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Processo nº 1005790-26.2024.8.26.0286

ID: 294683576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1005790-26.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO BUENO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005790-26.2024.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Alex Aparecido Bueno Pereira - Vistos. Trata-se de análise dos requisitos para concessão de indulto da pena de multa e… Processo 1005790-26.2024.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Alex Aparecido Bueno Pereira - Vistos. Trata-se de análise dos requisitos para concessão de indulto da pena de multa em favor de Alex Aparecido Bueno Pereira com espeque no Decreto nº 12.338/2024. O Ministério Público opinou favoravelmente (fl. 235). RELATADOS, DECIDO. O indulto é procedente. Com efeito, o artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas nos seguintes termos: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; Por seu turno, a Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria nº 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelece que não serão ajuizadas execuções de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a saber: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destaquei. Ademais, além do limite monetário acima mencionado, necessário observar os crimes impeditivos para concessão do indulto elencados pelo artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024. Pois bem. Verifica-se que, no caso dos autos, a pena de multa executada é inferior a R$ 20.000,00, bem como é decorrente de condenação por crime não previsto nas exceções impostas pelo artigo 1º do Decreto em apreço (fl. 05). Logo, estão presentes os requisitos legais para concessão da benesse. Pelo exposto, com base no artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, cc Portaria nº 75/2012 do MF, julgo procedente o indulto da pena de multa em favor de Alex Aparecido Bueno Pereira e declaro extinta a pena de multa imposta nos autos do processo nº 1500026-02.2024.8.26.0286 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itu/SP, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal c.c artigo 924, III, do CPC. Retire-se a restrição do veículo (fl. 121). Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C., arquivando-se os autos. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NAVARRO (OAB 101424/PR)

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Processo nº 1005790-26.2024.8.26.0286

ID: 335081231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1005790-26.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO BUENO PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005790-26.2024.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Alex Aparecido Bueno Pereira - Vistos. Trata-se de análise dos requisitos para concessão de indulto da pena de multa e… Processo 1005790-26.2024.8.26.0286 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Alex Aparecido Bueno Pereira - Vistos. Trata-se de análise dos requisitos para concessão de indulto da pena de multa em favor de Alex Aparecido Bueno Pereira com espeque no Decreto nº 12.338/2024. O Ministério Público opinou favoravelmente (fl. 235). RELATADOS, DECIDO. O indulto é procedente. Com efeito, o artigo 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas nos seguintes termos: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; Por seu turno, a Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria nº 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estabelece que não serão ajuizadas execuções de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a saber: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destaquei. Ademais, além do limite monetário acima mencionado, necessário observar os crimes impeditivos para concessão do indulto elencados pelo artigo 1º do Decreto nº 12.338/2024. Pois bem. Verifica-se que, no caso dos autos, a pena de multa executada é inferior a R$ 20.000,00, bem como é decorrente de condenação por crime não previsto nas exceções impostas pelo artigo 1º do Decreto em apreço (fl. 05). Logo, estão presentes os requisitos legais para concessão da benesse. Pelo exposto, com base no artigo 12, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, cc Portaria nº 75/2012 do MF, julgo procedente o indulto da pena de multa em favor de Alex Aparecido Bueno Pereira e declaro extinta a pena de multa imposta nos autos do processo nº 1500026-02.2024.8.26.0286 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itu/SP, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal c.c artigo 924, III, do CPC. Retire-se a restrição do veículo (fl. 121). Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C., arquivando-se os autos. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS NAVARRO (OAB 101424/PR)

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Processo nº 1012310-02.2024.8.26.0286

ID: 307549661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012310-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELIO RICARDO BOTAN RENATA APARECIDA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1012310-02.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Aparecida Lisboa - - Celio Ricardo Botan - Do exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1012310-02.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renata Aparecida Lisboa - - Celio Ricardo Botan - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1) condenar a requerida a incluir o Prêmio de Incentivo Especial (Complemento LC 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde) na base de cálculo da sexta-parte; 2) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados e das diferenças, conforme critérios estabelecidos nos itens anteriores, a contar de junho de 2023 (autora Renata) e junho de 2024 (autor Célio), até efetiva regularização, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1010467-59.2025.8.26.0482

ID: 300661306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010467-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FAVARO BENVINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

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Processo 1010467-59.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Leandro Favaro Benvindo - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para c… Processo 1010467-59.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Leandro Favaro Benvindo - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, com subsequente apostilamento. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95". Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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Izabel Cristina De Oliveira Martins x Banco Pan S/A

