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Processo nº 1009053-42.2023.8.26.0176

ID: 326022023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009053-42.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009053-42.2023.8.26.0176 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Vistos. A autora, Acrux Securitizadora S.A., ajuizou ação monitória contra Juliana Elias Couti… Processo 1009053-42.2023.8.26.0176 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Vistos. A autora, Acrux Securitizadora S.A., ajuizou ação monitória contra Juliana Elias Coutinho Gonçalves, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil. Alegou que, em 04/12/2020, celebrou termo de cessão de crédito com o Banco BMG, por meio do qual recebeu, sem coobrigação, os direitos creditórios constantes no Anexo I do referido termo, incluindo a Cédula de Crédito Bancário nº L62514639VV, emitida pela ré em favor da instituição bancária. Segundo a autora, a CCB foi firmada em 22/11/2016, no valor original de R$ 2.573,61, a ser pago em 24 parcelas mensais de R$ 157,60, com vencimento final previsto para 24/11/2018. Contudo, a ré deixou de pagar 17 parcelas, acumulando inadimplemento no valor de R$ 2.679,20. Com a aplicação de encargos e multas contratuais, o débito foi atualizado para R$ 27.326,58 em 22/11/2023. A parte ré, Juliana Elias Coutinho Gonçalves, apresentou embargos à monitória. Inicialmente, requereu a concessão da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência e informando renda inferior a três salários mínimos. No mérito, reconheceu a celebração do contrato e o pagamento de sete parcelas, mas justificou a inadimplência subsequente por dificuldades econômicas. Alegou boa-fé e interesse em quitar a dívida, desde que ajustada aos juros legais e afastadas cláusulas que reputa abusivas. Aduziu excesso de execução, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e apontando que a taxa de juros pactuada (3,30%) foi superada nos cálculos apresentados pela exequente, ultrapassando a média de mercado da época. Defendeu a abusividade dos encargos cobrados, especialmente em razão do inadimplemento, e juntou planilha sugerindo que o valor devido seria de R$ 7.225,26. Requereu, caso necessário, a realização de perícia contábil, a inversão do ônus da prova e a improcedência da cobrança nos moldes apresentados pela autora. A exequente, em resposta, sustentou a validade do contrato, livremente pactuado entre as partes, e a legalidade da taxa de juros aplicada (3,30% ao mês), inferior à taxa média de mercado (7,49% ao mês). Defendeu a legalidade da capitalização dos juros e a inexistência de cláusulas abusivas, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência técnica da embargante. Ao final, pleiteou a rejeição dos embargos, a conversão da ação monitória em execução e a improcedência da revisão contratual. Posteriormente, a exequente informou que não possui outras provas a produzir além das já constantes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte ré, por sua vez, manifestou-se quanto à especificação de provas, reiterando a necessidade de perícia contábil para apurar a regularidade dos encargos contratuais, sobretudo considerando a incidência de juros que reputa excessivos. Argumentou que a prova é essencial, uma vez que a demanda trata de cobrança bancária e envolve análise de valores impactados por mudanças legislativas ao longo do tempo. Com base no artigo 156 do CPC e em jurisprudência do STJ, requereu a nomeação de perito contábil para examinar a compatibilidade entre os encargos cobrados e a taxa média de mercado, bem como a conformidade dos cálculos apresentados com a legislação e a jurisprudência aplicável. Alternativamente, requereu o julgamento antecipado, caso o juízo entenda suficientes os cálculos apresentados nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como os elementos constantes do processo que demonstram sua condição econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, deixo de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que a controvérsia posta nos autos é de natureza eminentemente jurídica, conforme será detalhado a seguir. Não se trata de fato a ser provado pela parte autora ou requerida, mas de interpretação e aplicação de cláusulas contratuais e normas legais relativas à validade e licitude dos encargos pactuados. Diante do exposto, dou o feito por saneado, porquanto as partes são plenamente capazes, estão devidamente representadas, e não há vícios processuais a serem sanados, tampouco outras preliminares pendentes de apreciação. Passo à delimitação das questões controvertidas e incontroversas: São incontroversos os seguintes pontos: (i) a celebração do contrato de Cédula de Crédito Bancário entre a ré e o Banco BMG; (ii) a cessão do crédito em favor da autora, Acrux Securitizadora S.A.; (iii) o inadimplemento de parte das parcelas contratadas. Por outro lado, são controvertidos os seguintes pontos: (i) a regularidade da aplicação da taxa de juros pactuada e de outros encargos contratuais, à luz da legislação consumerista e da taxa média de mercado; (ii) a alegação de excesso de execução em razão de suposta cobrança de valores superiores aos devidos; (iii) a eventual necessidade de revisão contratual com base em abusividade dos encargos cobrados. Diante do contexto apresentado nos autos, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, uma vez que tal medida se mostra, por ora, desnecessária. A perícia pleiteada visa exclusivamente apurar o valor efetivamente devido, o que somente será possível após a análise e julgamento dos pontos controvertidos de direito relacionados à validade das cláusulas contratuais. Assim, eventual apuração técnica do quantum debeatur deverá ser realizada apenas em sede de cumprimento de sentença, caso necessário. Desse modo, encerro a fase instrutória e determino a abertura de prazo comum para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que as partes possam, de forma sintética, apresentar seus argumentos jurídicos finais em defesa de suas teses e pedidos formulados nos autos. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Processo nº 1009053-52.2025.8.26.0344

