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Processo nº 1502050-52.2024.8.26.0302

ID: 294161742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502050-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. P.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502050-52.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.A.P. - Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de circunstâncias que consti… Processo 1502050-52.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.A.P. - Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de circunstâncias que constituiriam fato ilícito. O Ministério Público manifestou-se pelo seu arquivamento quanto ao crime de posse de arma de fogo, por falta de justa causa para a instauração de ação penal (págs. 291/292). Nos termos da interpretação atribuída ao art. 28, caput, do CPP pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF ADI nº 6305-DF Rel. Min. Luiz Fux, V.M., j. 24/08/2023 [item 20.]), ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. Nessa linha, não verificada teratologia ou patente ilegalidade, homologo, por seus judiciosos fundamentos, a manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do presente inquérito policial, ressalvada a possibilidade de desarquivamento em caso de superveniência de novas provas, nos termos do artigo 18, parte final, do Código de Processo Penal e da Súmula 524 do STF, com a observação de que esta decisão não impede a propositura de ação civil (art. 67, I, do CPP). Se tiver havido indiciamento formal da(s) pessoa(s) investigada(s), comunique-se ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ, com a redação atribuída pelo Prov. CG nº 8/2025), o qual se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. Providenciem-se as necessárias anotações no sistema informatizado oficial, especialmente para os fins do art. 927, II, das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Havendo objeto(s) apreendido(s) eventualmente depositado(s) na Delegacia de Polícia (e não tendo havido anterior deliberação judicial noutro sentido), comunique-se à Autoridade Policial para as providências referentes à destinação dele(s), na forma dos arts. 120 a 123 e 133 do CPP (art. 516 das NSCGJ), devendo ser este Juízo informado acerca do procedimento adotado. Se houver objeto(s) custodiado(s) na "Seção de Depósito e Guarda de Objetos Apreendidos" antes da vigência do Prov. CGJ 10/2020 (NSCGJ, art. 507-A), comunique-se ao respectivo Juiz Corregedor Permanente, para os fins do disposto no art. 517 das NSCGJ. Servirá como ofício cópia digitalizada da presente decisão. Intimem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial (por meio de atos automáticos). Após, arquivem-se os autos. - ADV: ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE (OAB 280373/SP)

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Estado De São Paulo x Walter Luis Bissoli Junior

ID: 306765539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011909-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALTER LUIS BISSOLI JUNIOR

Despacho

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011909-52.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Walter Luis Bissoli Junior - Vistos. A matéria discutida nes… DESPACHO Nº 1011909-52.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Walter Luis Bissoli Junior - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010357-57.2023.8.26.0053

ID: 308792535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010357-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SOARES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010357-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudia Regina da Fonseca - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumpriment… Processo 1010357-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudia Regina da Fonseca - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR (OAB 448651/SP), SÉRGIO SOARES BATISTA (OAB 225878/SP)

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Processo nº 1010357-18.2025.8.26.0011

ID: 314504557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010357-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC DE SOUZA SILVA NATALIE MICHELE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BATISTA PEREIRA

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Processo 1010357-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalie Michele de Sousa Silva - - Izaac de Souza Silva - Vistos. 1. Fls. 120/1049: Recebo como emenda à… Processo 1010357-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalie Michele de Sousa Silva - - Izaac de Souza Silva - Vistos. 1. Fls. 120/1049: Recebo como emenda à inicial. Anotado na presente data. 2. Sem prejuízo dos documentos já colacionados à inicial, para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. No prazo determinado, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIELA BATISTA PEREIRA (OAB 403696/SP), GABRIELA BATISTA PEREIRA (OAB 403696/SP)

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Processo nº 1010357-48.2025.8.26.0001

