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Processo nº 5001912-91.2019.4.03.6100

ID: 282708760

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001912-91.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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EUDES GONCALVES NEGRAO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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SANDRA LARA CASTRO

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NILTON CICERO DE VASCONCELOS

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SENTENÇA TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001912-91.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP1… SENTENÇA TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001912-91.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, EUDES GONCALVES NEGRAO - SP419637, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: CARINHO BABY ENXOVAIS EIRELI S E N T E N Ç A Sentenciados em Inspeção (26 a 30/05/2025). Trata-se de Procedimento Comum, em que a Caixa Econômica Federal pleiteia o reconhecimento do crédito de R$ 58.938,15 (Cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), atualizado até outubro de 2018, decorrente da contratação, pelo Réu, de Limite de Crédito para Operações de Desconto de Duplicatas. A parte ré foi citada por edital (ID 328196901), sendo a Defensoria Pública da União nomeada curada especial. A DPU apresentou contestação, impugnando os fatos alegados na petição inicial por negativa geral e pedindo pela improcedência. Réplica - ID 339317931. Nada mais requerido, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. A CEF acostou, com a inicial, os documentos que comprovam o estabelecimento de relação jurídica com a ré e, ainda que tenha atestado que os borderôs (documentos financeiros usados para resumir e controlar os pagamentos e recebimentos) utilizados para a troca dos títulos/duplicatas foram extraviados, comprovou que efetuou créditos na conta corrente da ré por ocasião da contratação. O contrato a que a parte ré se submeteu quando solicitou abertura de limite de crédito para operar na modalidade de desconto de duplicatas prevê os seguintes encargos: Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifas de Serviços, Juros Remuneratórios calculados às taxas de Desconto vigentes para esta modalidade de crédito na data do processamento dos borderôs, incidentes sobre o valor de face de cada título e IOF. Prevê, ainda, atualização monetária pelo CDI, juros compensatórios, juros de mora, multa moratória, comissão de permanência, hipóteses de vencimento antecipado da dívida e, por fim, a pena convencional. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo esta comissão ser calculada considerando como máximo a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito e dos juros de mora, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente com esses acréscimos. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando estes acréscimos poderão ser substituídos pela comissão de permanência, ou com a correção monetária e os juros de mora, porém nunca cumulativamente, como exposto acima. Neste contexto, é indevida a inclusão da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, por configurar burla ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros na comissão de permanência (o que é vedado pela súmula 296 do C.STJ). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; Processo: 200161020018428 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Em síntese, a partir da inadimplência, ou o credor cobra a comissão de permanência (sem qualquer outro acréscimo, em especial sem a taxa de rentabilidade), ou atualiza o valor do débito calculado até a data do início da inadimplência, com o acréscimos de correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios. Analisando os demonstrativos de débito juntados com a inicial, verifico que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato (ID 14369822). Ademais, por liberalidade da autora, após o vencimento da dívida, não foram acrescentados os juros de mora e multa moratória. Assim, os encargos e os juros remuneratórios cobrados pelo réu a partir da consolidação da dívida estão dentro de parâmetros razoáveis, admitidos pelas autoridades monetárias, em especial porque, às instituições financeiras aplica-se a lei própria (4595/64) e não a lei da usura (Decreto 22.626/33). No que tange à multa contratual, prevista na cláusula décima, no percentual de 2% sobre a dívida não paga, sua cobrança está de acordo com a regra prevista no parágrafo primeiro do artigo 52 do CDC, devendo, por isso, ser mantida. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito em face da parte ré, no valor de R$ 58.938,15 (Cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), atualizado até outubro de 2018, conforme planilhas de cálculos juntadas com a inicial, a ser atualizado a partir de então pelos índices próprios da tabela da Justiça Federal, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizáveis, nos termos do Código Civil, estes devidos a partir da citação. Custas ex lege. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5026478-65.2023.4.03.6100

ID: 283441832

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5026478-65.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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RENATO VIDAL DE LIMA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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SANDRA LARA CASTRO

