Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010457-97.2023.8.26.0348" – Página 23 de 23

Leandro Oliveira Paes x Funilaria Anexo Bar & Cultura Ltda e outros

ID: 335124598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010457-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

FUNILARIA ANEXO BAR & CULTURA LTDA FUNILARIA BAR & CULTURA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010457-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Oliveira Paes - Funilaria Bar & Cultura Ltda - - Funilaria Anexo Bar & Cultura Ltda - Visto… Processo 1010457-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leandro Oliveira Paes - Funilaria Bar & Cultura Ltda - - Funilaria Anexo Bar & Cultura Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por LEANDRO OLIVEIRA PAES em face de FUNILARIA BAR CULTURA LTDA e FUNILARIA ANEXO BAR CULTURA LTDA. Narra a inicial, em síntese, que as requeridas constituem uma única casa de festas e eventos musicais, tendo o autor, no dia 27 de setembro de 2024, sido assediado e agredido no local, com uma garrafada no rosto. Informa que o autor do delito se afugentou do local, visto inexistir equipe ou até mesmo equipamentos de segurança no local que o impedissem, e que iniciado o tumulto, considerando que a agressão chamou a atenção das pessoas ao redor bem como a grande perda de sangue do autor, visto seu rosto completamente aberto em decorrência da lesão, seguido de inúmeros desmaios, a equipe de funcionários das rés colocou o autor na rua, sem qualquer amparo ou prestação de socorro. Aduz que foi levado ao hospital, onde passou por cirurgia para retirada de estilhaços de vidro de seus olhos e reconstrução de seu rosto, tendo levado mais de 30 pontos. Salienta que o estabelecimento já havia sido pauta de denúncias anteriores, com notícias de agressão e violência no interior do bar, mas nenhuma providência foi adotada, não tendo as requeridas colaborado com as investigações no caso. Narra que, em razão das agressões sofridas, não pode cumprir com seus compromissos profissionais, sendo desligado da empresa que começaria a laborar antes mesmo de ingressar formalmente em seus quadros, e que ainda será submetido à cirurgia ocular para recuperação do completo movimento dos olhos, além de diversas cirurgias estéticas para amenizar a deformação de seu rosto. Por entender que houve falha na prestação de serviços por parte das rés, que não se solidarizaram com o ocorrido, tampouco prestaram amparo, seja durante ou após o ocorrido, busca sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos (R$ 250.000,00) e morais (R$ 100.000,00), além de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 31/85. Os benefícios de gratuidade de justiça foram concedidos ao autor (fls. 140/141). Promovida a citação, as requeridas ofertaram contestação conjunta (fls. 162/177), sustentando, em suma, a ausência de falha na prestação de serviços por parte das rés, pois o ramo de atividade do réu é o de bar e restaurante, não promovendo eventos que, de alguma forma, instiguem, facilitem ou contribuam para qualquer tipo de comportamento violento de qualquer espécie pelo contrário, é local de encontro de amigos, de confraternização, de comemoração, de alegria e diversão. Entende que não é sua responsabilidade prever ou evitar que, em caso de um simples desentendimento entre dois clientes, possa haver um episódio de agressão repentina, física ou verbal, e que, nas imagens apresentadas, extrai-se que o agressor foi empurrado, uma vez que seu corpo inclina-se perpendicularmente, como se estivesse caindo, e logo em seguida o agressor revida, acertando o autor desta ação. Informa que o estabelecimento toma todas as medidas preventivas exigíveis pela legislação para evitar qualquer dano a seus frequentadores, possuindo diariamente 4 seguranças e uma bombeira civil capacitados para lidar com eventuais ocorrências. Salienta que, no dia dos fatos, não havia excesso de público, inexistindo metade da lotação permitida pelo corpo de bombeiros, e que a responsável por prestar os primeiros auxílios ao autor foi a bombeira civil contratada pela casa. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 274/280. Instadas a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (fl. 283) e o autor buscou a produção de prova pericial a ser realizada no IMESC para apurar a extensão dos danos estéticos sofridos, pela produção de prova oral e expedição de ofício à empresa de sistema integrado Zig-Pay para que forneça aos autos relatório com a quantidade de diferentes transações no dia dos fatos visando a apurar a alegada superlotação do local (fls. 284/285). É o relatório. Sem preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas,dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. A fim de viabilizar o adequado exame da pretensão inicial, defiro a produção de prova oral. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Com a vinda aos autos da relação, será designada a audiência. Oportunamente será analisada a pertinência de produção das demais provas pleiteadas pela requerente. Intimem-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ (OAB 182634/SP), MATHEUS ATÃES PINTO DE OLIVEIRA (OAB 469781/SP), RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ (OAB 182634/SP)

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Processo nº 1010457-60.2025.8.26.0564

ID: 294903706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010457-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NORMA MOREIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010457-60.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Norma Moreira Barreto - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1010457-60.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Norma Moreira Barreto - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NORMA MOREIRA BARRETO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a ré na a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 09 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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