ID: 334814600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009053-52.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA GRAçA GIMENES ROSSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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Processo 1009053-52.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Graça Gimenes Rossetto - Vistos. Recebo inicial. Diante do documento de fls. 87/90, concedo a gratuidade jud… Processo 1009053-52.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Graça Gimenes Rossetto - Vistos. Recebo inicial. Diante do documento de fls. 87/90, concedo a gratuidade judiciaria ao(à) autor(a). Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por FÁTIMA GRAÇA GIMENES ROSSETTO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DIGIO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO BMG S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A. A requerente alega, em síntese, que A parte autora é aposentada e pensionista do INSS, com renda composta por dois benefícios mensais, sendo um de aproximadamente R$1.800,00 e outro de R$1.500,00, totalizando cerca de R$ 3.300,00 de receita bruta. Trata-se de pessoa idosa, com quadro clínico de demência, exigindo acompanhamento médico contínuo, uso diário de canabidiol (medicamento de custo elevado) e a realização periódica de exames especializados, como ressonâncias magnéticas, sem cobertura por plano de saúde todos esses gastos são custeados de forma particular. A situação de superendividamento da autora agravou-se a partir de 2023, em razão de um evento familiar dramático. Sua filha, Ana, então empregada em cargo de coordenação, foi acometida por burnout grave. Em vez de receber o apoio esperado da empresa, foi afastada de suas funções. Posteriormente, Ana descobriu que havia sido substituída em sua função sem aviso prévio, o que precipitou um quadro severo de depressão, culminando em seu pedido de demissão. Essa decisão levou à perda de todos os seus direitos trabalhistas, o que gerou insegurança financeira para ambas. Diante desse cenário, a autora passou a assumir integralmente os encargos de sobrevivência familiar, recorrendo ao crédito como única forma de prover as necessidades básicas. Embora existam alguns consignados de valor reduzido, o que compromete de fato sua subsistência é o empréstimo fora da folha firmado com o ITAÚ UNIBANCO S.A., com parcela mensal de R$ 4.290,96. Este valor, anteriormente debitado automaticamente em conta, passou a ser cobrado via boleto, o que evidencia a incapacidade da autora de manter o pagamento. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC, e, após isso, a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte requerente, apurados mês a mês, nos exatos termos supra. Ainda, determinar liminarmente que os demandados retirem o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa. Considerando a natureza conciliatória inicial do processo de repactuação de dívidas, mostra-se mais adequado se aguardar a audiência de conciliação antes de ser analisado o pedido de antecipação de tutela. Nos termos do art. 104-A do CDC, para audiência de CONCILIAÇÃO designo o dia 09 de setembro de 2025, às 09:30 horas. A audiência será realizada pelo CEJUSC - UNIMAR, pelos conciliadores, por videoconferência por meio da plataforma Teams. Fixo, desde já, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como artigo 7º da Portaria NUPEMEC nº 06/2025, datada de 29 de maio de 2025, devendo o valor ser pago pelos réus ao(à) conciliador(a)/mediador(a) nomeado(a) no ato da audiência, na conta expressamente por ele indicada e informada no termo de audiência, mediante chave pix ou transferência bancária junto ao Banco do Brasil S/A, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos, sob pena de não realização da audiência, VEDADO O RECOLHIMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. Providenciem as partes, seus endereços eletrônicos e de seus respectivos procuradores para a remessa do convite. Deverão as partes, ainda, informar os números de telefone para eventual contato, com antecedência mínima de 5 dias úteis para remessa dos autos ao Cejusc para agendamento. Com essas providências, remetam-se os autos ao Setor. Citem-se e intimem-se os réus, através do Portal eletrônico para comparecerem à audiência, com a advertência do § 2º do art. 104-A do CDC ("O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória"). Providenciem as partes: 1) A PARTE AUTORA deverá apresentar, até 5 dias antes da audiência, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial e as garantias originais, para análise dos requeridos. Também deverá apresentar o formulário constante da PORTARIA NUPEMEC nº 07/2025 devidamente preenchido, publicada em 11/07/2025. 2) Na audiência de conciliação, os REQUERIDOS deverão apresentar documentação detalhada acerca dos contratos, taxas de juros aplicadas, encargos adicionados, bem como extrato atualizado da dívida. Infrutífera a conciliação em relação ao credor, voltem conclusos para os fins do art. 104-B do CDC. Intime-se. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB 119964/RS)

