Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009506-06.2023.8.26.0348" – Página 23 de 23

Evandro Francisco De Almeida x Condominio America e outros

ID: 278829861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011058-06.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AMERICA DANIEL PATRICIO LEMOS LOSAN ADMINISTRADORA DE CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NICOLE CAROLINE DE SOUZA ARCE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Nicole Caroline de Souza Arce Ruiz (OAB 425772/SP) Processo 1011058-06.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Francisco de Almeida … ADV: Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Nicole Caroline de Souza Arce Ruiz (OAB 425772/SP) Processo 1011058-06.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Francisco de Almeida - Reqdo: Condominio America, Daniel Patricio Lemos, Losan Administradora de Condomínios Ltda. - Vistos. 1. Fls. 257/279: Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração é sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, eventualmente, a decisão embargada contenha e não se destinam a um novo julgamento da causa, mas tão somente a aperfeiçoar a decisão já proferida. No caso em análise, os embargantes alegam obscuridade na sentença quando esta afirma que "a própria administradora admite que utiliza um sistema chamado 'Super Lógica' para comunicações, mas os réus não comprovaram terem adotado providências para garantir que o autor recebesse efetivamente as informações necessárias, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) e do qual deveriam ter se desincumbido com uma simples prova documental". Sustentam que os documentos de fls. 234/235 comprovariam o acesso do autor ao sistema, com visualizações dos comunicados e informações, desincumbindo-se os réus do ônus da prova. Ocorre que não há obscuridade na sentença. O trecho impugnado é perfeitamente inteligível e claro quanto ao seu conteúdo. A sentença reconheceu a existência do sistema "Super Lógica" para comunicações, mas considerou insuficiente a prova produzida pelos réus quanto à efetiva ciência do autor sobre as informações necessárias. A alegação dos embargantes, em verdade, representa mero inconformismo com a valoração das provas realizada na sentença. Ao afirmar que os documentos de fls. 234/235 comprovariam o acesso do autor ao sistema e sua ciência quanto às comunicações oficiais, os embargantes pretendem rediscutir o mérito da causa e a apreciação das provas, o que não é possível por meio de embargos de declaração. A sentença, ao analisar o conjunto probatório, destacou expressamente que "em sua manifestação de fls. 233-236, a própria administradora admite que utiliza um sistema chamado 'Super Lógica' para comunicações, mas os réus não comprovaram terem adotado providências para garantir que o autor recebesse efetivamente as informações necessárias". Considerou, portanto, insuficiente a prova produzida, não por desconhecimento dos documentos de fls. 234/235, mas por entender que eles não demonstravam de forma satisfatória que o autor efetivamente recebia todas as comunicações necessárias. Vale ressaltar que a sentença analisou outros elementos probatórios que indicavam problemas na comunicação, como e-mails do autor solicitando boletos não recebidos (fls. 120, 121-122 e 123) e prints de mensagens demonstrando sua exclusão dos grupos de comunicação do condomínio (fls. 25). A valoração desse conjunto probatório, que levou à conclusão de que havia falhas na comunicação com o autor, é questão de mérito que não pode ser revista por meio de embargos de declaração. Não há, portanto, obscuridade a ser sanada, mas inconformismo com a valoração das provas e o mérito da decisão, o que deve ser objeto de recurso próprio, se for o caso. Verifica-se, ademais, o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, uma vez que, sob o pretexto de alegar obscuridade, os embargantes buscam, na realidade, a rediscussão do mérito, tentando provocar novo pronunciamento judicial sobre matéria já decidida de forma clara e fundamentada, retardando indevidamente o andamento do processo. A propósito, a sentença foi extremamente didática e pormenorizada, com 13 laudas de fundamentação, analisando detalhadamente todas as provas produzidas, inclusive os documentos agora mencionados pelos embargantes. O inconformismo dos réus com o resultado do julgamento não caracteriza vício que justifique a oposição de embargos declaratórios. O manejo de recurso manifestamente incabível, como no caso presente, caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO AMÉRICA e DANIEL PATRICIO LEMOS, por não haver na sentença o vício de obscuridade apontado. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009506-97.2025.8.26.0004

ID: 293103896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009506-97.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009506-97.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Cite(m)-se o(s) execut… Processo 1009506-97.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. (pagamento de custas verificado - guia queimada) 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009506-85.2025.8.26.0590

