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Processo nº 1010373-14.2025.8.26.0482

ID: 276746047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010373-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA KAZUKO YAMADA

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PAULA CHRISTINA FLUMINHAN RENA

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ADV: Paula Christina Fluminhan Rena (OAB 122802/SP), Roberta Kazuko Yamada (OAB 304194/SP) Processo 1010373-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Moacir Benedito - Visto… ADV: Paula Christina Fluminhan Rena (OAB 122802/SP), Roberta Kazuko Yamada (OAB 304194/SP) Processo 1010373-14.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Moacir Benedito - Vistos. Neste momento mostra-se temerária a concessão da tutela almejada, sendo pertinente acrescentar apenas que a mera aparência do bom direito e o temor fundado numa preocupação subjetiva não autorizam o acolhimento da pretensão. Não se vislumbram, na espécie, elementos aptos a permitir valoração suficientemente firme para convencimento do julgador. Daí não se legitima, por ora, o deferimento da tutela antecipada almejada. Isso não impede que após a ouvida da parte contrária e com o devido contraditório e ampla defesa a questão não possa eventualmente vingar. Diante de todo o exposto, indefere-se o pleito de tutela de urgência. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1010373-70.2025.8.26.0625

ID: 329791526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010373-70.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VENZON HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN

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Processo 1010373-70.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adimplemento e Extinção - Venzon Holding Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de … Processo 1010373-70.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adimplemento e Extinção - Venzon Holding Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal c/c pedido de tutela antecipada para sustação de efeitos de protesto ajuizada por Venzon Holding Ltda em face da Prefeitura Municipal de Taubaté. A parte autora afirma ser proprietária do imóvel identificado pelo B.C. Nº 46.109.032.001, tendo recebido cobrança relativamente ao IPTU do imóvel em questão do ano de 2021, no valor de R$ 5.156,45, com prazo limite de pagamento para o dia 18/06/2025 no 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté. Contudo, sustenta que tal imposto já foi pago pontualmente, juntando, para tanto, os comprovantes de fls. 16/24. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do protesto e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, com cancelamento definitivo do protesto. DELIBERO: I Diante dos documentos juntados a fls. 16/24, independente de caução, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada e determino que seja comunicado o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Comarca que este Juízo houve por bem sustar/suspender (conforme o caso) liminarmente o protesto/efeitos do protesto do títulos de crédito indicado sob o nº 00487582025 - protocolo nº 0183-06/06/2025-14 no valor de R$ 5.156,45, data limite de pagamento 18/06/2025, até decisão em definitivo por este juízo. II No mais, CITE-SE o(a) requerido(a) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) dias úteis, nos termos da Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º), sendo, desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. processando-se pela Lei 12.153/2009. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Seu encaminhamento ao Tabelião de Protesto caberá à parte interessada, com a respectiva comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: CÉLIA REGINA DE FREITAS PADOVAN (OAB 175211/SP)

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C. A. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323951848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022503-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