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Márcia Aparecida Seguro x Roberto Gomes

ID: 327147479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009053-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA SEGURO

Polo Passivo:

ROBERTO GOMES

Intimação

Advogados:

NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES

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ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

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Processo 1009053-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Márcia Aparecida Seguro - Roberto Gomes - VISTOS... Fls. 279/285: Os embargos de declaração, oponíveis no p… Processo 1009053-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Márcia Aparecida Seguro - Roberto Gomes - VISTOS... Fls. 279/285: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, alega o embargante haver omissão no julgamento quanto à tese de invalidade do contrato de cessão de direitos do imóvel para a embargada, por ausência de poderes da pessoa de Daniel do Nascimento para assinar o contrato como procurador da parte cedente. Isto dito, passo a sanar a omissão, todavia, sem a alteração da procedência da demanda. O contrato de aquisição do domínio do imóvel pelo embargante Roberto Gomes segue às fls. 23/27, registrado na matrícula do imóvel em 30/05/1984 (R.3 fls. 29/30). Às fls. 20/22 segue contrato particular de venda e compra datado de 13/05/1992, por meio do qual o embargante Roberto Gomes, representado pelo procurador Daniel do Nascimento Pinto, transferiu, os direitos sobre o imóvel à Moisés de Souza, recebendo pela venda o valor de CR$ 2.150.000,00. Moisés de Souza, por sua vez, cedeu os direitos à Ivonete Ferreira de Jesus em 01/12/2008 (fls. 18/19), e, por fim, esta última, alienou o imóvel à embargada, Márcia Aparecida Seguro (fls. 14/17), na data de 02/05/2023. O embargante impugna a validade da representação por Daniel do Nascimento Pinto, alegando não haver demonstração da validade da procuração outorgada à época. De fato, a procuração acostada aos autos se trata da lavrada pelo 2º Tabelião de Notas de Itanhaém, com data de 05/08/2002, por meio da qual Daniel do Nascimento Pinto transferiu os poderes a ele outorgados pelo embargante para Theresina de Souza (fls. 28). No entanto, deve ser observado que o Tabelião não lavraria o mencionado substabelecimento se não lhe fosse apresentada ou tivesse arquivada a procuração original efetuada pelo embargante à Daniel. No mais, o embargante não nega ter alienado o imóvel, e, ao mesmo tempo, não nega ter outorgado procuração a Daniel: O réu nunca se opôs em passar a documentação tanto que outorgou procuração pública à Daniel do Nascimento Pinto LIVRO 034 FLS. 43 do 2° Cartório de Notas de Itanhaém-SP para esse fim.; (fls. 104 da contestação) Desde que seja para o verdadeiro proprietário e diante da justiça, o réu outorga a escritura, uma vez que não quer ter nenhum aborrecimento por conta de transmissão a pessoa diversa daquela para quem vendeu o imóvel. (fls. 105 da contestação). Anote-se, ademais, que a insurgência do embargante não se mostra coerente, pois a adjudicação compulsória não o obriga a transmitir a propriedade, tratando-se de meio de sub-rogação da vontade do titular dominial pela declaração do juízo. Por fim, a oposição manifestada pelo embargante não encontra interesse de agir não só em razão da confissão sobre a alienação do imóvel em contestação, mas em razão do grande percurso de tempo desde o contrato de venda e compra desacreditado, a superar 15 anos, caso em que o direito dominial do embargante já se encontra prejudicado pela incontroversa posse dos posteriores adquirentes, ante a prescrição aquisitiva. Por tais motivos, a insurgência quanto à validade da representação por Daniel do Nascimento Pinto, além de ter sido dubiamente ofertada, não prejudica a procedência da pretensão autoral, conforme pontuado no decisium. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, DOU-LHES provimento para sanar a omissão alegada, porém sem qualquer alteração ao dispositivo às fls. 254/257. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 15 de julho de 2025. - ADV: NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP), ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP)