ID: 336963879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009506-85.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CORREIA POZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009506-85.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Rodrigues dos Santos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual ao autor. 2) Cuida-se de ação de … Processo 1009506-85.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rogerio Rodrigues dos Santos - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual ao autor. 2) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual o autor narra que no dia 24 de julho de 2025 o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi suspensa pela requerida, sem prévio aviso suficiente, oportunidade em que se dirigiu imediatamente a uma casa lotérica e realizou o pagamento da fatura em aberto; em ato contínuo, se deslocou até a sede da requerida nesta cidade de São Vicente/SP, apresentando o comprovante de pagamento à atendente, ocasião em que foi informado que o pagamento já constava no sistema da requerida, razão pela qual seria realizada a religação da energia nas próximas horas. Sustenta que passadas mais de 24 horas, nenhuma providência foi tomada pela empresa, tendo o demandante retornado à sede da CPFL exigindo a regularização do serviço, recebendo a confirmação de que o pagamento constava no sistema da concessionária e que a energia seria religada em breve. Todavia, a inércia da requerida persistiu, sendo que no último sábado, 26 de julho de 2025, entrou em contato com a requerida, por meio de ligação telefônica, "sendo informado de que uma equipe da CPFL teria comparecido ao imóvel, não encontrado ninguém presente, o que não procede, uma vez que a caixa de medição é externa (e também porque a família do autor não saiu da residência aguardando o religue), e por esse motivo, o chamado foi encerrado, sendo reaberto com nova previsão de atendimento somente para a segunda-feira seguinte, agravando ainda mais a situação de violação à dignidade do Autor e de sua família". A tutela de urgência deve ser deferida. Os documentos de fls. 19 e 20 comprovam que no último dia 24/07/2025 o autor realizou o pagamento das duas últimas faturas que estavam em aberto, com vencimentos em 09/06/2025 e em 08/07/2025. E como bem destacado pelo demandante em sua inicial, o prazo para retomada do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora é de 24 horas (fls. 06/07). Daí decorre a probabilidade do direito. O risco na demora, por sua vez, decorre da necessidade premente e diária de energia elétrica para a grande maioria dos atos da vida cotidiana, sob pena de aviltamento da dignidade da pessoa humana, hoje erigida à categoria de fundamento da República. Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à empresa-requerida que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o fornecimento de energia elétrica à unidade do autor, bem indicada na inicial. E para o caso de eventual descumprimento desta ordem judicial, desde logo fixo a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Expeça-se o competente mandado para cumprimento desta ordem, com urgência e para ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, devendo o ato ser dirigido à unidade de atendimento da CPFL em São Vicente, em seu atual endereço, qual seja: Rua Marechal Deodoro, n° 1099, Salas 05, 06 e 07 - Vila Valença. 3) No confronto entre o princípio da autocomposição dos litígios, extraído das novas disposições do novo Código de Processo Civil e o primado da duração razoável do processo, deve prevalecer esse último, à luz do seu status constitucional, alçado a uma das garantias individuais do cidadão (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). E, nesse passo, a experiência ordinária revela que, em ações semelhantes à que foi proposta, a conciliação, na enorme maioria dos casos, resultou fracassada por intransigência das partes, de modo a tornar prescindível e não recomendável, nessa oportunidade, a designação da audiência a que alude o art. 334, do CPC/2015, evitando-se, com isso, a prática de atos processuais inúteis, em desprestígio à efetividade da jurisdição. Por isso, cite-se e intime-se o réu, por mandado, para cumprimento da ordem liminar e oferecimento de resposta, esta no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da juntada aos autos do mandado de citação positivo (art. 335, inciso III, c.c. art. 231, ambos do NCPC), consignando as demais advertências legais. Intime-se. - ADV: THAIS CORREIA POZO (OAB 329671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009506-96.2025.8.26.0554

ID: 311345308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009506-96.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009506-96.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Charles Nizar de Souza Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1009506-96.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - Charles Nizar de Souza Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Em síntese, o requerente alega que solicitou ao requerido informações de interesse público relacionadas a questões ambientais, que foram irregularmente negadas. Afirma que ingressou com a presente ação para que lhe seja garantido o acesso aos processos indicados na petição inicial, que concederam licenças ambientais ou ensejaram a dispensa. Pois bem. A priori, afasto a arguição de impedimento de exercício da advocacia pelo autor em face da autarquia ré. Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Lei n. 8.906/1994, estabelece que são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Ocorre que o autor não mais se encontra vinculado à autarquia ré, e não foi encontrada ou indicada previsão legal que estabeleça o invocado prazo de dois anos de extensão do óbice após findado o vínculo. De qualquer modo, eventual infração possui cunho disciplinar e deve ser apurada no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, nada influenciando na capacidade postulatória do autor neste feito, que permanece válida. Também não há que se falar em inépcia da petição inicial, porquanto a pretensão é inteligível. O autor indicou os documentos cujo acesso pretende, e o réu confirmou a negativa de parte deles, a afastar inclusive a suscitada falta de interesse de agir. No mérito, o acesso à informação de interesse público é um direito individual constitucionalmente garantido (art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal) e foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) que estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações aos órgãos públicos, sem a necessidade de justificativa. E, para o caso específico em análise, postula o autor acesso aos processos que redundaram em deliberações atreladas à concessão de licenças ambientais para determinados empreendimentos imobiliários (fls. 11/12). Nesse sentido, no julgamento do Incidente de Assunção deCompetência(IAC13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu as seguintes teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental: 1. O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração (transparência reativa); (grifo nosso) 2. Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente; 3. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais; 4. O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais. Verifica-se, assim, que a pretensão do autor está assegurada tanto na Constituição Federal, como no item 1, ii, do Incidente de Assunção deCompetência nº 13 do STJ. E não se verifica a presença de qualquer das hipóteses que legitimaria a recusa, estabelecidas no item 2, especialmente porque as informações almejadas não se enquadram nas razões legais e taxativas de sigilo. Ao contrário do sustentado pelo requerido, não se verifica violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), porquanto as informações pretendidas não englobam dados pessoais atrelados a direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tutelados pela referida Lei. Trata-se tão somente de informações constantes em processo de licenciamento ambiental, que contam com especial garantia de publicidade consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça supra transcrito. Por conseguinte, o êxito da demanda se impõe, viabilizando o acesso do autor aos expedientes indicados às fls. 11/12, ainda que por mera liberação no sistema ACTO sem necessidade de oferecimento de procuração. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao requerido que garanta ao autor o acesso às informações pretendidas, ainda que por mero acesso irrestrito a elas pelo sistema ACTO. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA (OAB 494911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009506-58.2025.8.26.0114

ID: 323305903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009506-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. K. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009506-58.2025.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.K.V.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, promovida por N. K.V. G. (D.N… Processo 1009506-58.2025.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - N.K.V.G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, promovida por N. K.V. G. (D.N. 18/11/2012 fls. 19), devidamente representado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, pleiteando sua matrícula na instituição especializada denominada "Instituto SER". Alega o autor que foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02.5) e Síndrome Genética Helsmoortel VanDerAs HVDAS e, por essa razão, possui deficits qualitativos da interação/comunicação social e padrões de comportamentos repetitivos e interesses restritos, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, nas áreas da linguagem, coordenadora motora, ecolalia tardia e nível cognitivo rebaixado, quadro de ansiedade generalizada, agitação psicomotora e obesidade. Está matriculado no 7º ano do Ensino Fundamental, na EMEFEI/EJA Professor Zeferino Vaz, contudo, ainda não está alfabetizado. Enfrenta grande isolamento social por conta de suas deficiências e, por vezes, apresenta comportamento inadequado, dos quais seus pares e professores detém dificuldade de aceitar. A médica e a equipe terapêutica do adolescente entendem que necessita de escola de educação especial para tentar minimizar os impactos pedagógicos e sociais já ocasionados. Assim, pleiteia sua matrícula na Instituto Ser, na área de educação, vez que já realiza na referida instituição tratamento multiprofissional/terapias (área clínica). O Ministério Público ressaltou a existência nesta comarca de instituições especializadas no acompanhamento multidisciplinar de crianças portadoras de autismo, conveniadas ao Estado, quais sejam TIQUIRA e ADACAMP. Assim, manifestou-se contrariamente ao deferimento do pedido, vez que não se vislumbra, por ora, elementos para a concessão da tutela. Não se mostra adequado que o Estado seja compelido a custear o tratamento na entidade escolhida pelo autor, sob o argumento de que realiza atendimento terapêutico no local ou que os serviços da instituição sejam de melhor qualidade, a menos que se comprove, durante a instrução probatória que as instituições conveniadas ao Estado não se adequam às necessidades do autor. Requereu seja determinada a expedição de ofícios para as instituições ADACAMP e TIQUIRA, a fim de informarem sobre a existência de vaga para tratamento especializado do autor, bem como o