FERNANDO GODINHO DE LIMA

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DESPACHO Nº 0022503-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 0022503-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: C. A. dos S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - 1.Trata-se de agravo interposto por C.A.S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de medidas de proteção (proc. nº 0005065-10.2024.8.26.0624) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da agravante, genitora das menores M.I.O. (nascida em 27/09/2009) e S.H.O. (nascida em 22/11/2014), que decretou a suspensão das visitas da genitora e determinou o arquivamento dos autos diante da inexistência de situação de risco atual (fl. 132 da origem). Irresignada, sustenta a genitora que, a decisão agravada violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa porquanto não teve a oportunidade de se manifestar antes da suspensão do seu direito de visita e as filhas deveriam ter sido ouvidas; que a determinação de arquivamento dos autos foi prematura e impossibilitará que acompanhe a situação das filhas, tendo em vista que elas estão residindo com os tios de forma irregular. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a anulação da decisão para que seja oportunizada sua manifestação. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão para que seu direito às visitas seja mantido e, caso seja suspenso, requer a continuidade dos autos da medida protetiva e a fixação de prazo mínimo para revisão da decisão (fls. 01/11). 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela ao recurso, é necessária a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. A despeito das alegações recursais, o conjunto probatório reunido até o momento é suficientemente robusto para amparar a decisão agravada. Em consulta aos autos originários o (proc. nº 0005065-10.2024.8.26.0624) constata-se, inicialmente, que a adolescente M.I.O. (nascida em 27/09/2009) estaria sendo vítima de violências sexuais praticadas pelo padrasto e maus-tratos pela genitora. Após denúncias, foi iniciado o acompanhamento pelo Conselho Tutelar e pelo Centro de Referência de Assistência Social, e as menores passaram a residir com os tios E.V.M.O. e D.C.M.S. (termo de responsabilidade à fl. 51 da origem). As menores passaram por escuta especializada (fls. 52/57 e 58/59 da origem) Em maio deste ano, a equipe técnica do CRAS solicitou ao Ministério Público avaliação sobre a possibilidade de interrupção das visitas da genitora, nos seguintes termos: avalio como negativa neste momento devido ao fato desta não estar apresentando benefícios para as meninas, deixando-as instáveis emocionalmente. Acrescento que ambas estão passando por um período de adaptação emocional, tratamentos de saúde mental e em especial a adolescente M.I. está envolvida em um processo criminal, o qual envolve de maneira indireta a genitora e este contato poderá ocasionar em maiores danos psicológicos para a adolescente. Ressalto que as visitas poderão ser reavaliadas futuramente, após a estabilidade emocional das envolvidas. (fls. 124/127 da origem). No mesmo sentido é o último relatório multidisciplinar, dando conta de que os contatos quinzenais com a genitora estariam comprometendo o bem-estar emocional das meninas e o processo de reestruturação familiar na residência da tia. Consta que: As visitas quinzenais da genitora, Sra. C., têm comprometido significativamente o processo de adaptação das meninas em seu lar. Segundo a responsável, a mãe permanece cerca de três horas na residência da família, momento em que apresenta às meninas um cenário ilusório sobre um possível retorno à sua guarda, mencionando inclusive a existência de um quarto novo preparado para recebê-las. Esse comportamento, segundo relato da Sra. D., tem causado grande abalo emocional, principalmente em M.I.., que após as visitas se mostra revoltada e verbaliza o desejo de deixar o lar atual, alegando estar emocionalmente exausta e que preferiria ir embora com a mãe imediatamente. A Sra. D. pontua ainda que, conforme consta no processo judicial em curso, a Sra. C. demonstrou interesse apenas no retorno da filha S., desconsiderando a permanência de M.I. sob sua guarda, o que torna a postura da genitora contraditória e causadora de instabilidade emocional na adolescente. Outro ponto de extrema gravida mencionado pela Sra. D. diz respeito à permanência da Sra. C. no relacionamento com o Sr. M, padrasto e suposto abusador de M.I. (fls. 134/136 da origem). Assim, os documentos acostados no feito de origem demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, que as menores não estão sendo beneficiadas pelas visitas maternas. A despeito da possibilidade de análise mais aprofundada, inegável que as provas reunidas ao longo da ação de medidas de proteção indicam a necessidade de suspensão das visitas maternas. Desse modo, em análise compatível com o momento processual, entendo que a medida atende aos princípios da proteção integral e do superior interesse das crianças, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Posto isso, não antecipo a tutela recursal pleiteada. Por certo, o entendimento em questão poderá ser revisto a qualquer tempo pelo Magistrado na origem, acaso os elementos amealhados no decorrer da instrução da demanda indiquem soluções mais favoráveis às menores. Comunique-se de imediato ao MM. Juízo, servindo cópia desta decisão como ofício. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Fernando Godinho de Lima (OAB: 407226/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010373-51.2025.8.26.0405