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SENTENÇA TIPO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5026478-65.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: SEBASTIAO ROBERTO LEITE, SEBASTIAO ROBERTO LEITE EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FE… SENTENÇA TIPO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5026478-65.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: SEBASTIAO ROBERTO LEITE, SEBASTIAO ROBERTO LEITE EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por SEBASTIAO ROBERTO LEITE-ME (CNPJ 14.013.819/0001-06) e SEBASTIAO ROBERTO LEITE (CPF 086.971.828-24) em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5019406-37.2017.403.6100 proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial, tendo opostos os presentes embargos, em que defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a abusividade na cumulação de encargos da mesma espécie e de juros, além de se manifestar por negativa geral. Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. Observo, inicialmente, que a CEF executa Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida, que se caracteriza como título executivo extrajudicial, constando a pessoa jurídica como devedora e a pessoa física na condição de avalista. A cláusula décima do contrato previu: DO INADIMPLEMENTO CLÁUSULA DÉCIMA - O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, á comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósitos Interfinanceiros - CDI, verificados no período do inadimplemento, acrescida à taxa de rentabilidade, de 5% a.m., a ser aplicada do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a.m., a ser aplicada a partir do 60º dia de atraso, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração. No tocante à alegação de abusividade na cumulação dos encargos, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente com a correção monetária, pois ambas têm a mesma finalidade. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando estes acréscimos poderão ser substituídos pela comissão de permanência. Neste contexto, é indevida a inclusão da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, por configurar burla ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros remuneratórios na comissão de permanência (o que é vedado pela súmula 296 do C.STJ). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; Processo: 200161020018428 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Pela mesma razão, não poderia a comissão de permanência ser cobrada de maneira cumulativa com juros de mora. Entretanto, analisando os demonstrativos de débitos na ação principal (ID 299958677 - página 11-13), verifico que não houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com a taxa de rentabilidade ou juros de mora. Ao contrário, a embargada aplicou os juros remuneratórios, o que é correto, pois representa a remuneração do capital, e a multa e os juros de mora, os quais são devidos como efeitos da mora, nos termos do art. 395 do Código Civil, independentemente de previsão contratual. Em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a respeito da abusividade dos Juros Remuneratórios, que para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não lograram êxito os embargantes em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno os embargantes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal, Execução de Título Extrajudicial nº 5019406-37.2017.403.6100. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5001526-59.2024.4.03.6335

ID: 256847801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001526-59.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARA RODRIGUES

