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Processo nº 1009432-36.2025.8.26.0071

ID: 294275928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009432-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009432-36.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Diante da certidão do oficial de … Processo 1009432-36.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Diante da certidão do oficial de justiça de que permaneceu com o mandado até o esgotamento do prazo dele (quarenta e cinco dias) e não houve o contato e nem o fornecimento de meios necessários para o cumprimento da medida liminar (página 117), indique a parte autora, em quinze dias, o nome do representante ou preposto que efetivamente acompanhará a diligência e fornecerá os meios para o cumprimento do novo mandado a ser expedido. 2. A falta do fornecimento de meios para o cumprimento da liminar, consistente na ausência de cumprimento de diligência que cabe à parte autora, poderá implicar na extinção do processo sem resolução de mérito por abandono de causa. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que determinou ao autor fornecer meios necessários ao cumprimento da liminar sob pena de imediata extinção do processo por desistência ou falta de pressuposto de desenvolvimento regular. Insurgência. Autor que deve fornecer meios para o cumprimento da liminar que exige remoção e guarda do bem. Observação de que o não cumprimento dessa diligência poderá implicar o abandono da causa, devendo ser o autor intimado pessoalmente. Agravo não provido" (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, AI 2017376-67.2020.8.26.0000, rel. Des. Morais Pucci, j. 09/03/2020). 3. Cientifique-se o oficial de justiça de que não tem que manter contato prévio com preposto, funcionário ou procurador, cabendo à parte autora disponibilizar os meios para cumprimento. 4. O art. 212, § 2º, Código de Processo Civil de 2015 aplica-se de forma automática em todos os processos cíveis, independentemente de qualquer pronunciamento judicial prévio, além disso, o referido benefício e a ordem de arrombamento e de reforço policial foram concedidos pela decisão interlocutória de páginas 105/108, item 4. 5. Se cumprido o item 1, expeça-se novo mandado de busca, apreensão e citação e, no silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1009432-43.2025.8.26.0004

ID: 313108579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CASTILHO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009432-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - N.C.S. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/… Processo 1009432-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - N.C.S. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/08/2025 às 14:40 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP)

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Processo nº 1009432-40.2025.8.26.0005

ID: 281325661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cardoso da Silva (OAB 328244/SP) Processo 1009432-40.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Lima da Silva - Vistos. Trata-se de ação de anulação de débito cumulada … ADV: Maria Cardoso da Silva (OAB 328244/SP) Processo 1009432-40.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auxiliadora Lima da Silva - Vistos. Trata-se de ação de anulação de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Auxiliadora Lima da Silva em face do Banco PAN S.A., na qual a parte autora alega que jamais contratou o empréstimo consignado que vem sendo descontado mensalmente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 255,31, desde fevereiro de 2025. Requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos vinculados ao contrato nº 367991593-8-0001. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O início recente dos descontos, aliado à alegação de inexistência de contratação, reforça a plausibilidade das alegações da autora. Além disso, o desconto contínuo no benefício previdenciário, de natureza alimentar, evidencia o perigo de dano, diante do comprometimento direto do sustento da parte autora. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, os descontos mensais relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 367991593-8-0001 do benefício previdenciário da autora, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício para ciência da instituição financeira, devendo a parte autora providenciar o seu encaminhamento e comprovar nos autos. Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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J. A. P. x E. R. D.

ID: 278047535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-71.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

E. R. D.

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Eduardo Bertolini (OAB 173276/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP) Pr… ADV: Alexandre Eduardo Bertolini (OAB 173276/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP) Processo 1009432-71.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. - Reqda: E. R. D. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR a ré a lhe ressarcir: A) a quantia equivalente a 50% das 44 parcelas pagas pelo autor mencionadas na inicial, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontando-se o valor pago pelos cessionários, referente às parcelas vencidas e que se encontravam em aberto, de 30/04/2010 a 31/07/2011, consoante constou do instrumento particular de cessão, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a ser apurada em liquidação de sentença; B) o valor de R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Operou-se a sucumbência recíproca na proporção de 75% em favor do autor e de 25% em favor da ré. Sendo ambas as partes beneficiárias da Justiça Gratuita, não houve o desembolso de quaisquer custas e despesas processuais, não havendo o que ser reembolsado de parte a parte. Quanto aos honorários advocatícios, há de ser observado o proveito econômico que cada advogado obteve em favor de seu constituinte. Nesses termos, CONDENO a ré a pagar ao patrono do autor, quantia equivalente a 20% sobre o valor atualizado da condenação, bem como CONDENO o autor a pagar ao patrono da ré, quantia equivalente a 20% da diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e o valor atualizado da condenação, salientando serem tais verbas inexigíveis de ambos os litigantes, eis que beneficiários da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional, vedada a compensação, em qualquer hipótese. P.R.I.C.