ID: 332039771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010357-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENIO DIAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010357-48.2025.8.26.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Beatriz Maria Leite - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a compet… Processo 1010357-48.2025.8.26.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Beatriz Maria Leite - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a competência para o reconhecimento de abandono afetivo não é desta Vara Cível. Com efeito, trata-se a presente de uma ação de alteração de registro civil para exclusão do patronímico Leite, que em tese competiria à esta Vara. Contudo, o fundamento do pleito se baseia no pedido de reconhecimento de abandono afetivo. Assim, a ação não pode seguir sem que tal abandono seja demonstrado e reconhecido, competência que não cabe à Vara Cível. A competência funcional e absoluta para processar e eventualmente conceder o que se pleiteou na petição inicial é exclusiva das Varas de Família e Sucessões, conforme estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto-Lei Complementar Estadualnº 3, de 27 de agosto de 1969, que dispõe expressamente que aos juízes das Varas de Família e Sucessões compete processar e julgar as ações relativas a estado das pessoas (art. 37, I, a). Pleiteia a autora a exclusão do nome de família Leite, porque desde o nascimento, foi ela criada exclusivamente pela mãe, não recebendo nenhum tipo de carinho ou afeto do pai, com histórico de violência e abandono familiar. Nota-se do quanto narrado na petição inicial que a alteração pleiteada não importa apenas e tão-somente em modificação do nome, ou de retificação de erro material ou de grafia, mas sim na comprovação do estado de fato que se pretende alterar, com implicação na paternidade e existência de possível abandono afetivo pelo pai da requerente, o que se demonstra incompatível com o rito da ação de retificação civil. Na verdade, a pretendida alteração de nome anotado no assento de nascimento da requerente e demais documentos, diante das profundas e intensas repercussões que advirão dos pedidos formulados, se acolhidos, envolverão o próprio estado da pessoa postulante e o patronímico paterno, de modo que a competência funcional e absoluta para processar e julgar os pedidos é exclusiva e inafastável de Vara de Família e Sucessões, conforme dispõe o art. 37, I, a do Código Judiciário do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto-Lei Complementar Estadualnº 3/1969, e não de Vara Cível. Friso ainda que o abandono afetivo é causa prejudicial externa, sendo indispensável ação própria para reconhecer, não sendo possível a decisão incidental desta questão. Pelo exposto, comprove a parte autora o julgamento do reconhecimento pela Vara de Família do abandono afetivo alegado na exordial, no prazo de 15 (quinze), sob pena de indeferimento à inicial. Intime-se. - ADV: WENIO DIAS DO NASCIMENTO (OAB 507388/SP)

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Edson Pinho Rodrigues Junior x Letícia Da Silva Rigobelo e outros

ID: 276906891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001848-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

LETíCIA DA SILVA RIGOBELO PATRíCIA DA SILVA RIGOBELO

Intimação

Advogados:

EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR

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BRUNO VILELA ZUQUIERI

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ADV: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB 159451/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP) Processo 0001848-52.2024.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Pinho Rodrigues Junior, Edson Pin… ADV: Edson Pinho Rodrigues Junior (OAB 159451/SP), Bruno Vilela Zuquieri (OAB 209005/SP) Processo 0001848-52.2024.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Pinho Rodrigues Junior, Edson Pinho Rodrigues Junior - Exectda: Patrícia da Silva Rigobelo, Letícia da Silva Rigobelo - Vistos. Nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora sobre o veículo constrito às fls. 175/176, a saber: marca/modelo HONDA/HR-V EXL CVT, ano 2019/2019, placa FFK0319, pelo valor de R$ 105.644,00, apresentado pela exequente à fl. 253, servindo a presente decisão como termo que documenta a constrição, tendo procedido à respectiva anotação junto ao sistema RENAJUD, conforme minutas que seguem. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão Preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito do veiculo em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito do bem em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) do veículo marca/modelo HONDA/HR-V EXL CVT, ano 2019/2019, placa FFK0319, ficando obrigado(a) a guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, não podendo se desfazer do bem ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção do mencionado veículo para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço atualizada da parte devedora, bem como proceda ao recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Fica a executada intimada, através de seu patrono constituído nos autos, acerca da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0001602-36.2025.8.26.0362

ID: 313005888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001602-36.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO

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ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA

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Processo 0001602-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1010357-03.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leonice Silva de Oliveira - Vistos. Dian… Processo 0001602-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1010357-03.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leonice Silva de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do INSS (fls. 50) com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de fls. 04//07, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em virtude da execução não ter sido impugnada conforme art. 85, § 7º do CPC. Sem prejuízo, dê-se ciência a Fazenda executada, através do portal eletrônico. No mais, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, decorrido o prazo recursal da presente decisão, providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV/Precatório, através do Portal "E-SAJ" - Petição Intermediária de 1º Grau Para Requisitórios", devendo ser instruído com as peças que seguem: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido e deferido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Esclareço que as requisições de pagamento de Precatórios/RPV deverão ser cadastradas e expedidas de modo individualizado por beneficiário, discriminando-se os valores devidos por credor, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores. Saliento que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório/rpv, os quais serão analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição. Realizado o protocolo pelo exequente, certifique a serventia o número do incidente processual cadastrado. No mais, aguarde-se a expedição do Oficio Requisitório e notícias de seu pagamento. Após a notícia do pagamento, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO (OAB 293036/SP)

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Jorge Jafet Haddad e outros x União Federal