ID: 279777176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010373-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1010373-51.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. - Vistos. Comprovado o inadimplemento em contrato de alien… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1010373-51.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. - Vistos. Comprovado o inadimplemento em contrato de alienação fiduciária em garantia, concedo a liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos das pessoas indicadas pelo autor. Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem móvel (objeto do ajuste) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dentro do mesmo prazo, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem móvel objeto do contrato será restituído livre de ônus. Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, bem como o cumprimento da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. Se o veículo for localizado em outra comarca, a parte autora deverá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo competente. Nesta hipótese, o pedido será instruído com cópia da petição inicial e decisão que concedeu a liminar nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Não localizado o bem dado em garantia, fica desde já deferido o bloqueio de circulação do veículo, o que deve ser feito via RENAJUD após requerimento expresso da autora e após o recolhimento das respectivas custas (art. 9º, Provimento CSM 2684/2023). À luz do disposto no art. 1.225, §2º, NSCGJ, defiro a manutenção da tramitação sigilosa até a efetivação da medida liminar. Tão logo seja certificada pelo Oficial de Justiça a apreensão do veículo e depósito em favor da autora, retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, independentemente de conclusão. Desde que efetivada a liminar, CITE-SE o devedor para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §3º, do DL 911/69. Servirá a presente decisão, digitada por cópia, como mandado e como ofício para requisição de força policial para acompanhamento no cumprimento da diligência. Intime-se.

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Matheus Aranha Rego Cabral x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 277778005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010373-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARANHA REGO CABRAL

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUIZA COSTA RUSSO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luiza Costa Russo (OAB 345534/SP) Processo 1010373-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Aranha Rego Cabral - Reqdo:… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luiza Costa Russo (OAB 345534/SP) Processo 1010373-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Aranha Rego Cabral - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de MATHEUS ARANHA REGO CABRAL contra TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL para condenar a requerida no pagamento ao autor dos valores de R$ 845,09, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária desde a data do respectivo desembolso e juros legais mensais de mora a partir da citação, e de R$ 9.600,00 a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Ante a minima sucumbência do autos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da condenação), custas e despesas processuais. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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Processo nº 1010373-81.2025.8.26.0007

ID: 307777506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010373-81.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL WALDEMAR MANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1010373-81.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Waldemar Mancini - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, porém nego-lhes provimen… Processo 1010373-81.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Waldemar Mancini - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, porém nego-lhes provimento. As hipóteses para se interpor o recurso de embargos de declaração são três: contradição, omissão e obscuridade. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Inclusive ao analisar um dos pedidos podem os outros estar automaticamente afastados, sem a necessidade de o juiz ter de decidir sobre eles. Desta maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Obscuridade é a falta de clareza da decisão. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Note-se que não há, como mencionado acima, obrigação de o magistrado, ao fundamentar sua decisão, rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se atenha ao argumento que ele entender suficiente para solucionar a questão. Outrossim, eventuais parcelas vincendas incluem-se automaticamente no pedido, nos termos do art. 323 do CPC: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las" Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. Decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração opostos, supostamente deixando de analisar o pedido de inclusão das parcelas vincendas. Inconformismo do exequente, insistindo na ocorrência da omissão no decidido, objetivando a reforma. Desnecessidade. Eventuais parcelas vincendas que se incluem automaticamente no pedido, por força do disposto no art. 323 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004948-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Portanto, o embargante pretende com este recurso, ao não se conformar com a decisão proferida, atribuir-lhe efeito infringente, o que não é cabível nesta sede. Em razão do exposto, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que estes têm como objetivo alterar o mérito da decisão impugnada, o que deve ser feito por meio do recurso processual adequado. Intime-se. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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Processo nº 1030811-71.2024.8.26.0005