ID: 313955622

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009044-27.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANIO AMELIO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009044-27.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009044-27.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Izabel Cristina de Oliveira Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - .EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE, IMPUGNANDO EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERÍCIA CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DO AUTOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO.4. A PERÍCIA É INDISPENSÁVEL DEVIDO A FRAUDES RECORRENTES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. DES. TANIA AHUALLI, J. 25.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000722-45.2021.8.26.0369, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 24.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002265-86.2023.8.26.0022, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010467-36.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 23.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vera Lucia De Alecrim Velani x Banco Bmg S/A

ID: 313458885

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000393-69.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE ALECRIM VELANI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000393-69.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000393-69.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Vera Lucia de Alecrim Velani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - .EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO RECONHECE, IMPUGNANDO EXPRESSAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERÍCIA CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DO AUTOR, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO.4. A PERÍCIA É INDISPENSÁVEL DEVIDO A FRAUDES RECORRENTES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. DES. TANIA AHUALLI, J. 25.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000722-45.2021.8.26.0369, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 24.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002265-86.2023.8.26.0022, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010467-36.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 23.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moysés Fonseca Monteiro Alves (OAB: 152000/MG) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ricardo Hirabayashi

ID: 336569352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226283-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO HIRABAYASHI

Despacho

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FABIO RIBEIRO LIMA

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DESPACHO Nº 2226283-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226283-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Ricardo Hirabayashi - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de Sua Excelência, a Dra. Andrea Leme Luchini, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itu que, às p. 164/165 dos autos originários, ação de adjudicação compulsória ajuizada por RICARDO HIRABAYASHI contra GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com relação à vendedora do imóvel, GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda., e reconheceu a conexão entre a demanda e a ação de adjudicação compulsória inversa nº 1011534-02.2024.8.26.0286, ajuizada pela requerida em face GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. Recorre a requerida argumentando, em apertada síntese, que há necessidade de inclusão da empresa GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. no polo passivo da demanda. Aduz que o autor adquiri imóvel objeto da demanda da referida empresa, através de contrato de cessão de direitos, sem ter mantido qualquer vínculo jurídico direto com a agravante. Defende que por se tratar de pretensão originária de uma cadeia de transferência compromissória, além da titular registral do imóvel, é legitimado passivo para a causa o cedente, a fim de permitir a verificação da regularidade da cessão dominial avençada. Requer, portanto, a reforma da respeitável decisão a fim de que seja determinada a inclusão da empresa Ge-Marchi no polo passivo da demanda. Pleiteia, ademais, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso (p. 1/10). Recurso tempestivo, com regular preparo (p. 21/22). É o relatório. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe a atribuição de efeito suspensivo ao recurso se da imediata produção de seus efeitos [da decisão agravada] houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, em sede sumária, vislumbra-se que a manutenção da decisão de origem não implica risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, haja vista que a agravante não demonstra, de forma inequívoca, efetivo prejuízo com a rejeição de inclusão da empresa GE-MARCHI no polo passivo, neste momento. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão combatida reconheceu a conexão da presente demanda com aquela ajuizada pela agravante em face da empresa mencionada, excluindo-se a possibilidade de decisões contraditórias. Ainda, no tocante à probabilidade do provimento do recurso, sem prejuízo da oportuna análise exauriente, sob o crivo do contraditório, não se pode deixar de ponderar, por ora, que constitui entendimento firmado neste Egrégio Tribunal de Justiça e no Colendo Superior Tribunal de Justiça que a inclusão de cedentes intermediários no polo passivo é prescindível; a orientar, neste momento processual, seja preservada a eficácia da decisão recorrida. Ante o exposto, DENEGO o efeito suspensivo ao recurso, aguardando-se a apreciação da questão pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento. São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Luis Antonio Dos Anjos

ID: 308335988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010467-18.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PROENÇA DO NASCIMENTO

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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Processo 1010467-18.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Luis Antonio dos Anjos -… Processo 1010467-18.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Luis Antonio dos Anjos - Vistos. Fls. 132/152: Diga o exequente sobre a proposta de acordo, bem como sobre o pedido de apensamento dos autos 1004990-43.2025.8.26.0292. No mais, consigno que havendo interesse das partes em entabular acordo, nada impede que o façam extrajudicialmente e apresentem a este Juízo para homologação. Sem prejuízo, com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte requerida permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Fls. 167/173: Liberem-se os valores irrisórios bloqueados, visto que a demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Intime-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PROENÇA DO NASCIMENTO (OAB 381715/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Maria Luiza Rodrigues Ruiz x Carlos Eduardo De Souza Nunes

ID: 316726222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001722-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RODRIGUES RUIZ

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA NUNES

Intimação

Advogados:

RICARDO VIRANDO

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PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

