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"1009737-74.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 280076106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 279681290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

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ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

ID: 279763939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020279-81.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITãO ANDERSON CASTRO FONTES CARLOS SEGIO MOREIRA GOMES CHARLES WILLIAM DA SILVA DANIEL PERRI SANTOS EDSON BARBOSA EDUARDO ALBERTO DE MORAES ELAINE OLIVEIRA DA SILVA TRINDADE ELIS SANDRA CARVALHO DIAS FRANCISCO ALEXANDRE FILHO FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM FRANCISCO RICARDO DOS SANTOS ROCHA HELIO GASPAR MOURA HELTON AUGUSTO GUILHERME JOSEVALDO ANTONIO DA COSTA KLEBER VICENTE MELE LEANDRO VENTURA DA SILVA LEONIDAS MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR LUIZ ALBERTO CONTRI JUNIOR MARCELO BAPTISTA DA CONCEIçãO TAFURI MARCOS APARECIDO TAMAS PAULO ROBERTO LIMA PEREIRA PAULO ROGERIO BEZERRA RAIMUNDO NANDO COSTA SILVA JUNIOR RUSSEL HENRIQUE NERES DE SANTANA WILSON RIBEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francis… ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0020279-81.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Helton Augusto Guilherme, Paulo Roberto Lima Pereira, Francisco Ricardo dos Santos Rocha, Francisco Alexandre Filho, Marcelo Baptista da Conceição Tafuri, Francisco Antonio de Amorim, Josevaldo Antonio da Costa, Elaine Oliveira da Silva Trindade, Raimundo Nando Costa Silva Junior, Paulo Rogerio Bezerra, Carlos Segio Moreira Gomes, Anderson Castro Fontes, Alexandre Daniel Ventura Nitão, Kleber Vicente Mele, Charles William da Silva, Leandro Ventura da Silva, Leonidas Marcelino dos Santos Junior, Eduardo Alberto de Moraes, Marcos Aparecido Tamas, Edson Barbosa, Daniel Perri Santos, Wilson Ribeiro Ferreira, Helio Gaspar Moura, Luiz Alberto Contri Junior, Elis Sandra Carvalho Dias, Russel Henrique Neres de Santana - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de pagar decorrente de conversão dos vencimentos dos autores em URV. Os Exequentes apresentaram Planilha de Cálculos, às fls. 252/284. A Fazenda Pública apresentou impugnação às fls. 296/302 sob a alegação de que nenhum valor era devido em virtude da ausência de prejuízo aos autores, na ocasião da conversão de seus vencimentos em URV. Houve a determinação de realização de perícia contábil às fls. 343/344. O perito solicitou, às fls. 371/372, a juntada de documentos pelos Executados, que os juntaram às fls. 381/501. Considerando a manifestação do Perito de fls. 528/530 e,consequentemente, a impossibilidade de realização da perícia sem os dados anteriores a 1994, bem como a manifestação da Fazenda Pública de fls. 537/538 no sentido da impossibilidade fática de apresentação dos comprovantes de pagamento solicitados, houve a determinação judicial, às fls. 514/542 de que, se houvesse informes de rendimentos a serem fornecidos, os autores poderiam diligenciar na Administração, fato refutado pelos Exequentes sob a alegação de que a obtenção de informes (holerites) pela via administrativa, só iria corroborar para maior morosidade no feito. A decisão de fls. 585/589 fixou os parâmetros aplicáveis ao caso concreto. O laudo pericial foi apresentado às fls.613/635 e ratificado às fls. 659/663. A partir do laudo acostado, verifica-se que houve a cobertura/absorção dos prejuízos calculados com a conversão da URV e que, portanto, nenhum dos requerentes possui valores a receber. Além disso, quanto aos honorários advocatícios calculados no Laudo Pericial, houve a ratificação pelo perito do valor calculado de R$ 1.842,76, calculados na data de 01/06/2020. É o relatório. Decido. 1) Quanto aos valores devidos aos Exequentes A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva defasagem salarial decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV e se esta foi devidamente recomposta posteriormente. Nota-se que a recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor - URV somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda remuneratória, em virtude de desobediência ao disposto na Lei número 8880/1994. Realizada a perícia contábil e demonstrada a ausência de defasagem nos rendimentos dos Exequentes, decorrentes da conversão da moeda, observa-se a ocorrência de liquidação zero. A liquidação com dano zero ou sem resultado positivo é aquela em que se conclui que o liquidante não sofreu dano algum, isto é, o quantum debeatur é zero, o que torna inexistente o próprio an debeatur. Sendo assim, ainda que no campo do direito em análise na ação de conhecimento a reestruturação não tenha acarretado a improcedência liminar do pedido, não há o impedimento de que, ao se calcular o prejuízo do autor, se este for inexistente, o feito seja extinto por ter havido liquidação zero. Segundo a jurisprudência: APELAÇÃO URV - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Título executivo judicial que reconheceu o direito à recomposição de eventuais prejuízos financeiros atrelados ao equívoco na conversão de vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 (Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências) Sentença que julgou extinta a execução Insurgência da parte exequente Desprovimento do recurso Executada que demonstrou a reestruturação das carreiras dos exequentes Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) Caso de liquidação zero (ou vazia) Ausente ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça Sentença que extinguiu a execução mantida Recurso não provido. No mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: APELAÇÃO Cumprimento de sentença - Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Recurso interposto contra decisão que determinou a extinção da execução em cumprimento de sentença - Decisão revestida de natureza jurídica atribuída às sentenças judiciais, o que viabiliza o reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade da apelação - Servidores públicos dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo Título executivo que reconheceu o direito ao recálculo Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Absorção ou incorporação do índice decorrente da conversão em URV aos vencimentos, por força da reestruturação remuneratória de servidor Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis locais Reestruturação das carreiras e de vencimentos de servidores vinculados à Segurança Pública verificada Frustrados, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003990-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 Escrevente técnico judiciário Reestruturação de carreira e remuneratória, com fixação de novo padrão de vencimentos, em reais absorvendo eventuais diferenças advindas da conversão dos salários em URV Situação não equivalente a mero aumento ou reajuste remuneratório Exame e aplicação das leis estaduais Frustrado, pois, o recebimento de diferenças a título de URV Execução vazia e, portanto, inviável. RECURSO PROVIDO. (...) Ora, no caso dos Servidores Públicos lotados no Tribunal de Justiça, houve reestruturação de carreira e reestruturação remuneratória superveniente à conversão em URV, com a Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010. E, daí, forçoso reconhecer que nada mais é devido, a título de diferenças advindas da conversão da URV, pois já absorvidas nas reestruturações de carreira, com fixação de novos padrões de vencimentos. Neste sentido, bem apontou o Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, relator da Ap. nº 1009737-34.2014.8.26.0482, julgada em 3 de maio de 2017, nesta 1ª Câmara de Direito Público, nos seguintes termos: Entende o Supremo Tribunal Federal, que a fixação de novos padrões remuneratórios substitui o padrão anterior convertido, fazendo cessar, ao longo do tempo, o resíduo da conversão eventualmente realizada por valor inferior ao devido. Assim, não se verificando, no caso, perda alguma, e não se verificando diferença alguma a se satisfazer, nem ocorrendo indevidas compensações de conversões em URV com aumentos de vencimentos futuros ou reajustados em leis estaduais de escopo diverso do reajuste imposto pela Lei Federal nº 8.880/94 e suas consequências, era o caso, então, de extinção da execução. Neste ponto, cumpre observar que, diante da reestruturação remuneratória, não há valores a executar e, portanto, vazia ou oca é a execução, também com relação ao período anterior à reestruturação remuneratória operada pelo Lei Complementar 1.111/2010, que absorveu eventuais diferenças advindas d a conversão em URV. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000752-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) Ainda, julgados dessa Seção de Direito Público inclinados à tese acima lançada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de título judicial em que a Fazenda Estadual fora condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias de servidor público oriundas da conversão tardia de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. Impugnação acolhida. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de que não há débito a ser liquidado. Observância do julgamento do RE 561.836/RN pelo E. STF. A eventual existência de diferenças foi superada pela reestruturação das carreiras dos servidores públicos que definiu o novo padrão remuneratório. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013805-89.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). Desta forma, verifica-se que as diferenças atinentes à conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV já foram absorvidas na reestruturação da carreira dos autores HERLON AUGUSTO GUILHERME, PAULO ROGERIO BEZERRA, CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES, ALEXANDRE DANIEL VENTURA NIZÃO, EDSON BARBOSA e HELIO GASPAR MOURA, conforme a manifestação do perito, que observou: 1.HERLON AUGUSTO GUILHERME (holerites em fls. 459/473): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 2. PAULO ROGERIO BEZERRA (holerites em fls. 444/458): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 3. CARLOS SERGIO MOREIRA GOMES (holerites em fls. 489/501): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. 4. ALEXANDRE DANIEL VENTURA NITÃO (holerites em fls. 474/488): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 7,89% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 5. EDSON BARBOSA: Não há holerites deste Requerente acostados aos autos. Entretanto, conforme tabela de fls. 381, Edson Barbosa é Soldado da Polícia Militar, portanto, utilizaremos como paradigma de valores do Requerente Herlon Augusto Guilherme que possui o mesmo cargo. Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 6,96% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994; 6. HELIO GASPAR MOURA (holerites em fls. 429/443): Com a reestruturação da Lei nº 8.989/1994, houve a ABSORÇÃO TOTAL dos 9,68% que este Requerente teria direito pela Lei 8.880/1994. Portanto, restando absorvidos prejuízos calculados com a conversão do URV, verifica-se que nada mais é devido aos autores a título de diferenças advindas da conversão do padrão monetário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação em virtude da liquidação zero, com honorários pelo Exequente fixados em 10% do valor da causa 2) Quanto aos honorários advocatícios O Exequente apresentou Planilha de Cálculos entendendo como devido a título de honorários advocatícios a quantia de R$1382,58, atualizada para a data base de 01/06/2020. O perito, por sua vez, elaborou os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 585/589, tendo apurado o valor de R$1.842,76, para a mesma data base. Contudo, observa-se que o princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites do pedido formulado pela parte. Assim, considerando que o Exequente limitou-se a pleitear a quantia de R$1382,58 a título de honorários advocatícios, é vedado ao Juízo deferir valor superior ao postulado. Sendo assim, embora os cálculos do perito estejam corretos em relação à metodologia e parâmetros fixados, deve prevalecer o valor apontado pelo Exequente, diante dos limites impostos pelo princípio da adstrição, com base no artigo 492 do CPC. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 252, no valor de R$1382,58, atualizados até 01/06/2020. No que tange aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, observando-se a ausência de lide em virtude do reconhecimento por parte da Fazenda Pública, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE - Precatórios" - orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. P.R.I.C.

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Processo nº 1009737-65.2024.8.26.0132

ID: 333639449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009737-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009737-65.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação… Processo 1009737-65.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.S. - Vistos. 1. Considerando que o veículo não está sendo localizado, determinei a anotação de segredo de justiça no processo até que seja efetivada a busca e apreensão do veículo, quando então o cartório judicial deverá de imediato retirar a tarja. 2. Considerando os resultados frustrados das diligências visando o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem e citação do requerido, conforme certidões dos Oficiais de Justiça de fls.89 e 100, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.101/103). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços do devedor restaram infrutíferas, indicando endereços que já foram diligenciados mais de uma vez, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 3.1. No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 6 meses (inicial distribuída em 18/12/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligências de Oficiais de Justiça (fls.89 e fls.100); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.101/103). 3.2. Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 3.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). 4. Prosseguindo e considerando que o requerido é empresário(a) individual (conforme certidão de JUCESP de fls.104/105), não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica para que a pessoa física/natural seja incluída no polo passivo desta demanda, justamente porque é ela quem exerce a atividade empresarial em nome próprio, sob sua conta e risco, não existindo personalidade jurídica distinta e, por consequência, patrimônio diverso. 4.1. Nesse sentido: "... Acórdão que não apreciou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação à própria embargada Hipótese em que a devedora é empresária individual - Personalidade jurídica que se confunde com a de sua titular - Patrimônios que, por sua vez, respondem indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos Possibilidade de redirecionamento da execução..." (TJSP; Rel. Paulo Pastore Filho; j.25/05/2016; agravo 2214882-27.2015.8.26.0000). Ainda no mesmo sentido: "É possível a penhora dos bens da micro-empresa, da qual o agravado é titular (fls. 19 e seguintes). Isso porque 'a firma individual, pouco importando tratar-se de microempresa, e o empresário individual se confundem, sendo uma só pessoa' (extinto 2º TAC-SP: AcR 613.386-00/0, 12ª Câmara, rel. Palma Bisson, j. 30.11.01). Não há distinção entre o patrimônio, domicílio e responsabilidade do empresário individual que exerce a atividade empresarial e suas atividades civis (extinto 2º TAC-SP: AI 568.522-0/0, rel. Pereira Calças). O empresário individual ou firma individual não é pessoa jurídica, mas pessoa física que exerce o comércio (extinto 2º TAC: AI 475.190, 5ª Câmara, rel. Pereira Calças, j. 20.11.96)" (TJSP, Rel. DYRCEU CINTRA, j.15/12/2011, agravo 0255808-26.2011.8.26.0000). 4.2. Contudo, apesar de incabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela, por se tratar de empresário individual (pessoa natural/física que exerce a empresa), eventualmente, a prática de medidas coercitivas pode restar impedida apenas e tão somente por conta do fato de a pessoa física/natural não constar como parte no feito. Dessa forma, por mera formalidade e na tentativa de evitar a prática ou repetição desnecessária de atos processuais, determino a inclusão de CARLOS ANTONIO TALHARI, inscrito no CPF sob o n. 087.797.998-76 (conforme certidão da JUCESP de fls.104/105) no polo passivo do feito para viabilizar, por exemplo, a suspensão da CNH do requerido, conforme ocorrerá nos itens seguintes. Assim, determinei que a Secretaria Judicial procedesse as anotações necessárias. 5. Feitas tais considerações, é preciso destacar que o bem não foi localizado, conforme certidões de fls.89 e 100, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 5.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 5.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 5.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 5.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 5.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.106/107 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 0020279-81.2019.8.26.0053

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