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Município De Jacareí x Fernanda Mendes De Souza

ID: 318725345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002840-26.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

FERNANDA MENDES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002840-26.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002840-26.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Apelada: Fernanda Mendes de Souza (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO HOSPITALAR PACIENTE EM ESTADO GRAVE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CURATELA NO MOMENTO DA PROPOSITURA REJEIÇÃO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DIRETO PELA GENITORA FINALIDADE FOI A PRESERVAÇÃO DO BEM DA VIDA NÃO CARACTERIZADO PREJUÍZO PROCESSUAL INTIMAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AUSÊNCIA DE NULIDADE PRECEDENTES ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL INVIABILIDADE TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE OCORREU APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO E CONCESSÃO DA LIMINAR DEMANDA QUE BUSCAVA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A GARANTIR ACESSO À SAÚDE EM CARÁTER EMERGENCIAL ATUAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO ART. 85, § 2º DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) (Procurador) - Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP) - Elenice dos Santos Mendes Souza - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1011570-25.2024.8.26.0066

ID: 305735666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011570-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLI FARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1011570-25.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanderli Faria das Neves - Ante o exposto e considerando o que mais dos au…

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Processo nº 1011570-25.2024.8.26.0066

ID: 305736087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011570-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLI FARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-25.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vanderli Faria das Neves - Ante o exposto e considerando o que mais dos au…

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Andre Matias Da Silva x Aroldo Lírio Da Silva

ID: 325965112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-71.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AROLDO LíRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

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FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Andre Matias da Silva - Aroldo Lírio da Silva - Vistos. 1) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, no…

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Marli Rodrigues Da Cunha Massaroppi x B S Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 321165919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-77.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES DA CUNHA MASSAROPPI

Polo Passivo:

B S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERSON ALEXANDRE PEDRO LOPES

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CARLOS EDUARDO ALVES LAZZARIN

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Processo 1011570-77.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marli Rodrigues da Cunha Massaroppi - B S Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, e diante dos …

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Processo nº 0003158-26.2024.8.26.0292

ID: 318979564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003158-26.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0003158-26.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordin… Processo 0003158-26.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, visando o acesso à audiência virtual designada para o 20 de agosto de 2025, às 13 horas e 40 minutos ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL - A audiência deverá ser acessada, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, por meio do seguinte link ou QR Code: LINK https://tinyurl.com/mhdbtw5c QR CODE - Ao abrir o link ou o código acima, aguarde em espera no ambiente virtual lobby até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça. - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, devendo haver em qualquer dos casos conexão à internet. - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, Safári, entre outros). - Caso seja por smartphone, deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. - De forma a evitar ruídos e interferências no som, recomenda-se a utilização de fones de ouvido. Pelo mesmo motivo, caso pretenda participar da audiência no mesmo espaço físico que o(a) advogado(a), recomenda-se o uso de apenas um equipamento de forma conjunta. - Caso a parte intimada não disponha de condições técnicas para participar da audiência por meio virtual, deverá comparecer no Juizado Especial Criminal, situado na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, nesta, na data da audiência designada, com antecedência mínima de 15 minutos, sendo obrigatória a apresentação de documento pessoal com foto para a liberação do acesso à sala passiva onde será realizada a audiência. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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T. Dos R. L. x E. L. R. De L.

ID: 322254051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001748-93.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. DOS R. L.

Polo Passivo:

E. L. R. DE L.

Intimação

Advogados:

NAELTON DANTAS GUNDIM

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EDMILSON MONTEIRO MACHADO

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Processo 0001748-93.2025.8.26.0292 (processo principal 1011764-26.2024.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - T.R.L. - E.L.R.L. - Por todo o exposto: Defiro também à parte exe… Processo 0001748-93.2025.8.26.0292 (processo principal 1011764-26.2024.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - T.R.L. - E.L.R.L. - Por todo o exposto: Defiro também à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Rejeito a impugnação apresentada. Fica a parte executada por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a), para em 3 (três) dias úteis pagar o débito abrangido pelo rito de prisão, sob pena desta ser decretada. De modo geral: 1) no silêncio da parte exequente, certifique-se e intime-se-a pessoalmente, para dar andamento à execução em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção e/ou arquivamento (arts. 485, § 1º, 775 e 921, §§ 2º a 5º, do C.P.C. de 2015); 2) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte exequente, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte executada - acima qualificadas no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego e/ou auxílio emergencial - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: EDMILSON MONTEIRO MACHADO (OAB 399313/SP), NAELTON DANTAS GUNDIM (OAB 521550/SP)

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Neilde Oliveira Da Silva x Tim S/A

ID: 308153807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-48.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEILDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-48.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-48.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neilde Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - negaram provimento ao recurso de apelação da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO FIRMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO DA RÉ QUE SE REVELARIA SUBSISTENTE, PREVALECESSE A POSIÇÃO DO RELATOR, QUE CONSIDERA O “SERASA LIMPA NOME” APENAS COMO UMA PLATAFORMA DE ACORDO, DE MODO QUE A ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO, ASSIM, NÃO IMPLICARIA EM “NEGATIVAÇÃO”, NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. DEMAIS ATOS DE COBRANÇA QUE, TAMBÉM PREVALECESSE O ENTENDIMENTO DO RELATOR, NÃO SE REVELARIAM ABUSIVOS, NEM VEXATÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO ASSIM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE EM DIMENSÃO QUE SOBRE-EXCEDA ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR, O QUE SEMPRE SE DEVE AFERIR COM BASE NA REALIDADE DO NOSSO COTIDIANO.APLICAÇÃO, CONTUDO, DO QUE PREVÊ O ARTIGO 926 DO CPC/2015 DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS, PRESTIGIANDO-SE, POIS, O VALOR DA SEGURANÇA JURÍDICA. “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO”, ENGENDRADA NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A FINALIDADE DE FAZER REPARADO O TEMPO QUE O CONSUMIDOR POR VEZES CONSOME, OU É OBRIGADO A CONSUMIR PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS QUE LHES SÃO CRIADOS POR QUEM LHE PRESTA UM SERVIÇO DEFEITUOSO.AUTORA QUE, EM NÃO TENDO DADO CAUSA AO DÉBITO, DESPENDERA TEMPO PARA QUE PUDESSE SOLUCIONAR UM PROBLEMA QUE A RÉ, COM A SUA REMORA, CR

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Companhia Paulista De Força E Luz x Nilda Froge Vieira

ID: 297790839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

NILDA FROGE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Nilda Froge Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS LAUDO PERICIAL COMPROVA A INCORREÇÃO DAS MEDIÇÕES CONSTANTES NAS FATURAS DE CONSUMO DESDE OUTUBRO DE 2022 CABÍVEL O RECÁLCULO DAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR EXCESSIVOS OS DÉBITOS DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 09/01/2023 E ATÉ A MEDIÇÃO ANTERIOR À TROCA DO RELÓGIO, EM 06/03/2024 E OS REDUZIR AO EQUIVALENTE AOS CONSUMOS DOS MESMOS MESES E DIAS DO ANO ANTERIOR, PARA PAGAMENTO DE CADA MÊS EM TRÊS VEZES JUNTO À FATURA NORMAL, APENAS SE COBRANDO DO MÊS ATRASADO SEGUINTE QUANDO ACABAR O PARCELAMENTO DO ANTERIOR”, E PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 RECÁLCULO DO CONSUMO DEVE CONSIDERAR AS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, OBSERVADO O §1º DO ART. 288” (ARTIGO 255, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANEEL NÚMERO 1000/21) RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO CONSUMO REFERENTE ÀS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A MARÇO DE 2024 COM BASE NAS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS”, DESPREZADO O PERÍODO EM QUE CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO (OUTUBRO DE 2022 A MARÇO DE 2024), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -

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Processo nº 1011570-39.2024.8.26.0320

ID: 298356569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011570-39.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEIRIANE DOS SANTOS AFFONSO MARTINS TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO

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Processo 1011570-39.2024.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Meiriane dos Santos Affonso Martins Torres de Souza - Vistos. Fls. 46/49 e 52/53: Defiro o pedido de exped…

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