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LIVIA KOMONO TOJEIRO AVILA

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JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

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DANIEL AVILA CASALECCHI

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Processo 0001722-79.2025.8.26.0071 (processo principal 1010467-02.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiza Rodrigues Ruiz - Carlos Eduar… Processo 0001722-79.2025.8.26.0071 (processo principal 1010467-02.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Luiza Rodrigues Ruiz - Carlos Eduardo de Souza Nunes - Fls. 23/27: Cuida-se de impugnação à penhora realizada pelo SISBAJUD, em que alegada a irregularidade e ilegalidade na constrição. Aduz o impugnante, que dos valores bloqueados, parte é impenhorável pois pertencente clientes para pagamentos de serviços contábeis, e parte se refere a recursos destinados ao custeio das despesas familiares. Requer a procedência do pedido, com o desbloqueio dos valores. Alternativamente, propõe ao exequente acordo para pagamento de R$7.361,94 em 48 parcelas mensais de R$153,37. A exequente se manifestou quanto a impugnação à fls. 105/108, impugnando o pedido de desbloqueio. Alega que a documentação juntada não demonstra a origem dos valores penhorados, tampouco ser de natureza alimentar. Requer a improcedência da impugnação. Decisão. Não assiste razão à executada O ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil (art. 854) é da impugnante. Ônus esse do qual não se desincumbiu, posto que, da documentação a fs. 63 e não se infere que os valores constritados são decorrentes de créditos salariais do mesmo mês do bloqueio. De outra parte, a alegação de que o numerário bloqueado pertence a terceiro requer propositura própria, pois ao executado não se reconhece a legitimidade para defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ALEGAÇÃO DE QUE PERTENCEM A TERCEIROS - ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA - Executada afirma que os valores bloqueados em sua conta corrente são oriundos do pagamento de aluguéis de imóveis de terceiros, por ela administrados e que deveriam ser repassados aos proprietários - Ausência de legitimidade para a defesa de bem de terceiro - Inteligência do artigo 18 do CPC: - A agravante não tem legitimidade para se insurgir contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros que alega ser de terceiros. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077271-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Assim, afastada a impenhorabilidade e recusada a proposta de moratória, defiro a transferência e a expedição de MLE em favor do credor após o decurso do prazo recursal contra esta decisão. Expedido, à parte exequente para informar, em 5 dias, se seu crédito está satisfeito, apresentando, incontinenti, memória discriminada e atualizada do débito com o abatimento dos valores levantandos e indicação de bens penhoráveis. No silêncio, a presumir-se-á a satisfação, tornando os autos cls para extinção. - ADV: PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP), JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), LIVIA KOMONO TOJEIRO AVILA (OAB 407621/SP), DANIEL AVILA CASALECCHI (OAB 396418/SP), RICARDO VIRANDO (OAB 167114/SP)

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Vera Lucia Da Costa x Banco C6 Consignado S/A

ID: 313459900

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002241-62.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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GEISILAINE DE JESUS BARROS

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LEONARDO SOUZA SANTOS

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PAULA DE PAULA ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002241-62.2023.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002241-62.2023.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Vera Lucia da Costa - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA APELOU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, REQUERENDO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 357 E 429, II, DO CPC.4. POR MAIS QUE TENHA SIDO APRESENTADO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO PELO REQUERIDO À AUTORA, ISTO NÃO SIGNIFICA QUE A AUTORA TENHA CONTRATADO O EMPRÉSTIMO, POIS É DE CONHECIMENTO GERAL QUE AS FRAUDES NA CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADOS SÃO NA MAIORIA DAS VEZES PRATICADAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS QUE REALIZAM ESSES CONTRATOS FRAUDULENTOS EM NOME DE APOSENTADOS APENAS PARA GANHAR COMISSÕES DOS BANCOS. ADEMAIS, SE REALMENTE FOR FALSA A ASSINATURA EXISTENTE NO CONTRATO, O NEGÓCIO JURÍDICO SERÁ NULO E NÃO SERÁ SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO POR QUALQUER CONDUTA POSTERIOR DA CONSUMIDORA, DE ACORDO COM OS ARTS. 166, II, E 169 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 357 E 429, II; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025431-02.2022.8.26.0114, REL. TANIA AHUALLI, J. 25.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002265-86.2023.8.26.0022, REL. JACOB VALENTE, J. 31.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010467-36.2021.8.26.0438, REL. MENDES PEREIRA, J. 23.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula de Paula Almeida (OAB: 352073/SP) - Leonardo Souza Santos (OAB: 470166/SP) - Geisilaine de Jesus Barros (OAB: 427471/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sala 203 – 2º andar

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