Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009785-03.2024.8.26.0624" – Página 23 de 23

Processo nº 1009785-33.2025.8.26.0053

ID: 301595272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009785-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA HELENA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009785-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Glaucia Helena Lobo - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleite… Processo 1009785-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Glaucia Helena Lobo - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009785-92.2025.8.26.0001

ID: 301834460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009785-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CARRIERI DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009785-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Almeida Machado - Vistos, RENATO DE ALMEIDA MACHADO ajuizou a presente ação revisional em face d… Processo 1009785-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Almeida Machado - Vistos, RENATO DE ALMEIDA MACHADO ajuizou a presente ação revisional em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., alegando, em síntese, possuir contrato de consórcio ativo com a requerida e que seu nome foi indevidamente negativado por suposta falta de pagamento de débito vencido em janeiro do presente ano, apesar de as parcelas serem quitadas por débito automático. Além disso, sustenta que o valor das mensalidades sofreu um aumento abrupto, sem qualquer explicação da requerida, passando a previsão de quitação de 3 para 34 parcelas. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, autorização para depósito judicial do valor que entende devido da parcela de março de 2025, além da suspensão da exigibilidade das demais parcelas. Subsidiariamente, pleiteia o depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso. DECIDO. Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque, ao final de 2024, o contrato contava, de fato, com a previsão de quitação em três parcelas, mas com saldo devedor no valor de R$ 45.699,28 (fls. 156), situação que não permite a quitação por meio de três parcelas regulares de R$ R$ 3.705,66, como pretende a parte autora. Deste modo, a explicação dada ao autor pela requerida às fls.143 aparenta, neste momento processual, ser coerente com o saldo devedor do contrato e com a preservação da capacidade financeira do autor. Por estas razões, não vislumbro, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito da parte autora a ensejar o deferimento da medida. Por isso, reputo conveniente e necessária a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Por ora, fica INDEFERIDO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por meio do Portal Eletrônico integrado, nos termos do artigo 246, inciso V e artigo 270, ambos do CPC , CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: PRISCILLA CARRIERI DONEGA (OAB 282381/SP), JULIA HELENA MARTINS (OAB 366907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003015-55.2021.8.26.0320

ID: 308505206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003015-55.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FSASTOCKS PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELICIO CELESTRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003015-55.2021.8.26.0320 (processo principal 1009785-81.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Vistos. 1-Ciência à exequente das resp… Processo 0003015-55.2021.8.26.0320 (processo principal 1009785-81.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Vistos. 1-Ciência à exequente das respostas negativas do INSS em relação a eventuais benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios atuais em nome do executado (fls. 204/212). 2-Fls. 194/197: Trata-se de pedido de extensão dos atos constritivos para as microempresas em nome do executado: RHSOLAR ACESSORIOS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 23.794.587/0001-03, JOTTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 27.722.574/0001-20 e CHAMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ nº 15.220.301/0001-06. A exequente alega que embora sejam denominadas "empresas limitadas", possuem natureza jurídica de empresa individual. Pois bem. Nas fichas cadastrais juntadas as sociedades empresárias constam como "limitadas" (fls. 198/203). Vale ressaltar que a empresa limitada unipessoal (SLU) é considerada pessoa jurídica de direito privado, para fins civis, prevista no art. 1.052, §§1º e 2º, c.c. art. 44, inciso II, ambos do Código Civil, que, embora seja representada por um único sócio, possui autonomia patrimonial, onde os bens particulares do sócio não respondem pelas dívidas da empresa (art. 795 do Código de Processo Civil e art. 49-A do Código Civil), não se confundindo com o microempreendedor individual e o empresário individual, que não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas, ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no art. 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o art. 45 do Código Civil. Assim, o patrimônio da empresa limitada unipessoal não se confunde com os bens do empresário individual. Confira-se: "Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Dívida contraída por pessoa física Impugnação à penhora Rejeição Penhora de valores em conta corrente de sociedade unipessoal Descabimento Patrimônio da empresa de Sociedade Limitada Unipessoal que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu Empresa de responsabilidade limitada transformada em SLU por força do artigo 41 da Lei nº 14.195/2021 Levantamento da penhora realizada nos autos é medida que se impõe Recurso provido para tanto"(TJSP; Agravo de Instrumento 2045787-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) sublinhei. Assim, se o caso, necessária a instauração do incidente de desconsideração (inversa) da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º, do Código de Processo Civil, que, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, deverá tramitar em apartado a estes autos, com numeração própria, observando-se o artigo 910 das NSCGJ e o Comunicado CG Nº 988/2017. 3-Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MICHELE ELISA ZANIN CELESTRINO (OAB 492322/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), JOSE FELICIO CELESTRINO (OAB 333958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009785-71.2025.8.26.0008