procedimento necessário para a efetivação de sua matrícula. Sem prejuízo, aguarda citação dos requeridos (fls. 88/90). Foi determinada a intimação do autor para juntar aos autos relatório pedagógico atual, datado e assinado, prescrevendo expressamente a necessidade de frequentar escola especializada, bem como, informar se possui interesse em efetuar matrícula nas instituições Tiquira ou ADACAMP, que possuem convênio com o Estado de São Paulo e, em caso negativo, justificar o motivo; em caso positivo, deverá proceder à emenda da inicial, efetuando as devidas adequações aos pedidos (fls. 92/93). O autor informou que a ADACAMP não atende o ensino regular e a Tiquira está localizada em local muito longe de sua residência e da Clínica Ser, onde já faz as terapias. Ademais, reside próximo ao Instituto Ser e a legislação vigente garante matrícula em escola próxima à residência. Já conhece o Instituto Ser, os terapeutas, os professores e até os alunos, assim, seria extremamente benéfico para sua alfabetização permanecer no instituto (fls. 99/102). Juntou relatório médico prescrevendo a inclusão do adolescente em escola especializada e ressaltando a importância de permanecer na instituição onde já exerce atividades multidisciplinares para que possa ampliar o atendimento na esfera pedagógica com equipe onde já tem vinculação afetiva (fls. 103). Juntou também relatório psicológico e psicopedagógico, elaborado por profissionais do Instituto Ser, no qual "a equipe clínica considera que as adaptações de uma escola de educação especial e os recursos disponibilizados, como profissionais especializados e maior apoio, serão fundamentais para que o processo de aprendizado se efetive" (fls. 104/107). O Ministério Público reiterou parecer ministerial a fls. 88/90, no que couber, opinando, por ora, contrariamente à concessão da tutela de urgência liminarmente, eis que o Estado possui convênio não apenas com a Tiquira, mas também com a APAE e com Associação Pestalozzi de Campinas, as quais poderão ser oficiadas também a fim de informar sobre a existência de vaga para matrícula escolar do autor nas referidas instituições, bem como o procedimento necessário para a efetivação de sua matrícula (fls. 110/111). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Como se sabe, em Campinas, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo disponibiliza entidades conveniadas ao Poder Público, as quais executam serviços aos infantes e adolescentes diagnosticados com autismo. Todavia, o requerente, após ser intimado a informar se possui interesse em matricular-se em uma das entidades conveniadas, afirmou que as instituições não atendem suas necessidades e reiterou o interesse na matrícula no Instituto SER (fls. 99/102). No momento, não se vislumbram elementos suficientes para a concessão da liminar, sendo certo que a necessidade do infante ser matriculado na instituição indicada na exordial deverá ser melhor analisada após o contraditório, tendo em vista que a legislação pátria prevê que o aluno com deficiência deve ser prioritariamente inserido na rede de ensino regular, no modelo inclusivo, cabendo a inserção em escola especializada apenas quando necessário. Acrescenta-se ainda a existência de instituições especializadas no acompanhamento multidisciplinar e educacional de infantes diagnosticados com autismo nesta Comarca conveniadas ao poder público (ADACAMP, TIQUIRA, ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPINAS, APAE). Ante o exposto, por ora, indefiro a antecipação da tutela. Citem-se a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE CAMPINAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem a defesa que entender de direito. Ciência à parte autora e ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO (OAB 426832/SP), KARINA REIS REZENDE DE FREITAS (OAB 423140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009506-77.2025.8.26.0625

ID: 312907736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009506-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GALHARDO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE ARAÚJO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009506-77.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Galhardo Antunes - VISTOS. Retifique-se o nome da autora no sistema. MARIANA GALHARDO ANTUNES REIMBERG prop… Processo 1009506-77.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Galhardo Antunes - VISTOS. Retifique-se o nome da autora no sistema. MARIANA GALHARDO ANTUNES REIMBERG propôs a presente "ação de obrigação fazer com pedido de tutela antecipada" em face de UNIMED NACIONAL alegando que, na qualidade de beneficiária do plano de saúde operado pela ré, necessita de autorização para a realização de uma cirurgia de para correção de mielomeningocele a ser realizado com a equipe médica do Dr. Gegório Acácio no Hospital ISraelita Albert Einstein em São Paulo, bem como todos os demais procedimentos, agendada para o dia 02/07/2025. Relata que está no curso da 25ª semana gestacional e que em exame ecográfico morfológico observou-se grave malformação fetal, tratando-se de um quadro de Disrafismo Espinhal (espinha bífida aberta), também conhecida por raquiquise e Mielomeningocele (MMC). CID: Q350 +Q05. O procedimento foi solicitado pelo médico especializado e teve sua autorização negado pela ré com a justificativa que o prestador não integra a rede credenciada. Sustenta a urgência do pedido em razão da proximidade da data marcada para a realização da cirurgia, o que justifica a concessão da tutela de urgência. Requer seja a requerida compelida a autorizar e custear integralmente a cirurgia nos termos solicitados pelo cirurgião, incluindo todos os materiais indicados. É o necessário. Decido. I. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, o periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado. O relatório subscrito pelo médico assistente da autora detalha a gravidade do caso e a necessidade da cirurgia visando possibilitar uma melhora na condição de vida da criança (fls. 30/33). O profissional é taxativo ao afirmar que: " Há indicação de cirurgia fetal para correção da MIELOMENINGOCELE (CID Q35.0 + Q05) antes do nascimento, TRATAMENTO PRÉ-NATAL DOS DISRAFISMOS ESPINHAIS (TUSS 30715377) sendo atualmente o tratamento de escolha para esta doença e deve ser idealmente realizada ao redor de 26 a 27 semanas de gestação. Os benefícios fetais da correção intra-uterina, quando comparada à correção após o nascimento, foram comprovadas por estudo prospectivo e randomizado denominado MOMS-trial (Management of Myelomeningocele study)". Acrescenta, ainda: "Observou-se que ocorreu 50% de redução da necessidade de colocação de válvula para tratamento da hidrocefalia e aumento de 50% das chances de a criança andar. Esta conduta é apoiada por nível I de evidência científica e grau de recomendação A, sendo este o maior nível de evidência que comprova o benefício de um tratamento". A probabilidade do direito da autora, por sua vez, também se mostra evidente. A relação contratual com a operadora de saúde ré é incontroversa, assim como a indicação do procedimento cirúrgico. Acrescento que a solicitação de cirurgia pelo profissional assistente da autora fundamenta adequadamente o tratamento indicado e os materiais necessários para sua bem sucedida realização. Portanto, de rigor a concessão da tutela. Nesse sentido: "EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a operadora de plano de saúde a custear cirurgia intrauterina em gestante, sob pena de multa, devido à urgência do procedimento para correção de mielomeningocele no feto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a alegação da operadora de que a paciente poderia ter utilizado serviços credenciados. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi concedida com base no art. 300 do CPC/2015, evidenciando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível ao feto. 4. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o dever de cobertura integral de despesas, efetuadas por usuário do plano de saúde, com hospital e profissionais não conveniados, em situações excepcionais, como a de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora ou em razão de recusa injustificada, entre outros. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015. 2. É abusiva a exclusão de procedimentos necessários ao tratamento de doenças cobertas pelo plano de saúde. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300, Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014; STJ, AgRg no Ag 1355252/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24/06/2014; STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, AgInt no AgRg no AREsp 476.411/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/11/2016. (Agravo de Instrumento nº 2110626-81.2025.8.26.0000 - Relator:Alcides Leopoldo - Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:30/04/2025). Anote-se, por fim, que é possível a reversão da antecipação de tutela no presente caso, em sendo julgada improcedente ao final o pleito, mediante o reembolso a ser promovida pela autora, que pleiteia a medida liminar à sua conta e risco. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré UNIMED NACIONAL autorize e custeie, integralmente, a cirurgia para correção de mielomeningocele a ser realizado com a equipe médica do Dr. Gegório Acácio no Hospital ISraelita Albert Einstein em São Paulo, bem como todos os demais procedimentos, agenda para o dia 02/07/2025, requisitada pelo médico assistente da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Serve a presente como ofício. II- CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. Por força do disposto nos Provimentos nº 2.549 e 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (em consonância às Resoluções CNJ nºs 313 e 314), dispenso a designação de audiência conciliatória (CPC/15, art. 334), inclusive para adequação do rito processual aos postulados da razoável duração do processo e eficiência. Se houver sinalização das partes nesse sentido, oportunamente poderá haver designação em momento futuro (art. 139, V e VI, do NCPC e Enunciado nº 35 do ENFAM). Intime-se. Taubaté, 30 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: TIAGO DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 60994/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juçara Barbosa Rubio x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 276788597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009506-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUçARA BARBOSA RUBIO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP) Processo 1009506-30.2025.8.2… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Rafaela de Oliveira Estival (OAB 349740/SP) Processo 1009506-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juçara Barbosa Rubio - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 13 de junho de 2025, às 17 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTg4ZTBkM2UtZGZkMC00ZTc0LTlkMGEtZGY1OGZiMTJhYjVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 227 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes