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Renata Oliveira Reis x Vpc Praça 2 Empreendimentos Spe Ltda

ID: 301528753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011604-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

VPC PRAçA 2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011604-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011604-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Renata Oliveira Reis - Apelado: Vpc Praça 2 Empreendimentos Spe Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1011604-58.2024.8.26.0564 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Vistos. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso No entanto, consoante se verifica dos autos, a ora apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com a petição inicial, mas o pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fls. 42/43): Indefiro a gratuidade de justiça pois, além da total ausência de entrega de documentos comprobatórios de renda, a autora é gerente de RH, reside em casa de condomínio de alto padrão nesta comarca (Swiss Park) e ainda está em processo de aquisição de imóvel comercial junto à ré em bairro nobre da Capital. Este juízo adota o critério de três salários-mínimos - parâmetro baseado naquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de triagem e atendimento das pessoas consideradas economicamente hipossuficientes, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação 89, de 08 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Mesmo sem a análise de documentos, apenas pelos elementos acima, já é possível presumir renda bastante superior, no caso da autora. Recolha, pois, considerando o disposto no artigo 4°, I, da Lei nº 11.608/2003, deverá a parte demandante recolher/complementar as custas iniciais devidas, no valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição, sendo que os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (inteligência do artigo 4°, § 1°, da Lei nº 11.608/2003); além da taxa de citação postal, no valor de R$ 31,35 para cada réu, em guia FEDTJ, código 120-1 (AR digital). Não houve interposição de recurso na época e a autora providenciou o recolhimento das custas de ingresso, tornando superado o assunto. Vale dizer que a alegação trazida nas razões recursais para a concessão da benesse está amparada apenas na argumentação de que deve ela ser concedida nos termos do art. 99 do CPC (cf. fls. 164/173). Nada obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto a autora nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. Aliás, sequer o tema da gratuidade de justiça fora tratado em sentença para viabilizar o manejo desta apelação. Certo é que, indeferido o pedido anterior de gratuidade da justiça pelo magistrado de primeiro grau e não tendo a requerente do benefício interposto o recurso competente, operou-se a preclusão sobre o tema (CPC, art. 507), de modo que cabia ao ora apelante comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC. Quanto ao tema, outro não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Apelação. Gratuidade da justiça. Reprodução do pedido deduzido na petição inicial e que já foi rejeitado por decisão estável. Renovação não apoiada em fatos novos, mas sim, no propósito de rever entendimento outrora aduzido. Apelante, ademais, que recolheu voluntariamente o preparo de apelação antes da entrada dos autos neste Tribunal. Pleito não conhecido, seja em razão da preclusão, seja por desistência tácita. Recurso, no mais, que carece das razões de fato e de direito. Simples pedido de reforma da sentença, desacompanhado dos indispensáveis fundamentos. Violação do art. 1.010, III, do CPC. Inépcia que obsta à recepção do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008438-12.2021.8.26.0309; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 g.n.) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela parte requerida Pedido de concessão da gratuidade da justiça Pedido, todavia, que já foi apreciado, sendo que fato novo algum foi noticiado - Preclusão verificada Pretensão de inversão da distribuição dos consectários sucumbenciais Cabimento - Princípio da causalidade Aplicabilidade Caso em que não demonstrado tenha a parte apelante dado causa à propositura da demanda Sentença reformada - Recurso provido na parte conhecida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-60.2018.8.26.0145; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Matéria preclusa ante a ausência de interposição de recurso, à época. Inocorrência de fato novo. Ausência de alteração nas circunstâncias fáticas que autorizasse a concessão do benefício em segundo grau. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010376-43.2019.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020) Apelação Financiamento bancário Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 1. Gratuidade da justiça. Pedido nesse sentido formulado na peça recursal não merecendo ser conhecido, diante da preclusão. Favor legal já indeferido, logo ao início do procedimento, sem que o peticionário descreva fatos novos, capazes de justificar a renovação do pleito de gratuidade. Recurso que se conhece, apesar da ausência de preparo, com base no princípio da celeridade da jurisdição e com o alerta de que o preparo haverá de ser oportunamente recolhido, uma vez já verificada a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária, o que se deu no ato da interposição. 2. Suposta prescrição do débito em discussão. (...)5. Anotado, ainda, que o autor/apelante haverá de recolher o preparo do recurso, em prazo a ser assinado em primeiro grau, pena de inscrição na Dívida Ativa. Não conheceram do pedido de gratuidade da justiça; conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022764-15.2018.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019 g.n.) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO E AMPARADO APENAS NA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO, MAS FOI CONCEDIDO PRAZO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleiteado o direito à Gratuidade de Justiça na contestação, o douto Juiz determinou que se juntasse o imposto de renda, mas não houve cumprimento da ordem judicial. Daí por que o pleito foi indeferido, sem a interposição de eventual recurso na época, dando ensejo a preclusão. Renovada a concessão de Gratuidade de Justiça em recurso, sem alusão a fato novo, amparado apenas na simples declaração de insuficiência, o requerimento foi indeferido. Fixado prazo para recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte sobre a determinação judicial mencionada, fato jurídico que impõe o decreto de deserção, com fundamento no art. 1.007, "caput", c.c. §4º, do CPC/2015. (TJSP; Apelação Cível 1002552-53.2016.8.26.0003; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017 g.n.) À míngua de fatos novos, prevalece o que foi decidido. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para realizar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008826-92.2025.8.26.0625

ID: 308358644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008826-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAUBATE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENON ZUPA MARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008826-92.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taubate Empresa Simples de Credito Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de aç… Processo 1008826-92.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taubate Empresa Simples de Credito Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por TAUBATE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK). Narra a autora que atua no ramo de concessão de empréstimos e que, em 11.04.2025, teve bloqueada sem justificativa prévia a conta que mantém junto ao PAGBANK, ficando retido o valor de R$21.273,49. Afirma que contatou a ré e foi comunicada genericamente de uma "suposta atividade suspeita", pelo que apresentou à entidade todos os documentos e informações solicitadas para comprovar a legalidade de suas operações. Ainda assim, a ré se recusou a desbloquear os valores e não deu justificativa plausível concreta para manter a retenção. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico legais e pede, inclusive liminarmente, o desbloqueio de sua conta com a consequente liberação do valor retido. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar. A relação não é consumerista. A parte autora utiliza os serviços de meio de pagamentos disponibilizados pela parte ré para fomento à sua atividade lucrativa, ainda que apenas como mera facilitação a seus clientes. Daí o entendimento aplicável de caso análogo (TJSP Apelação n. 1014636-52.2022.8.26.0011; Rel: Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 23/11/2023): "Inicialmente, consigno a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que a parte requerente é pessoa jurídica e os serviços prestados pela requerida são utilizados para a atividade negocial da empresa autora, tendo por finalidade precípua incrementar as suas venda, por meio de tal item facilitador, qual seja, a possibilidade de seus clientes efetuarem o pagamento com cartão de crédito. Tal raciocínio se extrai da simples leitura do artigo 2º, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo ocorrendo quando da análise dos princípios que regem as relações consumeristas, sempre voltadas à proteção do hipossuficiente, caso que não se aplica à parte demandante. Na hipótese, a autora contratou o sistema da ré para possibilitar a venda de suas mercadorias com a utilização de cartões por parte de seus consumidores". No mesmo sentido: TJSP Apelação n. 1016907-34.2022.8.26.0011; Rel: Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 11/10/2023; EMENTA: "DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Contrato de prestação de produtos e serviços de pagamento. Cartões de crédito. Vendas realizadas pela autora por meio de sistema administrado pela ré. Relação de consumo não configurada. Efetiva recusa de repasse de valores advindos das vendas realizadas que se deu pela cláusula de "chargeback" e não pela cláusula de restrição de desmembramento de transações. Conduta da ré pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em casos tais, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422, do CC). Eventuais fraudes praticadas por terceiros integram o risco da atividade empresarial praticada pela requerida. Configurado o dever da requerida em liberar a quantia bloqueada. RECURSO PROVIDO". Assim se se pronunciou o C.STJ no julgamento do REsp 2020811/SP (RECURSO ESPECIAL 2022/0091024-9; rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; j: 29/11/2022). Pois bem. A parte ré é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. Neste sentido, é o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; TJSP Apelação n. 1002158-65.2023.8.26.0564; Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 16/11/2023; EMENTA: "Apelação. Ação indenizatória. Contrato de credenciamento para transações com cartão. Venda autorizada pela instituição credenciadora. Cancelamento do repasse dos valores devidos pela venda realizada através do cartão de crédito, sob a alegação de fraude praticada contra o titular do cartão (cláusula 'chargeback'). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato de credenciamento ao recebimento de pagamentos por meio de cartões magnéticos. Cláusulas que permitem a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, no sentido de que houve fraude e de que não realizou a indigitada despesa ("chargeback"). Ilegalidade. A responsabilidade da administradora e da instituição financeira credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios. Ausência de prova de negligência ou má-fé da parte autora. Condenação da ré ao pagamento dos valores devidos pela operação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido". Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, tem o ônus de demonstrar com absoluta segurança alguma causa extraordinária que permita a transferência dos riscos à parte autora como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Por tudo isso, em análise preliminar de cognição sumária, há plausibilidade no direito da parte requerente de obter o crédito do valor retido pela requerida, que entendeu estar ele ligado a suposta operação com indícios de fraude. O que obsta o deferimento da liminar sumariamente é a possibilidade de se criar uma situação de difícil reparação à parte ré caso se reconheça a improcedência do pedido, tratando-se de uma fina questão que não autoriza a supressão do contraditório, salvo em circunstâncias absolutamente extraordinárias aqui ainda não verificadas. Por tais fundamentos, embora registrada a plausibilidade, INDEFIRO a liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)

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Processo nº 0015732-81.2023.8.26.0562

ID: 304309020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015732-81.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0015732-81.2023.8.26.0562 (processo principal 1008826-92.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Leandro de Carvalho - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0015732-81.2023.8.26.0562 (processo principal 1008826-92.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Leandro de Carvalho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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