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"1008982-18.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

E. T. B. Dos S. x D. B. Dos S.

ID: 316834166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008982-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. T. B. DOS S.

Polo Passivo:

D. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em … Processo 1008982-08.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1001351-13.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.T.B.S. - D.B.S. - Vistos. Após a expedição do contramandado de prisão em razão do depósito judicial efetuado pelo executado, o exequente manifestou-se às fls. 247/248, noticiando débito de R$ 11.876,49, conforme planilha de fl. 249, refutada pelo executado sob argumento de que a prisão civil limita-se à dívida alimentar referente às três últimas parcelas, pugnando pelo sobrestamento do feito por noventa dias para levantamento do saldo devedor (fls. 258/259). Sobreveio manifestação do exequente (fls. 264/266), juntando memória de cálculo atualizada no montante de R$ 14.153,49 (fl. 267). O executado pugnou pela conversão do regime da prisão para domiciliar em razão do estado de saúde (fls. 270/272), do que discorda o exequente (fls. 274/275) e nesse sentido o Ministério Público (fls. 276/277). É o relatório. Razão não assiste ao executado, na medida em que o presente cumprimento de sentença foi proposto em setembro de 2023, logo a planilha de cálculo de fl. 249 está de acordo com o disposto no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante da existência de débito alimentar remanescente decreto a prisão civil do executado D.B.S., pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão de fls. 183/184, consignando o valor atualizado da dívida (R$ 14.153,49, fl. 267). Por fim, não foi comprovada a frágil situação de saúde do executado, que porventura poderia ser agravada com a sua prisão, a justificar o regime de prisão domiciliar conforme pretende. O atestado médico de fl. 273 refere que o executado tem hipertensão sistêmica, arritmia e faz tratamentos contínuos, que não é inviabilizado com a privação da liberdade. O § 4º, do artigo 528 do Código de Processo Civil prevê de modo expresso o regime fechado para cumprimento da prisão civil decretada contra o devedor de alimentos, como medida coercitiva, a fim de forçar o cumprimento integral da obrigação alimentar e garantir a sobrevivência do alimentando; não a punição do executado. Portanto, a prisão civil possui natureza jurídica e fundamentos distintos da prisão criminal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu pedido de aplicação de prisão domiciliar em caso análogo, conforme ementa a seguir transcrita: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decretação da prisão civil do devedor. Cabimento. Inteligência do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil Inadimplemento incontroverso. Alegação de impossibilidade financeira para o pagamento da prestação alimentícia. Matéria incompatível com a via judicial eleita. Precedentes do E. STJ. Quadro de saúde do alimentante que não obsta o cumprimento da sanção civil em regime fechado. Hipertensão, diabetes e problemas cardíacos que são moléstias comuns. Gravidade não demonstrada. Laudos médicos genéricos e omissos quanto à imprescindibilidade do cumprimento da sanção civil em regime domiciliar. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2089918-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2025 Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 286577/SP), ALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO (OAB 154955/RJ)

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Banco Do Brasil S.A e outros x Giuliana Com. De Flores E Arranjos e outros

ID: 323475454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006960-26.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A SANDRA GOMES DUMONT

Polo Passivo:

GIULIANA COM. DE FLORES E ARRANJOS LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006960-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Gomes Dumont - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Giulia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006960-26.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Sandra Gomes Dumont - Recte/Recdo: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Giuliana Com. de Flores e Arranjos - Recorrido: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO MOTOBOY. FALSA TAXA DE ENTREGA DE PRESENTE. FRAUDE. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO POLO ATIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO POLO ATIVO ALEGANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL E PELO POLO PASSIVO CONTRA O JULGAMENTO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 7.350,00. O POLO ATIVO ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE AO TENTAR PAGAR UMA SUPOSTA TAXA DE ENTREGA, RESULTANDO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE OCORRIDA, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE ENTRE A CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE FRAUDE DESTOA DO PERFIL DA CONSUMIDORA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO A DETECTOU EM TEMPO HÁBIL. HOUVE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA EM NÃO TOMAR PRECAUÇÕES, MAS A FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO, AUTORIZANDO-SE A RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES. A SENTENÇA PADECE DE LIQUIDEZ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DO POLO PASSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. TESES DE JULGAMENTO: 1. HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA E DESRESPEITO AO PERFIL DA CORRENTISTA. 2. A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, MAS REPERCUTE NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945, ART. 405, ART. 389, ART. 406; LEI 14.905/2024; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003440-50.2023.8.26.0405, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 16.09.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008982-59.2023.8.26.0008, REL. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028340-21.2023.8.26.0554, REL. RAFAEL TOCANTINS MALTEZ, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Jorge Pedreiro (OAB: 234527/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Vauzedina Rodrigues Ferreira (OAB: 100277/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008982-96.2025.8.26.0361