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Judith Maria De Matos Milani x Banco Pan S/A

ID: 326773176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002357-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE MATOS MILANI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

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RODNEY BATISTA ALQUEIJA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002357-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Matos Milani - Banco Pan S/A - Vistos. Judith Maria de Matos Milani ajuizou ação declaratória de … Processo 1002357-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Matos Milani - Banco Pan S/A - Vistos. Judith Maria de Matos Milani ajuizou ação declaratória de nulidade de relação jurídica c.c. obrigação de fazer e repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco Pan S/A, aduzindo ser pensionista e não fazer a mínima ideia de como foi vinculado um cartão de crédito consignado ao seu benefício, a despeito de sofrer mensalmente descontos a esse título; que, juntamente com um empréstimo consignado, o cartão RCC foi inserido em seu benefício sem o seu consentimento, sem sequer saber da sua existência pois não tinha o hábito de consultar o aplicativo do INSS; que descobriu que havia sido vítima de uma fraude, na medida em que, apesar de o preposto do requerido lhe informar que se tratava de um empréstimo pessoal, o requerido lhe imputou a contratação de empréstimo com cartão consignado de benefício, isto é, aplicando juros e encargos de cartão de crédito e não de um empréstimo comum; que, ao tomar conhecimento desse fato, procurou o banco para maiores esclarecimentos e evidenciar que, de sua parte, não tinha realizado qualquer contratação de cartão consignado, mas somente tinha assentido com a contratação de um empréstimo consignado em sua modalidade simples e que gostaria que a contratação fosse cancelada, mantendo apenas o empréstimo; que, no entanto, o requerido lhe afirmou que não havia nenhum problema na contratação e que constava que ela tinha assentido com todos os produtos que perfazem a avença e que lhe foram passadas todas as informações necessárias; que o requerido age oferecendo ao consumidor um crédito pré-aprovado e, após o aceite, é creditado na conta; que, em seguida, ele lança o valor postulado pelo cliente como saque em cartão de crédito, o qual jamais utilizou ou recebeu para pagamento à vista e desconta mensalmente no contracheque do consumidor parcelas em valor inferior ao pagamento mínimo do cartão; que, ato contínuo, cria-se uma dívida infinita, na medida em que o valor lançado no cartão de crédito é somado a juros rotativos mensalmente, encargos por atraso, anuidade do cartão e demais tarifas; que ele aborda e oferta um serviço, quando, na realidade, a contratação é de outro; que não foi informada sobre as condições do empréstimo e não recebeu o instrumento da contratação, tudo no intuito de que ela não questionasse a avença; que acreditava que os descontos que estavam sendo realizados em seu benefício seriam oriundos de seu empréstimo consignado e somente descobriu a existência desta modalidade de cartão quando compareceu a uma agência do INSS e solicitou um extrato de empréstimo consignado; que o requerido se aproveitou da existência de empréstimo consignado vinculado ao benefício da autora para sorrateiramente vincular este cartão consignado e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de nulidade da relação jurídica, cancelamento dos descontos, repetição em dobro do indébito e condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/64). Por decisão de fls. 85/86 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado (fls. 276), o requerido apresentou contestação (fls. 162/181), arguindo preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial, impugnação à Justiça Gratuita, conexão, litispendência e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, aludiu que o contrato foi devidamente assinado pela autora, o que afasta qualquer hipótese de dúvida, falta de conhecimento ou de confusão; que ela anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, conforme contrato n. 