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Mikropin Industria E Comercio De Estampados Metalicos Ltda. x Argentum Industria E Comercio De Contatos Metalicos Ltda.

ID: 315297151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010618-31.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIKROPIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS METALICOS LTDA.

Polo Passivo:

ARGENTUM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONTATOS METALICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA BATTISTELLA

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PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010618-31.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010618-31.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Mikropin Industria e Comercio de Estampados Metalicos Ltda. - Apelado: Argentum Industria e Comercio de Contatos Metalicos Ltda. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO MOVIDA POR ARGENTUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTATOS METÁLICOS LTDA. CONTRA MIKROPIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS METÁLICOS LTDA., VISANDO AO CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO MESMO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO E PROTESTO DO TÍTULO PELA RÉ, ALEGANDO A AUTORA A INEXISTÊNCIA DE LASTRO PARA TAL TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL NÃO COMPROVOU A ENTREGA DAS MERCADORIAS À AUTORA, APENAS À TRANSPORTADORA, NÃO HAVENDO LASTRO PARA O TÍTULO PROTESTADO.4. A SENTENÇA FOI RATIFICADA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA, QUE PERMITE A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXVIIICPC, ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008565-97.2021.8.26.0066, REL. DES. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2023STJ, AGRG NO ARESP Nº 377.353/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 11/03/2014STJ, AGRG NO ARESP Nº 530.121/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 19/08/2014STJ, AGINT NO ARESP Nº 873.063/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 20/06/2017TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000486-90.2023.8.26.0606, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Alves da Silva (OAB: 220207/SP) - Tatiana Battistella (OAB: 254955/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008565-56.2025.8.26.0196

ID: 276990336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008565-56.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA JULIANI BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBERIA PIRES BELOTI

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ANA PAULA ANDRADE TRENTO

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ADV: Liberia Pires Beloti (OAB 311953/SP), Ana Paula Andrade Trento (OAB 466150/SP) Processo 1008565-56.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Juliani Bernardo - Vistos. Defiro o … ADV: Liberia Pires Beloti (OAB 311953/SP), Ana Paula Andrade Trento (OAB 466150/SP) Processo 1008565-56.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Juliani Bernardo - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita à autora. Anote-se. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Int.

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Tecnotextil - Indústria E Comércio De Cintas Ltda (Cedente Sucessores De José Sebastião De Paiva Prado) x Massa Falida Da Rontan Eletro Metalúrgica Ltda

ID: 335552213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000153-04.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TECNOTEXTIL - INDúSTRIA E COMéRCIO DE CINTAS LTDA (CEDENTE SUCESSORES DE JOSé SEBASTIãO DE PAIVA PRADO)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Intimação

Advogados:

WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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Processo 0000153-04.2023.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Tecnotextil - Indústria e Comércio de Cintas Ltda (Cedent… Processo 0000153-04.2023.8.26.0624 (processo principal 1000883-08.2017.8.26.0624) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Tecnotextil - Indústria e Comércio de Cintas Ltda (Cedente Sucessores de José Sebastião de Paiva Prado) - Massa Falida da Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - Excelia - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito formulada por Tecnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda nos autos da Recuperação Judicial ajuizada por Rontan Eletro Metalúrgica Ltda e Rontan Telecom Comércio de Telecomunicações Ltda sob o nº 1000883-08.2017.8.26.2017, em trâmite nesta 3ª Vara Cível. A autor alega, em síntese, ser credora das Massas Falidas, eis que, entre o final do ano de 2018 e o começo do ano de 2019, quando a recuperação judicial já estava em processamento, em razão de fornecimento de materiais às ora falidas, representadas por várias notas fiscais, totalizando o valor de R$ 128.842,05. Informa, ainda, que já consta da relação de credores, na qualidade de credora quirografária, referente a vendas de materiais ocorrido no ano de 2016. Requereu, ao final, a procedência do seu pedido. Juntou os documentos de fls. 08/45 e 63/64. Manifestou-se a Administradora Judicial a fls. 49/50 e 97/98, informando que a habilitante já consta na relação de credores, contudo, em razão de outro crédito, na qualidade de créditos quirografários, no valor de R$ 99.065,93 e, ainda, concordando com o pedido de habilitação de crédito formulado, contando com a expressa manifestação favorável do Ministério Público a fls. 101. É o relatório. Decido. O pedido de habilitação de crédito proposto por Tecnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda deve ser julgado procedente. Como bem salientou a Administradora Judicial na manifestação apresentada a fls. 49/50 e 97/98, o crédito cuja habilitação pretende a empresa credora está consubstanciada nas notas fiscais e comprovantes de entregas dos materiais adquiridos pelas Massas Falidas, as quais foram juntadas aos autos a fls. 08/45 e 63/64, sendo que aquele crédito, a teor do que se extrai do artigo 84-I-E, da lei nº 11.101/2005, eis que constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial, serão considerados extraconcursais. Desta forma, considerando, ainda, que esta habilitação atende aos requisitos da Lei e que está devidamente instruída com os documentos necessários, havendo, ainda, a plena concordância da Administradora Judicial (fls. 49/50 e 97/98) e do Ministério Público (fls. 101), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TECNOTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA em face de MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA e MASSA FALIDA DE RONTAN TELECOM COMÉRCIO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, representada pela Administradora Judicial Campi Serviços Empresariais Ltda, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, DEFIRO a habilitação do crédito, no importe de R$ 128.842,05, de titularidade de Tecnotextil Indústria e Comércio de Cintas Ltda, que deverá ser classificado como CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, a teor do que se extrai do previsto no artigo 84, I-E, da Lei nº 11.101/2005, mantendo o valor habilitado na fase administrativa, no valor de R$ 99.065,93, na categoria de créditos quirografários. Ciência ao Ministério Público. Cumpra a Administradora Judicial, tomando as providências necessárias, devendo o credor entrar em contato com a Administradora Judicial, nos canais de comunicação indicados na petição de fls. 97/98, para informar os dados bancários para a efetivação dos créditos ora habilitados, no momento oportuno. Oportunamente, proceda-se à extinção junto ao e-saj, arquivando-se os autos oportunamente. P.e.I. e ciência ao MP. - ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP)

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Processo nº 1008565-46.2025.8.26.0361

ID: 296262912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008565-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008565-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O interesse individual do credor na … Processo 1008565-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1008565-30.2025.8.26.0625

ID: 324325300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008565-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA MASSAROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS

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Processo 1008565-30.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Marilena Massarotti - VISTOS. Fls. 58/29: recebo como emenda à inicial. A concess… Processo 1008565-30.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Marilena Massarotti - VISTOS. Fls. 58/29: recebo como emenda à inicial. A concessão de tutela provisória de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito e do perigo na demora, ou seja, existência de risco de dano grave e irreparável para a parte postulante caso se aguarde o trâmite processual normal. No caso vertente, a autora narra que está na posse do apartamento adquirido por meio de contrato de cessão de direitos de imóvel urbano com reserva de domínio, entabulado em 11 de outubro de 2023 com os primeiros requeridos Elmar e Denise. Narra que quando da tratativa, teve acesso ao primeiro contrato firmado entre os primeiros e o segundo requeridos, datado em 28 de novembro de 2022, pelo qual já constava de sua cláusula décima primeira o dever de Fabricio outorgar procuração pública para que os compradores pudessem tratar diretamente do financiamento do bem. Sustenta que decorrido o prazo de um ano e oito meses a obrigação não foi satisfeita. Pleiteia a concessão de tutela de urgência visando seja determinado aos requeridos o cumprimento da obrigação de outorgar procuração pública à autora, a fim de que possa tratar de assunto de seu interesse junto ao agente financeiro. Tenho que o pedido deve ser indeferido. Conforme admitido pela autora, o contrato foi firmado com os primeiros requeridos em outubro de 2023. Somente ajuizou a presente ação em junho de 2025. Ora, o próprio transcurso do tempo entre o conhecimento do fato e o ingresso da ação denota não haver urgência no pedido. Destarte, diante das especificidades do caso, mostra-se mais adequado aguardar o aperfeiçoamento da relação processual triangular, facultando-se o contraditório, para então ser adotada qualquer medida jurisdicional interventiva. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Estando a inicial em aparente regularidade, CITEM-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. Por força do disposto nos Provimentos nº 2.549 e 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (em consonância às Resoluções CNJ nºs 313 e 314), dispenso a designação de audiência conciliatória (CPC/15, art. 334), inclusive para adequação do rito processual aos postulados da razoável duração do processo e eficiência. Se houver sinalização das partes nesse sentido, oportunamente poderá haver designação em momento futuro (art. 139, V e VI, do NCPC e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. Taubaté, 11 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS (OAB 512987/SP)

