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Julio Cesar Ferreira x Netstyle Comércio De Equipamentos De Informática Ltda

ID: 334051503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006101-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

NETSTYLE COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1006101-66.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Julio Cesar Ferreira - Netstyle Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - Visto… Processo 1006101-66.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Julio Cesar Ferreira - Netstyle Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão contratual a justificar a cobrança; a existência ou não de indevida inserção em lista de inadimplentes a ensejar cancelamento e indenização moral. O ônus da prova incumbe à parte requerida por inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC. Pontue-se, por lealdade processual, que os documentos juntados (fls. 125/segs) foram impugnados pela parte autora e deles não consta assinatura ou qualquer elemento de segurança a identificar a regular adesão - o que justifica a atribuição do ônus da prova. Em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1010369-59.2025.8.26.0196

ID: 293460270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010369-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1010369-59.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Determino a citação do(a) executado(a) Aparecido Vivan e Aparecido Vivan L… Processo 1010369-59.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Determino a citação do(a) executado(a) Aparecido Vivan e Aparecido Vivan Ltda (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para o pagamento do débito atualizado, no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Havendo necessidade de pesquisa de endereço da parte executada, no curso do processo, fica desde logo deferida, mediante requerimento da parte exequente. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na conformidade do artigo 830 do CPC, caso encontre bens penhoráveis, ARRESTANDO-OS, porém não localize o executado. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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José Cláudio De Sousa Rosa x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 326767678

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000539-52.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CLáUDIO DE SOUSA ROSA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000539-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000539-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: José Cláudio de Sousa Rosa - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AJUIZADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SERVIÇO QUE JAMAIS CONTRATOU. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA O GRAU DA CULPA DA REQUERIDA, SUA CAPACIDADE ECONÔMICA E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 4. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, DESESTIMULANDO A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 404 E 406; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025; SÚMULAS 54, 326 E 362 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010369-85.2024.8.26.0037

ID: 337742019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010369-85.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010369-85.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tratam os autos de ação de busca e apreensão … Processo 1010369-85.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tratam os autos de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, ajuizada por OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, em face de LILIANA CRISTINA STEMBERG, e esta, após várias tentativas de citação, não foi localizada, sendo então requerida a realização do ato por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (fls. 113/114). Em que pese seja admitida a citação por meio eletrônico, mediante o prévio cadastramento do requerido perante o banco de dados do Poder Judiciário, inexiste previsão legal para a citação por meio de aplicativo de mensagem "WhatsApp". Isso porque, a citação é ato que deve se cercar de cautelas e formalidades, com a finalidade de evitar futura arguição de nulidade. O Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2.265/2017 veda expressamente a utilização desta modalidade: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora,o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp.Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal.Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de citação da ré por meio do aplicativo "WhatsApp". CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO - A Citação é ato processual que deve se cercar de cautelas e formalidades, com a finalidade de evitar futura arguição de nulidade - Em que pese o artigo 246 do Código de Processo Civil estabelecer a adoção da citação por meio eletrônico, não há previsão expressa acerca do uso de aplicativo de mensagens - Ademais, o Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2.265/2017 veda expressamente a utilização desta modalidade - Impossibilidade de a citação ocorrer por meio do aplicativo "WhatsApp" - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21045463820248260000 Araraquara, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 17/07/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024). Assim, por expressa falta de amparo legal, indefiro a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ao que consta a executada é professora da Prefeitura de Américo Brasiliense. Manifeste-se a autora em prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010369-53.2025.8.26.0004

ID: 308555704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010369-53.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI GONçALVES PRESCILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SCHIMITEBERGUE MARQUES DA SILVA

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Processo 1010369-53.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovani Gonçalves Presciliano - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicia… Processo 1010369-53.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giovani Gonçalves Presciliano - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para adequar ao procedimento correto ou apresentar o título executivo, pois o termo de confissão sem a assinatura de 2 testemunhas não caracteriza título executivo. 2) Deve providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 3) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SCHIMITEBERGUE MARQUES DA SILVA (OAB 515608/SP)

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Sergio Leite De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 325341771

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008975-53.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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BRUNO MARQUES MAGRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008975-53.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008975-53.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Sergio Leite de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI. O AUTOR ALEGOU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DE R$ 1.000,00 FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ E DO PADRÃO DE ARBITRAMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES, SENDO RAZOÁVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA QUE MELHOR ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, AINDA QUE SE TRATE DE CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. O VALOR DEVE SER MAJORADO PARA R$ 1.500,00, COM FUNDAMENTO NOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC, ATENDENDO À DIGNIDADE DA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025; STJ, RESP 248764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Marques Magrini (OAB: 353963/SP) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Sala 203 – 2º andar

