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Processo nº 1008811-93.2025.8.26.0344

ID: 297242583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008811-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERRER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA GUERREIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008811-93.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Daiane Ferrer - Vistos. Considerando que as partes são maiores e capazes e a partilha é amigável, converto a ação para Arrola… Processo 1008811-93.2025.8.26.0344 - Inventário - Inventário e Partilha - Daiane Ferrer - Vistos. Considerando que as partes são maiores e capazes e a partilha é amigável, converto a ação para Arrolamento Sumário. Ao Cartório Distribuidor para alteração de classe-assunto. Trata-se de ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados por Paulo Ernesto Ferrer - óbito: 11.04.2025, viúvo e tendo deixado 03 filhos. Nomeio Daiane Ferrer inventariante, independentemente de compromisso. Determino ao(à) advogada a correção do cadastro processual para incluir os herdeiros Letícia e Paulo Henrique no polo ativo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Fls 04. Considerando que não há nos autos o comprovante do valor total a ser levantado pelos herdeiros, oficie ao INSS para informe os resíduos dos benefícios de nº NB 178.1687.312 e NB 199.786.833-1 em nome da(o) falecida(o) acima qualificado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Proceda o inventariante a impressão do ofício no sistema saj, encaminhando-o ao INSS , deverá comprovar, após, nos autos a entrega, no prazo de 10 dias. O INSS possui atendimento remoto para as requisições judiciais por meio do endereço eletrônico: aps21027030@inss.gov.br A resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente e somente via e-mail: marilia2fam@tjsp.jus.br. Prazo para resposta do ofício: 30 dias, sob pena de desobediência. Com a resposta, deverá ser apresentada nova declaração de bens de forma completa e nos termos do artigo 620 do CPC, atentando-se fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável), com relação aos imóveis deverão constar os números das matrículas dos imóveis, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir os valores venais de forma individual e proporcional à parte que cabe ao falecido. Informe a inventariante se o falecido era sócio de sociedade não anônima, desde já, fica facultado aos herdeiros a opção de partilharem as cotas sociais pertencentes ao falecido, pelo seu valor patrimonial, desde que haja essa permissão pelo contrato social respectivo. Não havendo possibilidade de sucessão dos herdeiros nas cotas ou não pretendendo tais herdeiros assumirem essas cotas, deverá a inventariante proceder à apuração dos haveres do sócio falecido. Se o falecido era empresário individual, deverá ser procedido o balanço do estabelecimento. Com relação partilha deverá ser observada o rol do art. 653, do CPC, com a descrição dos bens arrolados em sua integralidade e, dessa forma, passe a constar da partilha em forma de fração devida a cada herdeiro e não em porcentagem, vez que nem sempre a soma dos percentuais ordinários fechará em 100%, dadas as dízimas periódicas formadas, constando inclusive o valor de cada quinhão sobre cada bem. E, por fim, deverá a inventariante juntar aos autos a certidão de negativa de débito Federal do Imposto de Renda do falecido. Aguarde-se por 10 dias úteis a comprovação da entrega do ofício ao INSS e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ARIANA GUERREIRO FERREIRA (OAB 315819/SP)

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Ana Caroline Badaro Oliveira

ID: 334080169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002556-90.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

ANA CAROLINE BADARO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DOUGLAS CANELLA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002556-90.2024.8.26.0597 (processo principal 1008811-81.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INT… Processo 0002556-90.2024.8.26.0597 (processo principal 1008811-81.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Ana Caroline Badaro Oliveira e outro - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento nos §§1º e 4º do art. 921, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, por uma única vez, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá o prazo prescricional que teve início em 30/112024. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de Nota Fiscal Paulista), em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) ANA CAROLINA BADARO OLIVEIRA, CPF 47111599837 e ANA CAROLINE BADARO OLIVEIRA, CNPJ 46039476000137 , excluídas àquelas cujos bancos de dados podem ser acessados por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp, além de outras que mantenham convênio com o Conselho Nacional de Justiça, nas quais a parte exequente deverá se abster de protocolar cópia desta decisão. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Decorrido o lapso de um ano sem manifestação do exequente, e independentemente de nova intimação, retomar-se-á o curso do prazo de prescrição intercorrente, cujo termo final deverá ser devidamente anotado. Transcorrido in albis o prazo de cinco anos, poderá a parte interessada requerer o reconhecimento da prescrição, e, após a oitiva da parte adversa, tornem conclusos. Certifique a serventia os prazos estipulados, aguardando-se em arquivo, para melhor racionalização do trabalho cartorário, lançando-se no SAJ a movimentação de arquivamento provisório por execução frustrada (61613) nestes autos e, em caso de Cumprimento de Sentença, a movimentação de arquivamento definitivo (61615) no processo de conhecimento. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. - ADV: SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1008811-82.2025.8.26.0477

ID: 280773978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008811-82.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA CASTILHO MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA RIZOTTO

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ADV: Daiane Aparecida Rizotto (OAB 342670/SP) Processo 1008811-82.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Castilho Messias - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos a… ADV: Daiane Aparecida Rizotto (OAB 342670/SP) Processo 1008811-82.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Castilho Messias - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal e da JUCESP, a autora ostenta empresa individual ativa em seu nome (CNPJ 50.496.846/0001-32), com a qual, decerto, aufere rendimentos, isso corroborado pelos próprios documentos que instruem a exordial (prints de Whatssap), por meio dos quais denota-se que a autora exerce atividade remunerada como profissional de limpeza, ajudando seu marido no sustento do lar (fl. 22), dessumindo-se que seu cônjuge também exerce atividade profissional. Além do mais, possui condições de contratar advogado de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$455,40 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se, com as advertências legais. 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int.

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Processo nº 1008811-68.2025.8.26.0223

ID: 328256817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008811-68.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BS LOCAçõES DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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Processo 1008811-68.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bs Locações de Máquinas Ltda - Vistos. Com efeito, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da impl… Processo 1008811-68.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bs Locações de Máquinas Ltda - Vistos. Com efeito, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a constatação do inadimplemento (fundamento da pretendida busca e apreensão) , depende da prévia oitiva, ao menos, da parte contrária. Logo, dado o caráter satisfativo da medida, indefiro o provimento liminar, apenas na forma inaudita altera pars. Neste sentido, aliás, vem decidindo o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária c.c pedido de tutela antecipada. Contrato de locação de bens móveis. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a busca e apreensão do maquinário por suposto descumprimento contratual por parte dos réus. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.(Agravo de Instrumento 2269516-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/09/2024) Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu tutela de urgência para busca e apreensão dos bens locados (equipamentos agrícolas). Inconformismo da autora locadora. Não acolhimento. Não atendidos a contento os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausência de demonstração segura do efetivo descumprimento de obrigações contratuais pela ré locatária, sendo imperioso o exercício prévio do contraditório. Necessários maiores esclarecimentos acerca do contexto fático. Fundado receio de dano tampouco cabalmente demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento 2173146-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Por fim, inexistindo, por ora, recusa da parte ré e sendo clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório (artigo 3°, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil), designo tal audiência para o dia 22/09/2025 às 11:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. - ADV: SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP)

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Paulo Santana Da Costa x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293807398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165156-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTANA DA COSTA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

RENATO PIOVEZAN PEREIRA

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CLAUDIA FERNANDES MULINARI

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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DESPACHO Nº 2165156-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165156-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Potirendaba - Agravante: Paulo Santana da Costa - Agravado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 43/44, que, no bojo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização de danos morais, indeferiu a tutela de urgência consistente na imediata cessação dos descontos verificados junto ao benefício previdenciário do autor. Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, desde julho de 2024, vêm sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário importâncias cujo somatório, em abril de 2025, atingiu R$793,44; não apenas não contratou qualquer serviço da recorrida, como sequer conhece a referida associação; com previsão de novos descontos, pleiteia sua imediata cessação. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento merece reparo. Inicialmente, ressalte-se que a questão deve ser analisada sob a ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. E, nessa seara, verifica-se a presença dos requisitos cumulativos do fumus boni iuris e periculum in mora a fim de justificar o deferimento, de imediato, da liminar pretendida. In casu, eventual exigência de prova pré-constituída da não contratação dos serviços seria temerário, por se tratar de prova de fato negativo, sendo suficiente, nesta sede de cognição sumária, a prova dos descontos a título de contribuição (CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181) junto ao histórico de créditos do INSS do agravante, conferindo plausibilidade às suas alegações (fls. 27/38). O periculum in mora, por seu turno, reside no fato de os descontos incidirem sobre verba alimentar essencial e o recorrente se tratar de pessoa idosa, havendo risco à sua subsistência. De mais a mais, não se vislumbra a irreversibilidade dos efeitos da decisão, ante a viabilidade de cobrança posterior das contribuições caso os pedidos sejam julgados improcedentes. Em hipótese análoga, envolvendo idêntica associação, entendeu a C. 10ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário da agravante, alegando inexistência de relação jurídica com a associação agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a verossimilhança das alegações de inexistência de relação jurídica e os descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a verossimilhança das alegações da agravante justifica a cessação imediata dos descontos indevidos. 4. A necessidade de dilação probatória para análise das provas reforça a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrada a verossimilhança das alegações e o risco de dano, como no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A ausência de comprovação de vínculo justifica a cessação dos descontos. Legislação Citada: CPC, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1008811-39.2019.8.26.0624, Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2020; TJSP, Apelação nº 1004344-09.2019.8.26.0077, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2020; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138358-13.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05.10.2020 (AI 2300287-16.2024.8.26.0000, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 05.03.2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Associação. Desconto de contribuições em conta-corrente fruto de contratação desconhecida. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência pela cessação liminar dos descontos. Reforma pertinente. INCIDÊNCIA DOS RECLAMADOS DÉBITOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA APOSENTADA E IDOSA em nítido prejuízo à sua subsistência. Exegese do art. 300 do CPC. Presença dos requisitos necessários para concessão da tutela. Perigo de dano. Probabilidade do direito. Suspensão liminar da cobrança e de seus consectários que se impõe. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP, 10ª Câm. Dir. Priv., AI 2115154-32.2023.8.26.0000, rel. Des. Jair de Souza, j. 27.06.2023). Portanto, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado para determinar a imediata cessação dos descontos verificados junto ao beneficiário previdenciário do agravante a título de contribuição. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, intime-se o recorrente. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP) - Claudia Fernandes Mulinari (OAB: 457145/SP) - Renato Piovezan Pereira (OAB: 362413/SP) - 4º andar