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Processo nº 1008565-13.2025.8.26.0566

ID: 330469494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008565-13.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR DE FREITAS NUNES

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Processo 1008565-13.2025.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria José dos Santos Silva - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) documentos oficiais de ide… Processo 1008565-13.2025.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria José dos Santos Silva - Fica desde já consignado que estão pendentes de juntada: a) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do autor da herança; b) certidão de casamento dos herdeiros casados, e anuência dos respectivos cônjuges, a depender do regime de bens, ou certidão de nascimento dos herdeiros solteiros; c) certidão de casamento atualizada do autor da herança. d) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.buscatestamento.org.br); e) documentos relativos aos bens deixados pelo de cujus, comprovando sua propriedade (no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na data do óbito); f) quanto a imóveis, prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); a matrícula dos imóveis devem ser atualizadas, com validade de 30 (trinta) dias da propositura da ação; g) certidão de valor venal, referente ao ano de óbito do autor da herança; h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na data do óbito; i) certidão de avaliação do veiculo, referente ao mês e ano de óbito do autor da herança; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) documentos que comprovem a quitação dos tributos municipais, estaduais e federais, relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Para comprovação da quitação dos tributos estaduais, é necessário que sejam juntadas ambas às certidões, localizadas nos links ao rodapé do documento. DETERMINO: 1) Promova a z. Serventia pesquisa quanto à existência de testamento deixado pelo falecido. 2) Proceda-se pesquisa através do SISBAJUD (saldos e relação de contas bancárias) em nome do falecido. Em caso de saldo positivo, determino o bloqueio dos valores e a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Fica a inventariante intimada para, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) regularizar a representação processual de todos os herdeiros (ou requerer a citação, indicando a qualificação e o respectivo endereço); b) apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC, bem como o plano de partilha, retificando o valor da causa, se o caso, que deverá ser equivalente ao monte-mor. Intime-se, publicando. - ADV: CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP)

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Processo nº 1008565-64.2025.8.26.0161

ID: 335148866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008565-64.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1008565-64.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defere-se a lim… Processo 1008565-64.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls. 25. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 58468 - R$ 222,12. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1008565-64.2025.8.26.0161

ID: 330251368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008565-64.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1008565-64.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Relação: 0794/2025 Teor do ato: Vistos. Co… Processo 1008565-64.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Relação: 0794/2025 Teor do ato: Vistos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls. 25. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 58468 - R$ 222,12. Intime-se. Advogados(s): Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1008565-85.2025.8.26.0348

ID: 335172496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008565-85.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA

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Processo 1008565-85.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I. Primeiramente, para citação postal do… Processo 1008565-85.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I. Primeiramente, para citação postal do(a) requerido(a), recolher R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, nos termos das custas atualizadas apresentadas pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, de 06/05/2024 (a carta registrada unipaginada com AR digital custa R$ 32,75). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. II. Após o cumprimento do item "I", cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MENDES ROMÃO ALVES COSTA (OAB 247345/SP)

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Starr International Brasil Seguradora x Expresso Rio Vermelho Transportes Ltda

ID: 300784375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA

Polo Passivo:

EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEIR DA SILVA NEVES

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TATIANA ALENCAR MILHOME

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EDUARDO RIBEIRO COSTA

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Processo 0007643-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1008565-93.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - Starr International Brasil Seguradora - Expresso Rio Vermelho Transportes Ltda … Processo 0007643-35.2025.8.26.0001 (processo principal 1008565-93.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - Starr International Brasil Seguradora - Expresso Rio Vermelho Transportes Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: TATIANA ALENCAR MILHOME (OAB 282905/SP), EDUARDO RIBEIRO COSTA (OAB 241568/SP), VALDEIR DA SILVA NEVES (OAB 11371/MS)

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