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F. B. A. B. x D. P. B.

ID: 307577749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001786-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. B. A. B.

Polo Passivo:

D. P. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ ALFREDO BIANCONI

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LUCIANA MICHIMA HATANAKA

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IVAN BERNARDO DE SOUZA

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Processo 0001786-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1013055-36.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.B.A.B. - D.P.B. - Vistos. Fls. 211-219 e 238-243: O recebimento de quant… Processo 0001786-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1013055-36.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.B.A.B. - D.P.B. - Vistos. Fls. 211-219 e 238-243: O recebimento de quantias pela parte exequente, ainda que expressivas, não ensejam a revogação da gratuidade concedida, ao menos por ora, até que estes valores sejam suficientes para fazer frente às despesas processuais, o que não se verifica na hipótese, especialmente diante do contexto de separação do ex-casal. Quanto aos alimentos, contrariamente ao aduzido pelo executado, a decisão de fl. 485 não determinou qualquer suspensão de pagamento de quantias. A frase "a manutenção da obrigação alimentar é justamente o objeto da controvérsia que será analisada em sentença" impõe reconhecer que, até a decisão final, vigia a decisão prévia, que fixou a obrigação alimentar. Em relação ao acórdão, o reconhecimento deste de que o período foi "já inclusive superado" não enseja a quitação dos valores, mas apenas a superação do período de 24 meses. Veja-se que a planilha de fl. 9 já considerou os valores pagos de dezembro de 2021 a novembro de 2022, os quais a parte executada aduz ter quitado. Acerca da verba sucumbencial, valor da condenação, na hipótese, deve efetivamente considerar todos os elementos financeiros envolvidos na demanda, e não apenas aqueles que houve divergência e, assim, efetiva condenação. Trata-se de interpretação limitativa dada pela parte exequente não constante em sentença. Por fim, em relação ao automóvel, há razão à parte executada. Ainda que, como aduz a parte exequente em manifestação, não tenha se determinado compensação em sentença ou acórdão, a determinação de divisão do bem em 50% considera o quanto o bem efetivamente representa, isto é, seu valor deduzidas eventuais despesas ainda existentes. Entender em sentido diverso ensejaria enriquecimento sem causa. Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, adequar a planilha de créditos, a fim de incluir o desconto, em relação ao veículo, dos valores da dívida ainda existente. Após, intime-se a parte executada para pagamento, em 15 dias, sob pena de multa e de honorários, ambos de 10%. Int. - ADV: LUCIANA MICHIMA HATANAKA (OAB 157390/SP), LUIZ ALFREDO BIANCONI (OAB 133132/SP), IVAN BERNARDO DE SOUZA (OAB 107731/SP)

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Processo nº 1013055-20.2025.8.26.0068

ID: 301003859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS

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Processo 1013055-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jerre Adriano Ferreira da Silva - Vistos, Emende o autor a inicial apresentando planilha simples, contendo a data e os valo… Processo 1013055-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jerre Adriano Ferreira da Silva - Vistos, Emende o autor a inicial apresentando planilha simples, contendo a data e os valores descontados que requer a devolução, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, visando a celeridade processual: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal (3 ultimos holerites), e da cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e da cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido liminar. Verifico que os descontos estão sendo realizados ao menos desde janeiro de 2021, fragilizando a alegada urgência. A questão poderá voltar a ser analisada após a apresentação da defesa, não havendo razão para sua concessão sem oitiva da parte contrária. Assim, indefiro o pedido antecipatório da tutela. Int. - ADV: AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS (OAB 26288/MA)

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Manoel Marcio Moretti x Banco Bradesco S A e outros

ID: 335783220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022852-10.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARCIO MORETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S A UNIãO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1022852-10.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Marcio Moretti - União Seguradora S/A – Vida e Previdência - - Banco Bradesco S A - Observo que a decisão de fls.… Processo 1022852-10.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Marcio Moretti - União Seguradora S/A – Vida e Previdência - - Banco Bradesco S A - Observo que a decisão de fls. 166/167 atribuiu às partes rés, solidariamente, a incumbência de arcarem com o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.500,00. Apenas o Banco Bradesco S/A depositou a metade (fls. 180/181), e diante da inércia, foi declarada preclusa a prova em relação à corré União Seguradora S/A - Vida e Previdência (fls. 194). No caso, ainda que uma das corrés não tenha recolhido sua cota parte dos honorários periciais, a outra, que promoveu o recolhimento de sua cota parte, não pode ser prejudicada pela inércia da outra, sem ter ela a oportunidade de recolhimento do complemento do valor dos honorários, o que deve ser agora observado. Veja adiante amenta nesse sentido: "Apelações. Ação de indenização por danos materiais em razão de acidente envolvendo caminhão. Sentença de procedência. Insurgência das rés . Caso no qual foi determinada a realização de prova pericial técnica, de ofício, com imputação do pagamento dos honorários periciais aos réus. Pagamento de metades dos honorários periciais realizado tempestivamente por uma das corrés. Outra corré, contudo, que não recolheu a sua cota parte. Perícia não realizada. Sentença que reconheceu a responsabilidade dos réus, pela ausência de prova técnica indicando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ainda que uma das corrés não tenha recolhido sua cota parte dos honorários periciais, a outra, que promoveu o recolhimento de sua cota parte, não pode ser prejudicada pela inércia da outra, sem ter sido a ela oportunizado o recolhimento do complemento do valor dos honorários, o que deve ser agora observado. Norma processual vigente que veda a prolação da decisão surpresa. Sentença, ademais, que não analisou o pedido de denunciação da lide . Julgamento citra petita. Anulação da respeitável sentença que é de rigor. Autos que deverão retornar à Vara de origem para que os temas arguidos sejam enfrentados, além de viabilizar a reabertura da instrução processual. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1090795-94.2021.8.26.0100 São Paulo, Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 24/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)." Assim, devolvo ao Banco Bradesco S/A o prazo de dez (10) dias para complementação do depósito dos honorários (R$ 750,00), sob pena de preclusão da prova pericial. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI (OAB 321151/SP)

