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Processo nº 0007071-05.2024.8.26.0037

ID: 324016188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007071-05.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007071-05.2024.8.26.0037 (processo principal 1013024-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba ho… Processo 0007071-05.2024.8.26.0037 (processo principal 1013024-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.T. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a verba honorária de sucumbência (pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública - artigo 534 e seguintes, Código de Processo Civil). 2. Não houve impugnação ao pedido (fls. 31) e instaurado o incidente de Requisição de Pequeno Valor ocorreu sua quitação. Instado a se manifestar sobre a satisfação de sua pretensão, no prazo de 05 dias, com a advertência de presunção de plena satisfação no caso de inércia, hipótese que seria declarada a extinção do procedimento, o exequente manteve-se silente (fls. 46). 3. Posto isso, satisfeito integralmente o débito, o que se presume diante da falta de manifestação pelo interessado e, em face da anterior e expressa advertência de que seria extinto este procedimento, na hipótese de inércia, declaro extinto o presente cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Não há outros honorários sucumbenciais a dirimir nessa fase. Eventuais custas e despesas devidas pelo executado. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, determino ao escrevente responsável para equacionar o andamento processual verificar no processo de conhecimento, inclusive se certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, certificando nestes autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos de cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados neste procedimento (fase executória). 5. Após o trânsito em julgado proceda o Ofício Judicial ao necessário à comunicação de extinção das Requisições de Pequeno Valor dependentes. 6. Oportunamente, observadas as cautelas legais, e em nada mais havendo, arquivem-se, com a respectiva baixa dos autos. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Araraquara, 08 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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Condomínio Copaíba x Adriana Soares Do Nascimento

ID: 310551077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040766-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COPAíBA

Polo Passivo:

ADRIANA SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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DANIELE APARECIDA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040766-52.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Copaíba - Adriana Soares do Nascimento - 3. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado por CONDOMÍN… Processo 1040766-52.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Copaíba - Adriana Soares do Nascimento - 3. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado por CONDOMÍNIO COPAÍBA em face de ADRIANA SOARES DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 2.426,13 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e treze centavos), referente às cotas condominiais vencidas entre 12/2020 a 01/2021 e 07/2021 a 09/2022, conforme planilha de fls. 96, acrescida de: correção monetária desde o vencimento de cada parcela; juros de mora de 1% ao mês, também desde o vencimento; multa de 2% sobre cada parcela inadimplida. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo até o trânsito em julgado, nos termos do artigo 323 do CPC, observando-se os mesmos encargos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.Observe eventual justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), DANIELE APARECIDA SILVA SANTOS (OAB 462650/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda

ID: 325989419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029708-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

HIRASHIMA & VIEIRA SOROCABA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO

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Processo 1029708-52.2022.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no… Processo 1029708-52.2022.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Hirashima & Vieira Sorocaba Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: BRUNA SOUZA PINTO DE CAMARGO (OAB 338546/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Shirlene Nascimento Caetano x Banco Do Brasil S/A

ID: 291323836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010987-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLENE NASCIMENTO CAETANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010987-52.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010987-52.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: Shirlene Nascimento Caetano - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso da autora, e negaram provimento ao apelo do réu. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. ART. 6º, VIII, CDC. MÉRITO. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE. LAUDO COMPLEMENTAR QUE INCLUIU OUTRAS DESPESAS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.1. A PARTE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO INVOCADO E EXISTE ADEQUAÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO LAMENTADA E O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONCRETAMENTE SOLICITADO.2. A PESSOA JURÍDICA QUE FIGUROU COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS FÍSICOS CONSTATADOS NO IMÓVEL TRANSACIONADO.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADMITIDA NOS CONTRATOS SUBMETIDOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, OBSERVADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. PRECEDENTE DO STJ.3. SE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PESSOA DE CONFIANÇA DO JUÍZO É HÍGIDO, COMPLETO E FUNDAMENTADO ADEQUADAMENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA DESCONSIDERAR SUAS CONCLUSÕES. 4. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE CONTRATANTE, NÃO É APTO A CARACTERIZAR ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar

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Silene Walter Pereira x Saa Serviços Me - Consiga Imóveis

ID: 323334052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036110-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILENE WALTER PEREIRA

Polo Passivo:

SAA SERVIçOS ME - CONSIGA IMóVEIS

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

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REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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Processo 1036110-52.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Silene Walter Pereira - Saa Serviços Me - Consiga Imóveis - Nº de Ordem: 2022/002198 Vistos. Nos termos d… Processo 1036110-52.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Silene Walter Pereira - Saa Serviços Me - Consiga Imóveis - Nº de Ordem: 2022/002198 Vistos. Nos termos de fl.126, designo Audiência de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 09:30h, a ser realizada de forma virtual, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Além do agendamento no sistema SAJ, a Serventia deverá providenciar o agendamento do ato através da ferramenta Microsoft Teams, devendo solicitar às partes a confirmação do recebimento do convite para ingressar na audiência virtual e orientando-as a respeito do novo procedimento adotado. Intime-se a(s) parte(s) exequente ou executada - não assistida por advogado - através de carta ou mandado, para que entre em contato através do e-mail institucional, com urgência, (sorocabajec@tjsp.jus.br ou jecfadi@tjsp.jus.br) para possibilitar o convite e ter acesso à audiência virtual, sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. O comparecimento da parte, mesmo que representada por advogado, é obrigatório, devendo o causídico, providenciar o comparecimento de seu constituinte, encaminhando o link de acesso à audiência e informando nos autos, através de petição intermediária, o e-mail da parte, para possibilitar o convite para a sessão, também sob pena de extinção ou preclusão, conforme o caso. Lembrando que as partes devem sempre verificar a caixa de SPAM (lixo eletrônico). Anote-se que, preferencialmente, eventuais embargos à execução, poderão ser apresentados antes da audiência designada, por peticionamento eletrônico, com os documentos pertinentes. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º, incisos I e II). Cópia do presente servirá como mandado de intimação a ser cumprido com urgência, em sendo o caso. Intime-se, com urgência. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP)

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Processo nº 0015961-52.2022.8.26.0602

ID: 304280087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015961-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ANDRESSA SANDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA

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FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA

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Processo 0015961-52.2022.8.26.0602 (processo principal 0000055-56.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Andressa Sandanha - Nº de ordem: … Processo 0015961-52.2022.8.26.0602 (processo principal 0000055-56.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline Andressa Sandanha - Nº de ordem: 2021/000020, Vistos. 1 - Indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 2 - Em prosseguimento, prossiga-se com a inclusão do débito junto ao sistema SERASAJUD. 3 - Nada mais sendo requerido, em termos de prosseguimento, aquivem-se os autos (mov.61613). Int. - ADV: VIVIAN RAMPIM CABRERA DE ALMEIDA (OAB 408813/SP), FERNANDA CARDOSO DE FARIA ALMEIDA (OAB 442604/SP)

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A. M. P. x V. P.

ID: 280649479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2133436-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133436-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2133436-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: A. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: V. P. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOSI. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. A MENOR IMPÚBERE BUSCA ALIMENTOS DOS AVÓS PATERNOS, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA DO GENITOR, ADUZINDO QUE OS AVÓS MATERNOS JÁ COLABORAM ESPONTANEAMENTE COM ALIMENTOS IN NATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ANÁLISE DESAFIOU A AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUIR OS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONJUNTA E DIVISÍVEL ENTRE TODOS OS AVÓS, DA LINHAGEM MATERNA E PATERNA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE AVÓS É CONJUNTA E DIVISÍVEL, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE RECONHECE O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE AVÓS, PERMITINDO QUE A AÇÃO SEJA DIRECIONADA APENAS CONTRA AQUELES QUE O ALIMENTANDO APONTA COMO DEMANDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA É CONJUNTA E DIVISÍVEL, NÃO EXIGINDO PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA DE TODA LINHAGEM MATERNA. A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO É FACULTATIVA, NÃO SERVINDO DE OBSTÁCULO PARA O DESLINDE DO FEITO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, EIS QUE SE IDENTIFICA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1696 E ART. 1698.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.715.438/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 21/11/2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2026393-30.2020.8.26.0000, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 10/07/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049108-52.2022.8.26.0602, REL. PASTORELO KFOURI, 19/04/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2301006-37.2020.8.26.0000, REL. CHRISTINE SANTINI, 19/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001201-30.2019.8.26.0362, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 23/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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H. B. O. x F. L. B. O.

ID: 294865296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049399-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. B. O.

Polo Passivo:

F. L. B. O.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ALVES LOPES

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049399-52.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.B.O. - F.L.B.O. - Processo em ordem. Sem falhas ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão… Processo 1049399-52.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.B.O. - F.L.B.O. - Processo em ordem. Sem falhas ou nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há o interesse jurídico processual a justificar a lide e o procedimento é adequado. Não há preliminares. Dou o processo por saneado. Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 23 de setembro de 2025, às 13:30 horas, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. E havendo a informação de que a parte e/ou testemunha irá participar da audiência virtual mediante o comparecimento ao escritório do advogado no dia e hora acima designados, o qual disponibilizará os meios necessários, intimem-se as partes na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), FLAVIO ALVES LOPES (OAB 313296/SP)

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E. R. B. De S. x C. De S. e outros

ID: 312911137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002917-70.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B. DE S.

Polo Passivo:

C. DE S. D. C. S. B.

Intimação

Advogados:

DANIELLA SERRA BIANCHI

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DANIEL ALEXANDRE COELHO

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Processo 1002917-70.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B.S. - C.S. - - D.C.S.B. - Vistos. 1. De início, relativamente ao pedido de extinção do feito em relação a… Processo 1002917-70.2024.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B.S. - C.S. - - D.C.S.B. - Vistos. 1. De início, relativamente ao pedido de extinção do feito em relação aos Requeridos, razão não lhes assiste, considerando que, nos termos do art. 1.698, do Código Realeano, a inclusão de todos os avós na ação não é obrigatória, configurando-se, portanto, hipótese de litisconsórcio facultativo. Nesse sentido: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1 .698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1049108-52.2022.8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024); AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avós paternos das alimentandas. Determinação de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários. Descabimento. Litisconsórcio necessário não ocorrente. Litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples. Chamamento referido na parte final no artigo 1.698 é nova modalidade de intervenção de terceiros. Faculdade do interessado na escolha daqueles com os quais irá litigar e que possam pagar os alimentos. Prestação alimentar de natureza conjunta, de modo que eventual opção dos autores em litigar somente em face dos avós paternos pode levar ao recebimento parcial da pensão. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2172340-13 .2023.8.26.0000 Olímpia, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 13/08/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2023). Assim, indefiro o pedido de extinção do feito em relação aos Requeridos. 2. No mais, defiro a expedição de ofício ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo para que proceda ao desconto em folha de pagamento do valor fixado à título de alimento em favor do infante, devendo tal numerário ser depositado na conta judicial informada às fls. 157/158. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que entender pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Eventuais respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício. 3. Por fim, considerando o teor da manifestação do Parquet à fl. 156, intimem-se as partes quanto ao eventual interesse na realização de nova audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade processual e da cooperação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), DANIEL ALEXANDRE COELHO (OAB 254261/SP), DANIELLA SERRA BIANCHI (OAB 355505/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Edvalter Zanetti e outros

ID: 300790140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013024-89.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDVALTER ZANETTI LEANDRO PAVAN NEWTON ROBERTO ZANETTI PAVAN ZANETTI INDúSTRIA METALúRGICA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL THELMA PAVAN ZANINI

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS

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EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO

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DANIELLA PIHA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

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ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

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Processo 1013024-89.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - Em Recuperação Judicial - -… Processo 1013024-89.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda - Em Recuperação Judicial - - Edvalter Zanetti - - Thelma Pavan Zanini - - Leandro Pavan - - Newton Roberto Zanetti e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Carolina Pavan Zanini - VISTOS. Oficie-se à JUCESP, dando-lhe conta da existência de indícios de falsidade nas certidões de fls. 1.637 e 1.652/53, devendo o ofício ser enviado pela serventia, acompanhado das respectivas peças, para fins de providência em seu âmbito de atuação. Sem prejuízo, com cópia das peças e da declaração de fls. 1.667, requisite-se a instauração de inquérito policial para apurar o ocorrido. Intimem-se os executados Leandro Pavan e Newton Zanetti, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem o atual paradeiro dos veículos registrados em seus nomes (VW Fusca, Dodge Dart e motocicleta Harley Davidson), sob pena de aplicação de multa (art. 774, II, CPC) e possível decretação de bloqueio de circulação e busca e apreensão dos bens. Determine-se a avaliação do veículo Mitsubishi Pajero TR4, já objeto de penhora regular nos autos, expedindo a serventia o necessário, facultando-se à parte exequente a juntada aos autos da tabela FIPE do bem. Averbe-se a penhora no rosto dos autos do processo nº 1005395-35.2019.8.26.0019, servindo a presente como OFÍCIO, a ser protocolado nos autos do respectivo processo, comprovando-se nos autos. Oficie-se ao juízo da Vara Empresarial de Campinas (proc. nº 1015899-27.2024.8.26.0019), informando a existência desta execução e solicitando comunicação sobre eventual tutela deferida naquele feito, especialmente quanto à controvérsia societária e seus reflexos no polo passivo desta demanda. Suspenda-se a tramitação do feito quanto aos atos praticados exclusivamente pela defesa constituída por Rubio ou decorrentes da representação impugnada, até ulterior deliberação, sem prejuízo da prática de atos urgentes pelas partes originárias. INDEFIRO, por ora, o seguinte: O pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência de contraditório específico e necessidade de apuração de eventual dolo na omissão da localização de bens. O pedido de alienação judicial dos imóveis (matrículas 101.563 e 8.176), por depender de avaliação atualizada e regular consolidação da penhora, além de eventual manifestação dos executados, facultando-se a vinda aos autos de três avaliações imobiliárias para servir de parâmetro. O pedido de intimação de Rubio Sérgio Rosengart, até que haja pronunciamento definitivo sobre a validade da cessão de quotas sociais que o teria incluído no quadro societário, tendo em vista os fortes indícios de fraude documental já reconhecidos em decisão anterior. Por conseguinte, consideram-se analisadas as petições de fls. 1.628/31, 1.632 e 1.671/89. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. - ADV: EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO (OAB 206682/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), JOSÉ RICARDO DE PAIVA FREITAS (OAB 246949/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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