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Rodrigo Aparecido Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 337684070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008811-10.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LUCAS LEONARDO SCHLEMPER

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Processo 1008811-10.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Aparecido Rodrigues dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 61/62: indef… Processo 1008811-10.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Aparecido Rodrigues dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 61/62: indefiro o pedido de audiência virtual, uma vez que este Juízo está estruturado para, em regra, realizá-la no formato PRESENCIAL. Isso porque, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem este Juízo condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual em todos os casos, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de novembro de 2024, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. A realização de audiências virtuais na 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central foi imposta no período da pandemia, em vista de não haver como realizar em formato presencial. Entretanto, para esta unidade de Juizado, a experiência ficou bastante aquém do esperado pelos motivos abaixo elencados: Audiências designadas com intervalo de 1 hora, pois somente para identificação das partes, gastava-se pelo menos 15 minutos. Ausência de acesso às audiências nos dias e horários pré-determinados e com justificativa de erro no link ou não recebimento dos e-mails, mesmo com acesso correto da parte contrária. Por não haver meio técnicos para apuração do ocorrido, em muitos casos determinou-se a redesignação, comprometendo ainda mais a pauta da unidade. Ademais, a obrigatoriedade aos conciliadores possuírem maquinário próprio para realização das audiências elevou ainda mais a evasão desses colaboradores. Desde a vigência da Resolução n° 809/2019, que regulamentou a remuneração dos profissionais da mediação/conciliação que atuam neste E. Tribunal de Justiça, o número de conciliadores encolheu de forma acentuada, haja vista ausência de pagamento, em observância ao Artigo 54 da lei 9099/95. Assim, exigir aquisição de computadores com câmera e microfone para realização de um serviço praticamente voluntário, haja vista possibilidade de remuneração apenas em caso de interposição de Recurso Inominado, conforme Comunicado CG n° 545/2024, sem olvidar todas as dificuldades apontadas acima, causaria evasão quase que completa ao exíguo quadro de conciliadores da unidade. Diante desse quadro, com a devida vênia, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, sem justificativa idônea para tanto, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que, além de representar o propósito último do ato, vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual, não demonstrada eventual desproporcionalidade na realização do ato tal como designado, resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Intimem-se. - ADV: LUCAS LEONARDO SCHLEMPER (OAB 526997/SP), TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Rafael De Favari Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293394906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008811-92.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FAVARI SANTOS TAMIRIS CICCILINI GUERRA DE FAVARI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FLAVIO IGEL

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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Processo 1008811-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamiris Ciccilini Guerra de Favari - - Rafael de Favari Santos - Azul Linhas Aéreas Brasil… Processo 1008811-92.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tamiris Ciccilini Guerra de Favari - - Rafael de Favari Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Rafael de Favari Santos e Tamiris Ciccilini Guerra de Favari a quantia de: R$ 1.723,67 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 3.000,00 a título de danos morais (já considerados os dois autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP)

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Processo nº 1008811-34.2025.8.26.0008

ID: 318971050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008811-34.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA PIEDADE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA

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Processo 1008811-34.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula da Piedade Ferreira - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos aj… Processo 1008811-34.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula da Piedade Ferreira - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do CPC para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida pretendida possui caráter satisfativo, constituindo verdadeiro julgamento antecipado do mérito, exaurindo a pretensão principal deduzida nos autos antes mesmo da citação, ao passo que, no caso vertente, se mostra necessário que a requerida seja ouvida para que se manifeste sobre os fatos alegados de forma unilateral, fornecendo ao Juízo maiores elementos de convicção. Com efeito, observo que a notificação da autora pela ré ocorreu em 17/03/2025 (fls. 21), enquanto a presente demanda foi ajuizada em 11/06/205. Ou seja, quase três meses após a notificação. Ademais, a despeito da notificação em março de 2025, foi juntado aos autos documento que evidencia suposto distrato (fls. 36), de modo que o caso narrado exige melhores esclarecimentos. Nunca é demais lembrar, ainda, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, incabível a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura, sendo indispensável aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, com respeito aos princípios básicos do contraditório e ampla defesa. 3 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. Considerando, inclusive, o próprio negócio jurídico narrado nos autos e as movimentações financeiras de fls. 50/217, além do valor atribuído à causa, resta evidenciado que a requerente possui capacidade econômica para arcar com as despesas do processo. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Portanto, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pela autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 9 - Int. - ADV: ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA (OAB 273277/SP)

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Ervim Bejarano Moreno x Banco Do Brasil S.A.

ID: 335219224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008811-11.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERVIM BEJARANO MORENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1008811-11.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ervim Bejarano Moreno - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento individu… Processo 1008811-11.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ervim Bejarano Moreno - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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