ID: 335001848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009785-71.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009785-71.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabul… Processo 1009785-71.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois o executado contratou a prestação de serviços particulares de advocacia junto ao exequente com o fim específico de ingressar com medida judicial para promover a suspensão de leilão e anulação de consolidação da propriedade de imóvel pelo agente financeiro. A parte executada é a destinatária final da prestação de serviços, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O contratante é domiciliado na Comarca de CURITIBA/PR, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e sobretudo sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou de forma clara o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 0083569-21.2008.8.26.0000. Agravo de Instrumento. Relator:Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca:Santos. Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009. Ementa:Competência. Foro deEleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese denulidade. Cláusulaabusiva.Consumidorem desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no CDC. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido. Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a Jurisprudência do c. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. Registre-se, por fim, que o art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de Foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva e que a prerrogativa do art. 101, I, da Lei nº 8.078/90 é apenas do consumidor/contratante, JAMAIS do contratado. Isto posto, com fundamento no art. 51 da Lei nº 8.078/90 e art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, declaro nula a cláusula de eleição unilateral de Foro indicada no contrato de adesão, estipulada por mera conveniência do causídico em consequente e inequívoco prejuízo à parte executada e clara violação ao juiz natural da causa. Em consequência, determino por tais motivos que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de CURITIBA/PR, efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Caso manifestada pela parte exequente a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 4 - Caso seja interposto Agravo de Instrumento ou suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça. Int. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008912-03.2024.8.26.0624

ID: 276883543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008912-03.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008912-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Almeida - Vistos. Relatór… ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1008912-03.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Terezinha de Jesus Almeida - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. A Autora, ocupante do cargo de Agente Penitenciário Classe III perante a administração estadual, pretende, por meio da presente, a inclusão, em seus vencimentos, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, bem como o pagamento dos valores atrasados, relativos aos últimos 5 (cinco) anos. A Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011 estabelece, em seu artigo 18, inciso II, a gratificação em comento, a qual, conforme artigo 20 de referida lei, "será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientesidentificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar n° 1.080, de17 de dezembro de 2008." Já conforme anexo XI da lei complementar em comento, farão jus ao recebimento do GESS, dentre outros, os Agentes de Segurança Penitenciária de Classes I a VIII, estipulando-se o coeficiente 2,4107. No caso, a Autora possui lotação na Penitenciária de Capela do Alto, a qual se encontra integrada ao SUS/SP, conforme Decreto 59.066/2013. Portanto, a Autora faz jus ao recebimento da gratificação em comento, enquanto desempenhou suas atividades em penitenciárias integradas por decreto ao SUS/SP. Por fim, cumpre consignar que nos termos da LCE 1.416/2024, vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, a função atividade de Agente de Segurança Penitenciária (transformada em Policial Penal) restou excluída do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar 1.157/2011, não fazendo, assim, mais jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, pelo que, nada há que se falar em apostilamento de referida gratificação aos vencimentos da parte autora. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar aa Autora as diferenças vencidas até dezembro de 2024, relativas à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, com base no coeficiente 2,4107, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Edielson De Sousa Vieira Confecção - Me

ID: 298557424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009785-31.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