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J. A. P. x E. R. D.

ID: 277933569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-71.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

E. R. D.

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Eduardo Bertolini (OAB 173276/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP) Pr… ADV: Alexandre Eduardo Bertolini (OAB 173276/SP), Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Sandra Aparecida Garavelo de Freitas (OAB 359981/SP) Processo 1009432-71.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. - Reqda: E. R. D. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR a ré a lhe ressarcir: A) a quantia equivalente a 50% das 44 parcelas pagas pelo autor mencionadas na inicial, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontando-se o valor pago pelos cessionários, referente às parcelas vencidas e que se encontravam em aberto, de 30/04/2010 a 31/07/2011, consoante constou do instrumento particular de cessão, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a ser apurada em liquidação de sentença; B) o valor de R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Operou-se a sucumbência recíproca na proporção de 75% em favor do autor e de 25% em favor da ré. Sendo ambas as partes beneficiárias da Justiça Gratuita, não houve o desembolso de quaisquer custas e despesas processuais, não havendo o que ser reembolsado de parte a parte. Quanto aos honorários advocatícios, há de ser observado o proveito econômico que cada advogado obteve em favor de seu constituinte. Nesses termos, CONDENO a ré a pagar ao patrono do autor, quantia equivalente a 20% sobre o valor atualizado da condenação, bem como CONDENO o autor a pagar ao patrono da ré, quantia equivalente a 20% da diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e o valor atualizado da condenação, salientando serem tais verbas inexigíveis de ambos os litigantes, eis que beneficiários da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional, vedada a compensação, em qualquer hipótese. P.R.I.C.

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Regina Maria Eleutério De Castro x Banco Daycoval S/A

ID: 322186035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204464-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA ELEUTéRIO DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204464-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204464-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Regina Maria Eleutério de Castro - Agravado: Banco Daycoval S/A - O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão proferida nas fls. 131/132 dos autos da ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pela ora agravante, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido nos autos do Processo n. 1009432-94.2024.8.26.0451 e revogou a benesse que havia sido concedida nos autos do Processo n. 1001358-51.2024.8.26.0451. Insurge-se a agravante, sustentando que é pobre na acepção jurídica do termo, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não possui condições de suportar com as despesas processuais e demais despesas necessárias ao processamento da ação sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Alega que para tal benefício juntou declaração de hipossuficiência (págs. 65 e 66 no processo originário), contracheque (págs. 67 a 69, e 112 a 120 no processo originário) e declaração de imposto de renda (págs. 121 a 130 no processo originário), os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do artigo 99 do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência em defesa de seus argumentos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, reforma da r. decisão. Estando evidenciado, no caso, o periculum in mora a persistirem os efeitos da r. decisão recorrida até o julgamento deste recurso, recebo-o no efeito suspensivo, a fim de evitar a extinção, de plano, da ação ajuizada pela ora agravante. Deixo de intimar a parte agravada para apresentação de contraminuta, eis que ainda não instaurado o contraditório. Serve cópia da presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Vinícius Lucas de Souza (OAB: 61081A/GO) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Regina Maria Eleutério De Castro x Banco Daycoval S/A

ID: 322184022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204329-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA ELEUTéRIO DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204329-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204329-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Regina Maria Eleutério de Castro - Agravado: Banco Daycoval S/A - O presente agravo de instrumento foi interposto contra a r. decisão proferida nas fls. 131/132 dos autos da ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pela ora agravante, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido nos autos do Processo n. 1009432-94.2024.8.26.0451 e revogou a benesse que havia sido concedida nos autos do Processo n. 1001358-51.2024.8.26.0451. Insurge-se a agravante, sustentando que é pobre na acepção jurídica do termo, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não possui condições de suportar com as despesas processuais e demais despesas necessárias ao processamento da ação sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Alega que para tal benefício juntou declaração de hipossuficiência (págs. 65 e 66 no processo originário), contracheque (págs. 67 a 69, e 112 a 120 no processo originário) e declaração de imposto de renda (págs. 121 a 130 no processo originário), os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do artigo 99 do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência em defesa de seus argumentos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, reforma da r. decisão. Estando evidenciado, no caso, o periculum in mora a persistirem os efeitos da r. decisão recorrida até o julgamento deste recurso, recebo-o no efeito suspensivo, a fim de evitar a extinção, de plano, da ação ajuizada pela ora agravante. Deixo de intimar a parte agravada para apresentação de contraminuta, eis que ainda não instaurado o contraditório. Serve cópia da presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Vinícius Lucas de Souza (OAB: 61081A/GO) - 3º andar

