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Banco Do Brasil S/A x Bruno De Carvalho Zangrande e outros

ID: 302328424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013072-18.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRUNO DE CARVALHO ZANGRANDE CARVALHO & ZANGRANDE LANCHONETE LTDA ME FLAVIO ANTONIO DE CARVALHO ZANGRANDE

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1013072-18.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Carvalho & Zangrande Lanchonete Ltda Me - - Bruno de Carvalho Zangrande - - Flav…

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M. E. E P. L. x F. S. P. I. D. L. e outros

ID: 337737666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003221-71.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. E. E P. L.

Polo Passivo:

F. S. P. I. D. L. R. I. C.

Intimação

Advogados:

TARSO VINÍCIUS DELFINO ROMANI

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PAULO RICARDO PEREIRA NUNES

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EDU EDER DE CARVALHO

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CHIEN CHIN HUEI

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CARLOS EDUARDO FRANCA

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ALOISIO SANTINI PEDRO

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Processo 0003221-71.2022.8.26.0405 (processo principal 1013072-54.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.E.P. - F.S.P.I.D. - - R.I.C. - - D.C.C. - A principal controvér…

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Paulo Antonio Ferranti De Souza x Trance Shop Gonzaga

ID: 336987318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003155-84.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANCE SHOP GONZAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO

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LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS

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GUILHERME SOUSA BERNARDES

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Processo 0003155-84.2024.8.26.0223 (processo principal 0008152-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Antonio Ferranti de Souza - TRANCE SHOP GONZAGA - Vistos. Intimado p… Processo 0003155-84.2024.8.26.0223 (processo principal 0008152-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Antonio Ferranti de Souza - TRANCE SHOP GONZAGA - Vistos. Intimado para manifestar-se acerca do despacho de fls. 81, providenciando o prosseguimento da execução, o exequente quedou-se inerte. No mais, observo que o presente feito trata-se de execução de título judicial e uqe todas as tentativas no sentido de satisfazer o crédito da exequente restaram infrutíferas. Diante do princípio da celeridade e simplicidade dos atos processuais que rege os Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95), confirmado pelos enunciados 66 X Fojesp e 161 FONAJE, não é possível a permanência indefinida do processo no aguardo de localização de bens do devedor, obrigação esta, perante o Juizado, exclusiva do exequente. Sendo assim, vedada a perpetuação da execução, não resta alternativa ao juízo senão a extinção do presente feito. Diante do exposto, não tendo sido localizado bens para penhora, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, deverá o exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito e, após, defiro a expedição de certidões de crédito e de dívida em favor da exequente, medida que já assegura de forma suficiente os interesses do credor, possibilitando, inclusive, o protesto da sentença e a negativação do nome do devedor, providências extremamente eficazes para fins de recebimento do crédito, na medida em que com a publicidade do débito, o devedor tomará a iniciativa para quitá-lo. Nesse sentido, o Enunciado 76 do FONAJE dispõe que: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Levantem-se eventuais penhoras realizadas, expedindo-se o necessário. P.R.I. - ADV: MARCOS ANTONIO CARDOSO (OAB 392653/SP), GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB 253295/SP), PAULO ANTONIO FERRANTI DE SOUZA (OAB 211843/SP), LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS (OAB 190710/SP)

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Euclydes De Carvalho Bastos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 308114284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013072-96.2015.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES DE CARVALHO BASTOS LEILA NEVES BASTOS BORIN LYDIA NEVES BASTOS TELLES NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1013072-96.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Euclydes de Carvalho Bastos - - Leila Neves Bastos Borin - - Lydia Neves Bastos Telles N… Processo 1013072-96.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Euclydes de Carvalho Bastos - - Leila Neves Bastos Borin - - Lydia Neves Bastos Telles Nunes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Por meio de comunicação enviada pela Corregedoria Geral de Justiça foi determinado o bloqueio de levantamento das guias judiciais em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF 286.421.498-92, CNPJ 10.578.149.0001-06 e CNPJ 10.578.149.002-97), Felipe Gradim Pimenta (CPF 333.137.468-70 e CNPJ 43.356.352.0001-97), João Getúlio Braga Pimenta (CPF 717.332.998-15, CNPJ 23.861.536.0001-05 e CNPJ 35.553.313.0001-51), Mayara Paola Salton Mayer (CPF413.898.818-14) e Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), não alcançando, todavia, a advogada subscritora das petições dos autos. Constou ainda que os valores disponíveis para levantamento nos processos em que atuam deveriam ser transferidos diretamente às partes ou a novos advogados a serem constituídos pelas partes para essa finalidade. Foi recebida também nova comunicação informando que a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria. A parcela referente aos honorários dos investigados deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao processo em andamento na Vara Única da Comarca de Itirapina nas ações criminais 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, para assegurar a integralidade do sequestro postulado pelo Ministério Público. Por este motivo, de forma a garantir o posterior cumprimento das ordens emanadas nos processos criminais já citados, cadastre no SAJ os demais procuradores como terceiros interessados, deixando cadastrada como procuradora das partes exequentes apenas a Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALLAGLIO, OAB/ SP 139.355. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP)