ID: 310024782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1030811-71.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLGA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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Processo 1030811-71.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010323-68.2019.8.26.0006) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Olga Neves - Vistos. Revejo a decisão de fl. 50. Em se tratando de compet… Processo 1030811-71.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010323-68.2019.8.26.0006) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Olga Neves - Vistos. Revejo a decisão de fl. 50. Em se tratando de competência em razão da matéria, certo é que por absoluta, pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido, tratam estes autos de sobrepartilha de bens em decorrência de união estável, já reconhecida no Processo nº 1010323-68.2019 (apenso). Atualmente, há processo de inventário em curso, perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista (nº 1010373-21.2024.8.26.0006), tendo, inclusive, a ora requerente como inventariante (fls. 65/66). O Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel remeteu para este Juízo esta sobrepartilha, sob o argumento de que a competência seria daquele que decretou o fim do vínculo conjugal (fls. 46/47). Com respeito ao entendimento contrário, entendo que, a sobrepartilha de bens em uma união estável, durante um inventário em curso, segue a competência do Juízo onde o inventário está sendo processado.Ou seja, o mesmo juiz que cuida do inventário do falecido também será responsável pela sobrepartilha, que envolve a divisão dos bens adquiridos durante a união. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha de bem sonegado em dissolução de união estável c.c. nulidade parcial de negócio e registro imobiliário. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, remetendo os autos ao foro de situação da coisa. Agravante que conviveu em união estável com o falecido. Imóvel litigioso adquirido durante a constância da união e não partilhado quando da dissolução da união estável. Agravante que requer a anulação dos negócios que favoreceram os agravados e a sobrepartilha do imóvel. Competência do Juízo do inventário para o deslinde da controvérsia (cf. arts. 48, caput, 669, I e 670, caput do CPC). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ/SP, AI: 2022501-11.2023.8.26.0000 Caieiras, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 21/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - grifei Assim, suscito o conflito negativo de competência, devendo esta z. Serventia proceder a remessa eletrônica dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Direito Privado (modelo de ofício: 505154), com presteza, observando o disposto no Comunicado Conjunto nº 1955/2018, Manual de Encaminhamento de Processos Originários de Segunda Instância da Softplan e demais orientações mais recentes deste Tribunal de Justiça para correta remessa eletrônica dos autos ao Juízo ad quem. Fica atribuído à presente o caráter de informações ao E. Juízo ad quem, caso necessário. Intime-se. - ADV: AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP)

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Processo nº 1030811-71.2024.8.26.0005

ID: 310024044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1030811-71.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLGA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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Processo 1030811-71.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010323-68.2019.8.26.0006) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Olga Neves - Vistos. Revejo a decisão de fl. 50. Em se tratando de compet… Processo 1030811-71.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010323-68.2019.8.26.0006) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Olga Neves - Vistos. Revejo a decisão de fl. 50. Em se tratando de competência em razão da matéria, certo é que por absoluta, pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido, tratam estes autos de sobrepartilha de bens em decorrência de união estável, já reconhecida no Processo nº 1010323-68.2019 (apenso). Atualmente, há processo de inventário em curso, perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista (nº 1010373-21.2024.8.26.0006), tendo, inclusive, a ora requerente como inventariante (fls. 65/66). O Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel remeteu para este Juízo esta sobrepartilha, sob o argumento de que a competência seria daquele que decretou o fim do vínculo conjugal (fls. 46/47). Com respeito ao entendimento contrário, entendo que, a sobrepartilha de bens em uma união estável, durante um inventário em curso, segue a competência do Juízo onde o inventário está sendo processado.Ou seja, o mesmo juiz que cuida do inventário do falecido também será responsável pela sobrepartilha, que envolve a divisão dos bens adquiridos durante a união. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha de bem sonegado em dissolução de união estável c.c. nulidade parcial de negócio e registro imobiliário. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, remetendo os autos ao foro de situação da coisa. Agravante que conviveu em união estável com o falecido. Imóvel litigioso adquirido durante a constância da união e não partilhado quando da dissolução da união estável. Agravante que requer a anulação dos negócios que favoreceram os agravados e a sobrepartilha do imóvel. Competência do Juízo do inventário para o deslinde da controvérsia (cf. arts. 48, caput, 669, I e 670, caput do CPC). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ/SP, AI: 2022501-11.2023.8.26.0000 Caieiras, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 21/03/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) - grifei Assim, suscito o conflito negativo de competência, devendo esta z. Serventia proceder a remessa eletrônica dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Direito Privado (modelo de ofício: 505154), com presteza, observando o disposto no Comunicado Conjunto nº 1955/2018, Manual de Encaminhamento de Processos Originários de Segunda Instância da Softplan e demais orientações mais recentes deste Tribunal de Justiça para correta remessa eletrônica dos autos ao Juízo ad quem. Fica atribuído à presente o caráter de informações ao E. Juízo ad quem, caso necessário. Intime-se. - ADV: AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP)

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Jose Martins De Souza x Município De Franca

ID: 331157216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010373-48.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

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JOSÉ CÂNDIDO MEDINA

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GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI

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GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI

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JAIR OSORIO DE MENEZES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010373-48.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010373-48.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Jose Martins de Souza - Apelado: Município de Franca - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE 261 M² PARA 322,39 M², SOB ALEGAÇÃO DE QUE A RETIFICAÇÃO IMPLICARIA USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA INDICADA PELO AUTOR E SE REFERIDA ÁREA TEM NATUREZA DE BEM PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A ÁREA PRETENDIDA É PÚBLICA, SENDO A RETIFICAÇÃO UMA TENTATIVA DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PRIVADO DE ÁREA PÚBLICA. 4. A ELIMINAÇÃO DO BALÃO DE RETORNO NÃO LEGITIMA A APROPRIAÇÃO PRIVADA, POIS A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DEMANDA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DE ÁREA QUE IMPLIQUE INCORPORAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO É ADMITIDA. 2. A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO REQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 100. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, ART. 213. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, INCISO IV; ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102489-36.2016.8.26.0100, REL. DES. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jair Osorio de Menezes Filho (OAB: 148684/SP) - Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP) (Procurador) - José Cândido Medina (OAB: 129121/SP) - Vitor Custodio Tavares Gomes (OAB: 100151/SP) - 4º andar

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Ana Maria Claudina Vitoretti Vieira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 300418911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010373-46.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CLAUDINA VITORETTI VIEIRA APARECIDA CLARICE VITORETTI STABILE JOSé SéRGIO VITORETTI LUIZ CARLOS VITORETTI MARIA TEREZA VITORETI DA SILVA VALDAIR VITORETTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA

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CAROLINE BEATRIZ BOSCOLO DA SILVA RONCOLETA

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ANTONIO CARLOS GALHARDO

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Processo 1010373-46.2017.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Vitoretti - - Ana Maria Claudina Vitoretti Vieira - - Maria Tereza Vitoreti da… Processo 1010373-46.2017.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Vitoretti - - Ana Maria Claudina Vitoretti Vieira - - Maria Tereza Vitoreti da Silva - - Valdair Vitorette - - Aparecida Clarice Vitoretti Stabile - - José Sérgio Vitoretti - BANCO DO BRASIL S/A - Vista às partes que, em cumprimento ao determinado e observando o(s) formulário(s) apresentado(s), expedi e protocolei no sistema eletrônico do Portal de Custas o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s), conforme verifica-se no print abaixo; sendo que, após a devida conferência e assinatura, será(ão) remetido(s) pelo sistema diretamente ao banco indicado. Ainda, informo que há disponível na conta judicial nº 3500118161971, depósito realizado em 16/04/2018 pela parte requerida, no valor original de R$ R$ 28.789,58. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais, calculadas em R$ 428,30 - guia DARE, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme determina o art. 1.098 da NSCG¹ e Provimento CG nº 29/2021 do TJSP². Para gerar a guia de custas e demais orientações, acesse www.tjsp.jus.br/portalcustas ¹ - art. 1.098 da NSCGJ. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia a processo, em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º O cartório providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ² - Provimento CG nº 29/2021 do TJSP estabelece que: "nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." - ADV: FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), FLAVIA NOMURA BOSCOLO RIEMMA (OAB 311865/SP), ANTONIO CARLOS GALHARDO (OAB 251236/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAROLINE BEATRIZ BOSCOLO DA SILVA RONCOLETA (OAB 210283/SP)

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