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Processo nº 1009432-37.2025.8.26.0006

ID: 330340880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009432-37.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAETÊ BIANCA BILONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009432-37.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Roberto Gomes - Vistos, Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela pro… Processo 1009432-37.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Roberto Gomes - Vistos, Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, com fundamento nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, para suspender, liminarmente, os descontos mensais de R$ 2.257,47 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos) nas contas correntes do Autor junto ao Banco Itaú (agência 7908, conta 36.450-3) e ao Banco Bradesco (agência 0198, conta 0492742-7). Verifico, de plano, que estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Há prova documental suficiente de que os descontos vêm gerando grave comprometimento da subsistência do Autor, configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, diante da controvérsia ainda não definitivamente resolvida no mérito, assenta-se plausibilidade jurídica ao pleito. Pelo exposto, fica deferida a tutela provisória de urgência para determinar que os réus suspendam imediatamente qualquer desconto, bloqueio ou retenção da importância de R$ 2.257,47 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nas contas correntes do Autor, até ulterior decisão deste Juízo. Cumpra-se em 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação eletrônica da presente decisão, sob pena de multa diária de R$.1.000,00 (mil reais), limitada a R$20.000,00, a ser revertida em favor do Autor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP)

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Processo nº 1009432-90.2025.8.26.0344

ID: 337401063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009432-90.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CULTURAMA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA RUFFATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NEVES ATTI

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Processo 1009432-90.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Culturama Editora e Distribuidora Ltda - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1009432-90.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Culturama Editora e Distribuidora Ltda - Vistos. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NEVES ATTI (OAB 55647/RS), MATEUS BOFF (OAB 71981/RS), JULIANA RUFFATTO (OAB 126764/RS)

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T. H. A. P. e outros x T. R. P.

ID: 294463547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009432-07.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. H. A. P. V. H. B. P.

Polo Passivo:

T. R. P.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SORATO DE ABREU

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MATHEUS DIAS FONTANA

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MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

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LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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Processo 1009432-07.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B.P. - - T.H.A.P. e outro - T.R.P. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, ar… Processo 1009432-07.2024.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.B.P. - - T.H.A.P. e outro - T.R.P. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando a data, horário, forma e local designados para o estudo psicológico, em 5 (cinco) dias, comprove(m) o(s) procurador(es) a cientificação da respectiva parte representada (ou de eventual representante legal, se o caso) por qualquer meio (de preferência via WhatsApp) a respeito de tais informações. Essa medida vale apenas para aqueles sujeitos cuja participação ou comparecimento seja indispensável. Fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e sem justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s) (cuja participação ou comparecimento seja indispensável), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Cerceamento de defesa não caracterizado. Estudo psicossocial inviabilizado pelo não comparecimento, em duas oportunidades, da menor e de sua representante legal. Preliminar rejeitada. Recurso da menor não provido (TJSP - Apelação Cível 1000997-57.2021.8.26.0445 - Rel. Des. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/08/2023); Alimentos, guarda e visitação. Prevalência do interesse das menores. Visitas. Pernoite afastado. Não comparecimento do genitor ao estudo psicossocial que prejudicou seu estabelecimento (TJSP - Apelação Cível 1010421-26.2021.8.26.0348 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 08/08/2024); Apelante deixou de comparecer à entrevista técnica designada para a avaliação psicossocial, conforme consta dos autos. Tal ausência reforça a inviabilidade de instauração de guarda compartilhada, uma vez que impede a análise técnica necessária para a melhor compreensão das dinâmicas familiares e das necessidades das crianças (TJSP - Apelação Cível 1004670-27.2021.8.26.0229 - Rel. Des. Fernando Marcondes - 2ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/01/2025). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. Eu, Reinaldo José Ricco, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP), MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA (OAB 119939/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), RODOLFO SORATO DE ABREU (OAB 439921/SP)

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