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Processo nº 1010346-16.2025.8.26.0196

ID: 333191392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010346-16.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS BATISTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO AILTON FREDIANI

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Processo 1010346-16.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Luis Batista Cruz - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática…

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Condomínio Edifício Amazon x Jorge Antunes De Godoy

ID: 334826428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003362-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AMAZON

Polo Passivo:

JORGE ANTUNES DE GODOY

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

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Processo 1003362-03.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Amazon - Jorge Antunes de Godoy - Vistos. 1 - Diante do pleito de leilão em hasta… Processo 1003362-03.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Amazon - Jorge Antunes de Godoy - Vistos. 1 - Diante do pleito de leilão em hasta pública de bem imóvel, determino que a parte credora, em 15 dias, sob pena de arquivamento imediato: A) junte cálculo atualizado do débito; B) comprove o registro da penhora deferida nestes autos e objeto do pleito de leilão, apresentando matrícula atualizada do bem imóvel; C) comprove a intimação do executado da penhora dos autos (artigo 841 do Código de Processo Civil); D) apresente documentação ou informação a respeito do estado civil do devedor. E, sendo casado ou viva em união estável, apresente a comprovação da intimação do(a) cônjuge ou companheiro, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. E) comprove as intimações previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil (credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, caso presentes estas restrições na matrícula atualizada (item B supra) ou do promitente comprador se a penhora recaiu sobre direitos de promessa de compra e venda. É dever do próprio credor providenciar e comprovar as referidas intimações nos termos do dispositivo legal supra citado. Concedo o prazo de 15 dias para as devidas comprovações. 2 - Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. 3 - Além das intimações ora determinadas, para controle da regularidade dos atos preparatórios do leilão, deverá o credor apresentar em petição nos autos os dados das pessoas desta alínea devem ser discriminados de forma clara e com nome, CPF, endereço atualizado e indicação nos autos da comprovação de suas intimações. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão (15 dias) 4 - Apresentadas as comprovações supra e/ou documentos, deve o Cartório certificar sobre a regularidade integral do cumprimento desta decisão antes de encaminhar os autos à conclusão, intimando-se, por ato ordinatório, caso incompletas. Intime-se. - ADV: ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), RODRIGO FERREIRA DE SOUZA (OAB 8522/RN)

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Município De Guarujá x Jonison Dos Santos

ID: 337144749

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011025-03.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Polo Passivo:

JONISON DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

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ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011025-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011025-03.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Apelado: Jonison dos Santos - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CEM MIL REAIS AO AUTOR, JONISON DOS SANTOS, EM RAZÃO DE DESLIZAMENTO DE TERRA QUE RESULTOU EM PERDA DE VIDA E DESTRUIÇÃO DE MORADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O TEMA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ POR OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE DESLIZAMENTOS EM ÁREA DE RISCO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO FOI CORRETAMENTE ANALISADA SOB O ENFOQUE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, COM CULPA VERIFICADA PELA OMISSÃO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS EM ÁREA DE RISCO CONHECIDA. AS TESES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE OMISSÃO, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CASO FORTUITO NÃO PROSPERAM, POIS O EVENTO ERA PREVISÍVEL E EVITÁVEL CASO TEMPESTIVAMENTE FOSSEM ADOTADAS MEDIDAS PELO ENTE MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO EM ÁREAS DE RISCO É CONFIGURADA QUANDO HÁ CONHECIMENTO PRÉVIO E AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS EFICAZES. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVE SER MINORADA QUANDO HÁ PERDA DE VIDA E A FIXAÇÃO JÁ CONSIDERA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTENÇA DA R. SENTENÇA COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. APELO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, IX; ART. 30, VIII. CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA REPETITIVO N. 1076/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador) - Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP) - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010346-83.2016.8.26.0114

ID: 325240507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010346-83.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CINTIA BYCZKOWSKI

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Processo 1010346-83.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o… Processo 1010346-83.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP)

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Estado De São Paulo x Salvador Francisco Da Silva

ID: 291302673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008012-12.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SALVADOR FRANCISCO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ

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WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008012-12.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008012-12.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Salvador Francisco da Silva - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SALVADOR FRANCISCO DA SILVA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE 500MG/50ML PARA TRATAMENTO DE LINFOMA NÃO HODGKIN. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A ADMINISTRAÇÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVIDO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, CONFORME O ART. 109, I, DA CF/88. 4. O MEDICAMENTO RITUXIMABE É INCORPORADO AO SUS, SENDO RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO O SEU FORNECIMENTO, CONFORME PORTARIA SECTICS/MS Nº 44/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS É DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO HÁ INTERESSE DA UNIÃO. 2. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 109, I CPC, ARTS. 45, 64, §4º, 496, I, 1.007, §1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855178 RG, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05-03-2015 STJ, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 187.276 TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011995-03.2023.8.26.0223, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) (Procurador) - Rubens Kiko Klaus Gonzalez (OAB: 373125/SP) - 1º andar

