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Processo nº 1010291-50.2025.8.26.0007

ID: 324274833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010291-50.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO KAUFFMAN MORARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SPACACHERRI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010291-50.2025.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Danilo Kauffman Morare - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) rescin… Processo 1010291-50.2025.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Danilo Kauffman Morare - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes; b) decretar o despejo da parte ré; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.729,71, com correção e juros nos termos da fundamentação; d) condenar a parte ré a pagar à parte autora os demais aluguéis e encargos locatícios vencidos até a data de prolação desta sentença (art. 67, caput, III, da Lei nº 8.245/1991), com correção e juros nos termos da fundamentação. Do total do débito, deve ser abatida a caução em dinheiro dada pela parte ré quando da celebração da locação. Uma vez que recurso contra a presente sentença terá efeito apenas devolutivo (art. 58 da Lei nº 8.245/1991) e a locação foi desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, defiro a expedição de mandado de despejo com prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, da Lei nº 8.245/1991), a contar da publicação desta sentença. Defiro o emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei nº 8.245/1991), e o concurso policial. A expedição do mandado deve ser requerida em incidente de cumprimento de sentença, com recolhimento da respectiva diligência, salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita. Se a parte ré deixar móveis e utensílios no imóvel quando de sua desocupação, atribuo à parte autora o encargo de sua depositária (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.245/1991). Caso os objetos não sejam formalmente reclamados pela parte ré em 30 dias do cumprimento do despejo, fica a parte autora autorizada a vendê-los, devendo depositar o respectivo preço em conta vinculada ao juízo, no prazo de 15 dias da venda. A parte autora poderá incluir em seu crédito contra a parte ré as despesas com conservação, retirada e alienação dos objetos depositados (art. 643 do CC). Porque a locação foi desfeita por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, hipótese tratada no art. 9º da Lei nº 8.245/1991, a execução provisória do despejo não dependerá de caução (art. 64 da Lei 8.245/1991). Dada a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, § 1º, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: CAMILA SPACACHERRI VILELA (OAB 269607/SP)

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Eloisa Conceição Sarri Bineli x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 318714567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010291-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA CONCEIçãO SARRI BINELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GABRIEL MAGALHÃES COMEGNO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010291-52.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eloisa Conceição Sarri Bineli - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ELOISA CONCEIÇÃO SARRI BINELI,… Processo 1010291-52.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eloisa Conceição Sarri Bineli - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ELOISA CONCEIÇÃO SARRI BINELI, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade e débito cumulada com tutela provisória de urgência contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que, no dia 25 de março de 2025, por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 796856111, foi notificada pela ré sobre suposta irregularidade nos equipamentos de medição da unidade consumidora nº 4000086185, sob a alegação de que houve registros de consumo inferiores ao real entre os meses de 07/2024 e 11/2024. Disse que, com base nessa alegação unilateral, a ré impôs um débito no valor de R$ 12.458,02, exigindo seu pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda exigibilidade dos valores cobrados indevidamente durante a lide e consequentemente, não prossiga com qualquer corte no fornecimento de energia e, ao final, a declaração de inexigibilidade da dívida. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional também foi indeferido por decisão interlocutória contra a qual a parte autora interpôs agravo de instrumento, que foi recebido no efeito ativo parcial e, ao final, provido em parte. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em resumo, que agiu corretamente ao realizar a inspeção de rotina quando foi averiguada apresentação de irregularidades no medidor, o que acarretou a lavratura do TOI, sendo constatado que o medidor de energia ativa estava com adulteração/manipulação nos mecanismos internos e caixa de medição sem lacres, o que necessita ser regularizado, não apenas por questão de segurança do próprio consumidor, mas também visto que dessa forma não é computada a energia disponibilizada na residência, pois faz o medidor girar em sentido contrário. Teceu outras considerações e requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. O ponto controvertido principal é a legalidade ou não do procedimento e da cobrança feita pela ré, que apurou valores em período que não houve o registro verdadeiro do efetivo consumo de energia elétrica pela unidade consumidora do imóvel da autora, diante de eventuais irregularidades constatadas no aparelho medidor. Diz a parte autora que os procedimentos de apuração dos fatos e os supostos valores de débitos, bem como a aplicação de eventual penalidade, ocorreram de forma unilateral pela ré. Observa-se, contudo, que