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IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001526-59.2024.4.03.6335 AUTOR: ADRIANO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA MARA RODRIGUES - SP265994, IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN - SP406353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Indefiro os quesitos complementares, pois são desnecessários à solução da causa, na medida em que o laudo pericial traz, fundamentadamente, as conclusões científicas necessárias e suficientes ao julgamento do pedido. Dispensado o relatório, na forma da lei. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 345320467) Embora a visão monocular tenha sido classificada como deficiência pela Lei 14.126/2021, destaco que o conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laboral, a qual não restou constatada no momento do ato pericial. A deficiência diz respeito à condição física, mental, intelectual ou sensorial da pessoa, ou seja, se ela possui algum tipo de impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se confunde com incapacidade laborativa, que se refere, propriamente, à inaptidão para o exercício do trabalho de forma habitual. O conceito de deficiência vai além da análise da capacidade para o trabalho. Noutras palavras, uma pessoa pode ter deficiência e, ainda assim, ser capaz de trabalhar e manter vida independente. A incapacidade laboral para fins previdenciários, portanto, não pode ser confundida com deficiência e deve ser analisada em cada caso concreto, mesmo no tocante ao portador de visão monocular, que necessitará, para a obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade no âmbito do RGPS - como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente - comprovar a existência de incapacidade para a atividade habitual. Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual, embora tenha diagnosticado a cegueira monocular. No mesmo sentido, entende o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Civil (198)1002521-03.2023.4.01.9999, sob relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto em 18/09/2023: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. Os exames colacionados denotam que a parte autora é portadora de cegueira monocular, decorrente de trauma ocorrido aos 12 anos (Id 290860536 - Pág. 45), Posteriormente, em 2018, sofreu paralisa facial, razão pela qual lhe foi concedido auxílio-doença (Id 290860538 - Pág. 56). 3. A cegueira monocular não enseja a obtenção de aposentadoria por invalidez em atenção à “súmula nº 377 do STJ, in verbis: o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteiam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou (REsp n. 1.649.816/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017) - APREENEC 1008826-42.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 13/04/2023). A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, sustenta, em síntese, que laudo pericial está em contradição com os laudos e exames médicos particulares anexados ao processo (ID 346620379). Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, Parágrafo Único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Outrossim, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa não torna o laudo contraditório. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Destaque-se que contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Com relação aspectos pessoais e socioeconômicos da parte autora, ressalto que cabe ao perito médico a análise das condições clínicas do periciando e sua correlação com as funções habitualmente exercidas, não sendo sua atribuição analisar questões sociais na definição da capacidade ou incapacidade. Não obstante, é de se ressaltar que a análise de condições socioeconômicas somente seria cabível se ficasse constatada a incapacidade parcial para o trabalho, nos termos da súmula 47 da TNU. No caso, entretanto, não se constatou qualquer grau de incapacidade. Com relação à possibilidade de agravamento da doença, supostamente não considerado pelo expert na análise da incapacidade, ressalto que o trabalho do perito consiste em avaliar as condições clínicas da parte autora no momento da perícia, observados os documentos colacionados ao processo e as queixas da parte. Com efeito, o perito analisa condições de saúde atuais – no momento da perícia – e não condições futuras, não lhe cabendo fazer projeções de agravamento que, além de meramente especulativas, fogem ao objeto do processo, delimitado na inicial. Eventual incapacidade futura pode constituir, a depender do caso, nova causa de pedir, a ser discutida em outro feito. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente.] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5011312-90.2023.4.03.6100

ID: 283438837