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Banco Safra S/A x Aparecida Das Graças Sanavio Vecchiato

ID: 293925287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010346-71.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

APARECIDA DAS GRAçAS SANAVIO VECCHIATO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010346-71.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010346-71.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Aparecida das Graças Sanavio Vecchiato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR NATUREZA PREPARATÓRIA E ATRELADA À AÇÃO PRINCIPAL (CPC ARTIGO 305) E INCIDENTAL VINCULADA À AÇÃO JUDICIAL EM CURSO (CPC ARTIGO 396) VEICULAÇÃO DE AÇÃO PREPARATÓRIA PELA PARTE AUTORA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 381 DO CPC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ASSEMELHA À CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MAS COM ELA NÃO SE CONFUNDE DISTINÇÃO ENTRE PROVA DOCUMENTADA E PROVA DOCUMENTAL AÇÃO EXIBITÓRIA NATUREZA AUTÔNOMA DA PRETENSÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA - POSSIBILIDADE ARTIGO 397 DO CPC TUTELA ESPECÍFICA TRANSMUTAÇÃO DA LIDE CONVERSÃO DA AÇÃO PREPARATÓRIA DE NATUREZA SATISFATIVA EM AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA POSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE REVELA PRETENSÃO DE NATUREZA EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO EXERCÍCIO PELO JUIZ DOS PODERES DA JURISDIÇÃO MESMO QUE DE OFÍCIO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO) ARTIGOS 485, §3º, E 337, §5º, AMBOS DO CPC.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS NÃO OBSERVADOS PELA DEMANDANTE PRETENSÃO GENÉRICA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (CPC ARTIGO 1.036) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 485, IV E VI, E §3º, DO CPC CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Estado De São Paulo x Fabio Rocha

ID: 322467269

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010346-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010346-31.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Rocha - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010346-31.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Rocha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE COISA JULGADA COLETIVA, MAS DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA TUTELA DE DIREITO QUE FOI ASSEGURADO EM PROCESSO ANTERIOR - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS “EXECUÇÕES” DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA “SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA” - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gilson Caetano Dos Santos x Paraná Banco S/A

ID: 296460164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065006-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065006-07.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Gilson Caetano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR SE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É ADEQUADA COMO VIA AUTÔNOMA APÓS O CPC/2015;(II) APURAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, CONFORME FIXADO NO TEMA 648/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, APÓS O CPC/2015, DEIXOU DE SER MEDIDA AUTÔNOMA, DEVENDO SER FORMULADA INCIDENTALMENTE OU POR MEIO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.4. A PRETENSÃO DEDUZIDA NÃO SE ENQUADRA NO RITO ADEQUADO, TAMPOUCO FOI INSTRUÍDA COM PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO REGULAR AO RÉU.5. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENVIADA POR E-MAIL GENÉRICO, SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO.6. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/2015, DEVENDO SER FORMULADA COMO INCIDENTE PROBATÓRIO OU POR PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.2. É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR EM PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 396 A 399, 381, 485, VI; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 648 (RESP 1.349.453/MS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1053386-95.2024.8.26.0224; TJSP, APCIV 1010346-71.2024.8.26.0286; TJSP, APCIV 1061229-14.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Euzébio Marciano De Souza

ID: 328444696

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010346-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EUZéBIO MARCIANO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010346-03.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Euzébio Marciano de Souza - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010346-03.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Euzébio Marciano de Souza - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA INCLUSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E/OU DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. VERBA DE NATUREZA 'PROPTER LABOREM' INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1245/14 E PAGA AOS SERVIDORES CUMPRIDORES DAS METAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (4) OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER CONSIDERADA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSTILAMENTOS DEVIDOS. IV. DISPOSITIVO (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, VIII E XVII, C.C. ART. 39, § 3º; LCE 1.245/14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1082247-22.2024.8.26.0053; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO J. 27/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034103-94.2024.8.26.0577; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; J.25/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Tarcisio Carlos Da Silveira x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307017699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012370-26.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO CARLOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-26.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tarcisio Carlos da Silveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapeti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-26.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tarcisio Carlos da Silveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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