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Banco Bradesco S/A x Central Soluções Importação E Exportação Ltda

ID: 294305596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-65.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CENTRAL SOLUçõES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR FERRARI

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1013055-65.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Bradesco S/A - Central Soluções Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização, por mei… Processo 1013055-65.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Bradesco S/A - Central Soluções Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização, por meio de oficio, de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos/bens em nome da(s) parte(s) executada(s) (dados no cabeçalho), procedendo-se, em caso positivo, a reserva do numerário e imediata comunicação a este Juízo. 2- Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos/bens em nome da parte executada, em especial à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nos termos do COMUNICADO CG Nº 322/2023, e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). 3- Serve a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhada pela parte exequente, em 15 (quinze) dias. 4- Oportuno mencionar que, a fim de dar maior agilidade ao pedido, tipificar o tipo de petição em específico, como "Protocolo de Ofício (Digitalizado)", evitando-se classificações como "petições diversas", "petições intermediárias" e outras genéricas. 5- Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. 6- Indefiro pedido de expedição de ofício à CETIP a fim de averiguação de eventuais créditos, visto que informação está inclusa em pesquisa pelo sistema Sisbajud 2.0. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à Central de Custódia E Liquidação De Títulos (CETIP), BM (B3), F BOVESPA (CRI, CCI e FIDC) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD2.0, atualmente Sisbajud - Ativos abrangidos pelo sistema Sisbajud, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG e PREVIC - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no art. 438, I, do novo CPC - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20863222320228260000 São Paulo, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2023) Int. - ADV: RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 1013055-73.2025.8.26.0309

ID: 333024324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-73.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ICALDE INDúSTRIA CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

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Processo 1013055-73.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Icalde Indústria Caldeiraria e Equipamentos Ltda - Vistos, 1. Considerando o apontamento de novo título pela cor… Processo 1013055-73.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Icalde Indústria Caldeiraria e Equipamentos Ltda - Vistos, 1. Considerando o apontamento de novo título pela correquerida Turim, a mantenho no polo passivo da demanda. 2. Trata-se de pedido de sustação de protesto em que a requerente alega, em síntese, que não celebrou qualquer negócio com as requeridas que dessem ensejo à emissão dos títulos, objeto dos autos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Há plausibilidade do direito invocado na medida em que a requerente alega não ter celebrado qualquer negócio jurídico com as requeridas a ensejar a emissão dos títulos indicados a protesto. Há risco de ocorrência de dano de difícil reparação, uma vez que a lavratura dos protestos acarreta a inserção dos dados da requerente em serviços de restrição ao crédito que poderá acarretar em restrição ao crédito dificultando o exercício de suas atividades. Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade dos efeitos do protesto lavrado do título 227 emitido em 23/06/2025, bem como para determinar a sustação do protesto em relação ao título 73, emitido em 16/06/2025. A tutela concedida vigorará durante o curso da lide, permanecendo os títulos sob a guarda do Tabelião de Protestos. Defiro, também, a tutela de urgência para determinar a exclusão dos dados da requerente de serviços de restrição ao crédito. Condiciono a concessão da tutela ao oferecimento de caução, no valor atualizado dos títulos, a ser prestada no prazo de 48 horas, sob pena de revogação da tutela concedida. A presente decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado ao Tabelionato de Protestos e aos serviços de restrição ao crédito, pela parte interessada, comprovando-se nos autos em dez dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Int. - ADV: RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM (OAB 325301/SP)

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Banco Safra S/A x Supermercado Nardelli Ltda

ID: 279021796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO NARDELLI LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARÃO DOS SANTOS

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arão dos Santos (OAB 9760/SC) Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Supermerca… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Arão dos Santos (OAB 9760/SC) Processo 1013055-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Supermercado Nardelli Ltda - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, CPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de ALBINO EUGENIO NARDELLI, CPF 48927856953, REJANE PEREIRA NARDELLI, CPF 01433082977 e SUPERMERCADO NARDELLI LTDA, CNPJ 75394189000143, até o último valor indicado na execução (R$ 2.661.451,90 - fevereiro de 2025). 2. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 3. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 4. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 5. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 6. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 7. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 9. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 10. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação das fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 11. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. 12. Quanto à apreciação do pedido arresto dos imóveis, aguarde-se, por primeiro, o resultado da pesquisa aqui deferida. Por ora, atente-se o exequente ao item 11 de fls. 116. Intime-se.