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José Antonio Raiz x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 325341573

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-58.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO RAIZ

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-58.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004890-58.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: José Antonio Raiz - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE AJUIZADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB, EM RAZÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLAROU INEXISTENTE A OBRIGAÇÃO, CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00; (II) ESTABELECER SE DEVEM SER MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSOS E CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS.4. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEGUIU OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS PELO STJ, CONSIDERANDO O GRAU DE CULPA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A REPERCUSSÃO DO DANO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL (RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA).5. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA EXISTA CONDENAÇÃO LÍQUIDA, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MESMO COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%, CONDUZIRIA A UMA VERBA HONORÁRIA INFERIOR AO MÍNIMO ACEITÁVEL.6. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, O BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A NECESSIDADE DE EVITAR REMUNERAÇÃO AVILTANTE. O VALOR DE R$ 1.500,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL PARA CAUSAS DESSA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR OS HONORÁRIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PARA R$ 1.500,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 16; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000876-66.2024.8.26.0334, REL. SALLES ROSSI, J. 15.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014735-85.2024.8.26.0032, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 09.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Renan Marques Leao (OAB: 513644/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005907-66.2024.8.26.0302

ID: 311310841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005907-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALONSO NETO

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Processo 1005907-66.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Integração Empreendimentos Limitada - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuzada em face da exec… Processo 1005907-66.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Integração Empreendimentos Limitada - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuzada em face da executada Marcos Roberto Cunha Calçados, a qual exerce seu comércio individualmente (fls. 44/45). Dessa forma, confundem-se os patrimônios do fundo de negócio com os particulares da pessoa. De fato, o empresário individual não subscreve e nem integraliza cotas tendentes a converterem-se em bens para formar o patrimônio exclusivo da pessoa jurídica. Ao contrário, retira o quantum necessário para o negócio ser viabilizado e prosperar. Com tal ponderação, a fim de que haja garantia do credor para se ver satisfeito, determino a inclusão de Marcos Roberto Cunha no polo passivo desta demanda, tendo procedido às devidas anotações no e-SAJ. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s) pessoa física, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 0,09 em nome do(a)(s) executado(a)(s) Marcos Roberto Cunha. Tendo em vista que se trata de valor ínfimo, procedi, de imediato, ao desbloqueio da quantia em questão. Seguem minutas. No mais, requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: PEDRO ALONSO NETO (OAB 156955/SP)

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Matheus Rosendo x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313165205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010369-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROSENDO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 1010369-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Rosendo - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULG… Processo 1010369-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Rosendo - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de: (a) indenização por danos materiais no valor de R$ 2.953,49, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora contados da citação; (b) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos a contar da data de publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios do patrono do autor, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deverão ser promovidas as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código SAJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Mario Ferreira Da Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 316402544

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001220-47.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001220-47.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001220-47.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Mario Ferreira da Silva - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. AAPB. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA ASSOCIAÇÃO, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, OCORRIDOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDEVIDAMENTE COBRADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. APELA O AUTOR REQUERENDO O AUMENTO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REALIZADOS SEM VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A ENTIDADE RÉ EFETUOU DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SEM PRÉVIA ADESÃO OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, O QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC E OFENDE O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.4. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA REQUERIDA ATRAI A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA.5. O AUTOR É PESSOA IDOSA, APOSENTADO, E TEVE SUA ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA ATINGIDA POR DESCONTOS INDEVIDOS, EM SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. A QUANTIA INICIALMENTE ARBITRADA (R$ 3.000,00) MOSTRA-SE UM POUCO ABAIXO DOS COMUMENTE FIXADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER READEQUADA. ENTÃO CONSIDERANDO OS PRECEDENTES JURÍDICOS CITADOS, A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR, O CARÁTER REITERADO DA CONDUTA DA RÉ E O DEVER DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE A INDENIZAÇÃO SER REAJUSTADA PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM VÍNCULO ASSOCIATIVO VÁLIDO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, CONSIDERANDO A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 09.05.2000; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000272-88.2024.8.26.0081, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 17.09.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010369-50.2024.8.26.0566, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Sala 203 – 2º andar

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