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Rozalina Pereira Pinto x Prefeitura Municipal De Guarujá

ID: 326170477

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014192-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROZALINA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJá

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO SHINJI INOKUTI

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GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014192-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Rozalina Pereira Pinto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistr…

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Fatima Pontes Botelho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 278037100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA PONTES BOTELHO GIL SOUZA MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA PAULA BOSSETTO NANCI

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ADV: Ana Paula Bossetto Nanci (OAB 248025/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 1018266-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fatima Pontes Botelho, Gil Souza Me…

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Safra S/A

ID: 337102640

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018266-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018266-82.2024.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1018266-62.2025.8.26.0577

ID: 303285244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1018266-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.F. - 1. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quin…

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Processo nº 1018266-54.2025.8.26.0224

ID: 328219340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GUEDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1018266-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Guedes de Araujo - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defi… Processo 1018266-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Guedes de Araujo - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se.. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1018266-54.2025.8.26.0224

ID: 334997335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GUEDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1018266-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Guedes de Araujo - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defi… Processo 1018266-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Guedes de Araujo - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentação que acompanha a petição inicial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 0004088-23.2025.8.26.0223

ID: 295989530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004088-23.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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Processo 0004088-23.2025.8.26.0223 (processo principal 1014871-91.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Ressalto que caso…

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Processo nº 0000133-81.2025.8.26.0223

ID: 309453330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000133-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA FRANCA CASTRO SGANZELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0000133-81.2025.8.26.0223 (processo principal 1005850-91.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Ca… Processo 0000133-81.2025.8.26.0223 (processo principal 1005850-91.2024.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cassia Franca Castro Sganzella - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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V. M. S. x A. S.

ID: 296502527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008302-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. M. S.

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON FERNANDO DA SILVA

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CAMILA MARQUES GILBERTO

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ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

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ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

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Processo 0008302-91.2024.8.26.0223 (processo principal 0005778-15.2010.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.M.S. - A.S. - Vistos. INDEFIRO, vez que os documentos trazidos aos autos…

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Ana Das Graças x Itaú Unibanco S/A

ID: 319215105

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001582-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, PORTARIA INSS Nº 623/2012; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -

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