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T. C. I. L. x F. F. E P. A. S.

ID: 277498525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013055-54.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. I. L.

Polo Passivo:

F. F. E P. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

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RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-54.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-54.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: T. C. I. L. - Embargdo: F. F. e P. A. S.A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, IMPONDO À CREDORA O ÔNUS SUCUMBENCIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES, NO QUAL HÁ CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. “NÃO COMPETE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO QUANDO HOUVER CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO EM CONTRATO INTERNACIONAL, ARGUIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO”. A AÇÃO NÃO PODE SER JULGADA PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, FICANDO, PORTANTO, ACOLHIDA A ALEGADA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. IMPERIOSA APLICAÇÃO DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AO PRESTIGIAR A VONTADE DAS PARTES, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA, EM CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS APLICÁVEIS, PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE SUA COMPETÊNCIA. O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO FORA CELEBRADO NO EXTERIOR, EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, COM CLAUSULA ARBITRAL, ELEGENDO SINGAPURA COMO COMPETENTE.4. TESE SEDIMENTADA PELO STJ. TEMA Nº 339. "O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS." 5. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ BEM APRECIADA. EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ART. 489, § 1º, IV DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTE DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 339 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ) - Alice Moreira Studart da Fonseca (OAB: 164462/RJ) - Rodrigo Araujo Gabardo (OAB: 38509/PR) - 3º Andar

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Processo nº 1007047-10.2025.8.26.0009

ID: 295536859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007047-10.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELIDE APARECIDA FULLAN JN COMERCIAL E SERVIçOS LTDA JN PROMOCAO EM VENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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Processo 1007047-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helide Aparecida Fullan - - Jn Comercial e Serviços Ltda - - Jn Promocao Em Vendas Ltda - Vistos. Reputo verossímil a af… Processo 1007047-10.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Helide Aparecida Fullan - - Jn Comercial e Serviços Ltda - - Jn Promocao Em Vendas Ltda - Vistos. Reputo verossímil a afirmação inicial, no sentido de que as autoras não aderiram aos contratos descritos na inicial, celebrados de forma remota por meio de aplicativo bancário. À luz da natureza do pacto existente para administração das contas bancárias, é de se presumir que as contratações objurgadas dissonantes do perfil das correntistas sejam provenientes de fraude eletrônica perpetrada por terceiro. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. Parcial procedência da ação com consequente apelo de ambas as partes. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. PIX no valor de R$ 15.000,00 não reconhecida pelo autor e que foge do seu perfil de movimentação financeira. Acesso de fraudadores à conta do autor. Regularidade da transação não comprovada. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos artigos 186, do Código Civil, e 14, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, da Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Risco inerente à atividade do banco. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Autor que, ante o ocorrido, precisou contratar empréstimo bancário para arcar com as suas despesas. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido, e apelo do autor parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017614-10.2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 03/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024). Assim sendo, presentes os pressupostos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar (1) a suspensão dos descontos das parcelas vinculadas aos contratos descritos na inicial; (2) a suspensão da publicidade dos protestos a eles adjacentes e (3) a abstenção de cobrança ou desconto em conta corrente das respectivas parcelas. Para o caso de exigência indevida de qualquer dessas parcelas, fixo multa de R$ 1.000,00 para cada desconto ou aviso de cobrança, limitada ao valor do contrato. Para a hipótese de inserção indevida do nome das autoras em cadastro de inadimplência, fixo multa única de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outra a ser fixada para a baixa no apontamento. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pelas autoras, competindo-lhes instruir o expediente com cópias necessárias ao seu cumprimento, comprovando-se posteriormente nos autos a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP)

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Processo nº 0009654-75.2024.8.26.0032

ID: 307352742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PELHO SOLANO PAULO CESAR SORATTO SUPERMERCADO ALMIRANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - … Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - - Paulo Cesar Soratto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Diniz Garcia; Valor atualizado: R$ 5.124,32. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 0009654-75.2024.8.26.0032

ID: 307352777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009654-75.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE PELHO SOLANO PAULO CESAR SORATTO SUPERMERCADO ALMIRANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SORATTO

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MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - … Processo 0009654-75.2024.8.26.0032 (processo principal 1013055-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Supermercado Almirante Ltda - - Michele Pelho Solano - - Paulo Cesar Soratto - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Diniz Garcia; Valor atualizado: R$ 5.124,32. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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