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Processo nº 1013072-06.2025.8.26.0602

ID: 321180301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013072-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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Processo 1013072-06.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Rosa do Amaral - Vistos. Fls. 55/59 e fls. 83/86: recebo como emenda à inicial. Concedo a promovente os benefícios da j… Processo 1013072-06.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Rosa do Amaral - Vistos. Fls. 55/59 e fls. 83/86: recebo como emenda à inicial. Concedo a promovente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Defiro os benefícios do artigo 1048, I do C.P.C. (prioridade na tramitação). Defiro a retificação do nome da requerida/titular de domínio, passando a consta como Izabel do Amaral. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Dispensada a citação dos confrontantes Ari de Oliveira e Neuza de Oliveira Augusto, tendo em vista as declarações de fls. 60/63. Quanto a Hélio e Paulo (falecidos) herdeiros do Espólio de Maria B. De Oliveira e Nelson Loyola, necessária a citação do representante dos falecido Hélio e Paulo, devendo ser providenciado a qualificação e endereço dos herdeiros, no prazo de 15 dias. Cite(m)-se o(s) demais confrontante(s) e a Requrida/Titular de Domínio, pessoalmente, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime(m)-se as Fazendas Públicas, via portal, para manifestarem, em 15 (quinze) dias úteis, se tem interesse no feito (art. 216-A da Lei 6015/1973). Citem-se, por edital, os réus ausentes incertos e desconhecidos, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intimem-se. - ADV: WILLIAN RIBEIRO KITAOKA (OAB 397273/SP)

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Franco Paschetta Filho x Cinthia Diaz Palazi Da Silva e outros

ID: 334038322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO PASCHETTA FILHO

Polo Passivo:

CINTHIA DIAZ PALAZI DA SILVA DENIS DOMINONE CESAR

Intimação

Advogados:

VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

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JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR

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HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

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Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Vistos. Conheço, mas n… Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Vistos. Conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração (fls. 2.295/2.302). A sentença (fls. 2.284/2.291) não contém erro material, obscuridade, contradição ou omissão a amparar o reconhecimento de efeitos declarativos muito menos infringentes ou modificativos (arts. 1.022 e 1.023, CPC). Referidos vícios devem estar no próprio texto dela, não em elementos constantes dos autos, doutrina ou jurisprudência. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência, deficiência ou obscuridade. Dispensa-se o enfrentamento expresso de alegações e teses sem verdadeira relação com as pretensões ou que não repercutirão de qualquer modo no resultado/conteúdo decisório. Não é viciado o veredito que deixa de apreciar questão prejudicada por análise anterior de questão subordinante. Descabe ao Magistrado atuar como mero órgão de consulta ou reforço (re)interpretativo do convencimento adotado. Considera-se cumprido o prequestionamento ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Enfim, a via eleita não pode substituir o recurso adequado previsto em lei para tratar do inconformismo da parte recorrente, voltado à essência e rediscussão da tutela jurisdicional prestada (agravo de instrumento, apelação etc.). Cumpra-se o pronunciamento judicial atacado, observando-se, no que couber, o efeito interruptivo recursal (art. 1.026, CPC). No mais, o próprio dispositivo da sentença indicou que a retratação dar-se-á por comunicação formal à empregadora do autor, devendo ambos os corréus, de maneira solidária, identificarem contatos correspondentes e, ademais, comprovarem o cumprimento da obrigação; não há qualquer dúvida sobre quem são os litigantes; é evidente que não cabe a este Juízo pronunciar-se sobre (in)veracidade de fatos que são objeto de persecução penal (embora ainda em fase investigativa, isto é, pré-processual), dado que não tem competência para tanto; e, alfim, os ônus sucumbenciais foram apropriadamente sopesados, pelo que, se houve irresignação, de rigor que se interponha o recurso adequado para eventual reforma. Int. - ADV: MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR (OAB 229479/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP)

