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Processo nº 5013665-69.2024.4.03.6100

ID: 338736412

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013665-69.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013665-69.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SA… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013665-69.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: MIMO TOYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR - SP246538 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado se Segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a Impetrante obter provimento jurisdicional para assegurar o direito líquido e certo quanto à inclusão, na autorregularização incentivada, de débitos correntes, conforme previsto na Lei n. 14.740/2023 e na Instrução Normativa RFB n. 2.168/2023, e determinar à Ilma. Autoridade Coatora a manter ativos os Processos Administrativos 13031.036795/2024-54, 13031.135522/2024-91, 13031.189354/2024-54, 13031.215258/2024-79 e a receber todas as parcelas vincendas (código de receita 6070), e determinar, ainda, à Autoridade Coatora, para se abster de qualquer ato tendente à exclusão da Impetrante do programa de parcelamento em função exclusivamente da data de vencimento dos tributos, bem como de promover a cobrança dos valores ainda em aberto ou implementar alguma medida que vise cercear a autorização judicial, como a inscrição do nome da Impetrante nos cadastros de inadimplentes, protesto e/ou negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, mantendo-se, no curso das prestações mensais, o reconhecimento da suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 3º, § 6º, da própria Lei n. 14.740/2023, bem como o artigo 151, VI, e artigo 206, ambos do CTN. No mérito, pretende a confirmação da liminar. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A União (Fazenda Nacional) apresentou manifestação nos autos, independentemente de intimação (id. 326970774). O pedido liminar foi indeferido (id 328151463). A União requereu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações. Foi negado provimento aos embargos de declaração – id 343580224. O ilustre representante do MPF em seu parecer não adentrou no mérito da demanda – id 344893285. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há ilegalidade ou inconstitucionalidade quanto à não inclusão, na autorregularização incentivada de débitos da parte impetrante. As informações prestadas pela autoridade impetrada somente corroboraram o entendimento deste Juízo quanto a denegação da segurança, nos termos em que restou consignado na decisão liminar. A Lei Federal nº. 14.740/23 dispôs sobre autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal nos seguintes termos: Art. 2º. O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. § 2º. A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º. Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações. § 4º. Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º. O sujeito passivo que aderir à autorregularização de que trata esta Lei poderá liquidar os débitos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, mediante o pagamento: I – de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do débito à vista; e II – do restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. A matéria foi regulamentada via da Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, verbis: Art. 3º. Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º. Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º. A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. § 3º. A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. E, na cartilha de “Perguntas e Respostas” editada pela Secretaria da Receita Federal, consta a seguinte orientação: “3- QUAIS TRIBUTOS PODEM SER INCLUÍDOS NA AUTORREGULARIZAÇÃO ANTECIPADA E QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA A SUA INCLUSÃO? Podem ser incluídos na autorregularização incentivada tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que NÃO tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024, mediante confissão do contribuinte, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização. Sendo assim, podem entrar no programa de autorregularização incentivada, tributos que ainda não tenham sido declarados cujo VENCIMENTO ORIGINAL SEJA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Também podem ser incluídos os débitos decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação cujo vencimento original do débito seja até 30 de novembro de 2023. Atenção! NÃO podem ser incluídos na autorregularização: 1. Débitos constituídos antes de 30 de novembro de 2023 2. Débitos cujo vencimento original seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023. 3. Os débitos relativos ao Simples Nacional; 4. Débitos já parcelados ou transacionados;”. O parcelamento é um benefício fiscal em que as regras e condições são estabelecidas mediante lei igualmente aplicadas a todos, a teor do que preceituam os artigos 152 e 155-A, do Código Tributário Nacional. A concessão de qualquer excepcionalidade deve ser efetivada quando se verifique a ilegalidade ou inconstitucionalidade, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nos casos de legislação que trate do parcelamento, deve ser observado o artigo 111 do CTN, com interpretação de forma literal, obstando, em regra, a interpretação extensiva. Assim, podem ser incluídos os créditos não constituídos até a data da publicação da lei - 30.11.2023 – e aqueles que viessem a ser constituídos entre a data da publicação da lei e o termo final do prazo de adesão: 01.04.2024. A Instrução Normativa nº 2168/2023, regulamenta a autorregularização, assim estabeleceu: [...] Art. 2º Podem aderir à autorregularização incentivada pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB. Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. § 3º A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. [...] Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. [...] § 4º O requerimento de que trata este artigo implica: I - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil; e II - aceitação expressa pelo sujeito passivo, nos termos do § 5º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de que todas as comunicações e notificações a ele dirigidas, relativas à regularização dos créditos tributários, serão enviadas por meio do e-CAC. [...] Note-se que o indeferimento do pedido da parte impetrante se deu porque todos os débitos apresentados estavam com vencimento após 30.11.2023 (id 326831006), razão pela qual não vislumbro a plausibilidade do direito. Nesse sentido: [...] Verifica-se dos autos que as Agravantes objetivam ver afastada a proibição estabelecida pela Receita Federal do Brasil à inclusão no Programa dos débitos vencidos após 30/11/2023. [...]. A limitação aos créditos vencidos até a publicação da Lei decorre de seus próprios termos, que se refere a créditos constituídos ou dependentes de constituição, o que, em princípio somente pode se referir a créditos vencidos. O objetivo da lei foi o de estabelecer programa de regularização, o que, sem dúvida, indica aquilo que se encontra irregular (vencido e atrasado). Não está a lei autorizando a inadimplência do contribuinte em relação aos tributos com vencimento posterior à sua publicação. Para que se pudesse concluir de outra forma, haveria necessidade de expressa disposição da lei estabelecendo que, além daqueles débitos que estariam dependentes apenas de constituição, também aqueles que teriam se vencido nesse período poderiam ser incluídos no programa. Não havendo essa previsão na lei, não se pode reconhecer a existência de probabilidade do direito invocado na petição inicial. Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da Quarta Região, conforme bem indicado na decisão agravada (AG 5006369-33.2024.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, juntada aos autos em 15/03/2024; AG 5007885-88.2024.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, juntada aos autos em 15/03/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Apresente a parte agravada a resposta no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). Intimem-se as partes. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora TRF1 1009785-61.2024.4.01.0000 PJe 01/04/2024 Por fim, não é possível a inclusão, no programa, de fatos geradores posteriores à publicação da norma, ainda que ocorridos antes do fim do prazo de adesão à benesse. Em tais casos, qualquer contribuinte pode realizar denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), sendo de todo despicienda a edição de norma específica. Portanto, não restando caracterizada a existência ato coator que macule o alegado direito líquido e certo da impetrante, tenho que deve ser denegada a segurança. Assim, DENEGO a segurança pleiteada e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1009785-03.2024.8.26.0624"

Processo nº 5013665-69.2024.4.03.6100