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011312-90.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO NEVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011312-90.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JOSE ANSELMO SANTANA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIOGE… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011312-90.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JOSE ANSELMO SANTANA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSE ANSELMO SANTANA contra a Execução de Título Extrajudicial nº 0015421-82.2016.403.6100 proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face do embargante e de AWA Editora e Gráfica Ltda e Adilson Luiz Rubio. A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial da pessoa jurídica, citada por edital, tendo opostos os presentes embargos, em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abusividade na cumulação de encargos da mesma espécie, a nulidade de pré-fixação de honorários advocatícios, a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, além de se manifestar por negativa geral. Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. Observo, inicialmente, que a CEF executa Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, que se caracteriza como título executivo extrajudicial, constando a pessoa jurídica AWA Editora e Gráfica Ltda como devedora e o embargante José Anselmo Santana e Adilson Luiz Rubio na condição de avalistas. A cláusula décima do contrato previu: DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CLÁUSULA DÉCIMA - O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, à comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interbancário – CDI, verificados no período do inadimplemento, acrescida da taxa de rentabilidade, de 5% a. m., a ser aplicada do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a.m., a ser aplicada a partir do 60º dia de atraso, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração. No tocante à alegação de abusividade na cumulação dos encargos, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente com a correção monetária, pois ambas têm a mesma finalidade. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando estes acréscimos poderão ser substituídos pela comissão de permanência. Neste contexto, é indevida a inclusão da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, por configurar burla ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros remuneratórios na comissão de permanência (o que é vedado pela súmula 296 do C.STJ). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; Processo: 200161020018428 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Pela mesma razão, não poderia a comissão de permanência ser cobrada de maneira cumulativa com juros de mora. Entretanto, analisando os demonstrativos de débitos na ação principal (ID 283930712 - páginas 1-4 e ID 283930706 - páginas 1-4), verifico que não houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com a taxa de rentabilidade ou juros de mora. Ao contrário, a embargada aplicou os juros remuneratórios, o que é correto, pois representa a remuneração do capital, e a multa e os juros de mora, os quais são devidos como efeitos da mora, nos termos do art. 395 do Código Civil, independentemente de previsão contratual. Em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a respeito da abusividade dos Juros Remuneratórios, que para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não logrou êxito o embargante em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. Quanto à cláusula décima terceira, que prevê o percentual de 20% a título de despesas processuais e honorários advocatícios, sua ilegalidade é manifesta. O percentual devido a título de honorários nas ações judiciais é fixado pelo juízo e não pelas partes. Como a CEF não incluiu tais valores em seus cálculos e nem o valor correspondente à pena convencional, não há reparo a ser efetuado neste tópico. Do pedido de desbloqueio e impenhorabilidade dos valores bloqueados Houve bloqueio de ativos em nome do embargante, no bojo da ação principal, realizado por meio do Sistema SisbaJud. Alega impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, uma vez que a interpretação do artigo 833, X, do CPC deve ser extensiva e englobar saldos em conta corrente, aplicação financeiras ou verbas mantidas em papel-moeda. No caso em tela, a parte embargante, representada pela DPU, encontra-se em local incerto e não sabido, não tendo como sua defesa identificar qual tipo de conta foi bloqueada: se a poupança ou a conta corrente. E tampouco se é conta-salário. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores vem entendendo impenhorável, independente do tipo de conta bancária na qual se encontrem depositados, os valores inferiores a 40 salários mínimos e, no presente caso, os bloqueios estão bem abaixo do limite (R$ 1.000,51 e R$ 273,81 - ID 46963098 - página 4 dos autos da ação principal). E, se considerarmos o valor da dívida estimada em R$ 579.839,30 para dezembro de 2020, o valor bloqueado de R$ 1.274,32 representa menos de 1% do total, não cobrindo sequer os seus juros. Sendo assim, o desbloqueio do valor é a medida a ser aplicada, corroborando este juízo com os argumentos da Defensoria Pública da União. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, tão somente para determinar o desbloqueio dos valores R$ 1.000,51 e R$ 273,81 das contas de titularidade do embargante (ID 46963098 - página 4 dos autos da ação principal) e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o embargante (coexecutado na ação principal) em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, considerando a sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal, Execução de Título Extrajudicial nº 0015421-82.2016.403.6100 e proceda-se naqueles autos ao desbloqueio dos ativos do embargante, conforme determinado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5033938-06.2023.4.03.6100