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Franco Paschetta Filho x Cinthia Diaz Palazi Da Silva e outros

ID: 324466185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO PASCHETTA FILHO

Polo Passivo:

CINTHIA DIAZ PALAZI DA SILVA DENIS DOMINONE CESAR

Intimação

Advogados:

VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

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JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR

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HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

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Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Ante o exposto e o mai… Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmando a liminar de fls. 45/48, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ação aforada por FRANCO PASCHETTA FILHO contra CINTHIA DIAZ PALAZI DA SILVA e DENIS DOMINONE CÉSAR, para CONDENAR a parte ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em RETRATAR-SE em favor do autor junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, mediante comunicação formal endereçada aos canais oficiais de contato da empregadora dele, preferencialmente a seus superiores hierárquicos e de maneira online (digital), respeitando a mesma forma adotada para as ofensas, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00, limitada a 10 dias, ocasião na qual passará a ter caráter substitutivo da obrigação. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARCARÃO ambas as partes, solidariamente, com honorários advocatícios a favor do causídico (ou grupo de patronos) do polo contrário, que FIXO em 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, §2º). Pela sucumbência recíproca (ante proporção de pedidos que ficou acolhida e também o princípio da causalidade), as custas e despesas serão igualmente repartidas em cota-parte (50%) para cada um dos polos ativo e passivo. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP), JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR (OAB 229479/SP)

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Processo nº 1013072-57.2025.8.26.0003

ID: 278104799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE AGUIAR MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1013072-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Aguiar Machado - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de açõe… ADV: Nayara Olinda Cavalcante (OAB 486109/SP) Processo 1013072-57.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel de Aguiar Machado - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de ações revisionais de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicialem 15 dias, sob pena de indeferimento,para apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 2) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, em igual prazo, sob pena de cancelamento/extinção. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. 3) Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. O contrato, assim, deve ser cumprido, prevalecendo o pactuado até decisão final, não podendo a autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int.

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H. Dos S. S. x G. D. L. S.

ID: 334758317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006861-75.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. S.

Polo Passivo:

G. D. L. S.

Intimação

Advogados:

MARILENE DOS REIS MORAES

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LEONARDO BATISTA DE ABREU

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FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 0006861-75.2024.8.26.0223 (processo principal 1016176-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.S.S. - G.L.S. - Vistos. Fls. 199/204. Con… Processo 0006861-75.2024.8.26.0223 (processo principal 1016176-47.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.S.S. - G.L.S. - Vistos. Fls. 199/204. Considerando o ofício de fls. 199/204 da Cadeia Pública de Guarujá, que questiona a validade do Alvará de Soltura de 24/11/2024 para a prisão do executado em 08/07/2025, presto esclarecimentos. Conforme exposto pela autoridade policial, o Alvará de Soltura expedido em 24/11/2024 não foi cumprido em relação à prisão atual, por ser anterior à data de cumprimento do presente mandado de prisão. Cumpre esclarecer que o processo em tela trata de execução de obrigação alimentar, cuja inércia do executado em cumprir a obrigação resultou em distintas ordens de prisão civil, cada uma referente a débitos específicos e acumulados em períodos diversos. Em 11 de novembro de 2024, foi decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme decisão de fls. 40/45, em razão do inadimplemento de débitos alimentares que totalizavam R$ 1.974,65 (conforme cálculos de fls. 26). Após esta primeira prisão, o executado efetuou o pagamento do débito (conforme petição de fls. 46/47 e decisão de fls. 49), o que ensejou a expedição de Alvará de Soltura em 24 de novembro de 2024. Este Alvará de Soltura foi devidamente cumprido, conforme certidão de fls. 177/180. Posteriormente à primeira soltura, o executado permaneceu inadimplente com as prestações alimentícias vincendas, gerando um novo débito, resultando em um novo decreto de prisão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme decisão de fls. 190/191. O Mandado de Prisão referente a esta nova ordem foi expedido em 15 de maio de 2025 (fls. 194/195) e, conforme informado pela própria autoridade policial em seu ofício de fls. 199, foi cumprido em 08 de julho de 2025. Dessa forma, o Alvará de Soltura datado de 24 de novembro de 2024 refere-se à primeira prisão civil por dívida alimentar, cujo débito foi quitado à época. A prisão atual, ocorrida em 08 de julho de 2025, decorre de um novo Mandado de Prisão expedido em 15 de maio de 2025, referente a um novo período de inadimplência e a um débito distinto. Diante do exposto, oficie-se, com urgência, à Cadeia Pública de Guarujá, em resposta ao ofício de fls. 199/204, esclarecendo a situação processual do executado, nos termos da fundamentação acima, destacando que a prisão cumprida em 08/07/2025 é válida e foi decretada em 04/04/2025 (mandado expedido em 15/05/2025) por novo inadimplemento de débito alimentar no valor de R$ 5.397,25. A soltura do executado dependerá da quitação integral do débito de R$ 5.397,25 (acrescido das prestações vincendas até a data do efetivo pagamento) ou do cumprimento do prazo de 30 dias da prisão. Cobre-se da autoridade policial a certidão de cumprimento do mandado de prisão expedido em 15/05/2025, se ainda não estiver juntada aos autos. Por fim, aguarde-se o decurso do prazo de prisão ou a comunicação de pagamento. Int. - ADV: LEONARDO BATISTA DE ABREU (OAB 386677/SP), MARILENE DOS REIS MORAES (OAB 65742/SP), FABIANO DE OLIVEIRA DIAS (OAB 439186/SP)

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Emerson Lopes Do Nascimento x Roberto Santana Da Silva

ID: 291326009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022120-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROBERTO SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EMERSON AMBROSIO PAULETTO

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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Processo 0022120-10.2024.8.26.0224 (processo principal 1013072-83.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Emerson Lopes do Nascimento - Roberto… Processo 0022120-10.2024.8.26.0224 (processo principal 1013072-83.2019.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Emerson Lopes do Nascimento - Roberto Santana da Silva - 1. Conheço do incidente, eis que cumpridos seus requisitos processuais, com a citação da pessoa indicada a compor o polo passivo da execução. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser conhecida. A afirmação de ausência de relação jurídica formal entre o requerido e o exequente não justifica o não conhecimento do incidente, eis que a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é justamente dirigir a execução a pessoas físicas e jurídicas integrantes do quadro social de pessoas jurídicas, particularmente sociedades personificadas e associações. Se a finalidade do incidente é justamente atribuir responsabilidade patrimonial a quem não tenha vínculo obrigacional diretamente decorrente de negócio jurídico ou decisão judicial, não se admite, como defesa processual, a arguição de ilegitimidade passiva com fundamento na ausência de vínculo jurídico não se mostra defesa apreciável no incidente. Somente em casos nos quais se observe a não integração do indicado no polo passivo do incidente no quadro societário ou associativo é que se poderia falar em ilegitimidade passiva para o incidente de desconsideração. Rejeito. 3. O incidente não procede. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, particularmente em situações envolvendo associações e entidades religiosas, tem-se a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, a permitir o reconhecimento da ineficácia da constituição formal da pessoa jurídica em relação a seus integrantes. Isto porque a personalidade jurídica das pessoas jurídicas não se confunde com seus integrantes, sócios e associados (art. 49-A, CC), somente se admitindo a desconsideração da personalidade jurídica em casos de comprovado abuso da personalidade jurídica, decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). Estes se caracterizam, por expressa previsão legal (art. 50, §§ 1º e 2º, CC), pela comprovada atuação da pessoa jurídica para lesar credores ou prática de ilícitos, bem como o cumprimento de obrigações de seus integrantes em nome da pessoa jurídica ou atos que configurem violação de sua autonomia patrimonial. No caso concreto, limitam-se as afirmações da parte requerente ao insucesso da execução, ante a não localização de bens penhoráveis, o que não é, por si, elemento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, particularmente em situação como a presente, quando não caracterizada relação de consumo. Eventual existência de pagamentos diretos feitos por fiéis à entidade religiosa, por meio de PIX ou outras formas de pagamento, é questão a ser apreciada e sede do cumprimento de sentença, e não em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, é pacífica a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido da insuficiente, para fins de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a simples frustração da execução, sem comprovação da ocorrência dos requisitos específicos do art. 50 do Código Civil. Rejeito, por estes fundamentos, o incidente. DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto por EMERSON LOPES DO NASCIMENTO e MARY ELLEN ALMEIDA LOPES DO NASCIMENTO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, pretendendo a inclusão no polo passivo da execução da pessoa de ROBERTO SANTANA DA SILVA. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condeno os requerentes do incidente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, ante a ausência de valor da causa específico e pedido condenatório, no valor de R$ 1.500,00. Int. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), EMERSON AMBROSIO PAULETTO (OAB 295321/SP)

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