EDIELSON DE SOUSA VIEIRA CONFECçãO - ME

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO LOPES SPRICIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009785-31.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Edielson de Sousa Vieira Confecção - Me e outro - Vistos. Fls. 409/412: DEFIR… Processo 1009785-31.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Edielson de Sousa Vieira Confecção - Me e outro - Vistos. Fls. 409/412: DEFIRO a penhora de direitos creditórios e recebíveis da parte executada (Edielson de Sousa Vieira e Edielson de Sousa Vieira Confecção - Me), acima qualificada, perante as instituições financeiras administradoras de transações por cartão (crédito, débito e vales), às quais a presente decisão-ofício for apresentada, no correspondente a 20% dos valores devidos à parte executada, para o pagamento do crédito exequendo no valor de R$ 19.561,19 em 13/10/2024. Observo que é necessária a limitação da penhora a percentual dos recebíveis, para sua compatibilização, tanto quanto possível, com a preservação da empresa, considerada a importância econômica que as transações por meio de cartão atualmente representam, em regra, na atividade empresária, não havendo indicativos de que para a parte executada seja diferente, até porque infrutíferas as diligências anteriores para localização de bens penhoráveis. Por isto, embora se trate de penhora de créditos, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 866, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido é que vem decidindo o Tribunal de Justiça, com a limitação em percentual compatível com o ora fixado: AI 2246561-06.2019, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 03/02/2020; AI 2094383-04.2021, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 13/05/2021; AI 2218847-37.2020, Rel. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 27/10/2020; AI 2030563-45.2020, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câm. Dir. Priv., j. 22/06/2020; AI 2109519-12.2019, Rel. Angela Lopes, 9ª Câm. Dir. Priv., j. 07/02/2020; AI 2242960-55.2020, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câm. Dir. Priv., j. 08/06/2021; AI 2058030-62.2021, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câm. Dir. Priv., j. 06/05/2021; AI 2095507-56.2020, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câm. Dir. Priv., j. 27/04/2021; AI 2234497-27.2020, Rel. Paulo Pastore Filho, 17ª Câm. Dir. Priv., j. 30/04/2021; AI 2217515-35.2020, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câm. Dir. Priv., j. 29/03/2021; AI 2285357-32.2020, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câm. Dir. Priv., j. 27/04/2021; AI 2100565-06.2021, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câm. Dir. Priv., j. 02/06/2021; AI 2108202-42.2020, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câm. Dir. Priv., j. 28/12/2020; AI 2143873-29.2020, Rel. Angela Lopes, 27ª Câm. Dir. Priv., j. 20/11/2020; AI 2169579-48.2019, Rel. Marcos Ramos, 30ª Câm. Dir. Priv., j. 10/06/2020; AI 2098019-12.2020, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câm. Dir. Priv., j. 22/06/2020; AI 2042814-95.2020, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câm. Dir. Priv., j. 09/06/2020; AI 2081378-12.2021, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câm. Dir. Priv., j. 18/05/2021; AI 2233322-32.2019, Rel. Fortes Barbosa, 1ª Câm. Dir. Emp., j. 11/12/2019; AI 2065866-86.2021, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câm. Dir. Púb., j. 26/05/2021; AI 2056189-32.2021, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câm. Dir. Púb., j. 06/04/2021; AI 2050316-51.2021, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câm. Dir. Púb., j. 22/03/2021; AI 2016071-14.2021, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câm. Dir. Púb., j. 15/03/2021; AI 2060213-06.2021, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câm. Dir. Púb., j. 15/04/2021; AI 2141301-03.2020, Rel. Mônica Serrano, 14ª Câm. Dir. Púb., j. 08/03/2021; AI 2074813-66.2020, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câm. Dir. Púb., j. 18/03/2021. Assim, ficam as administradoras de cartão de crédito intimadas a não realizar o pagamento diretamente ao credor (executado), devendo realizar o depósito em juízo das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, até o limite do débito indicado, sob pena de ineficácia (depósito judicial no Banco do Brasil (001), Agência Fórum de Mauá (5984-6), em conta vinculada ao processo em epígrafe). Guia disponível em https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ O cumprimento (ou sua impossibilidade) da ordem deverá ser comunicado a este Juízo via e-mail ao endereço maua3cv@tjsp.jus.br. Serve cópia desta decisão como ofício ser encaminhado diretamente pelo interessado. Comprove a parte exequente o encaminhamento do ofício, no prazo de 15 dias. Com a resposta negativa ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. No mais, revela-se desproporcional o pedido de impedimento de acesso da parte executada a qualquer linha de crédito, nova ou já em execução, uma vez que atinge relação jurídica estabelecida com terceiros, no caso, com as administradoras de cartões/instituições financeiras, além de não se revelar adequada aos fins almejados de adimplemento do débito, pois não ensejaria qualquer benefício concreto em favor da parte exequente. Assim, fica INDEFERIDO o pedido. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem comprovação do encaminhamento desta decisão-ofício, arquivem-se os autos provisoriamente, iniciando-se desde então o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO LOPES SPRICIGO (OAB 99083/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Bercelino x Astropay Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 330412563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017031-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BERCELINO