ID: 291962727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008982-96.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. F. W. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008982-96.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.F. - - W.F. - W.S.F. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fl… Processo 1008982-96.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.S.F. - - W.F. - W.S.F. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. representante do Ministério Público (fls. 24), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/06), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A guarda compartilhada do filho menor, fixando-se como base de residência o lar MATERNO; d) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; e) O genitor pagará alimentos para o filho menor, nos seguintes moldes: e.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo-se abonos, adicionais, férias, gratificações, 13º salário e horas extras, excluindo-se apenas FGTS e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta com dados indicados no cabeçalho; e.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito ou transferência bancária em conta supramencionada, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês; e.3) Na hipótese de trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. Sem custas, considerando os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos autores. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP), SONIA MELLO FREIRE (OAB 73593/SP)

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Processo nº 1008982-88.2025.8.26.0008

ID: 314395106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008982-88.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiên… Processo 1008982-88.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 01 de julho de 2025. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP)

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Processo nº 1008982-30.2025.8.26.0577

ID: 316813606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008982-30.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 1008982-30.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Fernando de Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1008982-30.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Fernando de Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Hernani Zanin Junior x Redil Moldes Plasticos

ID: 303110656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003965-18.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

REDIL MOLDES PLASTICOS

Intimação

Advogados:

JULIANA ESPÍRITO SANTO COELHO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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Processo 0003965-18.2023.8.26.0248 (processo principal 4005310-97.2013.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Hernani Zanin Junior - Redil Moldes Plasticos - Vistos De acor… Processo 0003965-18.2023.8.26.0248 (processo principal 4005310-97.2013.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Hernani Zanin Junior - Redil Moldes Plasticos - Vistos De acordo com o Portal CNJ, está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos pelo sistema SNIPER: Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ);Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência;Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro;Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. As bases de pesquisas de bens (Sisbajud/Infojud) estão em processo de integração. Considerando que a parte credora deseja essencialmente uma investigação patrimonial já realizada em sua maioria pelos demais sistemas informatizados - e não há nenhum indício de que a parte devedora possua situação financeira compatível com a manutenção de embarcações e aeronaves, não vislumbro utilidade no uso dessa ferramenta no momento. Assim, indefiro, por ora, a pesquisa pelo SNIPER. Indefiro também o pedido de expedição de ofício às empresas administradoras de meios de pagamento de pedágio (SEM PARAR e CONECTCAR), pois a diligência não tem utilidade para a localização de bens da parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO "CRCJUD", "PAYPAL DO BRASIL", "CIELO", "REDECARD S/A", "GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A", "PAGSEGURO INTERNET S/A", "CCS-BACEN", "SEM PARAR", "CONECTCAR", "GEDAVE" E "CENSEC" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO "CENSEC" E "CCS-BACEN" - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA - NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS EM QUESTÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA, AO MENOS NESSE PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO "CRCJUD", "PAYPAL DO BRASIL", "CIELO", "REDECARD S/A", "GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A", "PAGSEGURO INTERNET S/A", "SEM PARAR", "CONECTCAR" E "GEDAVE" - PESQUISAS REQUERIDAS QUE NÃO CONTAM COM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO NA BUSCA DE SE TER POR LOCALIZADOS EVENTUAIS BENS QUE SEJAM MANTIDOS EM NOME DO DEVEDOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS NA FORMA EM QUE REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169004-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) Indefiro a consulta ao sistema CCS BACEN porque essa medida tem como finalidade precípua a investigação de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, não havendo indícios nos autos do cometimento de ilícitos penais. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS para informar se os executados são procuradores de contas bancárias, bem como, onde mantêm contas de depósitos à vista, poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores - Indeferimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso do agravante improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250790-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020) Por fim, indefiroo pedido de expedição de ofício a CENSEC, posto que as informações podem ser obtidas diretamente pelo exequente junto ao site doCENSEC. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a administradoras de cartão de crédito, às empresas SEMPARAR e CONECTCAR e ao CCS/BACEN. Insurgência do exequente. Descabimento. Desnecessidade de expedição dos ofícios às administradoras de meios de pagamento, uma vez que as informações eventualmente oferecidas são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Ausência de utilidade e pertinência para o envio de ofício às empresas SEMPARAR e CONECTCAR. Precedentes do E. TJSP. Pretensão de expedição de ofício ao CCS/BACEN. Impossibilidade. Dados constantes do referido cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens. Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais. Precedentes do E. TJSP Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI n.º 2258864-47.2022.8.26.0000, 11.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 12.01.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Pesquisa realizada via sistema BACENJUD 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual Sisbajud, já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Expedição de ofício às administradoras de meios de pagamento PAYPAL, CIELO, PAGSEGURO, GETNET e REDECARD. Ausência de indícios de que os agravados tenha relacionamento com as administradoras. Expedição de ofício à Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais (CRCJUD). Caráter público das informações, podendo ser obtidas pela parte sem intervenção judicial. Expedição de ofício ao SEM PARAR e CONECTCAR. Pesquisa restrita ao fornecimento de dados cadastrais ou informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização de bens de titularidade dos devedores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, AI n.º 2217292-14.2022.8.26.0000, 17.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Afonso Bráz, j. 08.12.2022). No que concerne à pretendida busca no sistema CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, assinalo que, conforme decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal em 28.4.21, sob a relatoria do e. Des. FERRAZ DE ARRUDA, foi admitida a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR (nº 2256317-05.2020.8.26.0000) sobre a específica tese ora em exame, com determinação de suspensão de todos os feitos que tratam desse específico tema. Tal suspensão foi recentemente prorrogada, nos autos do mesmo incidente, agora sob a relatoria do Des. MATHEUS FONTES, até que se dê o julgamento do repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, que trata de tema mais amplo, isto é, sobre a efetiva abrangência da regra do art. 139, IV, do CPC (Tema 1.137)." Assim, com relação a este pedido, fica sobrestada a análise da questão até o julgamento do recurso, ocasião em que o pedido poderá ser reapreciado. Aguarde-se manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por trinta dias. No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo provisório. Int. - ADV: JULIANA ESPÍRITO SANTO COELHO (OAB 207105/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1000391-93.2025.8.26.0346

ID: 275894373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OGATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO

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ADV: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP) Processo 1000391-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ogata - Vistos. MAURÍCIO OGATA, representado por seu curador Fernando d… ADV: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP) Processo 1000391-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ogata - Vistos. MAURÍCIO OGATA, representado por seu curador Fernando da Costa Ogata, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedidos declaratório e condenatório, em face de GUILHERME MATHEUS FRANCO. Em síntese, alega o autor que: (a) foi declarado absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil por força de sentença proferida em 26/04/2017 nos autos do processo nº 0002706-34.2013.8.26.0346, tendo sido nomeado como seu curador seu filho Fernando da Costa Ogata; (b) em 30/06/2021, já sob curatela e sem assistência do curador, celebrou contrato de arrendamento rural com o requerido, cedendo-lhe o uso e gozo de uma área de 39,81 hectares do imóvel rural denominado "Capãozinho", de sua propriedade; (c) posteriormente, em 16/08/2021, as partes formalizaram um termo aditivo ao contrato para ampliar o prazo para 120 meses, passando a viger até 30/07/2031; (d) o requerido teria deixado de efetuar os pagamentos devidos desde agosto/2024, estando inadimplente; (e) em razão da incapacidade absoluta do autor, o negócio jurídico entabulado entre as partes seria nulo, por aplicação do artigo 166, I, do Código Civil. Requer, em sede de tutela de urgência: (i) o arresto de bens móveis do requerido através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; (ii) a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de iniciar o plantio de qualquer lavoura no imóvel arrendado, sob pena de multa diária; (iii) a reintegração de posse do autor no imóvel rural objeto da matrícula nº 486 do CRI local, com desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/79. Emenda à inicial às fls. 83/85, com documentos complementares às fls. 86/89. O Ministério Público às fls. 97/99 absteve-se de manifestação quanto ao mérito, por entender tratar-se de questão que envolve interesses disponíveis de pessoa incapaz, sem repercussão social ou interesse público que justifique a intervenção ministerial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, em que pese a aparente relevância dos fundamentos invocados na petição inicial, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, embora haja documentos que indiquem que o autor foi judicialmente declarado incapaz antes da celebração do contrato de arrendamento, o que, em tese, poderia levar à nulidade do negócio jurídico por força do artigo 166, I, do Código Civil, verifico que o contrato vinha sendo regularmente cumprido por ambas as partes desde 2021. Constata-se dos autos que, não obstante a suposta nulidade do contrato, o curador do autor vinha aceitando os pagamentos referentes ao arrendamento, conforme demonstram os extratos bancários juntados às fls. 29/34 e 89, sem questionar a validade do negócio jurídico durante aproximadamente quatro anos. A insurgência quanto à validade do contrato só veio à tona após o alegado inadimplemento do requerido, que teria ocorrido a partir de agosto de 2024. Tal circunstância sugere que o curador, ao menos tacitamente, ratificou o contrato firmado pelo curatelado, o que demanda uma análise mais aprofundada sobre a incidência do Enunciado nº 537 da VI Jornada de Direito Civil, invocado