ID: 275841458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010357-03.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE JAFET HADDAD JULIANA JAFET HADDAD SANDRA JAFET HADDAD VIOLETA JAFET HADDAD

Polo Passivo:

UNIãO FEDERAL

Intimação

Advogados:

SELMA PINTO YAZBEK

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GUILHERME CHAGAS MONTEIRO

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ELEONORA PINTO YAZBEK

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ADV: Guilherme Chagas Monteiro (OAB 187550/SP), Eleonora Pinto Yazbek (OAB 63206/SP), Selma Pinto Yazbek (OAB 63933/SP) Processo 1010357-03.2019.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jor… ADV: Guilherme Chagas Monteiro (OAB 187550/SP), Eleonora Pinto Yazbek (OAB 63206/SP), Selma Pinto Yazbek (OAB 63933/SP) Processo 1010357-03.2019.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jorge Jafet Haddad, Juliana Jafet Haddad, Sandra Jafet Haddad, Violeta Jafet Haddad - Embargdo: União Federal - 1. Consulta de fls. 217/218: Considerando o trânsito em julgado dos presentes embargos de terceiro e a ausência do retorno, atá a presente data, da ação cautelar nº 0001427-86.2014.8.26.0278 em que fora efetivada a ordem de indisponibilidade do imóvel averbado nas Av. 1 das transcrições nº 101.935 e 107.062 ambas pertencentes ao 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, providencie a serventia o soerguimento das referidas indisponibilidades, nestes autos. Com o retorno da segunda instância da ação cautelar, certifique-se naqueles autos acerca do soerguimento, bem como junte-se os respectivos comprovantes de cumprimento. Cabe à parte embargante o recolhimento da despesa para exclusão da constrição no ONR, no presente caso. Assim, primeiramente, intime-se a parte embargante para que comprove o recolhimento da despesa de exclusão de constrição -1 UFESP = R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Comprovado o recolhimento, cumpra-se com urgência. 2. Custas e Despesas Processuais Considerando que remanesce a comprovação do recolhimento: da complementação da taxa judiciária no valor de R$ 15.270,25; 01 despesa processual relativa às Citações e intimações por Portal =R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte -Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0. 01 despesa processual de exclusão de constrição -1 UFESP = R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Assim, derradeiramente, intime-se a parte embargante, por seu advogado constituído, para que comprove o recolhimento da complementação da taxa judiciária, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias. Após intimado pelo DJE, decorrido o prazo in albis, sem a comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciária, deverá a serventia expedir carta de intimação para os embargantes, conforme Comunicado Conjunto nº 484/2023. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3. Honorários Advocatícios Comprovou a embargante o recolhimento dos honorários advocatícios às fls. 192/193. Solicita a embarga, às fls. 204, expedição de ofício à instituição financeira para fins de recolhimento via DARF. Todavia, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ) vedam qualquer tipo de levantamento judicial que não seja feito por (artigo 1.112, caput): i) mandado de levantamento eletrônico, ii) mandado de levantamento judicial, iii) alvará, em se tratando de ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, hipótese em que os valores são depositados na Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 1.105 e 1.112, parágrafo 2º. Assim, forneça a parte embargada o formulário MLE devidamente preenchido ou as informações necessárias para expedição do alvará judicial.

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Processo nº 1010357-66.2024.8.26.0362

ID: 293580013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010357-66.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZANO E PELEGRINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE SCARPINO ROZANO

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BRUNO PELEGRINI

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Processo 1010357-66.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rozano e Pelegrini Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção … Processo 1010357-66.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rozano e Pelegrini Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Face a não localização do executado para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: BRUNO PELEGRINI (OAB 443896/SP), GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP)

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Thania Regina De Lima Camargo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 325459313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059823-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THANIA REGINA DE LIMA CAMARGO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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RONEY DANTAS PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059823-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059823-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thania Regina de Lima Camargo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR THANIA REGINA DE LIMA CAMARGO CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA TEVE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EXTINTO PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EQUIPARADA AO CASAMENTO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C O ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL Nº 452/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO POR MORTE FOI CONCEDIDA EM 2002, SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 452/74, QUE NÃO PREVIA A UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. 4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07, QUE INCLUIU A UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO, NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS DURANTE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 2. A INCLUSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR DIREITOS ADQUIRIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226 LEI ESTADUAL Nº 452/74, ART. 19 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07, ART. 10 LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º LEI 12.703/2012, ART. 1º CPC, ART. 85, §4º, II E §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000579-84.2023.8.26.0434, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/10/2018 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500130-48.2023.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/07/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015731-54.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010357-09.2022.8.26.0048, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - 1º andar

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