a ré efetuou inspeção na unidade consumidora da autora, sendo lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção-TOI de páginas 259/262, que apurou que o medidor estava com irregularidades, sendo dada ciência a quem que se encontrava na posse do imóvel. Vale ressaltar que a mesma também foi notificada através o e-mail (páginas 248/252). Constatadas as irregularidades apontadas no relatório técnico foi efetuado o levantamento de carga de página 263/264, e calculado os valores não registrados, nos termos da Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel. O procedimento de apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica é um conjunto de atos administrativos, praticados por concessionária de serviço público, gozando, portanto, de presunção de legalidade e de veracidade. Caberia a autora produzir prova documental, a única cabível no caso, que afastasse essas presunções, mas não o fez. A conduta da ré foi legal e legítima, à medida que amparada pela legislação em vigor, observando-se o adequado procedimento administrativo. E os cálculos das diferenças obedeceram às normas administrativas pertinentes. Nesse sentido já se julgou: "Prestação de serviços - ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c obrigação de fazer - Exercício de controle de legalidade de ato administrativo praticado por concessionária de serviço público - Legalidade do TOI, e do débito apresentado durante induvidosos períodos de fraude de consumo - Não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica com suporte em inadimplemento de tarifas antigas, oriundas de fraude de consumo - Recurso provido em parte" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 9174537-07.2009.8.26.0000, rel. Des. Antonio Benedito Ribeiro Pinto, j. 14.10.2010). E mais: "Energia elétrica - Fraude na medição cobrança da diferença entre o consumido e o registrado interrupção no caso de inadimplemento impossibilidade débito pretérito - Obrigação de fornecer energia e não efetuar o corte - Dano moral indenizável não configuração - Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido" (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Ap. 005609-76.2009.8.26.0477, rel. Des. Andrade Neto Comarca, j. 27.01.2016). A legalidade do ato administrativo não é em nada afastada pelo fato de supostamente haver relação de consumo entre as partes, pois as alegações constantes da petição inicial nem sequer são verossímeis. Isto porque a diferença no consumo apurada no período em que o medidor estava com irregularidades, demonstrada pelo documento referido, indicou que efetivamente o consumidor pagou menos do que devia pela utilização do serviço. Conforme leciona José Geraldo Brito Filomeno: a verossimilhança é uma das condições para que o juiz inverta o mencionado ônus, com vistas à facilitação dos direitos do consumidor, segundo, outrossim, as regras de experiência" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Editora Forense Universitária, 8ª edição, p. 146), portanto, é imperativo seja verossímil a alegação para que o consumidor possa se beneficiar da regra que transfere ao fornecedor o ônus da prova. Há que ser dito que a inversão do ônus da prova enuncia regra de julgamento, de sorte que se aplica se preenchidos os requisitos legais, apenas se as questões não estiverem efetivamente comprovadas. Deste modo, aquela não retira de nenhuma das partes o dever de comprovar veracidade das alegações que fez. Assim, considerando-se a apuração inferior ao consumo, remanesce a obrigação da autora de pagar a diferença calculada. Deste modo, considerando que o procedimento foi regular, devida é a cobrança, razão pela qual também não há que se falar em dano moral. Por outro lado, a ré é obrigada a fornecer adequadamente o serviço de energia elétrica, considerado essencial e, como regra, deve ser prestado ininterruptamente, de acordo com a regra do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), diploma aplicável ao caso concreto à guisa de relação de consumo (arts, 2º, caput, e 3º , § 2º). Como exceção à regra geral, é possível a interrupção desse serviço de utilidade pública na hipótese de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, consoante o princípio da exceção de contrato não cumprido (CC/02, art. 476), conforme o princípio da isonomia, de matiz constitucional (CF/88, art. 5º, caput). Busca-se assim reprimir o enriquecimento sem causa. Para tanto, são dois os requisitos imprescindíveis: (a) atualidade dos débitos (não podem ser antigos), na forma do art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e; (b) prévio aviso do corte, a teor da Lei nº 8.987/95, art. 6º , § 3º , II. Os débitos aqui discutidos são oriundos de irregularidades. Significa dizer que não são atuais, são antigos, já consolidados, não contemporâneos à prévia notificação, portanto, prevalece o princípio da continuidade desse serviço de utilidade pública essencial, que deve ser prestado de forma adequada, daí porque não se admite no caso a interrupção. A respeito: "A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência à regra do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. (...)" (STJ, 1ª Turma, REsp 772.486-RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2005). Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar e tornar definitiva a medida liminar de páginas 88/89; b) rejeitar o pedido de declaração de inexistência do débito descrito na petição inicial; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual, porque vencido e vencedor, arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos dos ex adverso, que se arbitra em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: GABRIEL MAGALHÃES COMEGNO (OAB 453120/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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