Polo Passivo:

ASTROPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de P… Processo 1017031-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisabete Bercelino - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Astropay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos em saneador. I. Por primeiro, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Banco Mercantil, pois com quem a parte autora mantém conta corrente, a qual objeto do suposto golpe que constitui causa de pedir da presente ação. A questão referente à sua responsabilidade toca ao mérito da lide e com ele será analisado. II. Outrossim, afasto as preliminares de ilegitimidade aventadas pelas corrés PICPAY e ASTROPAY, pois figuram como as instituições destinatárias do valor supostamente transferido de forma indevida da conta da parte autora, sendo o que basta, observando-se a teoria da asserção, para que se reconheça a sua legitimidade ad causam. Certo que o mais arguido, máxime quanto a eventual responsabilidade pelos danos sofridos por correntista de outra instituição bancária, tocam ao mérito da lide e com ele será apreciado. Desse teor, escólio jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: A autora ajuizou a ação contra os requeridos NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY S.A., BANCO BS2 S.A. e PAGSEGURO S.A., alegando ter sido vítima de golpe em que recebeu o contato de suposta funcionária da Nubank por meio de ligação telefônica e WhatsApp, sendo induzida a realizar: (i) no aplicativo da requerida Nubank, um empréstimo e transferências via PIX e TED para conta de sua própria titularidade no PicPay; e (ii) no aplicativo do PicPay, transferências via PIX para terceiros titulares de contas mantidas com os corréus Banco BS2 e PagSeguro. Os pedidos da exordial foram julgados improcedentes e a autora recorre para reformar a sentença, para que seja reconhecido que houve ato ilícito por parte da requerida Nubank e que seja reconhecida a responsabilidade de todos os requeridos por falha na prestação dos serviços prestados, condenando-os ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II.Questão em Discussão: determinar se houve falha na prestação de serviços bancários por parte dos requeridos ou se a responsabilidade pelo golpe sofrido é exclusiva da autora e de terceiros. III.Razões de Decidir: PRELIMINARES Violação ao princípio da dialeticidade não configurada.O recurso aviado pela parte autora atende suficientemente ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. Ilegitimidade passiva dos corréus Nubank, Banco BS2 e PagSeguro afastada. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção. MÉRITO A autora constitui-se consumidora, sendo destinatária final do serviço bancário ofertado pelos requeridos Nu Pagamentos S.A. e PicPay S.A. e, por equiparação, também dos serviços ofertados pelos demais corréus, Banco BS2 S.A. e PagSeguro S.A. Os requeridos enquadram-se na definição legal de fornecedor, uma vez que se organizam empresarialmente para oferta de serviços financeiros no mercado de consumo. I. BANCO BS2 S.A. E PAGSEGURO S.A. Não responsabilização dos corréus mantenedores de produtos bancários aos quais destinados, por conduta de fraudadores, as quantias subtraídas da requerente. Inexistente exercício de controle sobre o âmago dos negócios perpetrados pelos terceiros fraudadores. Faltante liame entre a conduta dos corréus e o dano experimentado, não lhes podendo ser estendida participação qualquer na conduta da qual efetivamente surdiu a laceração. Rompimento do nexo causal. Ausência de requisito essencial à responsabilização civil. (...)(TJSP;Apelação Cível 1010420-42.2024.8.26.0637; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.592,29, além de condená-los ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Insurgências dos réus. Provimento ao recurso dos correqueridos Santander e Aymoré. Não provimento ao recurso da correquerida Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. CASO EM EXAME. 1. Golpe do boleto falso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em análise consiste em determinar se os requeridos possuem alguma responsabilidade pelo ocorrido, ou, se houve culpa exclusiva de terceiro e/ou da própria autora, que teria sido vítima de golpe de fácil constatação, o que isentaria a parte demandada de qualquer responsabilidade, na medida em que não teria praticado qualquer conduta que pudesse ter nexo de causalidade com o dano ocorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. A correquerida Quero-Quero Verdecard Instituição de Pagamentos S.A., atual denominação de Verde Administradora de Cartões de Crédito S.A. detém legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, porque no comprovante de pagamento consta expressamente seu nome como recebedora. Preliminar afastada. (...)(TJSP; Apelação Cível 1002718-22.2023.8.26.0462; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. EMPRÉSTIMOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS À CONTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DESTINATÁRIO DOS VALORES. I. CASO EM EXAME: Autor que sofreu o golpe, com a contratação de empréstimos seguidos de transferências a contas de terceiros que ocorreram fora do seu perfil de consumo. Pleito pela condenação da instituição financeira na qual possui conta e da instituição financeira destinatária dos valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Inter, instituição financeira destinatária das transações indevidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) a alegação de ilegitimidade passiva; e (ii) se há responsabilidade da instituição apelante pela fraude perpetrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Legitimidade passiva configurada. (ii) Não houve falha na prestação de serviços pela instituição apelante. Culpa exclusiva de terceiro, corréu, que atuou de forma negligente quando da autorização das operações e transferências. Dever de indenização não configurado. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do artigo 14, §3º do CDC. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1005808-03.2024.8.26.0624; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) III. Não há que se falar em falta de interesse de agir, à medida em que a prévia provocação ou o esgotamento dos meios administrativos não figura como condição da ação, sob pena de afronta ao art. 5.º, XXXV, da CF, que assegura a inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. V. Saneado o feito, a controvérsia fática estabelecida se resume a perquirir i) a regularidade das operações bancárias indicadas na inicial, ou se a autora foi vítima de golpe; ii) a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta comissiva ou omissiva das instituições financeiras requeridas e o dano alegado; e iii) a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Para dirimir a controvérsia fática, defiro a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da autora. Designo, assim, audiência de instrução para o dia 10 de Setembro de 2025, às 15h30min, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Fica a parte ré intimada na pessoa de seu advogado. De outro lado, a parte autora deverá ser pessoalmente intimada para o ato, ante o deferimento do depoimento pessoal, diligência da ré PicPay, que deverá recolher as despesas necessárias no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GREGORY PIMENTEL (OAB 502705/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shirlei Do Espírito Santo x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 337710038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009785-74.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009785-74.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shirlei do Espírito Santo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Disp… Processo 1009785-74.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Shirlei do Espírito Santo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suma, requer a parte autora a responsabilização da parte ré pela perda patrimonial experimentada após ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento. Pois bem. O caso vertente trata de típica relação de consumo, em que há nítida hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que à requerida competia comprovar que a autora foi a responsável pela realização das operações impugnadas com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, a parte ré não se desincumbiu, pois não apresentou documentação idônea apta a demonstrar o alegado em contestação. A parte autora afirma que não realizou as transações impugnadas, uma vez que foi vítima de um golpe. Trata-se, portanto, de típico fato do serviço e, figurando a autora na posição jurídica de consumidor, a responsabilização civil da parte ré, pessoa jurídica, funda-se no art. 14, caput e § 1º, do CDC. Depreende-se do referido dispositivo legal tratar-se de responsabilidade objetiva, perfazendo-se a obrigação de indenizar com a presença dos seguintes elementos: ação ou omissão (conduta) da parte lesante, dano à parte lesada e nexo causal entre a conduta e o dano. Ademais, nos exatos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Exclui-se a responsabilidade do fornecedor apenas nas hipóteses do art. 14, § 3º, II, do mesmo CDC, o que não se verifica no caso vertente. Nesse diapasão, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelos eventos ocorridos, pois reputo caracterizado o fortuito interno, isto é, evento que se encontra na linha normal de desdobramento da atividade empresarial exercida pela requerida. Ressalte-se, por oportuno, ser de conhecimento geral a existência de malware que acessa dispositivos eletrônicos, obtêm dados da vítima, como senha de acesso ao aplicativo do banco e senha para concretização de operação bancária e, assim, realiza transações financeiras usando o próprio smartphone da vítima, evitando a detecção da fraude. Portanto, não há se falar em culpa exclusiva da autora e/ou de terceiro, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade das transações bancárias especificadas na exordial, e inexigível os débitos delas decorrentes. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA IDOSA, COM 78 ANOS DE IDADE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO 'FALSO FUNCIONÁRIO'. RECEBEU MENSAGEM VIA WHATS APP COM O LOGO DO RÉU E POSTERIOR TELEFONEMA COM INFORMAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPRA. FRAUDADORES DE POSSE DE DADOS DA VÍTIMA. LANÇAMENTOS QUE DESTOAM TOTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação 1019318-12.2023.8.26.0562, Relator: DES. ALBERTO GOSSON, julgamento em 17 de fevereiro de 2024). Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, a falha na prestação dos serviços, que causou as transações indevidas, não teria ocorrido sem a participação, ainda que mínima, da parte autora, configurando-se, portanto, a concorrência de culpas, o que afasta a pretensão de ser ressarcido por danos morais. Daí porque a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar a nulidade e inexigibilidade de das transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos delas decorrentes, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas decorrentes da falta de pagamento ou atraso no pagamento respectivo, devendo às partes retornarem ao status quo ante; c.) condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Fica ressalvado à parte ré o direito de regresso contra os terceiros beneficiados pelas operações financeiras ora impugnadas. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LESLIE APARECIDO MAGRO (OAB 130460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009785-76.2025.8.26.0071

ID: 280025301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009785-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Munhoz da Silva (OAB 486132/SP) Processo 1009785-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Francisco dos Santos - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Alexandre Munhoz da Silva (OAB 486132/SP) Processo 1009785-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Francisco dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Primeiramente anoto que este processo é uma ação de cobrança oriunda do direito reconhecido no Mandado de Segurança n° Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual corretamente foi ajuizada por via judicial própria (Súmulas 269 e 271 do STF), inexistindo a suposta incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública alegada pela recorrente. Não é o caso de suspensão em decorrência da rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, uma vez que esta foi julgada improcedente em 12/06/2024: Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente. (TJSP; Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Também não procede a preliminar de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade após o trânsito em julgado, conforme Súmula 383 do STF. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação mandamental ocorreu em 05/04/2023 e, tendo a presente ação sido ajuizada em 25/04/2025, não há que se falar em prescrição. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). Por derradeiro, observo que não é necessário a comprovação do apostilamento do título executivo decorrente da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053 e muito menos se aguardar a liquidação do título executivo da ação coletiva, uma vez que a presente ação se refere a cobrança do período anterior a distribuição da ação coletiva e não ao cumprimento de sentença que abrangerá o período posterior a distribuição. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por TIAGO FRANCISCO DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 229 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes