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Marcelo Alves Costa x Alban Indústria E Comércio De Embalagens Plásticas, Assessoria E Consultoria Técnica E Locações Ltda e outros

ID: 281283990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008520-34.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES COSTA

Polo Passivo:

ALBAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS, ASSESSORIA E CONSULTORIA TéCNICA E LOCAçõES LTDA G&S COMéRCIO DE EMBALAGENS PLáSTICAS EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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EDSON CAMARGO BRANDAO

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CLEIDE APARECIDA ALBERTINO

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ADV: Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP), Cleide Aparecida Albertino (OAB 215726/SP), Edson Camargo Brandao (OAB 39904/SP) Processo 1008520-34.2024.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de … ADV: Roberto Campanella Candelaria (OAB 118933/SP), Cleide Aparecida Albertino (OAB 215726/SP), Edson Camargo Brandao (OAB 39904/SP) Processo 1008520-34.2024.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marcelo Alves Costa - Reqdo: Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações Ltda, G&s Comércio de Embalagens Plásticas Eireli - Vistos. Considerando que o artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, autoriza a promoção da autocomposição a qualquer tempo. Determino a designação de audiência de conciliação virtual no presente feito. Para tanto, deverão as partes apresentar seus endereços de e-mail válidos e de seus respectivos procuradores, bem como possuir aparelho adequado, tais como (celular, computador, desktop, etc), que possibilitem baixar o aplicativo Microsoft Teams. Os referidos endereços de e-mail irão receber o link quando da designação de audiência. Se uma das partes não possuir e-mail e aparelho, não haverá possibilidade de realizar a sessão. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, bem como da Portaria do CEJUSC de nº 02/2019 desta Comarca, ficam as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade processual, cientes de que os honorários do conciliador/mediador ficam arbitrados no valor correspondente a 01 (uma hora), no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante na Resolução TJSP nº 809/2019, conforme o valor da causa, os quais deverão ser depositados nos autos, preferivelmente, na fração de 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta) por cento pela parte ré, em até 10 (dez) dias úteis antes da realização da audiência, sem solidariedade. As partes deverão trazer, na data da audiência, os comprovantes de depósito, sob pena de ser declarada pelo Conciliador/Mediador por prejudicada, elaborando-se termo, caso não aceite trabalhar voluntariamente, ou redesigná-la. Indicados os endereços de e-mail e confirmada a possibilidade técnica pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência. Intime-se.

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Processo nº 1008520-87.2025.8.26.0152

ID: 330084192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008520-87.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1008520-87.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, … Processo 1008520-87.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Fica autorizado desde já, na medida do estritamente necessário, ao Oficial de Justiça designado requisitar força policial necessária no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando autorizado ainda o arrombamento, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ato continuo, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se requerida, proceda ainda a inserção de bloqueio junto ao renajud, nos termos do art. 9º do DL nº 911/69 com as alterações da lei 13043/14, comprovando o autor o recolhimento da taxa devida. Fica ainda a parte autora cientificada de que, havendo indicação de que o bem encontra-se em outra Comarca, poderá formular, com copia desta, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Retire-se ainda eventual tarja de segredo de justiça indicada pelo autor já que não se justifica na presente, ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte devedora os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra da publicidade. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Luciano Geraldo Greghi x Banco Bradesco S/A

ID: 298172856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2053974-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GERALDO GREGHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO EDUARDO DEPIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053974-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2053974-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Luciano Geraldo Greghi e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PELOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCIANO GERALDO GREGHI E JOSELI TAIOQUE GREGHI CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR BANCO BRADESCO S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO ACORDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR É QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CC/02.O BANCO CREDOR NÃO DEIXOU DE PERSEGUIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO, HAVENDO DIVERSAS TENTATIVAS DE CUMPRIMENTO AO LONGO DOS ANOS, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA É DE CINCO ANOS. 2. A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONFIGURA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CONTÍNUA VISANDO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP Nº 163318/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 14.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015434-03.2022.8.26.0602, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Depiro (OAB: 103114/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º Andar

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J. S. Dos S. C. e outros x M. A. S. B.

ID: 293614247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1038105-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S. C. K. DOS S. T. S. DOS S. P.

Polo Passivo:

M. A. S. B.

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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Processo 1038105-03.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0006087-92.2012.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - J.S.S.C. - - K.S.T. - - S.S.P. - M.A.S.B. - Vistos. 1) Tendo … Processo 1038105-03.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0006087-92.2012.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - J.S.S.C. - - K.S.T. - - S.S.P. - M.A.S.B. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Como consequência, a parte que lhe cabe dos honorários periciais serão custeados moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, no valor máximo correspondente a 18 UFESPs, por se tratar de perícia relativa à área contábil, nos termos do Anexo da Resolução nº 910/2023, item 1.6 Providencie a zelosa Serventia a intimação do perito, por mensagem eletrônica, acerca da modificação da forma de pagamento de seus honorários, devendo o profissional indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se remanesce o interesse na realização dos trabalhos. 2) Assim como consignado na decisão de fls. 885/888, não se mostra pertinente a realização de perícia técnica na área de engenharia nestes autos de prestação de contas, cujo escopo é limitado à averiguação da correição das contas prestadas pela parte requerida, ou seja, se prestadas especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, consoante artigo 551, caput do Código de Processo Civil. Caso a parte requerente não concorde com as despesas e investimentos descritos pela parte requerida, deverá se valer de ação própria, a tramitar junto a uma das Varas Cíveis locais, considerando-se a natureza patrimonial da matéria a ser discutida. Assim, INDEFIRO o requerimento de reconsideração do afastamento da perícia de engenharia requerida. 3) Antes de prosseguir com os trabalhos técnicos periciais contábeis, abra-se novamente ao Ministério Público para que se manifeste sobre fls. 896/898, indicando se mantém o seu interesse na perícia, haja vista a expressa concordância da parte requerente na somatória das despesas e receitas (fls. 897, item 2) apresentadas pela parte requerida. 4) Sem prejuízo, manifeste-se o requerente sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito contábil (fls. 903/904), em 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação sobre a pertinência da perícia contábil e montante dos honorários devidos ao perito pela parte requerente. Int. - ADV: WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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Processo nº 1008520-76.2025.8.26.0576

ID: 308115934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008520-76.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES

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Processo 1008520-76.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Bruna Ramos - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha… Processo 1008520-76.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Bruna Ramos - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 01/05, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de BRUNA RAMOS e em decorrência do falecimento de ROSINETE APRIGIO DE JESUS, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Custas não são devidas Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LARA CAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES (OAB 418701/SP)

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Processo nº 0007169-54.2025.8.26.0554

ID: 304185169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007169-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DASS NORDESTE CALçADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA DASS SUL CALçADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. GO PARTICIPAÇÕES LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 0007169-54.2025.8.26.0554 (processo principal 1008520-16.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda - - Dass Sul Calçad… Processo 0007169-54.2025.8.26.0554 (processo principal 1008520-16.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos Ltda - - Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda. - - GO PARTICIPAÇÕES LTDA, - Vistos. Tratando-se a executada de empresa individual, responde a representante de forma ilimitada não havendo separação entre os patrimônios e tratando-se da mesma pessoa para todos os fins de direito. Na forma do artigo 513 §2º II do CPC, intime-se o executado ANDRESSA MONCOSSO SANTIAGO através da via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 24.769,64. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 18615/SC), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)

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M. D. B. x P. B. M. B.

ID: 309546567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016377-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. D. B.

Polo Passivo:

P. B. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ MONTEIRO

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DOROTEIA MONTEIRO

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LILIAN PESSOTTI SEGUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016377-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016377-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. D. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. B. M. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO PAI CONTRA A FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. SENTENÇA INICIAL JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, IMPONDO AO AUTOR OS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, COM GRATUIDADE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA MANTER A PENSÃO ACORDADA, DEVIDO A BAIXOS RENDIMENTOS COMO PROFESSOR EVENTUAL E RESPONSABILIDADES FAMILIARES ADICIONAIS. SOLICITA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, COM A MAIORIDADE DA FILHA, É POSSÍVEL A EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DE TRABALHO DA ALIMENTADA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM A MAIORIDADE, CESSA O PODER FAMILIAR, MAS O DIREITO A ALIMENTOS PODE PERSISTIR ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DEVEM SER DEMONSTRADAS.4. A APELADA, COM 21 ANOS E EM BOA SAÚDE, PODE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO. A REDUÇÃO DA PENSÃO É RAZOÁVEL, PERMITINDO AO PAI CONTINUAR AJUDANDO ENQUANTO A FILHA ESTUDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. A PENSÃO É REDUZIDA PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA DESEMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO A ALIMENTOS, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. A REDUÇÃO DA PENSÃO É ADMISSÍVEL SEM PEDIDO SUCESSIVO EXPRESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041013-14.2011.8.26.0577, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 11/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Pessotti Segui (OAB: 259193/SP) - Doroteia Monteiro (OAB: 125867/SP) - Beatriz Monteiro (OAB: 178312/SP) - 4º andar

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Administradora Jardim Acapulco Ltda x Angela Izabel Toepfer Tavares Betti

ID: 291491631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015434-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA

Polo Passivo:

ANGELA IZABEL TOEPFER TAVARES BETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL VARGAS ANDREAZZA

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ALEXANDRE EVANGELISTA NETO

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015434-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015434-03.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Administradora Jardim Acapulco Ltda - Apelado: Angela Izabel Toepfer Tavares Betti e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. APELO DA CREDORA CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DOS DEVEDORES.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR (I) SE É CABÍVEL A APELAÇÃO OU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE; (II) SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. O ATO DO JUIZ QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI CONTEÚDO TERMINATIVO E IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, PORTANTO, EQUIPARADO A SENTENÇA E IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM CASOS DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À NATUREZA DA DECISÃO, AFASTANDO O ERRO GROSSEIRO QUANDO PRESENTE BOA-FÉ E TEMPESTIVIDADE.5. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NOS CASOS DE OBRIGAÇÕES PARCELADAS, CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INADIMPLIDA, CONFORME TEORIA DA ACTIO NATA E PRECEDENTES DO STJ.6. APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.7. A INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI ELETRONICAMENTE PROTOCOLADA EM 11/05/2018, DENTRO DO PRAZO, SENDO A NÃO TRAMITAÇÃO DEVIDA A ERRO MATERIAL DA SERVENTIA, OBSTÁCULO EXTERNO INSUPERÁVEL À PARTE.8. A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO COM METADADOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL CONFIRMA A MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA, AFASTANDO A INÉRCIA9. LAPSO ENTRE O PROTOCOLO DA PETIÇÃO (2018) E A AUTUAÇÃO DO CUMPRIMENTO (2022) IGUALMENTE INFERIOR AO QUINQUÊNIO.10. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis de Gouvea Franco (OAB: 41354/SP) - ALEXANDRE EVANGELISTA NETO (OAB: 10484/SC) - DANIEL VARGAS ANDREAZZA (OAB: 38643/SC) - 4º andar

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Condomínio Copaíba x Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos

ID: 326010628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015668-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COPAíBA

Polo Passivo:

LUSIANE MAYARA PEREIRA RAMOS AVALOS

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA SOARES

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LUIZ ANTÔNIO BRITO

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0015668-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1041597-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos - Vistos, Defiro … Processo 0015668-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1041597-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Copaíba - Lusiane Mayara Pereira Ramos Avalos - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 193.987 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 101/104), em nome de Lusiane Mayara Pereira Ramos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário, observando-se a concessão de justiça gratuita, se o caso. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023, observando-se a concessão de justiça gratuita, se o caso. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, se o caso. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: RENATA APARECIDA SOARES (OAB 491236/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), LUIZ ANTÔNIO BRITO (OAB 463758/SP)

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Gustavo Novaes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322417232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOVAES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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Processo 1008520-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Novaes da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS… Processo 1008520-71.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Novaes da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a(s) parte(s) autora(s) ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE (OAB 20397/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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