ID: 283429962

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5033938-06.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033938-06.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: DORIVAL QUERINO DOS SANTOS DISTRIBUIDORA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … SENTENÇA TIPO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5033938-06.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: DORIVAL QUERINO DOS SANTOS DISTRIBUIDORA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por DORIVAL QUERINO DOS SANTOS DISTRIBUIDORA em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0000116-58.2016.403.6100 proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face de Dorival Querino dos Santos e Dorival Querino dos Santos Distribuidora. A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial da pessoa jurídica, citada por edital, tendo opostos os presentes embargos, em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a abusividade na cumulação de encargos da mesma espécie, além de se manifestar por negativa geral. Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da prescrição O embargante alega a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que entre a primeira tentativa de citação da pessoa jurídica executada e a expedição do edital de citação transcorreu o prazo de 7 (sete) anos. Em 12/01/2016 foi determinada a citação dos executados, expedindo-se os consequentes mandados na mesma data. Frustradas as diligências, a CEF requereu a realização de pesquisas pelos sistemas judiciários disponíveis, o que foi deferido pelo juízo em 30/09/2016. Com o resultado destes, em 06/02/2017 foram expedidos novos mandados de citação dos réus, com resultado positivo para Dorival Querino dos Santos (juntada em 24/04/2017 - ID 306738760 - página 86). A Caixa Econômica Federal requereu, em 18/08/2017, fosse a pessoa jurídica dada como citada, o que foi indeferido em 29/08/2017, por falta de amparo legal. Também requereu a indisponibilidade de bens dos executados, tendo sido deferida a penhora de ativos da pessoa física e o arresto de ativos da pessoa jurídica, ainda não citada. Os resultados dos bloqueios foram negativos e diante da inércia da exequente, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, em 30/01/2018. Em 16/03/2018 a CEF formulou pedido de penhora de ativos da pessoa jurídica e reconsideração quanto à decisão que não a deu por citada, o que foi indeferido em 12/07/2018. Em 14/08/2018 requereu a realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas Infojud e Renajud, tendo sido deferida e pesquisa de bens automotivos em 17/08/2018 (ID 306738760 - página 122), com resultado negativo. Os autos foram encaminhados ao arquivo sobrestado em 30/10/2018. Em 25/06/2021 a CEF protocolou petição requerendo a renovação das pesquisas de bens e o deferimento da pesquisa por meio do sistema Infojud. Juntou planilha de débito atualizada (ID 306738760 - página 129). Os autos físicos foram digitalizados e as partes intimadas para manifestação, por meio do despacho proferido em 26/01/2022. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos foram encaminhados ao arquivo sobrestado em 29/04/2022 (ID 306738760 - página 152). A CEF requereu o desarquivamento para diligências e por meio de decisão proferida em 24/05/2022 foi determinada a expedição de mandado para a tentativa de citação de Dorival Querino dos Santos Distribuidora, ao endereço anteriormente diligenciado, onde havia sido encontrado seu representante legal Dorival Querino dos Santos (ID 306738760 - página 155). Com o resultado negativo da tentativa de citação, a CEF requereu, em 17/11/2022, a expedição de ofícios às instituições concessionárias de serviços públicos, o que foi indeferido. Em 10/04/2023 requereu a citação por edital, o que foi deferido, tendo sido a citação editalícia efetivada em 10/07/2023. Consigno que o inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, prescreve em cinco anos. Considerando o contexto processual analisado não vislumbro inércia da CEF capaz de caracterizar a prescrição. A CEF promoveu diligências e formulou requerimentos visando a efetivação da citação e a demora na citação não pode ser imputada apenas à referida instituição. Admitir o contrário seria premiar os devedores que se furtam às suas obrigações, incluindo o próprio dever de boa-fé de atualizar seus endereços perante as instituições financeiras com quem mantém relações jurídicas. Por fim, se realizada rigorosa análise e considerarmos que em 29/08/2017 foi indeferido o pedido da CEF para que a pessoa jurídica fosse dada por citada e a citação editalícia foi efetivada apenas em 10/07/2023, observa-se que ainda assim não houve transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos. Afasto, portanto, a ocorrência de prescrição. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. Observo, inicialmente, que a CEF executa Cédula de Crédito Bancário, que se caracteriza como título executivo extrajudicial, constando a pessoa jurídica como creditada e a pessoa física na condição de avalista. A cláusula décima primeira do contrato previu: DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer obrigação decorrente deste Instrumento, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta cédula, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de 10% (dez por cento) ao mês. Parágrafo Único - A CAIXA manterá em suas Agências, à disposição da CREDITADA e do(s) AVALISTA(S), para consulta, documentos de ordem interna informando as taxas mensais aplicadas pela CAIXA em suas operações de crédito, onde estarão discriminados os encargos sobre inadimplemento, como custos financeiros de CDI e taxas de rentabilidade mensais. No tocante à alegação de abusividade na cumulação dos encargos, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente com a correção monetária, pois ambas têm a mesma finalidade. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando estes acréscimos poderão ser substituídos pela comissão de permanência. Neste contexto, é indevida a inclusão da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, por configurar burla ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros remuneratórios na comissão de permanência (o que é vedado pela súmula 296 do C.STJ). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; Processo: 200161020018428 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Pela mesma razão, não poderia a comissão de permanência ser cobrada de maneira cumulativa com juros de mora. Entretanto, analisando os demonstrativos de débitos na ação principal (ID 170275708 - páginas 33-36 e páginas 127-129), verifico que não houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com a taxa de rentabilidade ou juros de mora. Ao contrário, a embargada aplicou os juros remuneratórios, o que é correto, pois representa a remuneração do capital, e a multa e os juros de mora, os quais são devidos como efeitos da mora, nos termos do art. 395 do Código Civil, independentemente de previsão contratual. Em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a esse respeito, a qual para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não logrou êxito o embargante em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o embargante (coexecutado na ação principal) em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal, Execução de Título Extrajudicial nº 0000116-58.2016.403.6100. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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