765295786, formalizado em 06.10.2022, com solicitação de saque no valor de R$ 2.387,00, o que deu origem ao cartão de crédito da bandeira INSS Visa/Mastercard, final 434639xxxxxx9010; que, em leitura aos termos e condições do contrato, observa-se ao longo do instrumento informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a autora estaria consciente disso; que as cláusulas foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar a contratante sobre o objeto do negócio jurídico; que a cláusula 2, III é clara em relação ao produto contratado, diferenciando-o de um empréstimo consignado; que a autora recebeu e assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, mais uma vez demonstrando que tinha conhecimento do produto contratado e suas condições; que o valor sacado foi depositado na conta da autora em 13.10.2022; que a contratação é regular e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 182/275). Réplica (fls. 282/301). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 302), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas além das existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir ante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita à míngua de comprovação documental de que a autora possui diversa capacidade financeira. Afasto as preliminares de conexão e litispendência, posto que, a despeito de a petição inicial não informar o número do contrato ora questionado, ela deixa claro que seu questionamento é a respeito do lançamento do produto RCC em seu benefício, contrato n. 765295964-9, ao passo que nos processos 1016308-13.2022.8.26.0006 e 1002359-14.2025.8.26.0006 são discutidos contratos diversos. Afasto também a preliminar de incompetência do Juízo, posto que a ação sequer foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível. No mérito, a ação improcede. Incontroversa a existência de contrato de reserva de margem do cartão consignado (RCC) n. 765295964-9 em nome da autora (fls. 44) e incontroversa a existência de desconto mensal de R$ 90,82 em seu benefício previdenciário (fls. 45/63). A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação e a eventuais danos morais indenizáveis. A autora nega a celebração do contrato, arguindo que a foto utilizada foi recortada de outros contratos e que jamais recebeu o cartão em sua residência ou o utilizou. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao requerido, por força do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observo que o requerido apresentou cópia do contrato objeto da ação, em que consta a selfie da autora utilizada para assinatura, cópia de seus documentos pessoais, geolocalização da assinatura e endereço de IP do aparelho utilizado (fls. 182/233). Diante disso, observo que a geolocalização indicada no contrato corresponde exatamente com o endereço da autora, além disso, conforme documento de fls. 244/245 e à míngua de impugnação específica, fato é que o valor contratado foi depositado em conta bancária de sua titularidade (fls. 244/245). Com efeito, apesar de as selfies utilizadas para assinatura de outros contratos, conforme informado pela autora em réplica, serem consideravelmente semelhantes, os demais elementos mencionados nos parágrafos anteriores desconstituem a alegação de que a contratação foi fraudulenta. Improcede, assim, o pedido declaratório. Nesse sentido os seguintes julgados: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização, endereço físico e crédito na conta. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10087365520228260604 Sumaré, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de "selfie", geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009053-32 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 10/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024). Comprovada a regularidade da contratação e a ausência de fraude ou falha na prestação de serviços, de rigor também a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Judith Maria de Matos Milani contra Banco Pan S/A. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB 336563/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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