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Processo nº 1008508-49.2025.8.26.0451

ID: 319539333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008508-49.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008508-49.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.T.A. - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe/assunto, já que se trata de ação rev… Processo 1008508-49.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.T.A. - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe/assunto, já que se trata de ação revisional de alimentos, e não ação de fixação de alimentos. Não há, por ora, comprovação do alegado, a permitir o deferimento do pedido liminar sem a oitiva da parte contrária. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar, pedido este que será novamente apreciado após o decurso do prazo de contestação. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida ao autor, fica o mesmo isento do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP)

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Processo nº 1008508-16.2024.8.26.0344

ID: 301618206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008508-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1008508-16.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda Epp - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Le… Processo 1008508-16.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda Epp - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

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Carlos Eduardo Fernandes Da Silva x Daniela Araujo Preti e outros

ID: 277983242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008508-36.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA ARAUJO PRETI ESPOLIO DE MARIO PRETI FABIANA ARAUJO PRETI

Intimação

Advogados:

MARIO ARAUJO PRETI

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE

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ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-… ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-36.2021.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Carlos Eduardo Fernandes da Silva - Reqdo: Espolio de Mario Preti, FABIANA ARAUJO PRETI, DANIELA ARAUJO PRETI - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado a qualquer tempo, entretanto, o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as providências tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Carlos Eduardo Fernandes Da Silva x Daniela Araujo Preti e outros

ID: 276266869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008508-36.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA ARAUJO PRETI ESPOLIO DE MARIO PRETI FABIANA ARAUJO PRETI

Intimação

Advogados:

MARIO ARAUJO PRETI

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE

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ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-… ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-36.2021.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Carlos Eduardo Fernandes da Silva - Reqdo: Espolio de Mario Preti, FABIANA ARAUJO PRETI, DANIELA ARAUJO PRETI - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado a qualquer tempo, entretanto, o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as providências tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Carlos Eduardo Fernandes Da Silva x Daniela Araujo Preti e outros

ID: 275937226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008508-36.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA ARAUJO PRETI ESPOLIO DE MARIO PRETI FABIANA ARAUJO PRETI

Intimação

Advogados:

MARIO ARAUJO PRETI

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE

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ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-… ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-36.2021.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Carlos Eduardo Fernandes da Silva - Reqdo: Espolio de Mario Preti, FABIANA ARAUJO PRETI, DANIELA ARAUJO PRETI - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado a qualquer tempo, entretanto, o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as providências tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1008508-48.2013.8.26.0361

ID: 315676706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008508-48.2013.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. G. R.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEANDRO DA CUNHA

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Processo 1008508-48.2013.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.G.R. - Vistos. Fls. 735/736: Considerando que infrutíf… Processo 1008508-48.2013.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.H.G.R. - Vistos. Fls. 735/736: Considerando que infrutífera a recente ordem de penhora on line junto ao sistema Sisbajud, e observado o quanto requerido pela parte credora visando a satisfação da execução, defiro: a) A pesquisa de bens imóveis junto ao sistema ARISP. b) A pesquisa de bens móveis junto ao sistema Renajud (Detran). c) A obtenção da última declaração de imposto de renda em nome do devedor junto ao sistema Infojud. d) A pesquisa de informações sobre eventuais vínculos com empresas e benefícios eventualmente pagos ao devedor existentes no sistema Sniper. Junte-se as informações gráficas disponíveis como documento sigiloso. e) Defiro a renovação da pesquisa à obtenção de extratos sobre eventuais saldos de PIS e FGTS existentes em nome do devedor. Se positivo, proceda-se ao bloqueio destas quantias até o limite do débito indicado às fls. 744 (de R$ 4.355,12), e respectiva transferência para depósito judicial. Proceda-se ao uso do sistema Sisbajud. Se necessário (havendo indisponibilidade destas funcionalidades junto ao aludido sistema), cópia dessa decisão servirá de ofício à instituição financeira (CEF e BB), e deverá ser instruído com qualificação completa do devedor. Cumpra-se. f) Expeça-se certidão para fins de protesto (diligência da parte credora). Deixo, por ora, de apreciar os pedidos de suspensão da CNH da parte executada, bem como de restrição do uso de seus cartões de crédito, no aguardo do julgamento do Tema 1137 pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Questão submetida a julgamento: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Assim, a questão de aplicação de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do C.P.C.) foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, sendo determinada a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH, cartões de crédito e passaporte. Indeferimento. Pedido de reforma. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada neste ponto. Recurso prejudicado para tanto. Decisão que indeferiu o pedido do exequente para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Irresignação. Cabimento. Ferramenta de coerção legalmente prevista. Art. 782, §3º do CPC. Comunicado CG nº 436/2020. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313771-98.2024.8.26.0000; Relator:Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) - grifos meus. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e apreensão de passaporte do coexecutado pessoa física e deferiu o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação da dívida - Art. 139, IV, do CPC - Medidas executivas atípicas - Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281718-64.2024.8.26.0000; Relator:Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Por fim, note-se o deferimento da inclusão do débito executado e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos da decisão de fls. 581/582, com resposta do Serasajud juntada às fls. 591. Desta feita, proceda-se apenas ao uso do sistema judicial faltante: SCPC. Cumpra-se. Obtidas as informações solicitadas, intime a parte credora para manifestação (prazo de 30 dias). Não sendo localizados bens em nome do devedor, diga sobre eventual aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROGÉRIO LEANDRO DA CUNHA (OAB 369782/SP)

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Processo nº 1008508-59.2025.8.26.0577

ID: 301257439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008508-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIKOLAS TIAGO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008508-59.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nikolas Tiago de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1008508-59.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nikolas Tiago de Lima - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Estado De São Paulo x Nikolas Tiago De Lima

ID: 332111309

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008508-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NIKOLAS TIAGO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008508-59.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nikolas Tiago de Lima - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008508-59.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nikolas Tiago de Lima - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS;(II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988.EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA. ISSO PORQUE:ESTÁ VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E AO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO;INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA, CONFORME ART. 153, III, DA CF/1988 E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE POR MEIO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO PASSÍVEL DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.2. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, ELA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS QUE SÃO APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REFORÇA ESTE ENTENDIMENTO, CONFORME OS SEGUINTES PRECEDENTES:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024.3. EXCLUDENTE LEGAL E IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO FORMALAINDA QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 EXCLUA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA OUTROS FINS, TAL EXCLUSÃO NÃO AFETA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA VERBA NAS BASES DE CÁLCULO DE DIREITOS QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINE COMO SENDO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO O 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III.CTN, ART. 43.LC ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023612-91.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004203-81.2024.8.26.0281, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 06/12/2024;PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB: 391370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008508-26.2025.8.26.0006

ID: 325565838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. P. F. M. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA

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Processo 1008508-26.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Pedro Fernando Mendes Feitosa Paz - Vistos. Ante os documentos acostados, DEFIRO os benefícios da J… Processo 1008508-26.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - João Pedro Fernando Mendes Feitosa Paz - Vistos. Ante os documentos acostados, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anotei nesta data. Procedi à exclusão da tarja de segredo de justiça dado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. Fls. 57/59. Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra Associação Beneficência e Filantropia São Cristóvão, na qual alude o autor apresentar transtorno do espectro autista (TEA CID F84) e ser beneficiário do plano de saúde disponibilizado pela requerida desde dezembro de 2019, estado em dia com as mensalidades. Aduz que, em decorrência do transtorno, apresenta quadro de seletividade alimentar severa restrita a menos de dez alimentos industrializados, doces e ultraprocessados que o expõe a riscos de disfunção mitocondrial, estresse oxidativo, processos inflamatórios sistêmicos e que lhe causou deficiência nutricional, sensibilidade alimentar, disbiose intestinal, queixas gastrointestinais e baixa imunidade, sendo prescritos exames laboratoriais urgentes de glicemia, insulina, colesterol, função hepática e renal, marcadores inflamatórios, dosagem de micronutrientes e metais pesados para subsidiar a conduta terapêutica e individualizar o tipo de tratamento adequado. Ocorre que parte dos exames (vitamina B6 e B1, Selênio, Anti-transglutaminase tecidual IgG, teste de intolerância à lactose genético, fator alfa necrose tumoral, Clostridium Difficile Toxigênico (pesquisa DNA, fezes) e teste de intolerância à histamina teste de impermeabilidade intestinal) foi negada pela requerida sob alegações genéricas de ausência de cobertura contratual ou necessidade de análise por médico auditor, o que configura abusividade. Além disso, a nutricionista que o acompanha Santhi K. Karavias Bitencourt, especialista em TEA, TDAH e terapia alimentar, foi descredenciada do plano sem qualquer justificativa e aviso prévio, e não houve, até o momento, a substituição da profissional por outra com qualificação equivalente. Assevera que foi muito difícil iniciar um tratamento nutricional especializado e satisfatório e que o rompimento do vínculo estabelecido com a profissional pode lhe acarretar prejuízos. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar à requerida a autorização e custeio integral dos exames de vitamina B6 e B1, Selênio, Anti-transglutaminase tecidual IgG, teste de intolerância à lactose genético, fator alfa necrose tumoral, Clostridium Difficile Toxigênico (pesquisa DNA, fezes) e teste de intolerância à histamina teste de impermeabilidade intestinal, e o restabelecimento do credenciamento da nutricionista Dra. Santhi K. Karavias Bitencourt ou, alternativamente, autorizar o reembolso integral das consultas com a profissional. O Ministério Público opinou favoravelmente pela concessão do pedido de tutela de urgência inicialmente formulado (fls. 53/55). Em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos legais à concessão da tutela provisória requerida, conforme previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre dos documentos que acompanharam a inicial, em especial o relatório de fls. 44/45 dando conta de que o autor apresenta seletividade alimentar severa em decorrência do transtorno do espectro autista (CID 10 F84), o que vem acarretando diversos prejuízos a sua saúde. A profissional que assiste o autor possui condições de elencar os exames de que necessita para estudar as estratégias e os melhores tratamentos para melhora de seu quadro clínico delicado, ainda mais quando se trata de criança em fase de crescimento. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por seu turno, decorre não só da natural morosidade da marcha processual, mas também do iminente risco de agravamento da saúde e dos prejuízos à integridade física e psíquica do autor. Verifico que a medida é plenamente reversível, uma vez que, se ao final for julgada improcedente a demanda, poderá a requerida cobrar o valor de todos os exames e consultas nutricionais diretamente do autor. No que concerne à profissional, não cabe ao Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, determinar que a requerida proceda ao novo credenciamento da profissional. Cabe apenas determinar que a requerida proceda à indicação de novo profissional para atendimento do autor no prazo de 30 dias, mediante reembolso das despesas com as consultas realizadas até a efetiva comunicação. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência e assim o faço para: A) determinar que a requerida proceda em 5 dias à cobertura integral dos exames de vitamina B6 e B1, Selênio, Anti-transglutaminase tecidual IgG, teste de intolerância à lactose genético, fator alfa necrose tumoral, Clostridium Difficile Toxigênico (pesquisa DNA, fezes) e teste de intolerância à histamina teste de impermeabilidade intestinal, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 6.000,00; B) determinar que a requerida proceda à indicação de novo profissional nutricionista para atendimento ao autor no prazo de 30 dias, devendo reembolsar as despesas com as consultas realizadas até a comunicação do novo profissional. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo o autor proceder à impressão e o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos em 5 dias. Retirei a tarja de urgente. No mais, CITE-SE, ficando parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA (OAB 517152/SP)

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Processo nº 0041452-45.2004.8.26.0100

ID: 315383110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0041452-45.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE FABIANA FRIZZO PEDRO JOSÉ SILVESTRE PRISCILA ELIA SILVESTRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CORREA

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SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO

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PEDRO JOSE SILVESTRE

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MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

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MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO

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LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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GERSON AMAURI CALGARO

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FABIANA FRIZZO

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Fr… Processo 0041452-45.2004.8.26.0100 (000.04.041452-3) - Inventário - Inventário e Partilha - PEDRO JOSÉ SILVESTRE - - ALEXANDRE JOSE SILVESTRE - - ESPÓLIO DE JOAO JOSE SILVESTRE e outro - Fabiana Frizzo - Priscila Elia Silvestri - Norma de Fátima Arioli - - Antonio Sérgio Pereira Machado - - Lucilia Mono - Ciai Centro Integrado de Atendimento Ao Idoso S/c Ltda - Vistos. 1 - Fls. 2473: inventariante dativa comprova o encaminhamento do oficio à Prefeitura de São Paulo, a fim de obter cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em abril/2004. Retorno do ofício (fls. 2478/2479) informando que os valores venais para fins de IPTU, no exercício 2004, para os imóveis solicitados: Contribuinte nº 299.004.0142-3 - Valor Venal em 2004: R$ 114.245,00; Contribuinte nº 299.004.0153-9 - Valor Venal em 2004: R$ 110.333,00. 2 - Fls. 2476/2479: O espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE manifestou interesse em na locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório. 3 - Fls. 2480/2481: ANTÔNIO SÉRGIO, credor, ressaltou que aguarda que a inventariante dativa corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, na forma determinada pela decisão de fls. 2405/2409. Destacou que no Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. 4 -Fls. 2485: inventariante dativa requereu prazo de 15 dias. 5 - Fls. 2489/2497: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE relata que o quinhão da partilha que advirá destes autos em benefício do falecido herdeiro João José Silvestre será destinado ao inventário de bens nº. 1052799-96.2020.8.26.0100. Por conseguinte, informa que o falecido herdeiro João José Silvestre deixou suas últimas disposições de vontade por meio de testamento particular, o qual foi aberto e registrado junto a 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, autos de nº. 1045745-43.2024.8.26.0002, requerendo-se, nestes autos, por seu cumprimento. 6 - Fls. 2498/2500: inventariante dativa solicita autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a declaração dos espólios de João Silvestre e Nivea Ranzani no valor de honorários no montante de R$ 367,00. 7 - Fls. 2501/ 2518: inventariante dativa requer expedição de ofício à Prefeitura de São Paulo para que a mesma informe o valor venal na data do falecimento de João Silvestre, qual seja, 07/01/2000, visto que informando que os valores venais informados referem-se ao exercício 2004 (fls. 2478/2479). Apresentou rol de dívidas no total de dívidas: R$ 178.288,97 (cento e setenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) e requereu autorização para quitação. Juntou certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2190018-07.2024.8.26.0000. 8 - Fls. 2520: requereu novamente o levantamento do montante de R$ 367,00 para pagamento dos honorários da Contabilidade. 9 - Fls. 2522: o espólio de JOÃO JOSÉ SILVESTRE não se opõe a declaração do imposto de renda ser elaborada pelo contador e aguarda manifestação sobre alocação dos imóveis. 10 - Fls. 2528/2538: ALEXANDRE JOSÉ, herdeiro, a dívida perseguida pelo condomínio, bem como as despesas de IPTU devem ser assumidas pelos herdeiros PEDRO JOSÉ e PAULO JOSÉ , que ocuparam com exclusividade os Apartamentos 32 e 62 da Rua Jacurici nº 238 e deixaram de honrar seus compromissos com os pagamentos das cotas condominiais, do Condomínio Edifício Vivenda, devendo ser abatido de seus quinhões. Destaca que os irmãos devem arcar com as dívidas havidas nos Processos de nº 1055530-02.2019.8.26.0100, sendo Autor o Condomínio Galeria Ouro Fino; nº 1008508-21.2014.8.26.0100; nº 1021570-21.2020.8.26.0100 e Processo nº 0039073-33.2024.8.26.0100. 11 - Fls. 2539/2570: inventariante dativa ratifica os pedidos anteriores, apresenta declaração de imposto de renda do espólio de NIVEA e JOÃO e apresenta NOVO ROL DAS DÍVIDAS num total de dívidas: R$ 188.509,79 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos). Pois bem. 12 - Oficie-se à Prefeitura de São Paulo, solicitando que, no prazo de 10 dias,encaminhe a este Juízo cópia da certidão de valor venal dos imóveis cadastros nº 299.004.0142-3 e 299.004.0153-9, em janeiro de 2000. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Providencie inventariante dativa a impressão e o encaminhamento ao destinatário, com cópias que entender serem pertinentes, comprovando o envio nos autos, no prazo de 5 dias. 13 - Providencie a inventariante dativa a locação dos imóveis situados na Rua Major Sertório, conforme fls. 2476/2479, em 15 dias. 14 - Acolho o pedido de fls. 2480/248, cumpra a inventariante dativa a decisão de fls. 2405/2409 integralmente, corrija os valores dos bens que devem ser colacionados, visto que o Rol de Dívidas dos Espólios, nas últimas declarações apresentadas às fls. 2298/2304, não houve as últimas declarações dos Espólios de João Silvestre e de Nívea Silvestre de forma individualizada, não indicou no rol de dívidas dos Espólios a sobredita dívida, devendo ser complementadas com a inclusão da dívida deixada pelo Espólio de Nívea Silvestre junto ao CIAI - Centro Integrado de Atendimento ao Idoso S/C Ltda. Providencie a inventariante dativa, em 15 dias. 15 - Manifeste-se a inventariante dativa e os demais interessados acerca da petição de fls. 2528/2538, em 15 dias. 16 - Por fim, esclareça a inventariante dativa a razão das dívidas do espólio não terem sido inseridas nas declarações de imposto de renda acostados em fls. 2547 (item dívidas e ônus reais) e fls. 2559 (item dívidas e ônus reais), em 15 dias. Int. - ADV: FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), GERSON AMAURI CALGARO (OAB 184983/SP), LEONARDO DANTAS BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 426156/SP), MARCIO BOTELHO DE OLIVEIRA (OAB 312249/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), PEDRO JOSE SILVESTRE (OAB 45197/SP), SILVIA NELI DOS ANJOS PINTO (OAB 140477/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), WALDEMAR CORREA (OAB 97995/SP), MARCELO DOS ANJOS PINHEIRO (OAB 196848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP)

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