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Município De São José Dos Campos x Sangra D'Água Eireli - Epp

ID: 317585212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021074-74.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

SANGRA D'áGUA EIRELI - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON JOSE DEMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO ALBIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelado: Sangra D'água Eireli - Epp - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA, QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. O MUNICÍPIO RECORREU SOB ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO COM BASE NO ART. 86, § 3º, DA LEI 8.666/93, E DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL APLICADA À EMPRESA NO MESMO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A COBRANÇA JUDICIAL DO SALDO RESIDUAL RELATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 004/2017; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECONHECIDO À CONTRATADA E A MULTA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO COM BASE NA INEXECUÇÃO PARCIAL DO MESMO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE EM POSIÇÃO CONTRATUAL DIFERENCIADA, DEVE CUMPRIR FIELMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO E NÃO PODE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDAMENTE DEVIDOS À CONTRATADA.4. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, TENDO O MUNICÍPIO, INCLUSIVE, RECONHECIDO EXPRESSAMENTE O DÉBITO E SOLICITADO A EMISSÃO DA NOTA FISCAL N. 1711.5. A POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA À CONTRATADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 86 DA LEI 8.666/93, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DESDE QUE CONFIGURADA A ORIGEM COMUM DOS CRÉDITOS E RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS.6. SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL QUE CONFIRMOU A LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA À CONTRATADA, COM CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL EM FAVOR DO MUNICÍPIO.7. A ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, CONFIGURA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ORIUNDA DA MULTA E REFORÇA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO.8. A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS SALDO RESIDUAL E MULTA CONTRATUAL MOSTRA-SE VIÁVEL POR DERIVAREM DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL E ENCONTRAREM AMPARO NO ART. 86, § 3º, DA LEI 8.666/93, ASSIM COMO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.9. A COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS PRESERVA A ECONOMICIDADE, A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A EQUIDADE ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 485, VIII, E 1.013, §§ 1º E 3º; LEI N. 8.666/1993, ART. 86, §§ 1º A 3º, E ART. 87.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1010497-97.2022.8.26.0224, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 18.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009095-10.2020.8.26.0625, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 11.08.2023 E STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) (Procurador) - Wilson Jose Demori (OAB: 142852/SP) - 1º andar

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F. A. C. x C. C. C.

ID: 278438171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1031449-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. A. C.

Polo Passivo:

C. C. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

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CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

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ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1031449-30.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. C. - Reqdo: C. C. C. - I.… ADV: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Priscila Bolina Pellini (OAB 310537/SP) Processo 1031449-30.2022.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: F. A. C. - Reqdo: C. C. C. - I. Ab initio, insta acolher a impugnação ao valor da causa, eis que, a despeito de a parte autora, ao atribuir tal valor, haver lançado mera estimativa, sob a alegação não ter acesso integral às informações do acervo patrimonial comum ao casal, verifica-se a manifesta incompatibilidade do valor atribuído à causa frente ao elevado patrimônio relacionado na inicial, o qual, sem maior esforço, transborda o importe que a autora atribuiu. Assim, no prazo de 15 dias, deverá a requerente retificar o valor da causa, o qual deverá observar a soma dos valores dos bens imóveis e cotas societárias ventiladas na inicial, considerado o patamar da ventilada meação. II. Outrossim, acolho a impugnação à gratuidade processual conferida à requerente. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso vertente, os documentos trazidos aos autos apontam para situação incompatível com a alegada pobreza. Muito embora alegue não exercer atividade laborativa, há considerável reserva de patrimônio que denota capacidade financeira necessária ao custeio das custas e despesas do processo, mormente ao considerarmos a elevada amplitude monetária dos bens e direitos discutidos neste feito. Como reforço de convicção, sobreleva anotar que, na ação de alimentos intentada pela autora em face do requerido, em trâmite nesta Vara, nos termos do V. Acórdão copiado às fls. 497/502, foi convalidada a decisão do Juízo a quo, pela qual se afastou o benefício da gratuidade de Justiça com referência a ora requerente, considerando o mesmo contexto financeiro que neste feito se apresenta. Ademais, sobre o tema, importante trazer à colação o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, no sentido de que apenas a existência de elevadas despesas não se mostra suficiente à concessão da benesse processual: O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabilidade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadíssimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido (Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de Relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi, DJE 13/12/2012). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal, levando em conta o elevado patrimônio dos pretendentes à gratuidade: Locação. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar de deserção. Descabimento. Patrimônio do apelante suficiente a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela Lei. Embora o artigo 4°, da Lei n° 1.060/50, tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, desconstituída ficou a presunção que existia em favor do impugnado. Simples declaração insuficiente. Ausência de elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento. Apelação improvida. (TJSP, Apelação nº 992.08.061799-8, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 06/12/2010) Nesse contexto, REVOGO a gratuidade processual concedida à autora. E, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. III. Sem prejuízo da retificação do valor da causa, acima determinada, deverá a autora, no mesmo prazo, esclarecer a persistência do interesse de agir nesta ação cautelar, uma vez que a avaliação do patrimônio concernente às pessoas jurídicas listadas na inicial, à época da dissolução da sociedade conjugal, bem como a verificação e quantificação dos eventuais lucros das referidas sociedades até a efetiva partilha, podem e devem ser realizadas, ainda que se valendo dos documentos amealhados nestes autos, na ação principal, qual seja, a reconvenção ajuizada no processo 1028100-19.2022.8.26.0602, desta Vara, a qual, inclusive está na iminência do início de sua etapa instrutória, não se perdendo de vista a existência de pleito da autora do presente feito, na condição de reconvinte naquele processo (1028100-19.2022.8.26.0602) de produção de prova pericial contábil para tal desiderato. Destaque-se que o trâmite da ação cautelar antecedente só se justifica até o ajuizamento da ação principal, uma vez que aquela tem escopo meramente preparatório e acautelatório em relação a esta última. Assim, salvo adequado esclarecimento da parte autora, não se justifica que ambas as demandas tramitem concomitantemente, seja em decorrência do princípio da economia processual, seja diante da ausência de prejuízo às partes. Cumpre anotar ainda que, em havendo o reconhecimento da relação de acessoriedade desta ação com a reconvenção, o recolhimento da taxa judiciária devida deverá ocorrer tão-somente naquela via reconvencional, nos termos do que dispõe o art. 308, "caput", "in fine", do Código de Processo Civil. Int.

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Lucas Vicente Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293356086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002495-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002495-09.2025.8.26.0077 (processo principal 1010497-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vicente da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 0002495-09.2025.8.26.0077 (processo principal 1010497-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vicente da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1010497-75.2025.8.26.0068

ID: 301245672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-75.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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Processo 1010497-75.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009672-34.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Cintia Ferreira Nascimento - Vistos, 1- Preliminarmente apensem-… Processo 1010497-75.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009672-34.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Cintia Ferreira Nascimento - Vistos, 1- Preliminarmente apensem-se aos autos nº1009672-34.2025.8.26.0068, uma vez que envolvem as mesmas partes. Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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Processo nº 1010497-25.2025.8.26.0020

ID: 321037195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-25.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE TEREZINHA DE SOUZA MALTA ROUFFIAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO RODRIGUES DA COSTA

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Processo 1010497-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Terezinha de Souza Malta Rouffiac - Vistos. Narra a autora que por Instrumento Pa… Processo 1010497-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Terezinha de Souza Malta Rouffiac - Vistos. Narra a autora que por Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Compra e Venda, adquiriu, da requerida, na data de 19 de outubro de 2019, imóvel localizado na Estrada do Corumbá nº 2500 - Mairiporã/SP - CEP: 07600-000, mediante o pagamento de R$ 81.000,00 a ser pago em 81 parcelas de R$ 1.000,00, dos quais já foram pagos R$ 35.000,00. Aduz que após a assinatura do contrato e o pagamento de diversas parcelas foi surpreendida com a informação de que o loteamento encontrava-se irregular e fora embargado judicialmente por determinação da Prefeitura Municipal de Mairiporã, que ingressou com Ação Civil Pública c/ Pedido de Liminar (autos de nº 1000045-45.2020.8.26.0338), obtendo decisão favorável na qual determinou-se, entre outras medidas, que os réus "abstenham-se de receber, autorizar ou permitir o recebimento das prestações vencidas e vincendas dos adquirentes de lotes, bem como de promoverem a cobrança de qualquer débito relacionado aos imóveis[...]" (fls. 81). Alega que a ré continua a cobrar as mensalidades, o que a obrigou a ingressar com medida judicial, a fim de obter a rescisão contratual e o pagamento de indenização. Por fim, requer concessão de benefício de gratuidade e deferimento de tutela de urgência a fim de obter: (i) a rescisão imediata do contrato, com a consequente devolução das parcelas em dobro; (ii) a suspensão imediata da cobrança das parcelas restantes; e (iii) a proibição de inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, em razão da referida contratação. Junta documentos (fls. 12/83). Os autos vieram à conclusão. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, e diante dos fatos narrados pela autora, os quais são corroborados pela decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública c/ Pedido de Liminar ( nº 1000045-45.2020.8.26.033) entendo, neste juízo de cognição sumária, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, para deferimento parcial dos pedidos da autora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que o réu SUSPENDA IMEDIATAMENTE quaisquer cobranças (débitos e encargos) referentes ao Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Compra e Venda de fls. 18/26, bem como para que se abstenha de efetuar a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. INDEFIRO, entretanto, o pedido de imediata rescisão contratual e devolução das parcelas em dobro, vez que para isso é necessária a citação do réu e instauração do contraditório. Servirá a presente decisão como ofício ao réu, a ser encaminhado diretamente pela própria autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o patrono da autora comparecer pessoalmente até a sede (ou agência) do réu e protocolar fisicamente o ofício, pois não será aceito o encaminhamento por e-mail, carta registrada, portal do consumidor ou qualquer outro meio. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. No mesmo prazo deverá a autora emendar a inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, já que requer a devolução dos valores em dobro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NORBERTO RODRIGUES DA COSTA (OAB 353713/SP)

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Ivan Matias x Simone Magalhaes Jesus

ID: 314777808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019395-78.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MATIAS

Polo Passivo:

SIMONE MAGALHAES JESUS

Intimação

Advogados:

MICHELE SOUZA DE ALMEIDA

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LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES

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DANIEL FEITOSA BARBOSA

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Processo 0019395-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1027957-30.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ivan Matias - Simone Magalhaes Jesus - Nº de Ordem: 2022/001734 Vistos. 1 … Processo 0019395-78.2024.8.26.0602 (processo principal 1027957-30.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ivan Matias - Simone Magalhaes Jesus - Nº de Ordem: 2022/001734 Vistos. 1 - EXPEÇA-SE mandado de levantamento em relação ao valor nominal de R$ 12.000,00, conforme o formulário de fl. 33. 2 - Considerando que não houve pagamento integral do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA (OAB 342424/SP), DANIEL FEITOSA BARBOSA (OAB 448247/SP), LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 457715/SP)

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