goza de presunção legal de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, não foram apresentados documentos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência da autora. Desse modo, as alegações da requerida, por si só, não são hábeis a afastar a presunção legal. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Diante do comprovante copiado a fls 101, oficie-se ao Banco Bradesco S/A, agência 01738, solicitando o extrato bancário da conta 275786 do mês de julho de 2021 e janeiro de 2024, No mais, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Ante-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Intime-se. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Wellington Fernando Lopes Da Silva x Larissa Caroline Lopes Da Silva

ID: 296407180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019234-91.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERNANDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

LARISSA CAROLINE LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA

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ADRIANO JANINI

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RUFINO DE CAMPOS

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BETONE E LIMA ADVOGADOS

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MURILLO BETONE DE LIMA

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LEONARDO DANTAS DIAMANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019234-91.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019234-91.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Wellington Fernando Lopes da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Larissa Caroline Lopes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS, QUE SUSTENTAM O DESCABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA E, NO MÉRITO, A NÃO OCORRÊNCIA DE ESBULHO NÃO ACOLHIMENTO PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO AUTORA QUE FIGURA COMO NU-PROPRIETÁRIA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO REGISTRADA NA RESPECTIVA MATRÍCULA, DE MODO QUE, POR NÃO DETER O DOMÍNIO, NÃO PODERIA PROPOR AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA NA PROPRIEDADE CONTRA OS APELANTES, AO CONTRÁRIO DO QUE POR ESTES DEFENDIDO, MAS PODERIA BUSCAR PROTEÇÃO DA POSSE INDIRETA COM BASE NA ESCRITURA, COMO O FEZ POSSE TRANSMITIDA À AUTORA E AOS USUFRUTUÁRIOS, PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, POR FORÇA DA CLÁUSULA CONSTITUTI CUJA EFICÁCIA NÃO DEPENDE DE REGISTRO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO QUALIFICANDO-SE A APELADA (AUTORA) COMO NU-PROPRIETÁRIA E SEUS GENITORES COMO USUFRUTUÁRIOS NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA MENCIONADA, COMPETIA AOS APELANTES DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE POSSE REGULAR, DE FORMA A AFASTAR A POSSE DOS ADQUIRENTES, JÁ QUE AGEM SEM A PERMISSÃO DESTES CASO EM QUE NÃO HOUVE AUTORIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES, EXPRESSA OU TÁCITA, PARA OS ATOS PRATICADOS PELOS APELANTES, SENDO PLAUSÍVEL PRESUMIR QUE ESTES TINHAM CIÊNCIA DA FORMALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, POIS O APELANTE, IRMÃO DA APELADA, PARTICIPARA DIRETAMENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR QUE MOTIVOU E POSSIBILITOU A COMPRA DO IMÓVEL AQUI TRATADO INEXISTÊNCIA DE POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ POR PARTE DOS APELANTES, PORQUE ADENTRAVAM E UTILIZAVAM DO IMÓVEL SEM CONSENTIMENTO DOS DETENTORES DE JUSTO TÍTULO SOBRE O BEM, CONQUANTO CIENTES DESSE FATO AUSÊNCIA DE INVALIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PELO MERO FATO DE DETERMINADAS TESTEMUNHAS NÃO SEREM, SEGUNDO OS APELANTES, ADVERTIDAS DO DEVER DE DIZER A VERDADE A FALTA DE FORMALIDADE PROCESSUAL NÃO IMPLICA, POR SI, NULIDADE DO ATO, PARA CUJO RECONHECIMENTO DEVERIAM OS APELANTES TER ALEGADO E DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO, NÃO BASTANDO A AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS DEVIDO À IRREGULARIDADE PROLONGADA NO TEMPO E AUSÊNCIA DE CESSAÇÃO CLARA NO CONTEXTO EM ANÁLISE, A PRECISÃO SUPOSTAMENTE TARDIA DO ESBULHO NÃO INFLUI NEGATIVAMENTE NA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NÃO EXTERIORIZARAM OS APELANTES INEQUÍVOCA OPOSIÇÃO AOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES SUSCETÍVEL DE MODIFICAR A IRREGULARIDADE DE SEUS ATOS NO IMÓVEL NÃO CONFIGURAÇÃO DE POSSE DURADOURA, MANSA E PACÍFICA APTA A ENSEJAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DOCUMENTOS QUE MOSTRAM A RESIDÊNCIA DOS APELANTES EM IMÓVEL DISTINTO E EM PERÍODO RECENTE E INDICAM A AUSÊNCIA DE PERMANÊNCIA NO BEM ORA ABORDADO AUSÊNCIA DE POSSE ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO E PARA A MORADIA NO LAPSO PRESCRICIONAL AQUISITIVO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, SEJA PELA AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ, SEJA POR NÃO HAVER PROVA IDÔNEA DA INTRODUÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, AS ÚNICAS QUE PODERIAM SER ABONADAS EM SE TRATANDO DE POSSE DE MÁ-FÉ, PORQUANTO AS OBRAS SUPOSTAMENTE LEVADAS A EFEITO PELO APELANTE TINHAM POR PROPÓSITO VIABILIZAR E AMPLIAR O USO PRÁTICO DO TERRENO, ENQUADRANDO-SE COMO ÚTEIS, MAS NEM SEQUER ESTAS FORAM ADEQUADAMENTE DISCRIMINADAS RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Dantas Diamante (OAB: 391649/SP) - Murillo Betone de Lima (OAB: 389297/SP) - Betone e Lima Advogados (OAB: 35358/SP) - Rufino de Campos (OAB: 26667/SP) - Adriano Janini (OAB: 197554/SP) - Luciane Galindo Campos Bandeira (OAB: 113423/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008467-58.2025.8.26.0071

ID: 311304591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art.… Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Como se sabe, o objetivo da gratuidade da justiça é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, tem ela (autora), até agora, assegurado os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV, certo que a declaração de pobreza por ele assinada em 3 de dezembro de 2024 (página 36), não tem e não pode ter caráter absoluto (1º TACSP, 7ª Câmara, Ap. 716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Mas não é só isso. A autora, apesar de instada a tanto pelas decisões interlocutórias de páginas 110/116 e 124, itens 3 e 1, respectivamente, publicadas em 14 de abril e 30 de maio de 2025 (páginas 120/122 e 126/127), que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas, deixou de juntar demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dela, declarações de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócia ou proprietária de empresa formalmente constituída ou microempreendedora individual, extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses ou de comprovar que aufere renda familiar mensal de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a condição de hipossuficiente daqueles que pleiteiam a concessão do benefício. Desconfia-se e não se justifica a conduta de quem deliberadamente, mesmo instado a tanto, oculta a demonstração de quanto atualmente recebe. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusivo da autora, pois tal pretensão não se afigura legítima. Recolha a autora as custas de distribuição no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 2. Indefiro também o pedido alternativo de parcelamento das custas processuais (página 5, terceiro parágrafo), pois, como se sabe, o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o parcelamento, "conforme o caso" (sic), das despesas processuais, ou seja, o custeio do que é adiantado para a prática de atos específicos no curso do procedimento (diligências de condução de oficial de justiça, expedição de cartas, honorários periciais, etc), que não se confundem com custas ou taxa judiciária, estas não abrangidas pelo referido dispositivo legal. Quanto a esse ponto específico, não se vê respaldo jurídico para conceder o que se pede, principalmente porque não se demonstrou insuficiência financeira que impossibilite a autora de recolher as custas iniciais, como preconizado na primeira parte do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. 3. Se cumprido o último parágrafo do item 1, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser recolhida e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. Se não, igualmente certificado nos autos, independentemente de nova decisão ou despacho, constitua-se as custas processuais em aberto, com expedição do(s) ofício(s) necessário(s), na forma de praxe. 4. Sentença em separado. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1008467-58.2025.8.26.0071

ID: 311304593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art.… Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Como se sabe, o objetivo da gratuidade da justiça é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, tem ela (autora), até agora, assegurado os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV, certo que a declaração de pobreza por ele assinada em 3 de dezembro de 2024 (página 36), não tem e não pode ter caráter absoluto (1º TACSP, 7ª Câmara, Ap. 716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Mas não é só isso. A autora, apesar de instada a tanto pelas decisões interlocutórias de páginas 110/116 e 124, itens 3 e 1, respectivamente, publicadas em 14 de abril e 30 de maio de 2025 (páginas 120/122 e 126/127), que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas, deixou de juntar demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dela, declarações de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócia ou proprietária de empresa formalmente constituída ou microempreendedora individual, extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses ou de comprovar que aufere renda familiar mensal de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a condição de hipossuficiente daqueles que pleiteiam a concessão do benefício. Desconfia-se e não se justifica a conduta de quem deliberadamente, mesmo instado a tanto, oculta a demonstração de quanto atualmente recebe. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusivo da autora, pois tal pretensão não se afigura legítima. Recolha a autora as custas de distribuição no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 2. Indefiro também o pedido alternativo de parcelamento das custas processuais (página 5, terceiro parágrafo), pois, como se sabe, o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o parcelamento, "conforme o caso" (sic), das despesas processuais, ou seja, o custeio do que é adiantado para a prática de atos específicos no curso do procedimento (diligências de condução de oficial de justiça, expedição de cartas, honorários periciais, etc), que não se confundem com custas ou taxa judiciária, estas não abrangidas pelo referido dispositivo legal. Quanto a esse ponto específico, não se vê respaldo jurídico para conceder o que se pede, principalmente porque não se demonstrou insuficiência financeira que impossibilite a autora de recolher as custas iniciais, como preconizado na primeira parte do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. 3. Se cumprido o último parágrafo do item 1, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser recolhida e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. Se não, igualmente certificado nos autos, independentemente de nova decisão ou despacho, constitua-se as custas processuais em aberto, com expedição do(s) ofício(s) necessário(s), na forma de praxe. 4. Sentença em separado. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Lucas Monteiro Junior x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S/A

ID: 303550623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009437-91.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDIM SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arante… Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arantes - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes destes autos, visando à extinção do feito mediante o pagamento de R$ 280.000,00 ao requerente, bem como o valor de R$ 28.000,00 a título de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Após o protocolo do acordo, sobreveio petição do terceiro Ricardo Arenales Arantes, informando ser credor do requerente em outro processo (nº 1024710-76.2023.8.26.0482 - 5ª Vara Cível local), com crédito constituído por título executivo judicial no valor de R$ 358.899,48. Postula, em suma, a garantia sobre o valor do acordo para a satisfação de seu crédito, até deliberação do Juízo competente, requerendo, portanto, que o valor do acordo seja depositado judicialmente. Regularizada a representação processual da requerida, vieram os autos conclusos. Decido. Para a solução das pendências nestes autos, é preciso pontuar que o atual sistema processual é pautado pelo princípio da cooperação (CPC, art. 6º), o que impõe ao juiz um papel ativo na condução do processo, buscando a solução integral e eficiente. Com base nisso, a situação das questões aqui postas exigem a aplicação de desse postulado, na medida em que envolve a harmonização de dois direitos legítimos: o direito das partes à autocomposição e o direito do terceiro credor à satisfação de seu crédito já reconhecido judicialmente. O acordo celebrado entre as partes destes autos é negócio jurídico processual válido e eficaz, cuja homologação é medida que se impõe para prestigiar a autonomia da vontade e a solução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, §3º). Por outro lado, a penhora no rosto dos autos é o instrumento processual adequado para que um credor alcance direitos e créditos que seu devedor possua em outra relação processual (CPC, art. 860). Deste modo, o terceiro Ricardo Arenales Arantes demonstra, de plano, a existência de título executivo judicial em seu favor e em desfavor do autor LUCAS MONTEIRO JÚNIOR, o que torna seu pleito verossímil e juridicamente tutelável, ainda que o pedido de penhora de crédito ainda esteja pendente de análise naquele outro Juízo. A solução, portanto, não reside em negar uma pretensão em detrimento da outra, mas em compatibilizá-las, assim a efetividade da tutela jurisdicional deve ser assegurada a ambos os credores. Para tanto, é necessário distinguir a titularidade dos créditos oriundos do acordo, visto que a verba indenizatória de R$ 280.000,00 pertence ao requerente, Lucas Monteiro Júnior, enquanto os honorários advocatícios de R$ 28.000,00 constituem direito autônomo do advogado (CPC, art. 85, §14), não integrando o patrimônio do requerente e, por conseguinte, não podendo ser atingidos pela penhora superveniente que visa a garantir dívida pessoal do requerente exclusivamente. A providência mais adequada, proporcional e que confere segurança jurídica a todos os envolvidos - especialmente à requerida Energisa, que busca validamente quitar sua obrigação - é centralizar o pagamento nestes autos especificamente ao valor principal de R$ 280.000,00 (titularidade exclusiva do requerente), para que o juízo possa realizar a correta distribuição dos valores. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 607/609 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil; b) DEFIRO o pedido do terceiro e DETERMINO a reserva de valores pertencentes ao requerente, até que sobrevenha deliberação do Juízo da 5ª Vara Cível local sobre a penhora de crédito e até o limite do débito informado no processo de n. 1024710-76.2023.8.26.0482. c) INTIME-SE a requerida, Energisa Sul-Sudeste, para que, no prazo pactuado (27/06/2025), efetue o depósito judicial do valor total pertencente ao requerente Lucas Monteiro Junior (R$ 280.000,00) em conta judicial vinculada a este processo. O depósito judicial integral exime a requerida de qualquer responsabilidade futura, considerando-a quite com suas obrigações. d) O valor de R$ 28.000,00 correspondente aos honorários advocatícios podem e devem ser pagos na forma acordada, ou seja, diretamente aos patronos do requerente, sem qualquer prejuízo. e) O valor de R$ 280.000,00 ficará em conta judicial e, se o caso, deverá ser colocado à disposição do juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, com a devida transferência para conta judicial vinculada ao processo nº 1024710-76.2023.8.26.0482, para que lá se decida sobre a satisfação do crédito do exequente, aqui terceiro, Ricardo Arenales Arantes. Custas finais pela requerida. Após o cumprimento integral das determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), GABRIELA PARDIM SOUZA (OAB 410742/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP)

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Lucas Monteiro Junior x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S/A

ID: 303558142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009437-91.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDIM SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arante… Processo 1009437-91.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Monteiro Junior - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S/A - Ricardo Arenales Arantes - Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes destes autos, visando à extinção do feito mediante o pagamento de R$ 280.000,00 ao requerente, bem como o valor de R$ 28.000,00 a título de honorários sucumbenciais aos seus patronos. Após o protocolo do acordo, sobreveio petição do terceiro Ricardo Arenales Arantes, informando ser credor do requerente em outro processo (nº 1024710-76.2023.8.26.0482 - 5ª Vara Cível local), com crédito constituído por título executivo judicial no valor de R$ 358.899,48. Postula, em suma, a garantia sobre o valor do acordo para a satisfação de seu crédito, até deliberação do Juízo competente, requerendo, portanto, que o valor do acordo seja depositado judicialmente. Regularizada a representação processual da requerida, vieram os autos conclusos. Decido. Para a solução das pendências nestes autos, é preciso pontuar que o atual sistema processual é pautado pelo princípio da cooperação (CPC, art. 6º), o que impõe ao juiz um papel ativo na condução do processo, buscando a solução integral e eficiente. Com base nisso, a situação das questões aqui postas exigem a aplicação de desse postulado, na medida em que envolve a harmonização de dois direitos legítimos: o direito das partes à autocomposição e o direito do terceiro credor à satisfação de seu crédito já reconhecido judicialmente. O acordo celebrado entre as partes destes autos é negócio jurídico processual válido e eficaz, cuja homologação é medida que se impõe para prestigiar a autonomia da vontade e a solução consensual dos conflitos (CPC, art. 3º, §3º). Por outro lado, a penhora no rosto dos autos é o instrumento processual adequado para que um credor alcance direitos e créditos que seu devedor possua em outra relação processual (CPC, art. 860). Deste modo, o terceiro Ricardo Arenales Arantes demonstra, de plano, a existência de título executivo judicial em seu favor e em desfavor do autor LUCAS MONTEIRO JÚNIOR, o que torna seu pleito verossímil e juridicamente tutelável, ainda que o pedido de penhora de crédito ainda esteja pendente de análise naquele outro Juízo. A solução, portanto, não reside em negar uma pretensão em detrimento da outra, mas em compatibilizá-las, assim a efetividade da tutela jurisdicional deve ser assegurada a ambos os credores. Para tanto, é necessário distinguir a titularidade dos créditos oriundos do acordo, visto que a verba indenizatória de R$ 280.000,00 pertence ao requerente, Lucas Monteiro Júnior, enquanto os honorários advocatícios de R$ 28.000,00 constituem direito autônomo do advogado (CPC, art. 85, §14), não integrando o patrimônio do requerente e, por conseguinte, não podendo ser atingidos pela penhora superveniente que visa a garantir dívida pessoal do requerente exclusivamente. A providência mais adequada, proporcional e que confere segurança jurídica a todos os envolvidos - especialmente à requerida Energisa, que busca validamente quitar sua obrigação - é centralizar o pagamento nestes autos especificamente ao valor principal de R$ 280.000,00 (titularidade exclusiva do requerente), para que o juízo possa realizar a correta distribuição dos valores. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 607/609 e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil; b) DEFIRO o pedido do terceiro e DETERMINO a reserva de valores pertencentes ao requerente, até que sobrevenha deliberação do Juízo da 5ª Vara Cível local sobre a penhora de crédito e até o limite do débito informado no processo de n. 1024710-76.2023.8.26.0482. c) INTIME-SE a requerida, Energisa Sul-Sudeste, para que, no prazo pactuado (27/06/2025), efetue o depósito judicial do valor total pertencente ao requerente Lucas Monteiro Junior (R$ 280.000,00) em conta judicial vinculada a este processo. O depósito judicial integral exime a requerida de qualquer responsabilidade futura, considerando-a quite com suas obrigações. d) O valor de R$ 28.000,00 correspondente aos honorários advocatícios podem e devem ser pagos na forma acordada, ou seja, diretamente aos patronos do requerente, sem qualquer prejuízo. e) O valor de R$ 280.000,00 ficará em conta judicial e, se o caso, deverá ser colocado à disposição do juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, com a devida transferência para conta judicial vinculada ao processo nº 1024710-76.2023.8.26.0482, para que lá se decida sobre a satisfação do crédito do exequente, aqui terceiro, Ricardo Arenales Arantes. Custas finais pela requerida. Após o cumprimento integral das determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), GABRIELA PARDIM SOUZA (OAB 410742/SP), EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS (OAB 390564/SP)

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325179825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-30.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Brades… Processo 1000867-30.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Rosa Leite Porto - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, que Julia Rosa Leite Porto ajuizou em face de PSERV - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S/A, qualificações nos autos. Passo à análise das preliminares suscitadas em sede de contestação (fls. 71/81 e 101/128). Afasto a preliminar arguida pelo requerido Banco Bradesco S/A de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Afasto também a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática reside na autenticidade da gravação de áudio juntada pelo requerido às fls. 96, mormente no que toca ser ou não a voz da autora. Para dirimir a controvérsia, com base no art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial fonoaudiométrica. Para tanto nomeio o perito Fernando Graciano Perez, fixando seus honorários no valor máximo da Tabela, correspondente ao item 8. Tecnologia e informação - grau II, equivalente a 44 UFESPs. Os honorários periciais deverão ser custeados pela autora, uma vez que o pedido de produção da prova dela adveio, com fulcro no artigo 95 do CPC. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá suportada pela autora, que a requereu, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Intime-se o perito para manifestar sua concordância quanto à designação. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente o perito para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. Com o laudo, libere-se os honorários do perito judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Geni Maria Januário Ribeiro x Masterprev Club De Beneficios

ID: 293304553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-22.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI MARIA JANUáRIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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Processo 1003159-22.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Maria Januário Ribeiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. O feito comporta saneamento, nos termos do … Processo 1003159-22.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Maria Januário Ribeiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. Das preliminares aventadas. A requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 17/24 e 32/34 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a alegada inépcia da inicial, eis que a petição é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, e veio instruída com os documentos necessários à postulação, inclusive com o extrato do histórico de créditos às fls. 17/24. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) destaquei. Por fim, indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que correspondente ao proveito econômico pretendido pela autora, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC. Dos pontos controvertidos. A controvérsia fática a ser dirimida nos presentes autos cinge-se fundamentalmente à existência e validade do contrato de crédito direto ao consumidor que deu origem aos débitos impugnados pela parte autora; a autenticidade da assinatura atribuída à autora no referido instrumento contratual; a ocorrência de fraude na contratação, conforme alegado na inicial; e a existência e extensão de eventuais danos materiais e morais suportados pela autora. Do ônus da prova. Considerando a natureza da relação jurídica em debate (crédito direto ao consumidor), aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Verificada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, consumidora, frente à instituição financeira ré, bem como a verossimilhança das alegações de negativa de contratação e possível fraude, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá, portanto, à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da manifestação de vontade da autora e a legitimidade dos débitos. Da Produção de Provas: A controvérsia fática na hipótese reside na existência e validade do contrato supostamente celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, e tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída, torna-se indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora. Para tanto, nomeio perito(a) Jorge Roberto Grisante, fixando seus honorários em 23 UFESPS a serem custeados pela Defensoria Pública, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado o valor dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para designação de data e local para o exame. Encaminhem-se ao perito(a) judicial os quesitos do juízo e das partes. Observe-se ao disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade do contrato. As partes deverão apresentar todos os documentos e materiais solicitados pelo(a) perito(a) para a realização dos trabalhos. Com o laudo, libere-se os honorários do(a) perito(a) judicial e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão x André Luiz Rodrigues De Almeida

ID: 306510733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014084-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA RIBEIRãO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI

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Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeid… Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeida - Vistos. I - Diante das avaliações apresentadas as fls. 169/183, fixo o valor do imóvel em R$ 276.522,60, que corresponde ao preço médio do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Avaliação de bem imóvel por corretor de imóveis credenciado. Admissibilidade. Inteligência do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará em menor onerosidade às partes. Preço médio que deverá ser apurado mediante declarações idôneas de pelo menos três corretores imobiliários, podendo, ainda, em acréscimo, fazer-se a utilização doutros anúncios publicitários. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080398-31.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. Decisão que, diante da discordância das partes quanto à avaliação dos imóveis e do ponto comercial, determinou, de ofício, a avaliação dos bens penhorados. Honorários divididos entre as partes. Inconformismo. Acolhimento. AVALIAÇÃO. Estimativas realizadas por corretores de imóveis e anúncios publicitários, conforme prévia determinação judicial. Insurgência da devedora acerca da utilização dos valores constantes dos anúncios. Publicidade relativa a imóveis diversos dos penhorados. Exclusão desses anúncios, para fina de avaliação. Fundo de comércio que não comporta contabilização, uma vez que não foi objeto da constrição. Definição do valor dos bens por meio da média indicada pelos corretores. Estimativas fundamentadas e não impugnadas substancialmente. Utilização de média aritmética das estimativas realizadas pelos corretores de imóveis. Desnecessidade da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143926-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) II - A avaliação do bem deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital, de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da publicação desta decisão e até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente ao leiloeiro. III. Defiro a alienação, em hasta pública, dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, objeto de penhora determinada às fls. 150/151.. Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, cuja penhora está deferida às fls. 222/223. O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

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