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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda x Jm Street Comercio De Vestuario E Acessorios Ltda.

ID: 297801509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011166-69.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

JM STREET COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

STÉPHANY RODRIGUES ALONSO DIAS

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011166-69.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011166-69.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e outro - Apelado: Jm Street Comercio de Vestuario e Acessorios Ltda. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMÉRCIO DIGITAL (“E-COMMERCE”) OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA A SUSPENSÃO DA CONTA DIGITAL DE “E-COMMERCE” DE TITULARIDADE DA AUTORA (PESSOA JURÍDICA) NA PLATAFORMA DAS REQUERIDAS FUNDADA NA SUSPENSÃO PRETÉRITA DE CONTA VINCULADA AO CPF DE UM DOS SÓCIOS POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO INDEVIDA A COBRANÇA DO VALOR CORRESPONDENTE À RETIRADA IMEDIATA DOS PRODUTOS MANTIDOS NA PLATAFORMA NA MODALIDADE “FULL” AUSENTE O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA CONTA VINCULADA AO CPNJ DA AUTORA, E PARA “RETIRAR A DÍVIDA NO MONTANTE DE R$ 5.264,74 APLICADA À CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA” AUTORA E REQUERIDAS RECONHECEM QUE O DÉBITO VINCULADO À CONTA CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 649,18 RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE “RETIRAR A DÍVIDA APLICADA À CONTA DA AUTORA” E PARA DECLARAR QUE O DÉBITO VINCULADO À CONTA DA AUTORA CORRESPONDE AO VALOR HISTÓRICO DE R$ 649,18, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Stéphany Rodrigues Alonso Dias (OAB: 511099/SP) - 5º andar

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Processo nº 0002687-37.2024.8.26.0477

ID: 309336671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002687-37.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

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Processo 0002687-37.2024.8.26.0477 (processo principal 1011166-70.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Lucas Monteiro Nunes - Homologo a conta de… Processo 0002687-37.2024.8.26.0477 (processo principal 1011166-70.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Lucas Monteiro Nunes - Homologo a conta de fls. 58-61, com valor bruto de R$3.573,57, para 01/09/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)

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Processo nº 1502083-04.2023.8.26.0229

ID: 294609285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502083-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de … Processo 1502083-04.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - E.M.R. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

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Ednéia Luiz De Freitas x Banco Pan S.A.

ID: 312601255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002425-98.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNéIA LUIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALBANIR FRAGA FIGUEREDO

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Processo 0002425-98.2024.8.26.0344 (processo principal 1011166-81.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ednéia Luiz de Freitas - BANCO PAN S.A. - Vistos. Chamo… Processo 0002425-98.2024.8.26.0344 (processo principal 1011166-81.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ednéia Luiz de Freitas - BANCO PAN S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Conferindo os mandados de levantamento expedidos à vista do que dos autos consta, hei por bem cancela-los. Anulo, de ofício, a sentença proferida às fls. 252 porque emitida em desacordo com os documentos do processo. Em prosseguimento passo à análise dos Embargos de Declaração de fls. 202/209. Ednéia Luiz de Freitas embarga a decisão proferida às fls. 198/199, alegando omissão, obscuridade e contradição porque modificou valor que se tornou incontroverso, mediante prova documental, sem impugnação específica pelo requerido nos autos de conhecimento. O embargado permaneceu silente. Os embargos de declaração não comportam provimento. Com efeito, a decisão foi suficientemente fundamentada, embasada em prova documental apresentada neste incidente (fls. 51) e não desmerecida pela Embargante, conforme ressaltado na decisão embargada, não se vislumbrando, pois, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. Em outros termos, pode-se afirmar que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. O questionamento da parte embargante, em verdade, extrapola da mera declaração, em quaisquer das modalidades, para a infringência, de modo que não se afigura oportuno seu enfrentamento por meio de embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio teor da sentença embargada, de sorte que sua análise não se mostra passível nesta via recursal. Aliás, já se decidiu: Embargos de Declaração Interposição fundada no art. 1.022, e incisos, do novo Código de Processo Civil, objetivando a modificação do julgado Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 4030662-32.2013.8.26.0224; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição Inexistência Mero inconformismo com o julgado Prequestionamento Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. - Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.. (TJSP; Embargos de Declaração 2136211-19.2017.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2123705-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Público; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017) No mais, dentre as matérias de ordem pública, insere-se o excesso de execução, porque sua ocorrência implica sempre em violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, diante de tais circunstâncias, destaco que o pedido não se circunscreve aos estritos limites do recurso interposto, de modo que conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Pende, ainda, a compensação entre os valores creditados na conta da exequente (R$14.507,17 relativo ao contrato de empréstimo e R$1.232,00 referente à TED) com os montantes homologados na decisão de fls. 198/199, ou seja, R$2.381,08 (danos materiais) e R$14.727,93 (danos morais). Quanto ao valor relativo aos honorários sucumbenciais (R$3.836,15), este não pode ser somado ao crédito da exequente embargante porque é direito do advogado. Nessa esteira, deixo de acolher a planilha apresentada pela Embargante às fls. 208. Apesar de não impugnada especificamente pela parte contrária, está em desacordo com o decidido nos autos. Apresente a Embargante exequente planilha atualizada dos valores relativos a R$2.381,08 (danos materiais) e R$14.727,93 (danos morais) e daqueles a serem restituídos ao Embargado executado (R$14.507,17 relativo ao contrato de empréstimo e R$1.232,00 referente à TED), todos para o mesmo mês. Após, tornem. Intime-se. - ADV: ALBANIR FRAGA FIGUEREDO (OAB 256677/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1011166-78.2025.8.26.0602

ID: 301267836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011166-78.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES E VIEIRA SERVIçOS MECANICOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR

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Processo 1011166-78.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rodrigues e Vieira Serviços Mecanicos Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial… Processo 1011166-78.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Rodrigues e Vieira Serviços Mecanicos Ltda-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.173,67, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JOSE CARLOS IGNATZ JUNIOR (OAB 300358/SP)

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Processo nº 1011166-08.2025.8.26.0011

ID: 328156333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-08.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BASTAZINI LARISSA HELEN SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1011166-08.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Bastazini - - Larissa Helen Santos Bezerra - 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exig… Processo 1011166-08.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Bastazini - - Larissa Helen Santos Bezerra - 1. O art. 98 do Código de Processo Civil não exige que o requerente do benefício seja miserável, mas, tão-somente, que seja pobre na acepção jurídica do termo. Esta acepção vinha descrita no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e se restringe à ausência de possibilidade financeira de arcar com a taxa judiciária, as despesas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios, caso seja sucumbente, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, que remete à ideia de alimentação, vestuário e moradia. Em relação à pessoa física tal balizamento ainda deve ser utilizado. O objeto deste processo, compra de imóvel de R$ 266.238,00 (fl. 24), tendo os comprado renda suficiente para a Caixa Econômica Federal para se comprometerem com prestações mensais de mais de R$ 1.500,00 (fls. 78/86). Assim, inverte-se o ônus da prova trazido pelo §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, pesando contra o polo ativo a presunção omnes de que possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência de sua família, incidindo a hipótese do §2º do mesmo art. 99. Dessa feita, por ora, não há elementos que permitam o deferimento da gratuidade processual indicada, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar provas robustas da impossibilidade financeira,financeira, em especial: a) o demonstrativo de todos os ganhos obtidos nos últimos três meses por ambos autores b) pesquisa REGISTRATO junto ao site do Banco Central informando todos os relacionamentos bancários dos autores; c) os três últimos extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras que possuem d) as três últimas faturas de todos os cartões de crédito que mantém; e) as duas últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade. 2. Altero, de ofício, o valor da causa, para que observe o disposto nos §§1º e 2º do art. 293 do Código de Processo Civil , devendo corresponder ao valor da indenização por lucros cessantes postulada até a data do ajuizamento da ação (R$ 56.000,00) acrescida da prestação ânua referente aos lucros cessantes vincendos (R$ 2.800,00 x 12 = R$ 33.600,00), acrescido dos juros da abroa vencidos até a data do ajuizamento da ação (R$ 28.528,37) e da prestação ânua referente aos juros da obra vincendos (R$ 1.720,57 x 12 = R$ 20.646,84) e da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 postulada, em um total de R$ 148.775,21. Corrija a serventia o valor da causa no sistema infoirmatizado para que passe a constar R$ 148.775,21. 3. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não há probabilidade do direito dos autores obrigarem as rés a pagarem diretamente à Caixa Econômica Federal pelos juros da obra que aqueles se comprometeram a pagar à instituição financeira, sendo que eventual direito dos autores é de exigir indenização das rés pelo que vierem a pagar a título de juros da obra à Caixa Econômica Federal, não havendo relação jurídica de direito material entre as rés e a Caixa Econômica Federal para que seja exigido que aquelas paguem a esta o que foi contratado pelos autores. Ademais, os autores alegam estar pagando juros da obra de forma indevida desde novembro de 2023, não havendo contemporaneidade entre o fato que impugnam (cobrança dos juros da obra por terceiro por culpa das rés) e o ajuizamento da ação em julgo de 2025. Neste passo, a antecipação dos efeitos da tutela se insere no rol das tutelas judiciais de urgência. O tempo decorrido entre o atraso da obra, em novembro de 2023, e o ajuizamento desta ação com pedido de antecipação, em 15 de julho de 2025, afasta a possibilidade de ocorrência de dano de ou de periculum in mora, pois o pedido de urgência ocorreu 1 ano e 8 meses após o fato que alega ter violado o seu direito. Eventual perigo de dano já teria se concretizado em razão do transcurso de tempo entre a data dos fatos que imputa aos réus e a realização do pedido de urgência. O mesmo se aponta, por deferência ao parágrafo único do art. 305 Código de Processo Civil, ao periculum in mora, uma vez que se a demora fosse realmente perigosa para o processo, o dano já se caracterizaria durante o lapso apontado. Com a demora da parte autora para o ajuizamento da ação, não se visualiza a efetiva urgência no provimento jurisdicional pleiteado neste momento, devendo esta aguardar a decisão final do processo para verificar se tem ou não o direito alegado. Anoto que para não dar margens a subjetivismos sobre o transcurso de tempo que descaracteriza a urgência, invoco, por analogia, o art. 23 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. O Mandado de Segurança é a ação de urgência por excelência, assim, o prazo de cento e vinte dias é o necessário e suficiente para que a parte possa tomar as providências processuais a fim de buscar provimentos jurisdicionais tidos por urgentes a fim de resguardar-se de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Tempo maior decorrido, salvo justo motivo devidamente comprovado, faz com que a urgência, ainda que inicialmente latente, se dissipe, tornando inoportuno o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão da inércia da autora, que não pode fazer do pedido de antecipação um instrumento pautado em critérios de conveniência e oportunidade, mas sim de efetiva necessidade. Assim, por haver transcorrido 1 ano e 8 meses entre a data dos fatos alegados e a realização do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não reconheço a urgência necessária para a concessão da medida buscada neste momento. Intimem-se. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Processo nº 1011166-31.2025.8.26.0068

ID: 308897593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011166-31.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA TERRASSAN BENEDETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011166-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaella Terrassan Benedetti - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) … Processo 1011166-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaella Terrassan Benedetti - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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