pelo próprio autor às fls. 06, segundo o qual: "A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela". Ademais, quanto ao alegado inadimplemento contratual, os extratos bancários apresentados demonstram que ainda houve pagamento de R$ 1.000,00 em março de 2025 (fl. 89), o que indica a necessidade de maior clareza quanto à extensão da inadimplência, já que o valor mensal do arrendamento seria de R$ 4.000,00, conforme alegado pelo autor. Quanto ao perigo de dano, também não o vislumbro na dimensão apontada pelo autor. O alegado inadimplemento vem ocorrendo, segundo a inicial, desde agosto de 2024, tendo a presente ação sido proposta apenas em março de 2025, ou seja, aproximadamente sete meses depois. Tal lapso temporal considerável entre o início da inadimplência e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência a justificar a reintegração de posse imediata ou mesmo o arresto de bens. No que tange especificamente ao pedido de arresto, o autor fundamenta seu requerimento na existência de outras ações judiciais em face do requerido, totalizando aproximadamente R$ 1.373.641,96, conforme pesquisa realizada no sistema do Tribunal de Justiça (fls. 8). Contudo, a mera existência de outras ações judiciais, sem a demonstração concreta de que o requerido esteja dilapidando seu patrimônio, não é suficiente para o deferimento da medida excepcional de arresto. Cabe ressaltar que o autor menciona uma decisão proferida nos autos da execução nº 1008982-12.2024.8.26.0077, em trâmite perante a comarca de Birigui-SP, na qual teria sido deferido arresto de bens do requerido com base em áudios e prints de conversas e mensagens de WhatsApp que evidenciariam que o executado estaria se desfazendo de bens. Ocorre que tais elementos probatórios não foram trazidos aos presentes autos, impossibilitando a análise de sua pertinência ao caso concreto. Em relação ao pedido de obrigação de não fazer (abstenção de iniciar plantio de nova safra), igualmente não vislumbro o perigo de dano a justificar o deferimento liminar. O autor alega que o requerido já colheu a safra anterior e estaria preparando o solo para novo plantio, mas não demonstra de forma concreta qual seria o prejuízo decorrente dessa conduta, especialmente considerando que o contrato, independentemente de sua validade, ainda estaria em vigor. Aliás, eventual plantação realizada no imóvel rural objeto do contrato de arrendamento poderá ser penhorada, se necessário, para ressarcimento dos débitos mencionados pelo autor na inicial, se reconhecidos judicialmente. Diante desse contexto, entendo prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer decisão sobre os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, possibilitando ao requerido o exercício do seu direito de defesa e o esclarecimento das questões controvertidas, sobretudo quanto à validade do contrato de arrendamento, à extensão da inadimplência e à alegada dilapidação patrimonial. Diante desse quadro, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil. Em sendo apresentada contestação com preliminares ou documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de fl. 90. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), conforme já determinado nos autos. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008982-18.2023.8.26.0248" – Página 23 de 23

E. T. B. Dos S. x D. B. Dos S.

Banco Do Brasil S.A e outros x Giuliana Com. De Flores E Arranjos e outros

Processo nº 1008982-96.2025.8.26.0361

Processo nº 1008982-88.2025.8.26.0008

Processo nº 1008982-30.2025.8.26.0577

Hernani Zanin Junior x Redil Moldes Plasticos

Processo nº 1000391-93.2025.8.26.0346